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Constitucional
Semana 1 A Constituição de determinado Estado nacional, ao dispor sobre o catálogo de direitos fundamentais do cidadão comum, estabelece que a proteção constitucional se dará apenas aos direitos e garantias individuais perante a intromissão indevida do Estado. Trata-se, portanto, de uma Constituição meramente negativa e absenteísta, que privilegia o caráter absoluto da propriedade privada, da autonomia da vontade, da igualdade formal e de outros direitos e garantias fundamentais focados na proteção do homem em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 276 Palavras / 2 PáginasData: 2/7/2014 -
Constitucional
Questão discursiva: (PROCURADOR FEDERAL /2004) - Responda, justificadamente, se a assertiva abaixo está certa ou errada: O sistema de seguridade social integra ações dos poderes públicos e da sociedade. Destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e á assistência social, esse sistema prevê que nenhum benefício ou serviço poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total, o que determina o seu caráter contributivo. RESPOSTA: A assertiva esta
Avaliação:Tamanho do trabalho: 266 Palavras / 2 PáginasData: 3/7/2014 -
Constitucional
Constituição não escrita. Sempre será material. Quanto ao modo de elaboração: Dogmática ou histórica. Dogmática – É aquela elaborada com base nos valores, nas verdades, nos dogmas de uma determinada sociedade. Histórica – É aquela que acontece de forma natural que acompanha a evolução de um determinado Estado sem interferência de um poder constituinte. Em regra, toda constituição que alguém elaborou será dogmática. “Parou pra fazer? É dogmática!” Quanto a extensão – As constituições podem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 212 Palavras / 1 PáginasData: 29/7/2014 -
Constitucional
ccGabarito: Certo. No Brasil, o controle preventivo de constitucionalidade é realizado pelos três poderes, através dos seguintes meios: Legislativo: Comissão de Constituição e Justiça - CCJ; Executivio: Sanção ou veto jurídico* presidencial; Judiciário: Julgamento de Mandado de Segurança impetrado por parlamentar. * Observação: O Presidente da República possui o poder de dois tipos de veto: 1) político, que ocorre quando o presidente considera o projeto de lei, no todo ou em parte, contrário ao interesse
Avaliação:Tamanho do trabalho: 514 Palavras / 3 PáginasData: 23/8/2014 -
Constitucional
CONSTITUCIONAL 1- Retirar da decisão proferida na ADI 1127 a parte que trate de um destes dispositivos inciso V, parágrafo 2º ou 4º do artigo 7º. Art. 7º São direitos do advogado: V - não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, e, na sua falta, em prisão domiciliar; Por maioria, foi declarada a inconstitucionalidade da expressão "assim
Avaliação:Tamanho do trabalho: 294 Palavras / 2 PáginasData: 5/9/2014 -
CONSTITUCIONAL
Casos concretos AULA 01 corrigido Prova: 29º Exame de Ordem - 1ª fase 1 - Considerando as normas constitucionais acerca da estrutura federal brasileira na Constituição, julgue os itens abaixo (C - Certo/E- Errado): I. No sistema constitucional positivo do Brasil, os municípios são integrantes da Federação, apesar de não possuírem as mesmas competências e os mesmos poderes da União e dos Estados. II. Dos municípios do Distrito Federal, Brasília é a capital dessa unidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.040 Palavras / 5 PáginasData: 11/9/2014 -
Constitucional
AULA 1 . Prova: 29º Exame de Ordem - 1ª fase 1 - Considerando as normas constitucionais acerca da estrutura federal brasileira na Constituição, julgue os itens abaixo (C - Certo/E- Errado): I. No sistema constitucional positivo do Brasil, os municípios são integrantes da Federação, apesar de não possuírem as mesmas competências e os mesmos poderes da União e dos Estados. II. Dos municípios do Distrito Federal, Brasília é a capital dessa unidade da Federação,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 273 Palavras / 2 PáginasData: 15/9/2014 -
Constitucional
Passo 2: Etapa 1: 1- Indicar se há alguma(ou mais) competência descrita na constituição Federal que justifique o ato do Prefeito Municipal. Há sim, competências que não justifica o ato do Prefeito Municipal, conforme descrito no art. 30 incisos segs. 2- Descrever argumentos que descrevem essa tese. Conforme art 144 e incisos I,II,III,IV,V. Fundamentação: O Presente trabalho está fundamentado em breves conclusões de autores como : Pedro Lenza Direito- Constitucional; Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino-
