Diversos
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CONSTITUCIONAL
Excelentíssimo Senhor Doutor Juíz de Direito da 15ª Vara Criminal de Porto Alegre – RS XXXXXX, nacionalidade..., estado civil...., XXXX, inscrito no CPF..., portador do título de identidade..., domiciliado na Rua Castro, 170, apartamento 201, representado por seu advogado que ao final assina, inscrito na OAB nº..., com escritório no endereço..., onde recebe intimações, procuração anexa, vem perante Vossa Excelência com amparo no art. 396 CPP, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO Conforme as razões de fato
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.541 Palavras / 11 PáginasData: 1/3/2015 -
Constitucional
Questão discursiva: A Constituição de determinado Estado nacional, ao dispor sobre o catálogo de direitos fundamentais do cidadão comum, estabelece que a proteção constitucional se dará apenas aos direitos e garantias individuais perante a intromissão indevida do Estado. Trata-se, portanto, de uma Constituição meramente negativa e absenteísta, que privilegia o caráter absoluto da propriedade privada, da autonomia da vontade, da igualdade formal e de outros direitos e garantias fundamentais focados na proteção do homem em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 290 Palavras / 2 PáginasData: 5/3/2015 -
CONSTITUCIONAL
1 - Q441129 ( Prova: FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional / Poder Legislativo; Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs); ) A respeito das comissões parlamentares de inquérito, instituídas pelo Congresso Nacional e suas Casas Legislativas, é correto afirmar que: • a) devem ter caráter permanente e destinar-se à apuração de fato certo e determinado; • b) podem convocar qualquer integrante do Poder Executivo para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.825 Palavras / 8 PáginasData: 9/3/2015 -
Constitucional
Manhã em Jerusalém (Shirley Carvalhaes) É manhã em Jerusalém, e as ruas estão vazias Parecia estar de luto pelo Cristo que morreu É manhã em Jerusalém e em casa de Maria Se podia ouvir o pranto, da mãe que seu filho perdeu É manhã em Jerusalém e uma mulher a perguntar Aonde está o meu Senhor? Aonde está? É manhã em Jerusalém, Pilatos se arrependia De ter condenado um homem que nenhum erro cometeu É
Avaliação:Tamanho do trabalho: 912 Palavras / 4 PáginasData: 14/3/2015 -
Constitucional
CONSTITUIÇÃO A palavra Constituição deriva do verbo latino constituere (estabelecer definitivamente), contudo, é usada no sentido de Lei Fundamental do Estado, com efeito, a Constituição é a organização jurídica fundamental do Estado, um conjunto de regras sistematizadas em um texto único, por conseguinte, formal. Em sentido político e jurídico, a Constituição do Estado, é considerada sua lei fundamental, seria a organização dos seus elementos essenciais, a saber: um sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.538 Palavras / 39 PáginasData: 17/3/2015 -
Constitucional
Aula 1a) É correto associar tais características ao modelo de constituição-compromissória, próprio do constitucionalismo brasileiro? Justifique sua resposta. R: a) Não, a constituição do caso concreto é uma constituição de garantia, liberal de caráter negativa, que somente se limita a delinear o exercício do poder do Estado e consagrar direitos fundamentais de 1ª geração. b) É correto afirmar que a Constituição em comento é democrática porque, muito embora tenha sido concebida pelo líder carismático, foi
Avaliação:Tamanho do trabalho: 804 Palavras / 4 PáginasData: 19/3/2015 -
Constitucional
Ronaldo, militar do exército, estava matriculado no Curso de Direito numa Universidade Particular de Pernambuco, quando foi transferido ex officio da Unidade sediada em Boa Viagem para a Unidade localizada no Município do Rio de Janeiro. Por conta do seu deslocamento e da necessidade de dar continuidade aos estudos na Cidade do Rio de Janeiro, o militar solicitou à Sub-reitoria de Graduação da UERJ, transferência do curso de Direito da referida Universidade Particular para o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 301 Palavras / 2 PáginasData: 19/3/2015 -
