Sociais Aplicadas
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207.960 Trabalhos sobre Sociais Aplicadas. Documentos 158.461 - 158.490
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Processo Civil 1
PROCEDIMENTOS: é o modo pelo qual os atos processuais se encadeiam no tempo para atingir a sua finalidade. Os atos processuais precisam ser ordenados tendo uma lógica interna para permitir ao juiz proferir uma sentença. Em nosso ordenamento jurídico há 2 tipos de procedimentos: COMUM – ordinário e sumário, e, ESPECIAL – jurisdição voluntária e jurisdição contenciosa. PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO: o procedimento ordinário começa a ser tratado a partir do artigo 282 CPC e está
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.245 Palavras / 13 PáginasData: 25/3/2014 -
Processo Civil 1
1ª QUESTÃO. João e José envolveram-se em um acidente de trânsito vindo a colidir e derrubar um poste de iluminação pública. O Município promove ação em face dos envolvidos no acidente de trânsito, formando no pólo passivo um litisconsórcio entre João e José. Indaga-se: a) Agiu corretamente o autor da ação, demandando os envolvidos no acidente de trânsito? Justifique. RESPOSTA: Sim, Porque os duas pessoas foram causadores juntos do mesmo prejuízo, dando causa para formação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 287 Palavras / 2 PáginasData: 30/3/2014 -
Processo Civil 1
Dos órgãos judiciários. Os auxiliares da Justiça e o MP Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 6 Tema Dos órgãos judiciários. Os auxiliares da Justiça e o MP. Objetivos Conhecer os diversos órgãos do Poder Judiciário e os seus sujeitos, como o juiz e as partes; Compreender que a prestação jurisdicional necessita de órgãos auxiliares, que servem aos operadores do direito, advogados, juízes, membros do Ministério Público; Compreender as razões da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 276 Palavras / 2 PáginasData: 29/6/2014 -
Processo Civil 1
PROCESSO CIVIL Clara, argentina casou-se com Jhon R: Não, a justiça brasileira será incompetente uma vez que o art. 88 CPC delimita que a justiça brasileira é competente no Distrito Federal. R: Não, o local dodivorcio deverá ser realizado no local onde foi celebrado o casamento. Ângela veio a falecer na cidade de Florianópolis R: Houve violação do art. 96 CPC, pois o arrolamento deveria ter sido feito no foro do domicilio do autor da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 661 Palavras / 3 PáginasData: 10/11/2014 -
PROCESSO CIVIL 2
DIREITO PROCESSUAL CIVIL II Título Introdução ao procedimento comum e teoria geral das respostas do réu: identificação, prazos, apresentação simultânea. Impugnação ao valor da causa e Impugnação à gratuidade de justiça. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema Introdução ao procedimento comum e teoria geral das respostas do réu: identificação, prazos, apresentação simultânea. Impugnação ao valor da causa e Impugnação à gratuidade de justiça. Objetivos - Conhecer a resposta do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 806 Palavras / 4 PáginasData: 9/6/2013 -
Processo Civil 2
1. Quanto as despesas para manutenção e conservação da coisa comum, podemos afirmar que: 1) no condomínio voluntário e no condomínio edilício a participação de cada condômino nas despesas de conservação e manutenção da coisa comum será calculada exclusivamente pela fração ideal; 2) no condomínio voluntário a participação de cada condômino nas despesas de conservação e manutenção da coisa comum será calculado exclusivamente pela fração ideal, enquanto no condomínio edilício poderá haver outra forma de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 677 Palavras / 3 PáginasData: 16/8/2014 -
Processo Civil 2
Foi proposta ação civil pública pelo Ministério Público Federal em face da Caixa Econômica Federal, na 1ª Vara Cível da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado X. Postula o autor a correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança e, ainda a concessão de liminar. O Juiz deferiu a liminar. Citado o réu ofereceu contestação aduzindo que fez incidir a correção monetária nos depósitos do autor pelos índices oficiais do governo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 325 Palavras / 2 PáginasData: 25/11/2014 -
Processo Civil 3
