Diversos
216.775 Trabalhos sobre Outras. Documentos 81.961 - 81.990
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Direto
er uma resposta. a. A oferta ou a veiculação de mensagem publicitária que ressalte as qualidades ou características de determinado produto ou serviço e defina condições e preços para a sua aquisição têm força vinculante em relação ao fornecedor que a promove ou dela se utiliza b. São totalmente lícitas as cláusulas contratuais que autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após a sua celebração com o consumidor. c.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 693 Palavras / 3 PáginasData: 31/5/2013 -
DIRETO
Possui o Estado em relação a aqueles que estão sob seu contrato social o chamado “monopólio da violência”. Entende-se como monopólio da violência a exclusividade que tem o estado em se utilizar de força para que se cumpra sua lei. Ao longo dos tempos de nossa civilização o Estado demonstrou inúmeras vezes que se não controlado por alguma força legislativa acaba por se utilizar de todos os meios de violência para atingir seus fins. É
Avaliação:Tamanho do trabalho: 779 Palavras / 4 PáginasData: 17/9/2013 -
Direto
Caso concreto 01: 01- A relação que se pode fazer entre os sofistas, a retórica e a democracia no período socrático é que em tal período não existiam advogados para defender o cidadão,logo a prática da retórica pelos sofistas impulsionou a democracia , afim de o cidadão poder ter o acesso a defesa, visto que tal procedimento é o alicerce da democracia. Caso concreto 02: 01- Sócrates via a verdade como sendo absoluta e a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 327 Palavras / 2 PáginasData: 2/4/2014 -
Direto
Estudo de caso 5 1) Uma empresa de produtos químicos é autuada em flagrante por despejar num rio próximo lixo tóxico sem o devido tratamento, configurando o crime previsto no art. 54 da lei 9.605/98. Tal lesão decorreu de uma decisão dos votos dos sócios que decidiram por economizar verbas naquele momento. Porém, a empresa foi denunciada e condenada criminalmente pelo delito. Esta correta essa decisão? Uma pessoa Jurídica pode responder criminalmente? Justifique sua resposta.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.617 Palavras / 15 PáginasData: 25/5/2014 -
Direto
MEDICINA LEGAL Distúrbios Sexuais Distúrbios Sexuais Ao estudarmos sexologia forense, devemos dividi-la em duas partes. 1- Os transtornos sexuais que se caracterizam por alterações na qualidade e quantidade do ato sexual e que, de certa forma são ‘aceitáveis’ pela sociedade 2- As perversões sexuais que também são considerados transtornos sexuais , porém, considerados inaceitáveis pela sociedade. Podemos citar como exemplos comparativos de transtornos sexuais, o sexo oral e a pedofilia. O sexo oral é um
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.397 Palavras / 6 PáginasData: 22/9/2014 -
DIRETO
Plano de Aula: Promessa de Compra e venda. Rescisão de contrato. Propriedade. Defesa do Bem. PRÁTICA SIMULADA IV (CÍVEL) - CCJ0048 Título Promessa de Compra e venda. Rescisão de contrato. Propriedade. Defesa do Bem. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 5 Tema Procedimento Especial. Embargos de Terceiro. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: • Identificar as regras de competência; • Articular os conhecimentos teóricos adquiridos nas disciplinas de Processo Civil,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 355 Palavras / 2 PáginasData: 23/9/2014 -
Direto
Aula 01 CASO CONCRETO: (OAB/FGV, ADAPTADO) Carlos Machado foi admitido pela Construtora Y S.A. em 18/2/2005. Depois de desenvolver regularmente suas atividades por mais de um ano, Carlos requereu a concessão de férias, ao que foi atendido. Iniciado o período de descanso anual em 18/4/2006, o empregado não recebeu o seu pagamento, devido a um equívoco administrativo do empregador. Depois de algumas ligações para o departamento pessoal, Carlos conseguiu resolver o problema, recebendo o pagamento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 464 Palavras / 2 PáginasData: 24/9/2014 -
Direto Adm
Em nossa constituição vigente existem sim as possibilidades de reformulações administrativas pelo chefe do Poder do Executivo, deste que seja respeitado determinados limites, este principio tem que ser autorizado ou legal, podendo anular, revogar e deste que não ocorra aumento de despesas e situação esta que ocorre em raros casos, é uma medida bastante restrita, e a própria administração não pode esquecer-se da legalidade de seus atos e condutas e que devem ser sempre voltados