CONSTITUCIONAL
História[editar | editar código-fonte] Para Ferdinand Lassalle no livro O que é uma Constituição Política argumenta que desde tempos antigos os países tinham constituições não escritas "todos os países possuem, possuíram sempre, em todos os momentos de sua história, uma constituição real e verdadeira. A diferença é que agora se verifica - e isto deve ser realçado porque tem muita importância - não são as Constituições reais e efetivas, mas sim as Constituições escritas nas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 786 Palavras / 4 PáginasData: 20/3/2015 -
Constitucional
Plano de Aula: PODER EXECUTIVO: o Exercício do Poder Executivo DIREITO CONSTITUCIONAL II - CCJ0020 Título PODER EXECUTIVO: o Exercício do Poder Executivo Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 8 Tema PODER EXECUTIVO: o Exercício do Poder Executivo Objetivos Ao final desta aula o Estudante deverá ser capaz de: - Enunciar o desenvolvimento histórico do Presidencialismo. - Diferenciar o sistema Presidencialista do Parlamentarista. - Conhecer na Constituição Federal as normas que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 447 Palavras / 2 PáginasData: 20/3/2015 -
Constitucional
RESPOSTAS AULA 1 Questão discursiva: A Constituição de determinado Estado nacional, ao dispor sobre o catálogo de direitos fundamentais do cidadão comum, estabelece que a proteção constitucional se dará apenas aos direitos e garantias individuais perante a intromissão indevida do Estado. Trata-se, portanto, de uma Constituição meramente negativa e absenteísta, que privilegia o caráter absoluto da propriedade privada, da autonomia da vontade, da igualdade formal e de outros direitos e garantias fundamentais focados na proteção
Avaliação:Tamanho do trabalho: 374 Palavras / 2 PáginasData: 20/3/2015 -
Constitucional
luno: CRISTINA OLIVEIRA MELO Matrícula: 201307092381 Disciplina: CCJ0020 - DIREITO CONSTITUCIONAL II Período Acad.: 2015.1 (G) / SM Prezado (a) Aluno(a), Lembre-se que este exercício é opcional, mas valerá ponto extra para sua avaliação AV3. Ele será composto de cinco questões de múltipla escolha. Após a finalização do exercício, você terá acesso ao gabarito. Aproveite para se familiarizar com este modelo de questões que será usado na sua AV1, AV2 e AV3. Atenção: você terá
Avaliação:Tamanho do trabalho: 424 Palavras / 2 PáginasData: 27/3/2015 -
Constitucional
integram, que virão, a despeito de comprometidos com a acusação, integrar o órgão julgador, qual seja, o Senado. É como se os delegados de polícia, ou mesmo os juízes de instrução, viessem a fazer parte do júri." Entretanto, nada obsta que, mesmo gozando dessas prerrogativas constitucionais, os membros dos Poderes citados no parágrafo anterior possam depor perante às Comissões, se assim desejarem, nunca, porém, sendo forçados a fazê-lo. O art. 2º da Lei n.º1579/52 afirma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.199 Palavras / 5 PáginasData: 28/3/2015 -
Constitucional
A presença das mulheres no mercado de trabalho, durante anos a mulher vem assinalando a sociedade com sua obstinação a fim de conquistar seu lugar no mercado de trabalho. Transpôs por grandes barreiras, porem, atualmente, compensada pelo esforço de décadas a mulher, teve seus direitos garantidos, tornando-se mais simples a sua introdução no mercado de trabalho, conseguindo fazer valer seus direitos trabalhistas diante da sociedade que até então fora dominada pela força masculina. As falhas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 250 Palavras / 1 PáginasData: 10/12/2015 -
Constitucional - Estudo Dirigido
Defina liberdade e igualdade. (R:) Os direitos da 1ª geração ou direitos da liberdade têm por titular o indivíduo e são oponíveis ao Estado. Traduzem-se como faculdades ou atributos da pessoa e ostentam uma subjetividade que é seu traço mais característico; enfim, são direitos de resistência ou de oposição perante o Estado. Pode-se dividi-los em direitos de defesa (liberdade como ausências de impedimento e de constrangimento) e direitos de participação (liberdade como participação do indivíduo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 328 Palavras / 2 PáginasData: 10/6/2014 -
