Sociais Aplicadas
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207.955 Trabalhos sobre Sociais Aplicadas. Documentos 74.551 - 74.580
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DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE "TRIBUTO"
Questões: 1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Tarefa dificílima é conceituar o termo “direito”. A palavra vem do latim directum, correspondendo à ideia de regra, direção. Várias são as acepções do termo “direito”. Para delimitar a questão, buscaremos analisar seu significado normativo. Na visão de Aurora Tomazini de Carvalho (in Teoria Geral do Direito: O Constructivismo Lógico-Semântico), adotando a teoria Kelsiana, o direito surge como “complexo de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.717 Palavras / 11 PáginasData: 5/11/2014 -
Direito Tributário Empresarial
através de algumas informações podemos já ir preenchendo, se estiver algo errado vcs me ajudem a ir mudando Empresa: Mononomo Eletronica Ltda. situadas na Rua Oito, nº 51, no Distrito Industrial da cidade de Aracemápolis, localidade onde residem, imóvel que vale cerca de R$ 500 mil. resultado da licitação sairá no mês de novembro de 2011, ALGUÉM SABE ME DIZER OQUE PREENCHER EM N° DE COTAS? UMA PARTE CONTRATO SOCIAL: A sociedade girará sob o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 294 Palavras / 2 PáginasData: 17/11/2013 -
Direito Tributário I
Semana 1 EMENTA DA MATÉRIA: Atividade financeira do Estado. Direito Financeiro e Direito Tributário: conceitos, objetos, autonomia. Constituição Financeira. Normas gerais de Direito Financeiro. Despesa Pública: conceito, princípio da legalidade da despesa e sanções por sua inobservância. Leituras recomendadas para a resolução do caso concreto desta aula: Leia Constituição Federal, arts. 71 e 85; Decreto-lei nº 201/67; Código Penal, arts. 315, 359 e seguintes; Lei nº 8.429/92; Lei Complementar nº 101/2000; CPC, arts. 110 e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.568 Palavras / 39 PáginasData: 22/4/2013 -
Direito Tributário I - Unesa
Caso concreto 1 – Aula nº 7 O Estado do Paraná através de lei ordinária concedeu benefício de ICMS nas contas de serviços de água, luz, telefone e gás das igrejas. Destaque-se que a lei foi editada sem a celebração do Convênio CONFAZ autorizando que o Estado pudesse implementar tal benefício. Comente a Constitucionalidade do benefício invocando todos os fundamentos afetos a questão. R – Em regra o benefício é Inconstitucional, de acordo com o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 294 Palavras / 2 PáginasData: 4/11/2014 -
Direito Tributário ITR
1) De quem é a competência impositiva para instituição do ITR? Sua resposta deve ser fundamentada em um texto de 8 a 12 linhas. (2,0 pontos) O imposto é de competência da União. Cabe ressaltar, conforme artigo 153 da Constituição Federal, o município poderá cobrar o imposto em seu território, no entanto, deve haver firmado convênio com a União, e com a ressalva de não poder existir com isso algum benefício fiscal ou redução do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 529 Palavras / 3 PáginasData: 2/5/2013 -
Direito Tributário Itr
Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Para darmos início a realização da avaliação será necessária uma pesquisa sobre o assunto, ou seja, a questão da capacidade e competência tributárias relacionadas ao Imposto Territorial Rural, portanto disponibilizo umas sugestões de material, além do texto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.183 Palavras / 9 PáginasData: 29/10/2013 -
Direito Tributário OAB Discursiva
Imagine a seguinte situação hipotética que poderia ser cobrada em uma prova discursiva de concurso ou da OAB: A empresa Y deixou de pagar um tributo, que venceu em setembro/1995. Vale ressaltar que esse tributo era sujeito a lançamento de ofício, medida que não foi implementada pelo Fisco. A empresa Y formulou, em 01/02/2001, um pedido de parcelamento do débito. No ato do parcelamento, a Administração Tributária, como é comum, exigiu que a empresa contribuinte
Avaliação:Tamanho do trabalho: 737 Palavras / 3 PáginasData: 13/6/2014 -
DIREITO TRIBUTARIO- IMPOSTO FEDERAL E ESTADUAL
FACULDADE UNIC TANGARA DA SERRA CAMPUS TANGARÁ DA SERRA SUL CURSO DE DIREITO TRABALHO DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO FEDERAL E ESTADUAL Tangará da Serra 2010 IMPOSTOS FEDERAIS: O parágrafo primeiro do dispositivo constitucional determina que os impostos sempre que possível terão caráter pessoal e serão calculados de acordo com a capacidade econômica do contribuinte. Embora seja apenas uma orientação ao legislador e não uma imposição, representa uma significativa tendência que deverá orientar nosso sistema tributário. Na
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.626 Palavras / 7 PáginasData: 26/3/2014 -
