Diversos
216.776 Trabalhos sobre Outras. Documentos 59.071 - 59.100
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Constitucional III - Aula 7
Aula7 A Lei de Imprensa (Lei nº 5250/67), editada durante o regime militar, disciplinava a responsabilidade penal e civil de todos aqueles que, através dos meios de informação e divulgação, praticassem abusos no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e informação, foi objeto de uma Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 130). Tal ação foi ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), cuja argumentação se apoiava na ideia-força de que a referida lei não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 285 Palavras / 2 PáginasData: 7/12/2014 -
CONSTITUCIONAL III - SEMANA 5
DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL III SEMANA 5 Questão discursiva: Uma jovem de 21 anos, portadora de uma grave patologia neurodegenerativa, necessita de um tratamento que pode prolongar sua expectativa de vida, bem como melhorar sensivelmente suas condições. O tratamento tem um custo de aproximadamente R$ 52.000,00 mensais, com o qual a família da jovem não possui condições de arcar. A Defensoria Pública ajuizou, então, uma ação visando obrigar a União Federal e o município onde a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 384 Palavras / 2 PáginasData: 15/4/2014 -
Constitucional III Plano De Aula 2
Questão discursiva: (FONTE: ENADE – 2009 – Adaptada) Sobre a implantação de “políticas afirmativas” relacionadas à adoção de “sistemas de cotas” por meio de Projetos de Lei em tramitação no Congresso Nacional, leia o texto a seguir: Desde a última quinta-feira, quando um grupo de intelectuais entregou ao Congresso Nacional um manifesto contrário à adoção de cotas raciais no Brasil, a polêmica foi reacesa. (...) O diretor executivo da Educação e Cidadania de Afrodescendentes e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 324 Palavras / 2 PáginasData: 2/10/2013 -
CONSTITUCIONAL III- CASO CONCRETO 1
Plano de Aula 1: ORGANIZAÇÃO DO ESTADO: FEDERAÇÃO Aplicação Prática Teórica Prova: 29º Exame de Ordem - 1ª fase 1 - Considerando as normas constitucionais acerca da estrutura federal brasileira na Constituição, julgue os itens abaixo (C - Certo/E- Errado): I. No sistema constitucional positivo do Brasil, os municípios são integrantes da Federação, apesar de não possuírem as mesmas competências e os mesmos poderes da União e dos Estados. II. Dos municípios do Distrito Federal,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.590 Palavras / 7 PáginasData: 25/8/2013 -
CONSTITUCIONAL lei
INTRODUÇÃO Abordamos neste trabalho um interessante tópico absorvido pelo direito constitucional, a saber as normas constitucionais. Como veremos, as normas presentes na constituição não possuem uma isonomia quanto a sua eficácia, existem degraus nesta capacidade de produzir efeitos práticos. Sendo que isso suscita grandes discussões e teorias acadêmicas, que serão objeto de nosso estudo ao longo deste trabalho. É de fundamental importância o estudo da normatividade constitucional, enquanto efeitos práticos, ou seja, o que poderá
Avaliação:Tamanho do trabalho: 565 Palavras / 3 PáginasData: 31/8/2014 -
Constitucional Ll
SABER DIREITO – FORMULÁRIO TÍTULO DO CURSO No máximo três palavras; também no título das aulas: ambos serão exibidos sempre simultaneamente. Exemplo: Curso: Registros Públicos Aula 1: Pessoas Naturais CURSO: TEORIA GERAL DA CONSTITUIÇÃO PROFESSOR Citar o nome por extenso e, se ultrapassar o tamanho de três palavras, indicar sob a rubrica "para tarja" as abreviações ou omissões necessárias. FLÁVIO MARTINS QUALIFICAÇÃO Citar a qualificação completa e, sob a rubrica "para tarja" apenas as até
Avaliação:Tamanho do trabalho: 283 Palavras / 2 PáginasData: 20/6/2014 -
Constitucional Lll
Aluna: Telma Maria da Silva Almeida Turma: 3023 Mat.201301571075 Aula 05 Constitucional 1) A R. Sim, o militar com mais de dez anos, ficará agregado durante o período de campanha eleitoral e, sendo eleito, no ato da diplomação, passa para a reserva e o militar com menos tempo de serviço, será afastado do serviço. Art. 14, §8º c/c art. 42 da CF. Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de forma fundamentada, às seguintes perguntas. a)Pode
Avaliação:Tamanho do trabalho: 263 Palavras / 2 PáginasData: 20/3/2015 -
Constitucional Ministério Público do Estado