CONSTITUCIONAL - QUESTIONÁRIO
1 – O QUE É AUTONOMIA POLÍTICA? (PODER CONSTITUÍDO) R: É UM TRIPLE > AUTO GOVERNO AUTO ADMINISTRAÇÃO ( DINHEIRO VEM DO POVO ATRAVÉS DE TRIBUTOS) AUTO ORGANIZAÇÃO (CONSTITUIÇÃO ESTADUAL > LEI ORGÂNICA) 2 – O QUE É PODER CONSTITUINTE? R: É O PODER DE ELABORAR OU ATÉ MESMO EM HIPÓTESE REMOTA, DE RECRIAR OU REFORMAR UMA CONSTITUIÇÃO. 3 – O QUE É PODER CONSTITUÍDO? R: CONSOLIDADO COMO PODERES LEGISLATIVO, EXECUTIVO E JUDICIÁRIO, É ESTRUTURADO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.310 Palavras / 10 PáginasData: 27/5/2014 -
Constitucional -Parte Geral
QUESTÃO 01: NO QUE SE REFERE AOS MÉTODOS DE INTERPRETAÇÃO DA CF, ASSINALE A OPÇÃO CORRETA. X a) No método jurídico, defende-se a identidade entre lei e constituição, esta considerada espécie de lei, devendo, portanto, ser interpretada pelas regras tradicionais de hermenêutica. b) De acordo com o método tópico-problemático, a interpretação da constituição é concretização, criando-se um processo unitário entre aplicação e interpretação, com primazia do texto sobre o problema. c) No método normativo-estruturante, busca-se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 558 Palavras / 3 PáginasData: 3/5/2014 -
Constitucional 01
TRABALHO DE DIREITO CONSTITUCIONAL l Reverenciado por Peter Häberle como uma espécie de Constituição da Constituição, o preâmbulo, comum em Constituições escritas, aparece desde a primeira Lei Fundamental de 1824 em nossos textos constitucional. O preâmbulo da constituição tem por fim justamente anunciar a sua promulgação, toda lei possui preâmbulo, que é a parte que se lhe é anunciada para tornar-se regra obrigatória geral abstrata inovadora. A "lei maior", isto é, a Constituição de 88
Avaliação:Tamanho do trabalho: 317 Palavras / 2 PáginasData: 15/3/2015 -
Constitucional 07
Caso – Num sábado à noite um cidadão recebe a visita de um Oficial de Justiça que havia se dirigido até sua residência com o fim de citar sua esposa, que se encontrava enferma e acamada. Preocupado com o estado de saúde de sua mulher, o cidadão não permitiu a entrada do Oficial de Justiça em sua casa, e quando este tentou ingressar forçosamente, foi repelido com um empurrão. Foi o cidadão então indiciado pelo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 317 Palavras / 2 PáginasData: 2/6/2014 -
Constitucional 1
DIREITO CONSTITUCIONAL I TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: NORMAS CONSTITUCIONAIS Aplicação Prática Teórica Caso 1 – Tema: Aplicabilidades das normas constitucionais Numa audiência no Juizado Especial Cível, em cujo processo o autor pleiteava uma indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o advogado da empresa demandada, com amparo no art. 133 da Constituição da República, pleiteou a extinção do processo sem apreciação de mérito (CPC, art. 267, IV), sob o fundamento de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 410 Palavras / 2 PáginasData: 26/9/2013 -
Constitucional 1
Disciplina: Direito Constitucional Prof: Guilherme Aluna : Maria Luiza Landrino 3º período de Direito Aula 01 TEMA: Classificação das Constituições A Constituição de 1988 desenhou em seu texto um Estado de bem-estar social, consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 214 Palavras / 1 PáginasData: 27/9/2013 -
Constitucional 1
Aula 04 Caso Concreto 01 Tramita no Congresso Nacional proposta de Emenda Constitucional convocando uma nova Revisão Constitucional nos moldes do artigo 3º da ADCT. A referida proposta de Emenda Constitucional prevê a realização de Referendo para a entrada em vigor dos dispositivos alterados pela Assembleia Revisora. É legítima tal proposta? R:. Não. De acordo com o art. 3º da ADCT, a revisão será feita após 5 (cinco) anos da data da promulgação da Constituição,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 257 Palavras / 2 PáginasData: 29/9/2013 -
Constitucional 1