Direito Tributário: Exclusão De Crédito Tributário - Isenção
Exclusão do crédito tributário Não se lança o crédito, e já que não se lança não se cobra. Não há uma precisão temática sobre o que gera o não lançamento. Alguns entendem que exclusão é hipótese de não lançamento porque não se tem a incidência tributária. Outros entendem que há a incidência, mas não se lança. Para uma corrente, isenção é mera dispensa de pagar tributo. Para a outra, quando se concede isenção, tira-se a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.384 Palavras / 6 PáginasData: 19/9/2013 -
Direito Ttt
Constituicional III 2) Maria, jovem estudante de Direito, aproveitando a onda de calor que marcou o último verão carioca, resolveu praticar topless na praia da Barra da Tijuca. Enquanto tomava seu banho de sol, foi fotografada inúmeras vezes por um repórter de um importante jornal de circulação nacional. No dia seguinte ao evento, uma das fotos foi estampada na primeira página do jornal e era acompanhada por uma legenda que informava o fato de os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 351 Palavras / 2 PáginasData: 11/12/2014 -
Direito X Moral
Direito X Moral A principal diferença entre Direito e Moral encontra-se na sanção, que o direito impõe; Da qual a moral não é dotada. Outra diferença se da pela interioridade da moral e a exterioridade do direito; pois enquanto o direito tem uma coerção advinda de uma sansão (punição externa), que esta descrita na norma jurídica. Já a moral não e dotada de uma sanção, tendo o seu constrangimento proporcionado somente pela consciência através do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 256 Palavras / 2 PáginasData: 14/11/2013 -
Direito, Ética E Cidadania
Direito, Ética e Cidadania Família, uma relação de afetividade ou assistência econômica recíproca? Você é responsável pelo que cativa. Para toda ação se exige o bom senso e responsabilidade. Expressar sentimentos de afeição por uma pessoa extravaza a esfera individual atingindo terceiro que se cativa com a relação, logo exsurgi obrigações morais e responsabilidade pelo o evento daquele que deu causa. Uma família não é diferente. As relações que se mantém no campo afetivo são
Avaliação:Tamanho do trabalho: 700 Palavras / 3 PáginasData: 25/9/2014 -
Direito, ética, moral e o comportamento brasileiro frente aos comandos normativos eleitorais
Direito, ética, moral e o comportamento brasileiro frente aos comandos normativos eleitorais A propedêutica jurídica leciona que o direito, bem como a moral, são instrumentos de controle da sociedade, que existem, num conceito durkheimiano, para manter a ordem (NADER, 2010, p. 53). Todavia, para muitos doutrinadores, direito e moral não se confundem, estabelecendo-se entre estes, algumas diferenças a serem enfrentadas. O professor Paulo Nader leciona que existem as normas jurídicas e não jurídicas. Estas, do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 648 Palavras / 3 PáginasData: 16/9/2013 -
Direito, padrão e sistema: algumas considerações
UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO CAMPUS UNIVERSITÁRIO DO ARAGUAIA INSTITUTO DE CIENCIAS HUMANAS E SOCIAIS CURSO DE DIREITO FLAVIO PEREIRA DINIZ HALAN COELHO DA SILVA SILVIO CESAR MASQUIETTO DIREITO, NORMA E SISMTEMA: Algumas considerações BARRA DO GARÇAS-MT 2013 FLAVIO PEREIRA DINIZ HALAN COELHO DA SILVA SILVIO CESAR MASQUIETTO DIREITO, NORMA E SISMTEMA: Algumas considerações Trabalho apresentado à Disciplina Filosofia Geral e do Direito do Curso de Direito da Universidade Federal de Mato Grosso, sob a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.326 Palavras / 6 PáginasData: 8/12/2014 -
Direito, Um Mito
O direito está ligado como num jogo, numa batalha, onde heroicamente se dispõem morrer pela lei ou pela infração. Podendo-se dizer que o direito se calibra, não destruindo aquilo que se disciplina. Como citado no livro: “.. A lei não persuade (coage), não pede (ameaça), e a infração por seu lado, não convence (impõe), não sugere (determina)..” (pág. 73) Na realidade, tudo se resumia na base da manipulação, num comando democrático onde o obediente pensa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 463 Palavras / 2 PáginasData: 11/6/2013 -
Direito,casos Concretos
Conceito de Estado segundo Max Weber: O incrível pensador e sociólogo Max Weber, tem como concepção que o Estado nada mais é do que, a ligação que o Estado detém através de uma burocracia militar e civil como forma de controle estatal e social e sem contestar. Sendo assim, para ele o Estado é uma relação de homens dominando homens, mediante violência considerada legítima. O Estado só existe, se a autoridade for obedecida pela consideração
Avaliação:Tamanho do trabalho: 220 Palavras / 1 PáginasData: 15/6/2014 -
Direito.
