Diversos
216.775 Trabalhos sobre Outras. Documentos 75.991 - 76.020
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DIREITO CONCTITUCIONAL
Plano de Aula: ORGANIZAÇÃO DO ESTADO: FEDERAÇÃO DIREITO CONSTITUCIONAL II - CCJ0020 Título ORGANIZAÇÃO DO ESTADO: FEDERAÇÃO O Federalismo O federalismo é em um tema relevante tanto ao pesquisador do Direito Constitucional quanto àquele que se dedica ao estudo da Ciência Política. O Direito Constitucional, pelo conteúdo material da Constituição, dedica-se ao estudo da organização e do funcionamento do Estado, promovendo um estudo da anatomia do Estado. O federalismo, como forma de Estado, liga-se à
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.898 Palavras / 16 PáginasData: 27/3/2015 -
Direito CONDADO PENAL DA VARA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE .... Processo nº :... RECORRENTE, com fundamento no art. 581, do CPP, vem, mui respeitosamente, por seu advogado, no PROCESSO-CRIME que lhe é movido pela JUSTIÇA PÚBLICA por infração do artigo ... do CP, tramitando perante esse Juízo, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO contra a respeitosa. decisão de fls. ... que (indicar qual a decisão). Requer seja o presente admitido com abertura
Avaliação:Tamanho do trabalho: 583 Palavras / 3 PáginasData: 25/11/2013 -
Direito Conferido Ao Cessionario De Credito Hipotecario
Da cessão contratual O instituto da cessão da posição contratual consiste no negócio jurídico pelo qual ocorre a transferência de posição contratual de uma das partes contratantes (cedente) para um terceiro (cessionário), estranho a relação contratual primitiva, com o consentimento da parte remanescente do contato-base (cedido). Ao substituir o cedente, o cessionário assume a titularidade de uma variedade complexa de direitos e deveres que incumbiam àquele, como débitos, créditos, acessórios, deveres de abstenção etc. O
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.555 Palavras / 7 PáginasData: 12/6/2014 -
Direito Consitucional
1. Espécies Normativas 2. Emendas Constitucionais 3. Limite Substancial 4. Limite Formal 5. Limite Temporal 6. Lei Complementar 7. Lei Delegada 8. Medida Provisória 9. Decreto Legislativo 10. Resolução • Espécies Normativas - não existe hierarquia entre as espécies normativas elencadas no art. 59 da C.F. Com exceção das emendas, todas as demais espécies se situam no mesmo plano. A Lei complementar não é superior a Lei Ordinária, nem está é superior a Lei Delegada,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 867 Palavras / 4 PáginasData: 14/3/2014 -
Direito Consitucional
PGM - PREF. JOÃO PESSOA/PB 2012 - FCC - PROCURADOR DO MUNICÍPIO1Suponha que lei federal, editada em 2012, tenha incluído na condição de segurados obrigatórios do regime geral da seguridade social, os ocupantes de empregos públicos junto a Estados-membros e Municípios. Considerando as disposições da Constituição Federal, essa leié inconstitucional, uma vez que a competência para legislar inteiramente sobre a matéria é dos Estadosmembros e Municípios, cada qual a respeito de seus servidores. é inconstitucional,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 746 Palavras / 3 PáginasData: 13/6/2014 -
Direito Const
Órgãos do Poder Judiciário: I- O Supremo Tribunal Federal I-A- O Conselho Nacional de Justiça (passou a compor o Poder Judiciário, Emenda Constitucional nº 45/2004) II- O Superior Tribunal de Justiça III- Os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais IV- Os Tribunais e Juízes do Trabalho V- Os Tribunais e Juízes Eleitorais VI- Os Tribunais e Juízes Militares VII- Os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios Competências de julgamento: O
Avaliação:Tamanho do trabalho: 461 Palavras / 2 PáginasData: 28/11/2013 -
DIREITO CONST
Organização dos Poderes e Ministério Público. Poder Judiciário. Órgãos do Poder Judiciário: I- O Supremo Tribunal Federal I-A- O Conselho Nacional de Justiça (passou a compor o Poder Judiciário, Emenda Constitucional nº 45/2004) II- O Superior Tribunal de Justiça III- Os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais IV- Os Tribunais e Juízes do Trabalho V- Os Tribunais e Juízes Eleitorais VI- Os Tribunais e Juízes Militares VII- Os Tribunais e Juízes dos Estados e do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 726 Palavras / 3 PáginasData: 28/11/2013 -
Direito Const