Avaliação:Tamanho do trabalho: 343 Palavras / 2 PáginasData: 15/9/2014 -
Constitucional
Relatório: Conforme art.144/CF estabelece que a segurança pública é responsabilidade dos estados, a quem cabe organizar e manter as policias civis e militar. Apesar disso a questão da segurança sempre vem a tona em época de eleição, sempre quando se trata de um pleito municipal. As prefeituras tem poderes limitados para atuar em segurança, mas com criatividade e empenho é possível trabalhar junto com os governos estaduais e federais para proteger seus cidadãos. Devido as
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.143 Palavras / 5 PáginasData: 16/9/2014 -
Constitucional
Disciplina: CCJ0021 - DIREITO CONSTITUCIONAL III TÍTULO DA METODOLOGIA ESPECÍFICA SEMANA 8 CLASSIFICAÇÃO DO MÉTODO CASO CONCRETO DESCRIÇÃO Questão objetiva (35º Exame de Ordem ? Caderno Alfa) - Com relação à disciplina constitucional no âmbito do meio ambiente, assinale a opção correta. A) O estudo prévio de impacto ambiental para instalação de obra potencialmente lesiva ao meio ambiente, embora não tenha sido expressamente consagrado na Constituição, tornou-se obrigatório em virtude da jurisprudência pacífica do Supremo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 429 Palavras / 2 PáginasData: 17/9/2014 -
CONSTITUCIONAL
Armandinho Boca Suja foi condenado à prática dos crimes de injúria e difamação há três anos de prisão. Em Caso 1 – Tema: NACIONALIDADE Jorge, com nacionalidade brasileira desde 1999, foi preso por determinação do Supremo Tribunal Federal, em face de pedido de extradição formulado por país que não tem tratado de extradição com o Brasil. Alega o país requerente que Jorge teria praticado, em 2001, em território daquele país, crime de estelionato. Nessa situação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 471 Palavras / 2 PáginasData: 18/9/2014 -
Constitucional
A Constituição de determinado Estado nacional, ao dispor sobre o catálogo de direitos fundamentais do cidadão comum, estabelece que a proteção constitucional se dará apenas aos direitos e garantias individuais perante a intromissão indevida do Estado. Trata-se, portanto, de uma Constituição meramente negativa e absenteísta, que privilegia o caráter absoluto da propriedade privada, da autonomia da vontade, da igualdade formal e de outros direitos e garantias fundamentais focados na proteção do homem em face do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 608 Palavras / 3 PáginasData: 19/9/2014 -
Constitucional
Marciano Alves, em janeiro de 2011, impetrou mandado de injunção com fundamento no art. 5o, LXXI, da CRFB/88, contra a Companhia Vale do Rio Doce, o Presidente da República e o Congresso Nacional, em face da omissão da norma regulamentadora prevista no art. 7o, XXI, da Constituição Federal. Baseia o pedido argumentando que foi empregado da sociedade empresarial por 15 anos até a sua demissão imotivada em 2010. No entanto, através da Lei 12.506, de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 289 Palavras / 2 PáginasData: 24/9/2014 -
Constitucional
Olha Nayara, vou tentar ser o mais sucinto possível: a) O juízo monocrático não teria competência para processar e julgar as ações; Realmente não será julgado em primeira instância. Os juízes de primeira instância são incompetentes para processar e julgar causas de improbidade administrativa em que sejam réus os Chefes do Poder Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeito) e seus auxiliares imediatos (Ministros e Secretários de Estado e de Município), membros das Corporações Legislativas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 254 Palavras / 2 PáginasData: 25/9/2014 -
Constitucional
1) Em 2005, o STF julgou procedente ADC ajuizada pelo Procurador-Geral da República visando à declaração de constitucionalidade de uma lei federal que estava sendo questionada em diversos processos judiciais pelo país, gerando uma controvérsia judicial em torno da sua adequação ao texto constitucional. Nas eleições ocorridas em outubro de 2010, um determinado partido político conseguiu, pela primeira vez em sua história, eleger um parlamentar, no caso um deputado federal, graças à coligação partidária firmada