1- Uma das dimensões atuais da realidade brasileira é a questão da inclusão no mercado de trabalho de pessoas com deficiência, segundo a Lei nº 8.213/91 (Decreto Lei nº 3298/99) que tem trazido à tona situações de convívio com a diferença, bem como episódios de violência e segregação contra aqueles percebidos como diferentes. A partir do texto são feitas duas afirmações: O mecanismo de ação do preconceito estabelece uma diferenciação e uma desvalorização social entre
Avaliação:Tamanho do trabalho: 405 Palavras / 2 PáginasData: 8/4/2013 -
Direito.
-QUESTIONÁRIO CONTEÚDO AV1 FUNDAMENTOS DAS CIÊNCIAS SOCIAIS – PROFESSOR LUIZ ALVES FILHO Diretrizes deste questionário: 1° É terminantemente PROIBIDO responder este questionário utilizando a opinião pessoal. 2° As respostas DEVERÃO ser elaboradas em forma de CITAÇÃO, sendo esta a ÚNICA forma ou maneira de respondê-lo. 3° O questionário DEVERÁ ser digitalizado. 4° A entrega do questionário será efetuado única e exclusivamente na última aula que antecede a AV1. 5° A formatação do trabalho deverá ser
Avaliação:Tamanho do trabalho: 312 Palavras / 2 PáginasData: 10/4/2013 -
Direito.
CASO: AULA 2 1- Há décadas atrás, atividades infantis, tais como as brincadeiras de rua com os pares, tiveram um papel importante na formação da subjetividade infantil. Hoje, a televisão também pode ser considerada como um elemento importante de formação dessa subjetividade. Daí pode-se afirmar que as crianças de hoje: (a) só podem ser compreendidas a partir da especificidade histórico-cultural da época contemporânea; (ENADE 2000) 2. O ser humano está constantemente em movimento e a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 235 Palavras / 1 PáginasData: 10/4/2013 -
Direito.
Resposta do texto ] 1 . 1- A letra da música fala de comida como forma de alimento, mas também de outro tipo de comida que sacia a “fome da alma”. Trata-se mesmo tipo de comida? Não. Pois o ser humano além do alimento para manter seu corpo saudável em pleno funcionamento, também se faz necessário alimentarmos a mente. Ou essa Ciências Naturais: COMIDA – arroz, feijão, batata, chocolate etc. Ciências Sociais: COMIDA – contato
Avaliação:Tamanho do trabalho: 698 Palavras / 3 PáginasData: 11/4/2013 -
Direito.
à realização de atividades cada vez mais em sintonia com outros saberes. Assim, uma dupla tarefa impõe-se: dialogar, ultrapassando fronteiras antes demarcadas, e sustentar um discurso construtor de uma identidade específica do saber psicológico. Considerando-se o texto, assinale a afirmação CORRETA. (a) A identidade emergente da psicologia contemporânea supera as suas dicotomias epistemológicas, ao dialogar com outros saberes, referendando-se neles, pois esses saberes possuem uma maior segurança metodológica; (b) A psicologia como ciência foi marcada
Avaliação:Tamanho do trabalho: 515 Palavras / 3 PáginasData: 12/4/2013 -
Direito.
