TGP Tutela Jurisdicional Antecipacao Dos Efeitos Da Tutela De mérito Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
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AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
EXCELENTISSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE BLUMENAU / SC. Pedido Justiça Gratuita BONECO por seu procurador firmatário, doc. anexo, vem a presença de Vossa Excelência, propor; AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA; Em face de FILHA, menor impúbere, representada por sua genitora, boneca, representando sua filha, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos: DA ASSISTENCIA JUDICIARIA O requerente é pobre na
Avaliação:Tamanho do trabalho: 998 Palavras / 4 PáginasData: 11/9/2015 -
Distinção entre tutelas e liminar
Liminar, tutela antecipada, tutela provisória, tutela definitiva, tutela cautelar, tutela satisfativa. Como distinguir? Meus queridos jusbrasileiros, todos sabemos que há diferentes espécies de tutela. Saber distingui-las é fundamental, não só para concursos como para o trabalho diário com o Direito. A seguir, estão os pontos distintivos, seguidos de exemplos que muito ajudarão a compreender o tema. Tutela definitiva – Há tutela definitiva quando o órgão julgador decide a respeito do que foi pedido pela parte.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.827 Palavras / 8 PáginasData: 13/9/2015 -
PEDIDO DE LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA
EXCELENTÍSSIMO SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PATROCÍNIO PAULISTA /SP URGENTE: PEDIDO DE LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA Antonio da Silva Junior, brasileiro, solteiro, menor impúbere, neste ato representado por sua mãe, Carla Castro, brasileira, casada, dona-de-casa, residente e domiciliada na Rua Ministro Jesuíno Cardoso, nº 20, Jardim Faria Lima, Patrocínio Paulista/SP, portadora do RG 34.658.240-1 e do CPF 500.659.715-06, por meio de sua advogada que esta subscreve, com endereçamento profissional
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.332 Palavras / 10 PáginasData: 15/9/2015 -
DIREITO AMBIENTAL: Objeto da Tutela Ambiental
UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DO SUL DO MARANHÃO - UNISULMA INSTITUTO DE ENSINOS SUPERIORES DO MARANHÃO – IESMA CURSO DE DIREITO 10º PERIODO MATUTINO TALINE LORRAINNE SILVA DOS SANTOS DIREITO AMBIENTAL: Objeto da Tutela Ambiental – Capítulos I à V Imperatriz 2015 TALINE LORRAINNE SILVA DOS SANTOS DIREITO AMBIENTAL: Objeto da Tutela Ambiental – Capítulos I à V Trabalho entregue ao curso de Direito da Unisulma/ Iesma, como requisito a obtenção de nota parcial do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.125 Palavras / 13 PáginasData: 16/9/2015 -
A tutela dos antecipados em vigência
7. No caso em tela se configura a existência do título extrajudicial, pois o contrato firmado está assinado pelo devedor e por duas testemunhas em conformidade com o que dispõe o art. 585, II, CPC: Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: II – o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; 8. Ante a redação clara do dispositivo legal exarado e da narração fática, não resta dúvidas de que se tem um título
Avaliação:Tamanho do trabalho: 490 Palavras / 2 PáginasData: 17/9/2015 -
A Tutela de Urgência
Tutela de Urgência Para iniciar o nosso estudo, é importante saber conceituar as Tutelas de Urgência, pois apenas assim teremos a capacidade de identificar as suas semelhanças e diferenças com clareza. Afinal, já conceituava Fredie Didier Jr: “Ambas identificam-se por ter uma mesma finalidade, que é abrandar os males do tempo e garantir a efetividade da jurisdição (os efeitos da tutela). Servem para redistribuir, em homenagem ao princípio da igualdade, o ônus do tempo do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.257 Palavras / 6 PáginasData: 17/9/2015 -
TUTELA DE URGENCIA
TUTELA CAUTELAR : 1 – PREPARATÓRIA : quando se pretende executar depois 2 – INCIDENTAL :quando depois do processo formado surgir a necessidade, urgência MEDIDAS CAUTELARES ESPECIFICAS (TÍPICAS OU NONIMADAS) Inonimadas : não estão previstas no CODIGO CIVIL , porem estão autorizadas para que o legislador aplique com o intuito de afastar o periculum in mora e conservar a situação fática. Essas medidas são atribuídas ao juiz a fim de afastar o risco de dano.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.270 Palavras / 6 PáginasData: 19/9/2015 -
TUTELA CONSTITUCIONAL DO MEIO AMBIENTE
DIREITO AMBIENTAL Lei da Política Nacional de meio Ambiente – 6.938/81 – ler art. 3°, 4°, 6°, 8°, 9°, 10 e 14 §1°. CF/88 – considera o direito ao meio ambiente como direito fundamental – ler art. 170 e 225; art. 216, 30 VIII e art. 182. Meio ambiente: físico/natural; artificial/urbano; cultural; do trabalho. TUTELA CONSTITUCIONAL DO MEIO AMBIENTE ART. 225 DA CF 1) Art. 225, caput: “todos tem direitos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.184 Palavras / 5 PáginasData: 22/9/2015 -
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS
- RESCISÃO CONTRATUAL Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores pagos, tendo em vista a impossibilidade do autor arcar com as demais prestações. - Promovente: contrato particular de compra e venda. - Objeto: aquisição de um imóvel residencial. - Forma de pagamento: sinal, primeira etapa, segunda etapa-financiamento. - Pagas: sinal e 10 prestações da primeira etapa. - Autor: motivos financeiros deseja a rescisão contratual e a devolução das contas pagas. - Notificação: extrajudicial
Avaliação:Tamanho do trabalho: 900 Palavras / 4 PáginasData: 23/9/2015 -
Agentes Públicos Tutela Civil
Agentes Públicos Agente público é a designação mais ampla concebida para todos aqueles que, de alguma forma, realizam alguma atividade atribuída ao Estado, mesmo que o façam de modo transitório, ocasionalmente ou sem remuneração. Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello , agentes públicos são “os sujeitos que servem ao Poder Público como instrumentos expressivos de sua vontade ou ação, ainda quando o façam apenas ocasional ou episodicamente”. No entanto, considera-se agente público quem quer
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.483 Palavras / 14 PáginasData: 23/9/2015 -
Tutelas de Urgência Perda ou Deterioração do Direito do Demandante
A existência das tutelas de urgência se deram para que não houvesse a perda ou deterioração do direito do demandante, tanto por decurso de tempo quanto por qualquer outro meio lesivo. São consideradas procedimentos de ritos especiais, por possuírem maior agilidade e aptidão na antecipação dos efeitos no decorrer do processo até a resolução da lide. As tutelas de urgência são dividas nos dias atuais em tutela cautelar e tutela antecipatória, como veremos a seguir:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.828 Palavras / 8 PáginasData: 23/9/2015 -
DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA xx VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA xx. ANTÔNIA MOREIRA SOARES, portuguesa, casada, médica, identidade n.º______, inscrita no CPF sob o nº___, residente e domiciliada na Rua ________, n.º ______,Bairro ______,Cidade______, Estado _______, vem por sua advogada, endereço profissional na Rua_______,nº______,Bairro_______,Cidade______,Estado.______,onde recebe notificações e intimações, conforme artigo 106, I do NCPC, propor AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA URGÊNCIA CAUTELAR em face de PEDRO SOARES, brasileiro,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 745 Palavras / 3 PáginasData: 24/9/2015 -
Tutela processual do meio ambiente
Tutela processual do meio ambiente Acao civil publica Acao civil ambiental Introdução A tutela processual esta intimamente ligada ao acesso a justiça. Todos os conflitos devem ser dirimidos pelo poder judiciário, especialmente se não houver acordo , na fase de conciliação, na esfera administrativa a lei não poderá excluir da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito (art 5º,xxxv, da cf ) Há vários instrumentos para a proteção de meio ambiente, e o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 315 Palavras / 2 PáginasData: 25/9/2015 -
A Tutelas de Urgencia
Tutelas de Urgência Antecipada - Satisfativa (satisfaz para assegurar). - Antecipa sentença, por liminar. Cautelar - Assegurar para satisfazer (conservativa). A medida aqui não é adiantar qualquer resultado, mas sim a de conservar para que quando a sentença for dada ela não seja em vão. - Concedida em processo autônomo ou incidental - Pode ser concedida de ofício A cautelar preparatória, ou seja, é a que vem antes do processo, em um processo autônomo. A
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.421 Palavras / 34 PáginasData: 25/9/2015 -
A Tutela do meio ambiente
Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Avaliação a Distância Unidade de Aprendizagem: Direito Ambiental Curso: Direito Professor: Fabricio Berto da Silveira Nome do aluno: Rafael Soares Cardozo Data: 15/09/2015 Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1) Em se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.762 Palavras / 8 PáginasData: 26/9/2015 -
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA C/C COM PEDIDO DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PLANALTINA - GO. JULITA GONCALVES DE MAGALHÃES, brasileira, divorciada, desempregada, portadora da Cédula de Identidade n°. 988.197 SSP/DF e inscrita no CPF nº 358.596.471-34, residente e domiciliada na Quadra 574 - A, Rua 39, Lote 04, Setor Central, São Gabriel - GO, por intermédio de sua advogada legalmente constituída, Taiza Vaz da Silva, registrada na OAB/GO sob nº 35.087, com escritório na QC
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.974 Palavras / 16 PáginasData: 27/9/2015 -
Execução de tutela específica
1- Caetano, administrador de empresas e proprietário de uma mercearia, comprou um aparelho de ginástica na loja X, para sua esposa Nina, optando por realizar o pagamento parcelado em cinco vezes, por meio de boleto bancário. Passados dois meses após a compra, quando se dirige à um fornecedor de mercadorias para adquirir produtos para a sua mercearia, descobre que seu nome foi inscrito em cadastro de inadimplentes pela loja X, mesmo tendo quitado as duas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 932 Palavras / 4 PáginasData: 29/9/2015 -