Avaliação:Tamanho do trabalho: 818 Palavras / 4 PáginasData: 29/9/2014 -
Constitucional
A assistência divide-se em Assistência simples ou adesiva e assistência litisconsorcial. A intervenção espontânea pode se dar por diversos institutos, quais sejam: a assistência (art. 50 a 55 do CPC); a oposição (art. 56 a 61 do CPC); o recurso de terceiro prejudicado, os embargos de terceiros, a intervenção de credores na execução A assistência simples ocorre quando terceiro (que se torna assistente no processo) é titular de uma relação jurídica conexa com a do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 603 Palavras / 3 PáginasData: 1/10/2014 -
CONSTITUCIONAL
AO EXMO. SR. DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Proc.: Impetrante (qualificação completa), vem requerer a V. Exa. com fulcro no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, impetrar o presente HABEAS CORPUS Em favor de Regiclécio da Silva (qualificação), contra ato praticado pelo Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 35ª Vara Criminal da Comarca da Capital, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: I. DOS FATOS O
Avaliação:Tamanho do trabalho: 557 Palavras / 3 PáginasData: 29/10/2014 -
Constitucional
Constitucional Caso 09 1- Afirmativa correta, conforme art. 85, III, CF/88. 2- 3- O princípio da simetria constitucional determina relação simétrica entre os institutos jurídicos da Constituição Federal e as Constituições dos Estados-Membros. Conforme o art. 84, IV, CRFB88, compete privativamente ao Presidente da Republica (por simetria, Governador) sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução. Adicionalmente, o art. 49, V, do Excelso Diploma, é de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 229 Palavras / 1 PáginasData: 16/11/2014 -
Constitucional
SEMANA 2 Administrador judicial entrega ata da assembléia da Avestruz Máster 03/05/2006 ? Notícia disponível no site do CDL de Goiânia: O administrador judicial da Avestruz Master, Sérgio Crispim, entrega hoje ata da assembleia geral dos credores da Avestruz Master ao juiz Carlos Magno Rocha da Silva, da 11ª Vara Cível de Goiânia. A votação ocorreu na última sexta-feira (28), no Estádio Serra Dourada. No documento consta um resumo de tudo que ocorreu durante o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.526 Palavras / 11 PáginasData: 21/11/2014 -
CONSTITUCIONAL
QUESTÓES OBJETIVAS QUESTÃO 1 Questão objetiva (fonte: VUNESPE - 2009 - TJMT - Concurso para o ingresso na Magistratura - Adaptada) R: (E) Hans Kelsen; Emmanuel J. Sieyès; Benjamin Constant; e Ferdinand Lassale. QUESTÃO 2 Questão objetiva: Analise as assertivas abaixo sobre o constitucionalismo ocidental e assinale a resposta CORRETA: I. Plasmada em concepção negativista e minimalista do Estado, o constitucionalismo welfarista se atrela apenas ao catálogo de direitos de participação política e aos círculos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.591 Palavras / 15 PáginasData: 24/11/2014 -
Constitucional
AULA 5 Questão discursiva: Uma jovem de 21 anos, portadora de uma grave patologia neurodegenerativa, necessita de um tratamento que pode prolongar sua expectativa de vida, bem como melhorar sensivelmente suas condições. O tratamento tem um custo de aproximadamente R$ 52.000,00 mensais, com o qual a família da jovem não possui condições de arcar. A Defensoria Pública ajuizou, então, uma ação visando obrigar a União Federal e o município onde a jovem reside a fornecerem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 482 Palavras / 2 PáginasData: 25/11/2014 -
Constitucional
3. MPF 1998 – Assinale o tributo cujo lançamento é de ofício, unilateral ou direto: ( ) a. Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza – IR; ( ) b. Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA; ( ) c. Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI; ( ) d. Imposto de Exportação. 4. A alíquota do ITR, em 1995, era de 1,5%; em 1996, de 2%; e em 1997, de 1%.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 494 Palavras / 2 PáginasData: 28/11/2014 -
CONSTITUCIONAL