caso concreto O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação civil pública em face de Bebidas S/A, com objetivo de impedir a comercialização dos seguintes produtos, sem a adequação das informações em seus rótulos: 1) Cerveja com a mensagem "Sem Álcool", já que contém álcool em sua composição, o que viola a informação adequada; 2) Bebida energética denominada Sorte com a mensagem "Beba Sorte e pratique Esportes!", por se tratar de propaganda
Avaliação:Tamanho do trabalho: 507 Palavras / 3 PáginasData: 12/9/2013 -
CONSTITUCIONAL morte presumida
(V Exame OAB 2011 - adaptada) Cristina dos Santos desapareceu após uma enchente provocada por uma forte tempestade que assolou a cidade onde morava. Considerando estar provada a sua presença no local do acidente e não ser possível encontrar o corpo de Cristina para exame, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. a) Trata-se de hipótese de morte presumida? Sim. O artigo 7º, I, e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 322 Palavras / 2 PáginasData: 20/5/2013 -
Constitucional Na Idade Media
Constitucionalismo na Idade Média (consoante Matteuci)[editar] O princípio da primazia da lei, a afirmação de que todo poder político tem de ser legalmente limitado, é a maior contribuição para a história do Constitucionalismo. Contudo, na Idade Média, ele foi um simples princípio, muitas vezes pouco eficaz, porque faltava um instituto legítimo que controlasse, baseando-se no direito, o exercício do poder político e garantisse aos cidadãos o respeito à lei por parte dos órgãos do Governo.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 375 Palavras / 2 PáginasData: 3/9/2013 -
Constitucional O direito
Semana 1-1-a decisão a seguir foi proferida pelo Superior Tribunal... Tendo em vista as peculiaridades?R= O estudo do stj é de fundamental relevância para o jurista compreender as influencias dos fatores sociais na constituição do ordenamento jurídico, bem como para que se tenha dimensão dos efeitos sociais da aplicação do direito na coletividade, E fundamental para o legislador produzir normas dotadas de eficácia social. 2- O direito está inserido... Relacione estes casos ao seguinte R=Cada
Avaliação:Tamanho do trabalho: 799 Palavras / 4 PáginasData: 1/8/2013 -
CONSTITUCIONAL Observações:
No exercício de sua competência constitucional e correicional da instituição, o Conselho Nacional do Ministério Púbico pode avocar processos disciplinares em curso em quaisquer unidades do Ministério Público Brasileiro. CF. Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.839 Palavras / 32 PáginasData: 23/11/2013 -
Constitucional Organização Politico Administrativo
Trabalhos, Monografias, Artigos, Exames, Resumos de livros, Dissertações Trabalhos Gratuitos Trabalho Completo ATPS DIREITO CONSTITUCIONAL ATPS DIREITO CONSTITUCIONAL Imprimir Trabalho! Cadastre-se - Buscar 155 000+ Trabalhos e Monografias Categoria: Outras Enviado por: rafabueno 22 setembro 2013 Palavras: 4214 | Páginas: 17 ETAPA 1 Passo 1 Ler o PLT de Direito Constitucional bem como o livro intitulado “Curso de direito constitucional”, de autoria do professor Celso Ribeiro Bastos, sobre o tema “Divisão orgânica do poder –
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.219 Palavras / 17 PáginasData: 11/9/2014 -
CONSTITUCIONAL PERGUNTAS DE DISCURSO
.QUESTÕES DISCURSIVAS: Um juiz de direito, ao julgar procedente uma ação ordinária ajuizada pela empresa Alfa Ltda. contra a empresa Beta Ltda., declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei estadual X, que, todavia, não havia sido suscitada pelas partes, nem pelo representante do Ministério Público. A empresa Beta Ltda. interpôs recurso contra a sentença, sustentando a constitucionalidade da lei e alegando, ainda que (I) o juiz não poderia ter declarado a inconstitucionalidade de ofício, e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 450 Palavras / 2 PáginasData: 11/11/2014 -
Constitucional Plano de aula
Constitucional Plano de aula 6 Caso 1 – Não, além de estar ferindo um princípio constitucional (igualdade) utilizando o princípio da razoabilidade verificamos que o meio é válido, porém a razoabilidade interna fica a desejar. Não é apto porque exclui as mulheres, tem ônus, pois as mulheres tiveram seu direito violado e o governo pode estar perdendo excelentes profissionais do sexo feminino e não é proporcional já que não respeitou a meritocracia. Plano de aula