Analise da Tutela Administrativa do Estado Sobre as Autarquias Locais no Processo Orcamental Autarquico
INSTITUTO SUPERIOR DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS ---------------------------- Curso de Licenciatura em Administração Pública Trabalho de Conclusão de Licenciatura Análise da Tutela Administrativa do Estado Sobre as Autarquias Locais no Processo Orçamental Autárquico: Caso de Município da Vila da Manhiça no Período de 2009 a 2013 Candidato: Almiro Sebastião Manjaze Supervisor: Dr. Eduardo Agostinho Dzeco Maputo, Setembro de 2014 ________________ Declaração da autoria Eu, Almiro Sebastião Manjaze, declaro, por minha honra, que o presente trabalho é da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 19.601 Palavras / 79 PáginasData: 1/10/2015 -
Interdito Proibitório c/c tutela antecipada
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA____VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARPINA. COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA BANCA DE REVISTAS CULTURAL CARPINA LTDA., pessoa jurídica, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 08.160.188/0001-47, representada legalmente por sua sócia, Cristyanne Ribeiro de Lemos, brasileira, casada, comerciante, com endereço à Av. Estácio Coimbra, nº 572-São José-Centro-Carpina-PE CEP. 55819-110, portadora da Cédula de Identidade nº 7.084.024 SSP-PE e do CPF nº 052.550.444-31, conforme Contrato Social anexo (Docs. 02
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.322 Palavras / 6 PáginasData: 1/10/2015 -
AGRAVO DE INSTRUMENTO C/ PEDIDO LIMINAR (TUTELA ANTECIPADA RECURSAL)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA(DF). DISTRIBUIÇÃO POR URGÊNCIA Processo XXXX-XX.XXXX.XX.X.XXXX Agravante: JOAQUIM FERNANDES Agravado: MARIA ASSUNÇÃO JOAQUIM FERNANDES, brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG nº ___________________ e do CPF nº ____________________, residente e domiciliado em_________________________________________________, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com base no Art. 522 e SS e 527, III, do Código de Processo Civil, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO C/ PEDIDO LIMINAR (TUTELA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 970 Palavras / 4 PáginasData: 4/10/2015 -
MODELO DE AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DEBITO C.C INDENIZAÇÃO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE – SÃO PAULO PROCESSO N.º APARECIDO OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, pedreiro, portador da carteira de identidade RG n.º e do CPF n.º residente e domiciliado na Travessa Martim Torres , n.º 10 , Distrito Alegre no Estado de São Paulo, CEP , , por sua advogada que a esta subscreve, constituída na forma do incluso instrumento de procuração, vem respeitosamente à presença
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.174 Palavras / 17 PáginasData: 14/10/2015 -
Direito Romano A Tutela dos Direito Subjetivos
1. A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DOS DIREITOS ROMANOS 1.1 A tutela dos direitos subjetivos Em um determinado caso de violação não há direito sem ação judicial que o tutele. O Estado age impedido que fosse feita justiças com as próprias mãos, a fim de proteger os direitos subjetivos violados. No direito romano, era aceito a ampla defesa privada dos direito subjetivos. No direito clássico, o Estado foi restringindo, permitindo apenas em alguns casos. E no período
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.851 Palavras / 40 PáginasData: 14/10/2015 -
Tutela constitucional do meio ambiente
DIREITO AMBIENTAL Tutela constitucional do meio ambiente (arts.225 e 170 CF) Art.225, caput – “todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado” – meio ambiente é um direito difuso (extensivo toda a coletividade), “bem de uso comum do povo” – direito metaindividual, “essencial à sadia qualidade de vida” - direito fundamental de toda pessoa humana, “impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.123 Palavras / 13 PáginasData: 18/10/2015 -
Tutela Perguntas e respostas
1. Os atos praticados pelas pessoas interditadas, nos denominados “lúcidos intervalos” tem validade jurídica? Justifique A nossa lei não admite os intervalos lúcidos. Assim, se declarado incapaz, os atos praticados pelo período de discernimento serão nulos, não se aceitando a tentativa de demonstrar que naquele momento encontra-se lúcido. A incapacidade mental é considerada um estado permanente e contínuo. 1. Qual o papel do Ministério Público nas ações de interdição? Tem legitimidade para promover a interdição
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.312 Palavras / 14 PáginasData: 22/10/2015 -
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE CIDADE (PR) ANTÔNIO DE TAL, casado, corretor de imóveis, residente e domiciliado na Rua Xista, nº. 000, na Cidade (PR), inscrito no CPF (MF) nº. 444.555.666-77, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para, por intermédio de seu de seu patrono que abaixo assina – instrumento procuratório acostado --, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, sob o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.725 Palavras / 19 PáginasData: 22/10/2015