Avaliação:Tamanho do trabalho: 291 Palavras / 2 PáginasData: 9/9/2014 -
Direto Adm
ireito Administrativo Curta e Compartilhe! Tweetar Por Irene Patrícia Nohara Conceito Direito Administrativo é o ramo do direito público que trata de princípios e regras que disciplinam a função administrativa e que abrange entes, órgãos, agentes e atividades desempenhadas pela Administração Pública na consecução do interesse público 1. Função administrativa é a atividade do Estado de dar cumprimento aos comandos normativos para realização dos fins públicos, sob regime jurídico administrativo (em regra), e por atos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 780 Palavras / 4 PáginasData: 23/3/2015 -
Direto Administrativo E Do Trabalho
ADERNO 5 Pro funcionário Pratiques 1. Como você estudou no Módulo dois, as conquistas trabalhistas que temos hoje são frutos das lutas dos trabalhadores. Em nosso país, durante o governo Vargas, essas conquistas transformaram-se em leis, por meio da Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT. Atualmente, sob a alegação de que pagam muitos impostos, em razão de uma série de garantias trabalhistas que oneram muito e impedem de empregar mais funcionários, o empresariado tem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.629 Palavras / 7 PáginasData: 25/2/2014 -
Direto Agrario
FAFICH – Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas FESG – Fundação de Ensino Superior de Goiatuba DIREITO AGRÁRIO Goiatuba Junho – 2013 Guilherme Do Carmo Freitas A RELAÇÃO DO DEPENDENTE Trabalho apresentado a disciplina de Direito Agrário, do 9° período do curso de Direito orientado pelo Professor João Rosemar Naves. FAFICH – FESG Goiatuba – 04 de Junho de 2013 CONTRATOS AGRÁRIOS MODALIDADES Os contratos agrários podem ser divididos em contratos nominados (típicos) ou contratos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.483 Palavras / 18 PáginasData: 16/9/2013 -
Direto Ambiental
Já em se tratando da ISSO 9001, tal certificado prova que seu sistema de gestão da qualidade foi certificado de acordo com as melhores práticas da norma e foi aprovado. Os certificados emitidos for um organismo de certificação de terceira parte, como a DNV Business Assurance, permite que os clientes possam confiar que sua empresa implementou os processos internos necessários para cumprir com as obrigações. Temos também as ISOs 9002 e 9003, que tratam, consecutivamente,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 411 Palavras / 2 PáginasData: 11/10/2013 -
Direto Aplicado
ESTUDO DIRIGIDO – EXERCÍCIOS PROPOSTOS DIREITO APLICADO: AVALIAÇÃO E PERÍCIAS – ¬¬2º Módulo Professor: Alexandre Fernandes Valor: 50 pontos Trabalho poderá ser realizado individualmente OU em dupla Turma NOME DO ALUNO:¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬ ________________________________________________________________________________ NOME DO ALUNO: ________________________________________________________________________________ LEIA COM ATENÇÃO Este exercício é composto de 12 questões, sendo 10 com respostas em múltipla escolha (valendo 30 pontos) e 2 questões abertas (valendo 20 pontos). As questões abertas têm por finalidade a mensuração do entendimento e do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.027 Palavras / 5 PáginasData: 26/6/2013 -
Direto Ato municipal
CASO CONCRETO: Lei municipal, dispondo exclusivamente sobre matéria tributária, determina: a) o cancelamento de débitos tributários anteriores à sua vigência, atinentes ao IPTU e de valores inferiores a 2 UNIFs (unidade fiscal do Município considerado); b) o cancelamento das multas formais e de mora lavradas por infringência da legislação do ISS, desde que, no prazo de 90 dias, seja recolhido integralmente o tributo acaso devido, acrescido de juros de mora e atualização monetária; c) a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 315 Palavras / 2 PáginasData: 20/3/2014 -
DIRETO CIVIL
INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO Apelação 55596220088260161 Diadema - 20ª Câmara de Direito Privado - Relator Álvaro Torres Júnior - 05/11/2012 - Votação: Unânime - Voto nº: 23456 Ementa: CAMBIAL - Cheque - Ausência da data de emissão - Falta de requisito essencial - Artigos 1º e 2º da Lei Federal n. 7357/85 - Documento encartado nos autos que se traduz em simples elemento informativo da existência de um negócio jurídico - Invalidade - Inexistência de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 430 Palavras / 2 PáginasData: 28/3/2014 -