Plano de Aula: Procedimentos especiais no CPC: Consignação em pagamento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL III Título Procedimentos especiais no CPC: Consignação em pagamento. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema Procedimentos especiais no CPC: Consignação em pagamento. Objetivos Conhecer o procedimento especial da consignação em pagamento. Reconhecer as peculiaridades que norteiam este procedimento especial e algumas regras de direito material que tutelam o presente tema. Diferenciar a consignação judicial da extrajudicial.Reconhecer
Avaliação:Tamanho do trabalho: 358 Palavras / 2 PáginasData: 7/8/2013 -
Processo Civil Execução
UNIME – UNIÃO METROPOLITANA DE EDUCAÇÃO E CULTURA NOME: CLAUDIO ALVAREZ TIPOS BRASILEIROS LAURO DE FREITAS - BAHIA MAIO – 2002 SERTANEJO O sertanejo está situado num cenário natural bem desfavorável com relação a diversidade brasileira. A seca tornou a terra árida e improdutiva. O momento situacional hostil do nordestino transformou o homem sertanejo e sua cultura própria. Devido a infinidade territorial a economia criada para a subsistência foi a pecuária bovina e caprina, contudo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 722 Palavras / 3 PáginasData: 4/12/2012 -
Processo Civil Execucoes
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA --- VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR ESTADO DA BAHIA Autos do processo nº--------- Auguto, brasileiro, casado, profissão, portador da cédula de identidade R.G. nº 00.000.000-0, inscrito no C.P.F./M.F. sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua X, nº 00, no município de Porto Alegre-RS; vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu procurador que infra assinado, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL que lhe move a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 850 Palavras / 4 PáginasData: 4/12/2013 -
Processo Civil I
DIREITO PROCESSUAL CIVIL I Questionários das Webs-Aulas para AV2, da disciplina Direito Processual Civil I, * Aplicação Prática Teórica 1ª Questão. José promove ação de conhecimento, pelo procedimento ordinário, em face de João para postular a condenação do réu a pagar a quantia de R$ 45.000 (quarenta e cinco mil reais. O réu citado oferece contestação alegando que o pagamento já foi feito, pelo que o pedido do autor deve ser julgado improcedente. Indaga-se: a)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.525 Palavras / 11 PáginasData: 4/6/2013 -
Processo Civil I
QUESTÃO 13 Gilvásio está preparando uma petição inicial e está em dúvida sobre os seus elementos (o CPC fala incorretamente em requisitos), principalmente no tocante à necessidade de indicar a qualificação das partes e valor da causa, entendendo que seria desnecessário apontar tais requisitos, pois nos documentos acostados constariam tais dados INDAGA-SE a) Está correto o pensamento de Gilvásio ? Qual o fundamento legal dos requisitos da petição inicial? Justifique-as. Ele esta equivocado mesmo que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 300 Palavras / 2 PáginasData: 5/6/2013 -
PROCESSO CIVIL I
Processual Civil I Aula 1 1ª Questão. Clara, argentina casou-se com Jhon, cidadão norte-americano, em Orlando na Flórida. Passados dois anos fixaram residência e domicílio no Brasil. Clara abandona o lar conjugal e volta para Orlando, onde passa a residir com os seus pais. Jhon procura um advogado no Brasil, onde manteve domicílio, contratando-o para promover o divórcio. a) O divórcio deve ser promovido na Justiça do Brasil? Fundamente a resposta. R: Não, a justiça
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.071 Palavras / 5 PáginasData: 2/6/2014 -
Processo Civil I - Princípios
DEVIDO PROCESSO LEGAL • "Art. 5º - (...) o LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.” o O Supremo Tribunal Federal decidiu em alguns recursos extraordinários que o devido processo legal também se aplica às relações privadas, especificamente para garantir a ampla defesa em procedimentos de exclusão de associados dos quadros de entidades privadas Faz-se modernamente uma assimilação da ideia de devido processo legal à de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 786 Palavras / 4 PáginasData: 25/9/2014 -
Processo Civil I - Profº: Pedro Aula 14
Aula 14 1ª Questão: a) Não, o juiz deveria determinar a emenda a inicial Art. 284, CPC no prazo de 10 dias. b) Sim, o indeferimento a petição inicial é uma sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, já a inépcia da inicial é um defeito da petição inical que deve ser corrigido antes da citação. 2ª Questão: D) Aula 15 1ª Questão: a) É condenatório, uma vez que não declara nem cria