1) Com a devida autorização judicial foi feita gravação telefônica e ambiental de empresário entregando dinheiro a Governador de Estado que havia facilitado a vitória de sua empresa em licitação promovida pela Administração Estadual. Ao ter sua prisão cautelar decretada, o referido Governador impetrou HC pleiteando sua soltura sob o fundamento de que a prisão seria ilegal, uma vez que enquanto não sobrevier sentença condenatória, a exemplo do Chefe do Poder Executivo Federal, o Governador
Avaliação:Tamanho do trabalho: 211 Palavras / 1 PáginasData: 25/3/2014 -
Constitucional 1
Norma e lei são usadas comumente como expressões equivalentes, mas norma abrange na verdade também o costume e os princípios gerais do direito. Há quem distinga norma de lei: a lei seria o ato que atesta a existência da norma que o direito vem reconhecer como de fato existente, ou das formas da norma. O art. 2º da Lei de Introdução ao C. Civ. Alemão diz: "Lei, no sentido do C. Civ. e desta lei,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 419 Palavras / 2 PáginasData: 8/5/2014 -
Constitucional 1
Caso – Mulher grávida, que trabalha sob a regime de contratação temporária, lhe consulta como advogado trabalhista para saber se tem direito à licença maternidade. Fundamente a sua resposta na doutrina e na jurisprudência. R:O direito é grantido por intermédio do dispositivo ditado no problema e em nenhum dos demais faz ressalva quanto ao trabalho temporário, logo a referida licença maternidade é garantida, às gestantes de tais condições (Recursso 287.905) Caso – Num sábado à
Avaliação:Tamanho do trabalho: 338 Palavras / 2 PáginasData: 1/7/2014 -
Constitucional 1
O caso ocorreu em Teresópolis, Região Serrana do Rio de Janeiro, no ano de 2005. Uma mulher de 36 anos, desempregada, estava casada com um mecânico, também desempregado. Os dois moravam em um barraco de 10 metros quadrados, junto com seus três filhos. O mais velho tinha seis anos de idade; o filho do meio, quatro; o caçula, um ano e meio. É importante mencionar que essa mulher, Marcela, estava gestando o quarto filho. No
Avaliação:Tamanho do trabalho: 218 Palavras / 1 PáginasData: 5/9/2014 -
Constitucional 1
. Direito à vida 2. Integridade física 3. Princípio da Isonomia 4. Princípio da Legalidade 5. Direito de Reunião 6. Direito de Associação 7. Direito do Autor 8. Direito de Liberdade 9. Intimidade e Vida Privada 10. Direito à Honra 11. Direito à Imagem 12. Inviolabilidade do Domicílio e das Comunicações 13. Direito de Propriedade 14. O Devido Processo Legal 15. Contraditório e Ampla Defesa 16. Proibição de Prova ilícita 17. Presunção de não-cupabilidade 18.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 318 Palavras / 2 PáginasData: 12/9/2014 -
Constitucional 1 Aula 2 E 3
Classificação das Normas Constitucionais Quando a doutrina estabelece a classificação das normas constitucionais, ela está preocupada quanto ao instituto jurídico aplicado à generalidade das normas conhecido como eficácia jurídica, ou seja, os efeitos que essas normas produzirão no ordenamento jurídico e social. Sendo assim, estabeleceremos, dentre as diversas classificações existentes, a mais famosa entre nossos doutrinadores, visto que é a adotada pelo Supremo Tribunal Federal – STF, que é de autoria de José Afonso da Silva, onde as normas constitucionais são classificadas como normas de eficácia plena, normas de eficácia contida e normas de eficácia limitada. 1) Normas de eficácia plena – são aquelas que estão aptas a produzir todos os seus efeitos desde a entrada em vigor da Constituição. Desta forma, não necessitam de regulamentação infraconstitucional e possuem aplicabilidade imediata, direta e integral. Por exemplo: art. 5º, inciso II; 2) Normas de eficácia contida – são aquelas que, assim como as de eficácia plena, produzem todos os seus efeitos. Entretanto, admitem serem restringidas ou contidas em seus efeitos por legislação infraconstitucional. Portanto, têm aplicabilidade imediata e direta, mas não integral, visto que admitem contenção em seus efeitos, como por exemplo a norma do art. 5º, inciso XIII; 3) Normas de eficácia limitada – são aquelas que para a produção ampla de seus efeitos necessitam de norma infraconstitucional