EXERCÍCIO 11 Questão objetiva: Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador Em relação às limitações ao poder de tributar, é correto afirmar que a) a majoração de uma alíquota tributária deve estar expressamente prevista em lei, todavia a própria Constituição prevê casos em que este princípio pode ser excepcionado. b) é vedado às unidades federadas instituir tratamento desigual entre contribuintes que estejam em situação equivalente, salvo em razão de ocupação profissional. c) um tributo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 201 Palavras / 1 PáginasData: 14/4/2014 -
Direito Const
ais são as diferenças em relação à aplicabilidade dessas normas? José Afonso da Silva, que estabeleceu as três espécies de normas constitucionais: a) normas constitucionais de eficácia plena, b) normas constitucionais de eficácia limitada, c) normas constitucionais de eficácia contida. Para José Afonso da Silva, não há tal diferenciação, considerando todas as normas constitucionais como autoaplicáveis, pois são revestidas de eficácia jurídica (dotadas de capacidade para produzir efeitos no mundo jurídico, seja em maior
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.026 Palavras / 9 PáginasData: 16/11/2014 -
Direito Const 2
Semana 1 1- B 2- C Caso Concreto O STF, decidiu que toda a População Paraense deveria ser consultada, através do plebiscito, sobre divisão do Estado. Essa consulta seria prévia, sendo convocado com anterioridade ao ato legislativo ou administrativo, cabendo a população aceitar ou rejeitar através do voto. Só então que será consultado os governantes. Os possíveis resultados do plebiscito: tanto Carajás quanto Tapajós poderiam aprovar ou rejeitar o plebiscito, ou poderia, também, Carajás aceitar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 269 Palavras / 2 PáginasData: 3/10/2013 -
Direito Const II
1. (FCC/TJAA-TRT-SP/2008) Quanto ao Congresso Nacional, considere: I. O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. II. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. III.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 290 Palavras / 2 PáginasData: 4/6/2013 -
Direito Const.
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL VIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 21/10/2012 ÁREA: DIREITO CONSTITUCIONAL Padrão de Resposta Página 2 de 8 Prova Prático-Profissional – VIII Exame de Ordem Unifi cado República (cabimento do RE nos casos em que a decis ão recorrida contrariar dispositivo da Constituição ), mas também com fundamento no art. 102, III, “d” da Cons tituição (cabimento do RE quando a decisão recorrid a julgar válida lei local
Avaliação:Tamanho do trabalho: 426 Palavras / 2 PáginasData: 9/10/2014 -
Direito Consticucional
Com relação ao que dispõe da CF acerca da disciplina das forças armadas, assinale a opção incorreta: X a) É garantia ao militar a remuneração ao trabalho noturno superior á do de diurno. b) A sindicalização é proibida a militar. c) Ao militar que esteja em serviço ativo é proibida a filiação a partido politico d) Os eclesiásticos são isentos do serviço militar obrigatório em tempo de guerra. Com relação ao que dispõe da CF
Avaliação:Tamanho do trabalho: 254 Palavras / 2 PáginasData: 19/9/2014 -
Direito Constirucional
semana 10. Caso - João da Silva Smith, filho de Ana Maria da Silva, brasileira, natural dos Estados Unidos da América, cometeu um homicídio em Nova York em 26 de janeiro de 2000. No dia 28 de janeiro de 2000 fugiu para o Brasil. Ao chegar aqui, João da Silva Smith opta pela nacionalidade brasileira na Justiça Federal de acordo com os artigos 12, I, c e 109, X da CRFB/88. No ano de 2001,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 349 Palavras / 2 PáginasData: 6/6/2013 -
Direito Constitocionalm
DESAFIO O presente material tem por finalidade auxiliar a retenção da compreensão dos seguintes conceitos: Direitos Reais, Posse, Propriedade e Condomínio. Tais conceitos são primordiais ao aprofundamento do ensino do Direito Civil, pois são os alicerces da matéria Direito das Coisas (Livro III, Código Civil), matéria exaustivamente regrada pelo Código Civil e pela legislação nacional vigente em nossa nação. Quem é que nunca se deparou com tais conceitos no decorrer de sua vida e até
Avaliação:Tamanho do trabalho: 542 Palavras / 3 PáginasData: 11/3/2015 -
Direito Constitucinal I