Avaliação:Tamanho do trabalho: 897 Palavras / 4 PáginasData: 24/9/2013 -
Processo Civil I Semana 1
Semana 1 1ª Questão. Pedro residente e domiciliado na cidade de Belo Horizonte, promove demanda em face da Caixa Econômica Federal visando a redução dos índices de reajuste de sua prestação da casa própria. A petição inicial foi distribuída perante o Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais. Citada, a Caixa Econômica Federal alega incompetência absoluta e requer a remessa dos autos à Justiça Federal, para livre distribuição. O Juiz não acata a decisão, mas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 298 Palavras / 2 PáginasData: 2/6/2013 -
Processo Civil II
AULA 9 Caso Concreto 1: A determinada audiência de instrução e julgamento em processo que corre pelo procedimento ordinário, não compareceram o réu, nem o seu advogado. O autor compareceu, acompanhado de seu advogado, que requereu ao juiz fosse decretada a revelia da parte, diante de sua ausência. Indaga-se: O pedido do autor deve ser acolhido? Explique, apontando as conseqüências das ausências do autor e do réu e respectivos advogados, à audiência de instrução e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 937 Palavras / 4 PáginasData: 13/5/2013 -
PROCESSO CIVIL II
Disciplina: PROCESSO CIVIL II SEMANA 6 1ª Questão. Em determinada ação de cobrança de FORNECEDORA em face de um de seus CONSUMIDORES, alegando que não teria este pago a fatura mensal que lhe é devida, o réu, em sua tempestiva resposta, alegou que não pagou porque, naquele mês, especificamente, não teria a autora prestado o serviço para o qual é paga. Alegou, ainda, que a ação deveria estar tramitando perante a Vara Cível e não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 449 Palavras / 2 PáginasData: 7/6/2013 -
Processo Civil II
1ª Questão. Foi proposta ação declaratória de paternidade. O réu, regularmente citado, não respondeu. Diante da revelia, foi proferida, logo em seguida, sentença, julgando-se procedente o pedido, apesar de nunca ter sido realizado exame de DNA, que comprovasse a paternidade em questão. O réu recorreu, suscitando a nulidade da sentença, por não ter havido a prova necessária à comprovação da paternidade, frisando (o mesmo réu) que, mesmo tendo sido revel, deveria o juízo zelar para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 312 Palavras / 2 PáginasData: 7/6/2013 -
PROCESSO CIVIL Ii
Aplicação Prática Teórica 1ª Questão: Foi proposta determinada ação de indenização (pelo rito ordinário) em face do Estado de São Paulo, em razão de ato ilícito e lesivo causado por agente público (estadual), pleiteando, no total, a quantia de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Foi dado à causa, o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). A ação foi proposta por Francisco, técnico em informática, com renda mensal de R$ 2.800,00 (dois mil
Avaliação:Tamanho do trabalho: 523 Palavras / 3 PáginasData: 16/8/2013 -
Processo Civil II
Plano de Aula: 03 1ª Questão: Proposta ação de conhecimento visando a cobrança de determinado crédito, o réu argüiu, em contestação, exceção de contrato não cumprido, como também apresentou exceção de incompetência. A primeira (exceção), em função de não ter o autor cumprido sua obrigação, conforme estipulado em contrato, pelo que não poderia cobrar a parte do réu. A exceção de incompetência deu-se em função de não ter sido cumprido o art. 94, CPC. Ambas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 313 Palavras / 2 PáginasData: 27/11/2013 -
Processo Civil II
Questão Discursiva Breno promove ação de conhecimento, pelo procedimento ordinário, em face de Fernando. Postula em sua petição inicial o cumprimento de obrigação de fazer por parte do réu, que descumpriu o contrato, onde consta obrigação de construir uma sala comercial em shopping Center. Em capítulo à parte postula tutela liminar, em conta que estão demonstrados os pressupostos exigidos no art. 461, § 3º do CPC, ou seja, relevância dos fundamentos da demanda e a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 402 Palavras / 2 PáginasData: 30/6/2014 -
Processo Civil II Aula 1
1ª Questão: Foi proposta determinada ação de indenização (pelo rito ordinário) em face do Estado de São Paulo, em razão de ato ilícito e lesivo causado por agente público (estadual), pleiteando, no total, a quantia de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Foi dado à causa, o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). A ação foi proposta por Francisco, técnico em informática, com renda mensal de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais),