que as venham complementar. Assim sendo, enquanto não existir a legislação infraconstitucional elas não produzirão efeitos integrais, por isso, sua aplicabilidade é indireta, mediata e reduzida. Por exemplo: art. 37, inciso VII. O Fenômeno da Superveniência de Nova Constituição A doutrina aponta ainda como tópico importante para o estudo das normas constitucionais, o problema que é acarretado para o ordenamento jurídico em relação ao processo legislativo quando da superveniência de uma nova Constituição. Para tanto, ela aponta três possíveis fenômenos a fim de solucioná- lo. São eles: a recepção, a repristinação, e a desconstitucionalização: Recepção – Norma jurídica infraconstitucional criada na vigência do ordenamento constitucional anterior que é interpretada como compatível com a nova constituição. Trata-se pois de um principio de segurança jurídica, mas que também é de economia legislativa, porque não há razão alguma para a retirada das normas em perfeita congruência com o ordenamento constitucional vigente. Repristinação – Ocorre uma espécie de ressurgimento ou restauração de vigência da norma jurídica anteriormente revogada, de maneira tácita, pela ordem constitucional pretérita, mas que agora foi substituída através de uma nova constituição escrita (art 2º § 3º Dec-lei 4657/42). Desconstitucionalização – Fenômeno ainda não inteiramente admitido pela doutrina, no qual algumas normas da constituição anterior permaneceriam em sua vigência, desta feita sob uma nova forma de lei ordinária. Aplicação Prática Teórica Caso 1 – Tema: Aplicabilidades das normas constitucionais Numa audiência no Juizado Especial Cível, em cujo processo o autor pleiteava uma indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o advogado da empresa demandada, com amparo no art. 133 da Constituição da República, pleiteou a extinção do processo sem apreciação de mérito (CPC, art. 267, IV), sob o fundamento de que o advogado é essencial à administração da justiça. O autor, mesmo não tendo formação jurídica, ofereceu defesa alegando que a Lei n.º 9.099/95 lhe garantia a possibilidade de postular em juízo sem assistência de defensor técnico. Diante de tal hipótese, considerando a aplicabilidade do art. 133, CRFB, seria correto afirmar que a Lei n.º 9.099/95 padece de vício de inconstitucionalidade? Caso 2
Avaliação:Tamanho do trabalho: 329 Palavras / 2 PáginasData: 6/6/2013 -
CONSTITUCIONAL 1 AULA 6
Direito Constitucional I Aula 6 Caso 1 – A Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro abriu edital para concurso público para o provimento de vagas para Primeiro-Tenente, médico e dentista, do seu quadro de oficiais de saúde. De acordo com as regras do edital seriam admitidos apenas candidatos do sexo masculino, uma vez que a Polícia Militar, por sua natureza de ser uma polícia de confronto, poderia diferenciar quanto ao gênero na contratação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 203 Palavras / 1 PáginasData: 6/6/2013 -
Constitucional 1 caso 1
Aula1 – Teoria pura do Direito Hans Kelsen 1 – Constitucionalismo 2-Conceito de constituição 3-Sentidos da constituição 3.1 Sentido sociológico – Ferdinand Lassale 3.2 Sentido Político – Carl Achmitt 3.3 Sentido Jurídico – Hans Kelsen 1- Movimento que deu origem origem a criação das primeiras constituições. Ocorreu com o final dos estados absolutos e inicio do estado liberal em virtude da revolução francesa. 2- É um documento jurídico(escrito ou não escrito) que tem por finalidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.525 Palavras / 11 PáginasData: 10/4/2015 -
CONSTITUCIONAL 1, AULA 2
1 - Apesar de o latrocínio ser um crime patrimonial (roubo seguido de morte) a súmula 610 do STF dá uma valoração maior a morte, e assim concluímos que teremos tantos latrocínios quanto forem as mortes. Assim, no caso em questão por terem agido mediante uma só conduta de roubo ao patrimônio do casal concorreram em duas mortes dolosas, caracterizando um concurso formal imperfeito. Art. 70 segunda parte CP. 2 - aplicação da pena: responderá
Avaliação:Tamanho do trabalho: 300 Palavras / 2 PáginasData: 22/3/2015