Exercícios De Direito Constitucional I EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO* 01) O objeto do Estudo do Direito Constitucional é: a) o povo; b) o Estado; c) a Constituição; d) a política; e) o governo. 02) A República Federativa do Brasil tem como forma de Estado: a) Estado Democrático de Direito; b) Estado Federal; c) Estado Unitário; d) Estado Republicano. 03) Das definições abaixo, apenas uma não é aceitável para a Constituição: a) Conjunto de normas que organiza
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.209 Palavras / 5 PáginasData: 16/9/2013 -
Direito Constitucioal 2
Plano de aula 3 de Direito Constitucional 2: Caso 1: Letra a Caso 2: A intervenção federal dependerá de provimento do STF e não do STJ como requisito para a decretação de intervenção. Art 36 da Constituição Federal Brasileira diz que a decretação da intervenção dependerá: III – de provimento pelo supremo tribunal federal , de representação do procurador geral da republica na hipótese do art. 34, VII e no caso de recusa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.763 Palavras / 8 PáginasData: 17/3/2014 -
DIREITO CONSTITUCIONA
PODERES DO ESTADO A Constituição Federal de 1988, como de tradição, adotou o sistema tripartido de separação dos poderes, que são as de administrar, legislar e julgar. No Brasil, essas três funções são exercidas pelo PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, respectivamente. Essa separação procura, principalmente, evitar abusos de poder, já que um poder fiscaliza e limita a atuação do outro. Esse sistema denomina-se “pesos e contrapesos”. A divisão dos poderes, no entanto, não é absoluta,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.858 Palavras / 28 PáginasData: 2/10/2013 -
Direito Constitucional
Não se pode negar a íntima relação do Direito Penal com o Direito Constitucional, uma vez que, é a Constituição Federal de 1988 que fornece autorização, legitimidade e fundamentação legal ao Direito Penal. Além de a Constituição Federal garantir os direitos dos presos, há as legislações ordinárias que também trazem mais garantias aos presidiários, como o Código Penal e a Lei 7.210/1984, a Lei de Execução Penal. O princípio inspirador do cumprimento das penas e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 588 Palavras / 3 PáginasData: 3/4/2013 -
Direito Constitucional
Aula – Tema 3: Atividade Colaborativa Projeto Cidadão: Transformando o trânsito A correria, o trabalho, estudo, casa, família, filhos, estes e outros aspectos podem ser os vilões quando o assunto é tempo ou mais especificamente a falta dele. A sociedade atual exige do ser humano, algumas vezes, muito mais do que ele precisa ou além do que possa suportar e isso como consequência trás o nervosismo, falta de paciência, estress, fuga as regras da sociedade,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 441 Palavras / 2 PáginasData: 9/4/2013 -
Direito Constitucional
Atividade Colaborativa A Atividade Colaborativa é uma atividade elaborada em forma de estudo de caso, situação problema, projeto, e é realizada com o seu grupo de sala de aula. O objetivo é estimulá-lo a resolver uma tarefa por meio da discussão com os membros de seu grupo, promover a troca de ideias e a construção do conhecimento. Portanto, você tem responsabilidades individuais para cumprir, de modo a colaborar com o seu grupo na execução do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 582 Palavras / 3 PáginasData: 10/4/2013 -
Direito Constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL Conteúdo 1. Conceito, Objeto e Tendências do Direito Constitucional pag. 02 2. Constituição: conceito, origens, conteúdo, estrutura pag. 02 3. Hierarquia das Normas Jurídicas pag. 09 4. Conceitos de Estado e Nação pag. 21 5. Evolução Constitucional no Brasil pag. 24 6. Sistema Tributário Nacional pag. 32 7. Princípios Gerais da Administração Pública pag. 35 8. Poder Legislativo pag. 49 9. Poder Executivo pag. 62 10. Poder Judiciário pag. 65 11. Finanças Públicas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.458 Palavras / 34 PáginasData: 12/4/2013 -
Direito Constitucional