Avaliação:Tamanho do trabalho: 836 Palavras / 4 PáginasData: 6/8/2013 -
Processo Civil II Caso Concreto
SEMANA 01 1) Foi proposta determinada ação de indenização (pelo rito ordinário) em face do Estado de São Paulo, em razão de determinado ato ilícito e lesivo causado por agente público (estadual), pleiteando, no total, a quantia de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Foi dado à causa, o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). A ação foi proposta por Francisco, técnico em informática, com renda mensal de R$ 2.800,00 (dois mil e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.973 Palavras / 28 PáginasData: 8/12/2013 -
Processo Civil II Contestação
Plano de Aula: Contestação DIREITO PROCESSUAL CIVIL II Título Contestação Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 2 Tema Contestação. Princípios. Classificação das defesas. Compreensão das preliminares do art. 301, CPC. Estrutura da contestação. Objetivos - Conhecer o conteúdo material e processual da contestação; - Compreender que a defesa do réu (contestação) exige do advogado conhecimentos sólidos sobre a presença de duas relações no processo, a de direito processual (defesa indireta) e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 711 Palavras / 3 PáginasData: 11/9/2013 -
Processo Civil III
1ª questão. O inventariante constata que nas primeiras e últimas declarações não constou a existência de um imóvel localizado em comarca diversa do juízo do inventário e que já foi feita a partilha amigável entre os herdeiros do autor da herança. Indaga-se: a) A situação constatada deve ser resolvida através a realização de uma sobrepartilha? Justifique b) Ela configura um novo processo? Justifique c) É possível a abertura de inventário negativo? Justifique o entendimento?Justifique 2a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 341 Palavras / 2 PáginasData: 13/9/2013 -
PROCESSO CIVIL III
PROCESSO CIVIL III – AULA 12 1a questão. Cesar ajuíza ação de conhecimento em face de um determinado Estado Estrangeiro, processo este que tramita perante a Justiça Federal de 1a instância. A sentença proferida julgou o pedido inteiramente procedente. O demandado, diante deste revés, interpõe recurso de apelação direcionado ao juízo monocrático, que não foi recebido pelo magistrado com o único fundamento de que já existe súmula de Tribunal Superior nos exatos termos da sentença
Avaliação:Tamanho do trabalho: 345 Palavras / 2 PáginasData: 23/10/2013 -
Processo Civil III
DIREITO PROCESSUAL CIVIL III Processo Cautelar Artigos. 796/899 CPC Procedimento de Conhecimento 2 procedimentos: - Sumário - Ordinário Procedimento de Execução: Antecipada/Provisória Processe cautelar Não tutela o Direito Natural. Instrumento da realização. Proteção do próprio processo. 1) Distintas em 3 categorias. A) Ação Cautelar: É o direito publico subjetivo de reclamar providência jurisdicional do Estado. Proteger: Bens – Pessoas – Coisas de um _______________________________________________________________________________________ Processo B) Processo cautelar, é o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 629 Palavras / 3 PáginasData: 24/2/2014 -
Processo Civil III
Procedimentos especiais no CPC: ação de usucapião. Usucapião de Terras particulares do CPC Da usucapião Quinquenal; rural e do estatuto da cidade- Procedimentos Aplicação Prática Teórica 1ª questão. James promoveu em face de Companhia de Eletricidade Apagão de São Paulo, Sociedade de Economia Mista, ação de usucapião de um imóvel urbano de que tem a posse há mais de quinze anos. Na contestação, a ré sustenta que o imóvel pertencera ao Município, o que demonstra
Avaliação:Tamanho do trabalho: 498 Palavras / 2 PáginasData: 2/6/2014 -
Processo Civil IV
TRABALHO AULA 01 – DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV CASO CONCRETO 01: Um determinado inventário já se "arrasta" por longos 70 anos e, durante o seu processamento recente, foi efetivada uma medida cautelar incidental de apreensão de valores com vistas a garantir a efetividade de futura execução. A parte que suportou a apreensão dos valores peticionou ao juízo para requerer, na forma do art. 805 do Código de Processo Civil, a substituição da medida cautelar por
Avaliação:Tamanho do trabalho: 293 Palavras / 2 PáginasData: 17/3/2015