Avaliação:Tamanho do trabalho: 795 Palavras / 4 PáginasData: 7/6/2013 -
Constitucional Presidente da República
35) Assinale, dentre as alternativas abaixo, a afirmação verdadeira: a. O Poder Constituinte derivado decorrente institucionalizador é exercitado pelo Congresso Nacional, de forma ilimitada e incondicionada, para prover a reforma da Constituição Federal; b. A proposta de emenda à Constituição aprovada pelas Casas do Congresso Nacional, em dois turnos de discussão e votação, será encaminhada ao Presidente da República que, aquiescendo, a sancionará; c. As cláusulas pétreas, hospedadas no art. 60 § 4º, da Constituição
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.850 Palavras / 36 PáginasData: 20/11/2013 -
CONSTITUCIONAL QUESSTOES
PLANO DE AULA 13 joão da Silva é proprietário de um terreno não edificado e que vem servindo de atalho para se chegar à única escola pública da sua região. A grande maioria das crianças do bairro costumam passar por dentro da propriedade de João da Silva. Incomodado com o grande número de crianças circulando em sua propriedade, João da Silva resolver proibir a passagem das crianças de pele negra, como meio de reduzir o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 519 Palavras / 3 PáginasData: 7/12/2013 -
Constitucional QUESTÃO
Marion é fervorosa seguidora dos ensinamentos e defensora da religião católica. Em seu país, após uma guerra civil que se prolongou por muitos anos, subiu ao governo um grupo de religiosos fundamentalistas. Imediatamente após tomarem o poder, o grupo de fanáticos religiosos determinaram a prisão dos pregadores e adeptos das outras religiões. Marion conseguiu fugir para o Brasil onde requereu proteção. Qual espécie de proteção lhe poderá ser deferida, conforme previsão no Direito brasileiro? QUESTÃO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 836 Palavras / 4 PáginasData: 10/6/2013 -
Constitucional Questão discursiva
Aula 03 Questão discursiva: O art. 7º, I, da CRFB/88 estabelece como direito dos trabalhadores a proteção à relação de emprego contra demissão arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar (até hoje não editada). Por sua vez, o art. 10 do ADCT estabelece que, enquanto não for editada a aludida lei, a proteção ali referida fica limitada à multiplicação por quatro do valor da multa estabelecida na Lei 5.107/66 (FGTS). Suponha que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 404 Palavras / 2 PáginasData: 23/5/2013 -
Constitucional Questão discursiva
CASO CONCRETO 1 Questão discursiva: A Constituição de determinado Estado nacional, ao dispor sobre o catálogo de direitos fundamentais do cidadão comum, estabelece que a proteção constitucional se dará apenas aos direitos e garantias individuais perante a intromissão indevida do Estado. Trata-se, portanto, de uma Constituição meramente negativa e absenteísta, que privilegia o caráter absoluto da propriedade privada, da autonomia da vontade, da igualdade formal e de outros direitos e garantias fundamentais focados na proteção
Avaliação:Tamanho do trabalho: 917 Palavras / 4 PáginasData: 23/9/2013 -
Constitucional Questão discursiva
SEMANA 1 Questão discursiva: a) A resposta afirma-se positivamente, uma vez que há uma similitude nas características referidas ao modelo de constituição-compromissória, tendo como tais caráter de uma constituição negativa, de proteção de direitos fundamentais e garantias individuais, onde há o privilégio da propriedade privada, da autonomia da vontade entre outros, com ênfase na proteção do homem face ao Estado. Sendo ainda característica dessa constituição a sua positivação em documento escrita. Constituição dirigente ou compromissória
Avaliação:Tamanho do trabalho: 310 Palavras / 2 PáginasData: 24/9/2013 -
Constitucional Questão objetiva
Questão objetiva: Prova: FCC - 2009 - DPE - SP - Defensor Público "A Constituição tem compromisso com a efetivação de seu núcleo básico (direitos fundamentais), o que somente pode ser pensado a partir do desenvolvimento de programas estatais, de ações, que demandam uma perspectiva não teórica, mas sim concreta e pragmática e que passe pelo compromisso do intérprete com as premissas do constitucionalismo contemporâneo." Este enunciado diz respeito à a) implementação de políticas públicas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 339 Palavras / 2 PáginasData: 26/5/2013 -
Constitucional reciclagem CFA