1) Dissertar sobre o que se entende por direitos e garantias fundamentais, identificando as suas diferenças e semelhanças. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 Os direitos fundamentais são os direitos do homem, reconhecidos e garantidos pelo Estado, presentes na Constituição Federal de 1988 e definidos no Direito positivo com o objetivo de garantir uma convivência digna, livre e igual de todas as pessoas. A constituição deixa clara a idéia de direitos fundamentais no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 911 Palavras / 4 PáginasData: 13/4/2013 -
Direito Constitucional
15. Pergunta-se, quem foi o idealizador do poder constituinte? O titular é povo, e o idealizador é Abade Sieyes. 16. Pergunta-se, o que se entende por poder constituinte originário? O poder constituinte originário e a constituição de um novo Estado organizando-o e criando os poderes destinados a reger os interesses de uma comunidade. 17. Indique e explique as características do poder constituinte originário. O poder constituinte originário caracteriza-se por ser: * Inicial – pois a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 383 Palavras / 2 PáginasData: 14/4/2013 -
Direito Constitucional
ATIVIDADES 1. Economia operando abaixo do pleno emprego de sua produção potencial. Responda: - qual a estratégia? Res: A estratégia seria elevar a oferta,e não diminuir a procura. - como a política monetária pode ajudar? Res: Em termos de política monetária, a oferta pode ser elevada por maior disponibilidade de financiamento á produção das taxas de juros ,incluindo subsidiadas.Entretanto, a oferta é agregada é relativamente rígida no curto prazo,pois depende de recursos para ampliar as
Avaliação:Tamanho do trabalho: 325 Palavras / 2 PáginasData: 14/4/2013 -
Direito Constitucional
Constituição: é a lei suprema e fundamental do país, nela encontramos os princípios e normas que: - tratam dos direitos, garantias e princípios fundamentais. - dispõem sobre a organização do Estado. - cuidam da organização dos 3 poderes. - zelam pela defesa do Estado e das instituições democráticas. Poder constituinte: é poder de elaborar (originário) ou atualizar uma constituição mediante supressão, modificação ou acréscimo de normas constitucionais (derivado). Poder supremo que organiza todas as dimensões
Avaliação:Tamanho do trabalho: 907 Palavras / 4 PáginasData: 14/4/2013 -
Direito Constitucional
Aplicação Prática Teórica Questão discursiva: João da Silva, militar, foi transferido do Rio de Janeiro – onde cursava a faculdade de direito em uma instituição privada – para Porto Alegre – onde obteve transferência para um curso de direito em uma instituição pública. Ajuizada ação para discutir a legitimidade de tal transferência em face do princípio da igualdade no acesso ao ensino superior, a decisão judicial só veio a ser proferida após a conclusão do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 333 Palavras / 2 PáginasData: 26/4/2013 -
Direito Constitucional
Direitos fundamentais de primeira geração, podemos exemplificar dentro do art. 5º inciso: XI- A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, solvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou durante o dia por determinação judicial. XXII - É garantido o direito de propriedade. XXXVI - A lei nao prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Direito fundamentais de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 252 Palavras / 2 PáginasData: 26/4/2013 -
Direito Constitucional
Introdução A Constituição Federal da República do Brasil é um documento, um conjunto de regras de governo que rege o ordenamento jurídico de um País. A versão em vigor atualmente -- a sétima na história do Brasil-- foi promulgada em 5 de outubro de 1988. O texto marcou o processo de redemocratização após período de regime militar (1964 a 1985). A Constituição de 1988 foi elaborada pelo Congresso Constituinte, composto por deputados e senadores eleitos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.671 Palavras / 11 PáginasData: 1/5/2013 -
Direito Constitucional
com base na Lei 6.938/81, os arts. 2º, e 3ºe 4º,Art..2º A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo e recuperação da qualidade ambiental propícia a vida, visando assegurar, no Páis, condições ao desenvolvimento sócio-economico aos interesses da Segurança Nacional e a proteção da dignidade da vida Humana, Atendidos aos principios: I - Ação Governamental na manutenção do equilibrio ecologico, considerando o meio ambiente como um patrimonio publico a ser necessariamente assegurado e protegido,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 412 Palavras / 2 PáginasData: 4/5/2013