Direto Civil
Questão de Direito Civil - Direito das Coisas Considerando o direito das coisas, julgue a seguinte afirmativa: 1- (Cespe/DPE/ES/2006) 86 - O direito de retenção consiste na faculdade do possuidor de manter o poder fático sobre a coisa alheia, objetivando receber do retomante a indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis nela realizadas de boa-fé. Comentários: "O direito de retenção é a faculdade concedida pela lei ao credor de conservar em seu poder a coisa alheia,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 566 Palavras / 3 PáginasData: 7/4/2014 -
DIRETO CIVIL
O acordão se trata da ação movida em 1° instância ajuizada por Enizabeth de Castro contra o município de Barbacena, onde julgou procedente pedido de inicial, condenado o réu ao pagamento das diferenças de vencimentos apurada entre a remuneração percebida pela autora no cargo de cantineira, níveo C – 9, e a devida para o cargo de agente administrativo em razão do desvio de função. Na apelação as razões recusais de f.328/343, o município suscita
Avaliação:Tamanho do trabalho: 294 Palavras / 2 PáginasData: 6/7/2014 -
DIRETO CIVIL
Aplicação Prática Teórica - 08 Caso Concreto Em 2011 o Japão foi sacudido por uma série de terremotos e maremotos que causaram muitos danos e mataram muitas pessoas. Pessoas foram deslocadas para abrigos por ordem do governo que decretou estado de emergência. O governo japonês contou com a ajuda internacional de diversos países que doaram mantimentos, medicamentos e roupas. Após a recuperação do país, várias crianças acabaram órfãs e foram adotadas. A tragédia foi imensa.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.620 Palavras / 7 PáginasData: 24/11/2014 -
Direto Civil - Morte Pr6esumida
Civil Ausência e morte presumida Leandro Ferreira Ramos Sumário: Introdução. 1. Personalidade jurídica. 1.1. Início da personalidade jurídica. 1.2. Fim da personalidade jurídica. 2. Morte presumida. 2.1. Sem declaração de ausência. 2.2. Com declaração de ausência. 2.2.1. Ausência 2.2.2. Curadoria dos bens do ausente. 2.2.3. Sucessão Provisória. 2.2.4. Sucessão Definitiva. 2.3. Eficácia. Conclusão. Referências. Resumo: Este artigo estuda de forma rápida o início da personalidade jurídica e aprofunda o tema do fim da personalidade jurídica.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.229 Palavras / 25 PáginasData: 28/3/2014 -
Direto Civil Gabarito
SOMENTE RESPOSTAS R. M. S. tem 15 anos. Em uma aposta acertada da mega-sena ganhou o prêmio daquele concurso. Para receber o prêmio ela precisará dos seus representantes legais (seus pais, no caso), pois Mariana, diante do Direito Civil, é: Escolher uma resposta. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ ********************************************************************************** Question 2 Imagine que em uma divisão de bens haja discussão familiar que incide sobre um bem móvel. Trata-se de um veículo que deve ser dividido entre 3 (três)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 255 Palavras / 2 PáginasData: 30/3/2013 -
DIRETO CIVIL II
DIREITO CIVIL II Número de Semana de Aula 1 Tema Direito das Obrigações Caso Concreto 1 Da leitura do material didático, autor Flávio Tartuce, p. 03-39, responda: a) É correto afirmar que as normas de Direito Obrigacional são hoje as que mais se aplicam com frequência? Explique sua resposta. RESPOSTA: Sim. Pois é um complexo de normas que regem relações jurídicas de ordem patrimonial, que têm por objeto prestações de um sujeito em proveito de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.419 Palavras / 18 PáginasData: 28/3/2014 -
Direto Civil V
Cadastre-se! Entre Contate-nos Trabalhos, Monografias, Artigos, Exames, Resumos de livros, DissertaçõesTrabalhos Gratuitos Religião / Civil V Civil V Casos: Civil V Buscar 155.000+ Trabalhos e Grátis Artigos Enviado por: thailyne 29 março 2014 Tags: Palavras: 438 | Páginas: 2 Visualizações: 52 Clique e veja o trabalho completo Cadastre-se Em outubro de 2012 uma mulher brasileira de 61 anos, casada com um homem de 55 anos, deu a luz a um casal de gêmeos em Santos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 510 Palavras / 3 PáginasData: 31/3/2014 -
Direto Civil VI
ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS ETAPA 1 Passo 1 Direito das Coisas 1 Qual é a clássica definição de direito das coisas do mestre Clóvis Beviláqua citado pelo autor? R: Direito das coisas, segundo Clóvis Beviláqua, "é o complexo de normas reguladoras das relações jurídicas referentes às coisas suscetíveis de apropriação pelo homem.”. 2 Qual é o conteúdo indicado pelo autor da matéria direito das coisas? R: O Código Civil divide a matéria em duas partes: posse
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.926 Palavras / 8 PáginasData: 2/6/2014 -
Direto Constitucional
CASA DE REPOUSO Apresentação Em função das mudanças sociais, as famílias atuais não contam mais com pessoas que passam os dias trabalhando em casa e que desta maneira teriam disponibilidade para acompanhar parentes idosos que exijam cuidados especiais. Uma casa de repouso deve ser organizada de forma a atender o idoso da melhor maneira possível, sem que ele pense que está em um hospital, mas sim em um clube de lazer, uma maneira de se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.134 Palavras / 13 PáginasData: 15/9/2013 -
Direto Constitucional
DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL I – 3º PERÍODO ALUNO: KLEVERSON JUSTINO DOS SANTOS PROFESSORA: GEORGE HILTON LEMOS NEVES Caso - Tema: Classificação das constituições a) Como o pluralismo principiológico pode favorecer a estabilidade da CRFB/88? R- O pluralismo pricipiológico favorece de acordo com seus princípios e garantias fundamentais que são Cláusulas Pétreas imutáveis, e de acordo com esses princípios e garantias temos um país de pessoas livres, com seus direitos e deveres garantidos, onde o Estado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 802 Palavras / 4 PáginasData: 9/12/2013 -
Direto Constitucional
Dicionário Jurídico de Latim Para procura rápida de palavras tecle: Ctrl + L A | B | C | D | E | F | G | H | I | J | L | M | N | O | P | Q | R | S | T | U | V - A - A contrario sensu: Em sentido contrário. Argumento de interpretação que considera válido ou permitido o contrário do que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.715 Palavras / 35 PáginasData: 24/5/2014 -
Direto Da Posse
A aquisição da propriedade pode ser originária ou derivada; é originária quando a propriedade é adquirida sem vínculo com o dono anterior, de modo que o proprietário sempre vai adquirir propriedade plena, sem nenhuma restrição, sem nenhum ônus (ex: acessão, usucapião e ocupação); a aquisição é derivada quando decorre do relacionamento entre pessoas (ex: contrato registrado para imóveis, contrato com tradição para móveis, sucessão hereditária) e o novo dono vai adquirir nas mesmas condições do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.085 Palavras / 9 PáginasData: 24/11/2014 -
DIRETO DAS COISAS
SINOPSE JUÍDICA CARLOS ROBERTO GONÇALVES Desembargador no Tribunal de Justiça de São Paulo. Mestre em Direito Civil pela PUCSP. DIREITO DAS COISAS ÍNDICE Abreviaturas v TÍTULO 1— DA POSSE E DAS AÇOES POS SESSORIA 1 CAPÍTULO 1 — GENERALIDADES SOBRE A POSSE 1 1. Direito das coisas 1 2. Direito real e direito pessoal 2 3. Introdução ao estudo da posse 5 4. Teorias sobre a posse 6 5. Conceito de posse 8 6. Posse
Avaliação:Tamanho do trabalho: 10.139 Palavras / 41 PáginasData: 19/9/2014 -
Direto de Brasília
Para entrar na internet escrevi noticias do ultimo seis meses ai entrou no site da terra Nascimento pediu demissão do Ministério dos Transportes em meio à crise Foto: Renato Araujo/Agência Brasil Laryssa Borges Direto de Brasília Os recém-completados seis meses do governo de Dilma Rousseff já provocaram uma minirreforma ministerial com quatro mudanças no primeiro escalão do governo e, diante da recente crise envolvendo o Ministério dos Transportes, as 18 demissões e afastamentos de funcionários
Avaliação:Tamanho do trabalho: 623 Palavras / 3 PáginasData: 26/9/2013 -
Direto Do Consumidor
INTRODUÇÃO A ideia de regramento de comportamentos e obrigações a serem realizados durante e após as relações de consumo não é recente como alguns acreditam; podemos encontrar normas que tinham a intenção de proteger o consumidor em um dos mais antigos registros de documentos jurídicos, o Código de Hamurabi. Formulado pelo Rei Hamurabi (1728-1686 A. C.), com o intuito de “torná-lo glorioso entre os reis”, o código adotava o princípio do “olho por olho, dente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.721 Palavras / 15 PáginasData: 21/5/2014