Com relação ao que dispõe a CF acerca da disciplina das forças armadas, assinale a opção incorreta. A É garantida ao militar a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. B A sindicalização é proibida ao militar. C Ao militar que esteja em serviço ativo é proibida a filiação a partido político. D Os eclesiásticos são isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz. R: A Caso Concreto: Um integrante da polícia militar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 544 Palavras / 3 PáginasData: 12/11/2013 -
Constitucional Referendo E Plebiscito
Etapa 03: Poder Constituinte. Questões: De que maneira a titularidade do poder constituinte é exercido pelo povo? Justificar sua resposta, buscando o fundamento na Constituição Federal de 1988 e na doutrina. Para Sieyès em “O que é o terceiro Estado?”, o terceiro estado é a nação, pois a titularidade do Poder liga-se à ideia de soberania do Estado. À vista disso, entendemos que o poder pertence à nação, que modernamente vem a ser o povo,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 721 Palavras / 3 PáginasData: 29/9/2014 -
CONSTITUCIONAL República
Caso – Num sábado à noite um cidadão recebe a visita de um Oficial de Justiça que havia se dirigido até sua residência com o fim de citar sua esposa, que se encontrava enferma e acamada. Preocupado com o estado de saúde de sua mulher, o cidadão não permitiu a entrada do Oficial de Justiça em sua casa, e quando este tentou ingressar forçosamente, foi repelido com um empurrão. Foi o cidadão então indiciado pelo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 230 Palavras / 1 PáginasData: 6/6/2013 -
Constitucional Resumo
3 Termo Direito O que é raciocínio? Concatenação de proposições deduzidas umas das outras para chegar a uma demonstração: seguir um raciocínio. Silogismo nada mais é do que um argumento constituído de proposições das quais se infere (extrai) uma conclusão. Assim, não se trata de conferir valor de verdade ou falsidade às proposições (frases ou premissas dadas) nem à conclusão, mas apenas de observar a forma como foi constituído. É um raciocínio
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.445 Palavras / 6 PáginasData: 26/3/2014 -
Constitucional Semana 16
1-Acerca do conceito, dos elementos e da classificação da CF, do poder constituinte e da hermenêutica constitucional, assinale a opção correta: De acordo com o princípio da força normativa da constituição, defendida por Konrad Hesse, as normas jurídicas e a realidade devem ser consideradas em seu condicionamento recíproco: (A) norma constitucional não tem existência autônoma em face da realidade. Para ser aplicável, a CF deve ser conexa à realidade jurídica, social e política, não sendo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 691 Palavras / 3 PáginasData: 25/11/2013 -
Constitucional Semana 8
Aula 8 Caso 1- João da Silva Smith, filho de Ana Maria da Silva, brasileira, natural dos Estados Unidos da América, cometeu um homicídio em Nova York em 26 de janeiro de 2000. No dia 28 de janeiro de 2000 fugiu para o Brasil. Ao chegar aqui, João da Silva Smith opta pela nacionalidade brasileira na Justiça Federal de acordo com os artigos 12, I, c e 109, X da CRFB/88. No ano de 2001,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 276 Palavras / 2 PáginasData: 9/6/2013 -
Constitucional Teresa Cristina tem direito ao aviso prévio?
a) Teresa Cristina tem direito ao aviso prévio? Justifique.b) Qual a data (dia, mês e ano) da extinção do contrato de trabalho? Justifique indicando os entendimentos do TST sobre o tema. RESP: A) Sim, Tereza Cristina tem direito. Pois segundo a CLT, na forma do art. 481, cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência. O mesmo diz que- aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 415 Palavras / 2 PáginasData: 11/6/2013 -
Constitucional Trabalho 8
Questão objetiva Assinale a opção correta no que diz respeito ao controle das omissões inconstitucionais. A A ação direta de inconstitucionalidade por omissão que objetive a regulamentação de norma da CF somente pode ser ajuizada pelos sujeitos enumerados no artigo 103 da CF, sendo a competência para o seu julgamento privativa do STF. B Na omissão inconstitucional total ou absoluta, o legislador deixa de proceder à completa integração constitucional, regulamentando deficientemente a norma da CF.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 269 Palavras / 2 PáginasData: 16/6/2014