Parabéns. Você foi classificado(a) no Processo Seletivo 2013 - 1º Semestre da FAPAN. Desejamos-lhe boas vindas e proveitoso curso universitário. Efetue sua matrícula, on-line ou pessoalmente no campus de funcionamento de seu curso. Para efetuá-la on-line, basta clicar no link "matrícula on-line", a seguir. Entretando se o prazo estipulado já estiver vencido, compareça ao campus para ver se ainda há vagas e, se for o caso, efetuar a matrícula. As condições para efetuar a matrícula,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 235 Palavras / 1 PáginasData: 16/4/2013 -
Direito. Question
1 Notas: 1 O autor do livro-texto informa que: “O juízo moral pressupõe um ponto de vista voltado para o interior. A moral impõe ao sujeito uma escolha entre as ações que pode praticar, mas diz respeito ao próprio sujeito.” ...e que: “Para o Direito, o comportamento do sujeito é levado em consideração tendo em vista o comportamento de outrem.” Partindo dessas afirmativas, considere os fatos I e II a seguir: I) uma pessoa não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 760 Palavras / 4 PáginasData: 4/4/2013 -
Direitoa Trabalhstas
Governo mantém multa rescisória do FGTS de 40% por demissão sem justa causa a domésticas 20 – Definição dos motivos de demissão por Justa Causa; 21 – Definição clara do benefício salário do empregado no período de afastamento por Doença ou Acidente de Trabalho; 22 – Passando a responsabilidade dos recolhimentos de INSS, FGTS e Imposto de Renda para o empregador doméstico; 23 – Estipulando o prazo da guarda dos documentos de pagamento e recolhimento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.443 Palavras / 38 PáginasData: 9/10/2013 -
DIREITOCIVIL II CASO CONCRETO
ALUNO: MARCELO GUIMARÃES CAMPOS MATRÍCULA:20130152823-4 MATÉRIA: DIREITO CIVIL II AULA I / CASOS CONCRETOS Caso Concreto 1 Da leitura do material didático, autor Flávio Tartuce, p. 03-39, responda: a) É correto afirmar que as normas de Direito Obrigacional são hoje as que mais se aplicam com frequência? Explique sua resposta. Resposta.: Realmente é o que mais acontece na vida das pessoas, ainda mas que vivemos numa sociedade de consumo em que a todo momento nós
Avaliação:Tamanho do trabalho: 674 Palavras / 3 PáginasData: 13/4/2014 -
Direitoo
João e José são indiciados em IP pela prática do crime de peculato. Concluído o IP e remetidos ao MP, este vem oferecer denúncia em face de João, silenciando quanto à José, que é recebida pelo juiz na forma em que foi proposta. Pergunta-se: Trata-se a hipótese de arquivamento implícito? Aplica-se a Súmula 524 do STF? Há uma pacificação sobre o tema, por falta de disciplina jurídica para o tema, não se pode haver arquivamento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 340 Palavras / 2 PáginasData: 1/4/2014 -
Direitos
1. Você acha que os Direitos do cidadão são absolutos, ou seja, não podem sofrer qualquer tipo de limitação? Exponha seus argumentos em, no máximo, 15 linhas. A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou pedido formulado em habeas corpus preventivo que buscou a revogação de medida protetiva imputada ao acusado, prevista na Lei no 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha. O paciente responde pela prática de lesões corporais de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 593 Palavras / 3 PáginasData: 13/4/2013 -
Direitos
Caso Concreto João, José e Júlio são compossuidores de uma chácara indivisa localizada na Região Metropolitana de Curitiba. No entanto, em outubro de 2011 João, sem consultar os demais possuidores resolveu cercar uma fração ideal da propriedade, declarando a área como exclusivamente sua. José e Júlio insurgiram-se contra a turbação e solicitaram a retirada da cerca. a) Classifique a posse de João sobre a área cercada e explique as classificações escolhidas. b) José e Júlio
Avaliação:Tamanho do trabalho: 407 Palavras / 2 PáginasData: 30/8/2013 -
DIREITOS
Questionário - aula 5 Question 1 Notas: 1 O poder-dever da Administração Pública de restringir o exercício de direitos em razão do interesse público denomina-se poder: Escolher uma resposta. a. Vinculado. b. Disciplinar. c. De polícia. d. Discricionário. e. Hierárquico. Question 2 Notas: 1 No abuso de poder pela modalidade excesso de poder, o Administrador Público: Escolher uma resposta. a. Pratica o ato por motivos ou com finalidade diversa da estabelecida em lei, violando o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.178 Palavras / 9 PáginasData: 2/10/2014 -
Direitos
Notas: 2 O Código de Defesa do Consumidor enxerga o direito dos consumidores não somente como um direito individual mas como um direito coletivo. Em seu texto legal ele deixa claro o caráter de defesa da sociedade para com os abusos das relações de consumo. Tanto é verdade que este prevê a possibilidade de defesa de direitos dos consumidores não só individualmente mas a título coletivo. Sobre esta afirmação, assinale a alternativa CORRETA sobre legitimados
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.159 Palavras / 5 PáginasData: 3/3/2015