FONTE : "http://www.tudosobreconcursos.com/materiais/direito-constitucional/70-questoes-de-direito-constitucional" DIREITO CONSTITUCIONAL Direitos Sociais 01 - O salário mínimo pode ser fixado por: a) decreto do Pres. da República, após aprovação pela maioria absoluta do Congresso Nacional b) Resolução do Senado c) Decreto-legislativo, não tendo necessidade de sanção do Pres. da Rep. d) Decisão da maioria do Senado e) nra CF – art. 7.º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 12.953 Palavras / 52 PáginasData: 30/11/2014 -
Constitucional
Quanto à legalidade da lei municipal que autoriza o município a firmar o convênio, o art. 241 da Constituição Federal assegura esta competência: Art. 241. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 578 Palavras / 3 PáginasData: 30/11/2014 -
Constitucional
Determinado Ministério apresentou desempenho considerado insuficiente pela imprensa e pela opinião pública, havendo sério questionamento quanto aos gastos públicos destinados para a sua manutenção. Dessa forma, um Senador pelo Estado Y apresentou um projeto de lei no sentido de extinguir este Ministério. Tal projeto foi votado em plenário em um dia em que 32 (trinta e dois) dos 81 (oitenta e um) senadores estavam presentes, sendo aprovado pelo voto da maioria dos presentes e encaminhado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.252 Palavras / 6 PáginasData: 2/12/2014 -
CONSTITUCIONAL
AULA 1 a) Como o pluralismo principiológico pode favorecer a estabilidade da CRFB/88?- favorece pelo sincronismo social que a CF estabelece, não perdendo a funcionalidade de carta magna. Mesmo havendo uma pluralidade de princípios estabelecidos por ela. b) Diante de tal característica, como a doutrina classificaria a CRFB/88?- A Constituição de 1988 é classificada da seguinte forma: formal, escrita, dogmática, promulgada, super rígida, analítica, heterodoxa e dirigente. AULA 2 CASO 1 Tema: aplicabilidade das normas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.164 Palavras / 5 PáginasData: 8/12/2014 -
Constitucional
João, nascido e domiciliado em Florianópolis – SC, indignou-se ao saber, em abril de 2009, por meio da imprensa, que o senador que merecera seu voto nas últimas eleições havia determinado a reforma total de seu gabinete, orçada em mais de R$ 1.000.000,00, a qual seria custeada pelo Senado Federal. A referida reforma incluía aquecimento e resfriamento com controle individualizado para o ambiente e instalação de ambiente físico para projeção de filmes em DVD, melhorias
Avaliação:Tamanho do trabalho: 221 Palavras / 1 PáginasData: 9/1/2015 -
Constitucional
Atividade I - 28.08.2014 Segue nossa primeira atividade abaixo: 1. Explique as razões que justificam a definição dos direitos individuais como "oponíveis ao Estado", em pelo menos cinco linhas. A CHAMADA PRIMEIRA DIMENSÃO DOS DIREITOS HUMANOS, ERIGIDA PELO PENSAMENTO LIBERAL, CONSTITUI-SE EM DIREITOS INDIVIDUAIS, COMO OS DIREITOS DE PARTICIPAÇÃO POLÍTICA, AS GARANTIAS PROCESSUAIS E O DIREITO DE PROPRIEDADE. OBJETIVA E EFETIVAMENTE, ESSA PRIMEIRA DIMENSÃO FUNDAMENTA-SE EM UM SISTEMA DE VALORAÇÃO COM MATRIZ INDIVIDUALISTA. ESSES DIREITOS
Avaliação:Tamanho do trabalho: 688 Palavras / 3 PáginasData: 17/2/2015 -
Constitucional
Constitucional III Casos concretos 1 ao 15 AULA – 1 Questão discursiva: A Constituição de determinado Estado nacional, ao dispor sobre o catálogo de direitos fundamentais do cidadão comum, estabelece que a proteção constitucional se dará apenas aos direitos e garantias individuais perante a intromissão indevida do Estado. Trata-se, portanto, de uma Constituição meramente negativa e absenteísta, que privilegia o caráter absoluto da propriedade privada, da autonomia da vontade, da igualdade formal e de outros
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.225 Palavras / 9 PáginasData: 21/2/2015 -
Constitucional
Leia o texto sobre as controvérsias constitucionais que envolviam o Poder Moderador e julgue as alternativas abaixo como verdadeiras ou falsas. "A própria Carta Constitucional do Império já oferece problemas embaraçosos, cuja solução se presta a infindáveis controvérsias. De conformidade com o artigo 102, para citar um exemplo, o imperador é o chefe do Poder Executivo e o exerce através de seus ministros de Estado. Mas o artigo 99 declara que a pessoa do imperador
Avaliação:Tamanho do trabalho: 652 Palavras / 3 PáginasData: 26/2/2015