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236.986 Trabalhos sobre Outras. Documentos 57.541 - 57.570
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Codigo Defesa Do Consumidor
Maquiavel e o pensamento político. Maquiavel (1469-1527) é um dos mais originais pensadores do renascimento, uma figura brilhante mas também algo trágica. Durante os séculos XVI e XVII, o seu nome será sinónimo de crueldade, e em Inglaterra o seu nome tornou ainda mais popular o diminutivo Nick para nomear o diabo, não havendo pensador mais odiado nem mais incompreendido do que Maquiavel. A fonte deste engano é o seu mais influente e lido tratado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.896 Palavras / 12 PáginasData: 25/11/2013 -
Codigo Defesa Do Consumidor
Antonio ingressou com ação de obrigação de fazer em face da operadora do seu plano de saúde, alegando ser portador de artrite reumatóide no quadril esquerdo, o que lhe causa fortes dores e impotência funcional da perna. Diante do quadro clínico, necessita de tratamento cirúrgico, consistente em artroplastia total do quadril esquerdo, utilizando-se prótese cimentada devido à sua doença base, conforme laudo médico acostado à inicial. Informa que a operadora de saúde negou a autorização,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.864 Palavras / 8 PáginasData: 31/3/2014 -
Código Desportivo Brasileiro
REGULAMENTO NACIONAL DE REGISTRO E TRANSFERÊNCIA DE ATLETAS DE FUTEBOL 1 REGULAMENTO NACIONAL DE REGISTRO E TRANSFERÊNCIA DE ATLETAS DE FUTEBOL 2 SUMÁRIO Título Página CAPÍTULO I – Categorias de Atletas................... 4 CAPÍTULO II – Atleta Não Profissional.............. 4 Seção I – In scrição e do PassaporTE ................. 4 CAPÍTULO III – Atleta Profissional................... 5 Seção I – Contrato especial de trabalho Desportivo ......................................... 5 Seção II – Registro do Atleta............................ 8 Seção III –
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.518 Palavras / 23 PáginasData: 12/3/2015 -
Código Do Consumidor
LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. Texto compilado Mensagem de veto Regulamento Regulamento Regulamento Vigência Vide Decreto nº 2.181, de 1997 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 12.031 Palavras / 49 PáginasData: 13/11/2013 -
Codigo Do Consumidor
Os princípios que regem o Código de Defesa do Consumidor, são os seguintes: Princípio da boa-fé – aquele que proíbe conteúdo desleal de cláusula nos contratos sobre relações de consumo, impondo a nulidade do mesmo. Princípio da correção do desvio publicitário – é o que impõe a contrapropaganda. Principio da harmonização das relações de consumo – aquele que visa proteger o consumidor, evitando a ruptura na harmonia das relações de consumo. Princípio da identificabilidade –
Avaliação:Tamanho do trabalho: 575 Palavras / 3 PáginasData: 13/2/2014 -
Codigo Do Consumidor
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 CAPÍTULO I Disposições Gerais ART. 1º – O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. ART. 2º – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.099 Palavras / 33 PáginasData: 24/9/2014 -
Codigo Do Consumidor
Descrição Macedo, usuário dos serviços de energia elétrica prestados pela concessionária LGT S.A, se insurge contra a conduta da prestadora do serviço no que tange à suposta detecção de irregularidade em seu medidor de energia elétrica, vulgarmente denominado “gato”. Em virtude deste fato, a Concessionária esta fazendo cobrança retroativa de Macedo da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Submetido tal caso à apreciação do Poder Judiciário, através do rito ordinário, Macedo nega o alegado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 297 Palavras / 2 PáginasData: 1/3/2015 -
CÓDIGO DO CONTADOR DE ÉTICA PROFISSIONAL
CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO CONTADOR CAPÍTULO I DO OBJETIVO Art. 1º Este Código de Ética Profissional tem por objetivo fixar a forma pela qual se devem conduzir os Profissionais da Contabilidade, quando no exercício profissional e nos assuntos relacionados à profissão e à classe. (Redação alterada pela Resolução CFC nº 1.307/10, de 09/12/2010) CAPÍTULO II DOS DEVERES E DAS PROIBIÇÕES Art. 2º São deveres do Profissional da Contabilidade: (Redação alterada pela Resolução CFC nº
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.189 Palavras / 9 PáginasData: 22/4/2014 -
Código do estado do imposto ICMS
Tabela de CST - Código de Situação Tributária de ICMS Para empresas NÃO optantes pelo Simples Nacional Tabela A - Origem da Mercadoria ou Serviço (Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, Anexo, com alteração do Ajuste SINIEF-6/08, cláusula primeira) (Redação dada ao título da tabela pelo Decreto 53.480, de 25-09-2008; DOE 26-09-2008; Efeitos desde 01-08-2008) TABELA A - ORIGEM DA MERCADORIA 0 - Nacional 1 - Estrangeira - Importação direta 2 - Estrangeira
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.073 Palavras / 5 PáginasData: 11/4/2014 -
Código do trabalho
Etapa 4 Passo 1 O principal objetivo da CLT é a regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho, tendo em vista a proteção dos Direitos do Trabalhador. A CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) foi aprovada em 1º de maio de 1943, pelo Decreto-Lei nº. 5.452 e tem sido a referencia mais importante para a elaboração da folha e, consequentemente, para o cálculo dos impostos trabalhistas. Ainda de acordo com a CLT podemos observar que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.441 Palavras / 6 PáginasData: 11/11/2013 -
Código e Ética Lojas Marisa
Código e Ética Lojas Marisa Marisa é uma rede de lojas brasileira fundada em 1948 na cidade de São Paulo, capital do estado de mesmo nome, a Marisa é a maior rede de lojas de varejo especializada em moda feminina e moda íntima e uma das maiores redes de lojas de departamento de vestuário feminino, masculino e infantil do País. São quase 300 lojas espalhadas por todas as regiões do Brasil. A história da Marisa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 858 Palavras / 4 PáginasData: 8/11/2013 -
Código ética Embrapa
Era uma vez, em uma pequena vila cercada por montanhas e rios cristalinos, um lugar onde as histórias se entrelaçavam com a natureza e o tempo parecia fluir de maneira diferente. As pessoas dali viviam em harmonia com o ambiente, respeitando cada detalhe da paisagem ao seu redor. No coração dessa vila, havia uma praça central onde uma imensa árvore antiga dominava o cenário. Essa árvore era conhecida como a Guardiã do Tempo, pois suas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 362 Palavras / 2 PáginasData: 28/12/2024 -
CÓDIGO FINANCEIRO DE OPERAÇÃO E DISPOSIÇÕES - CFOP
CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E DE PRESTAÇÕES - CFOP ENTRADAS: 1.100 2.100 3.100 COMPRAS PARA INDUST., COMERCIALIZAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 1.101 2.101 3.101 Compra para industrialização - Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização. - Também serão classificadas neste código as entradas de mercadorias em estabelecimento industrial de cooperativa recebidas de seus cooperados ou de estabelecimento de outra cooperativa. 1.102 2.102 3.102 Compra para comercialização - Classificam-se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.233 Palavras / 13 PáginasData: 17/9/2014 -
Código Florestal
INSTRUÇÃO NORMATIVA ICMBIO Nº 11, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014 Estabelecer procedimentos para elaboração, análise, aprovação e acompanhamento da execução de Projeto de Recuperação de Área Degradada ou Perturbada - PRAD, para fins de cumprimento da legislação ambiental. (Processo nº 02127.000030/ 2013-48). O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - INSTITUTO CHICO MENDES, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 21, do Anexo I do Decreto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.213 Palavras / 25 PáginasData: 14/9/2016 -
Código Florestal Brasileiro
Conceitos e polemicas O Código Florestal Brasileiro, atualmente regulado pelo art.19, de 25 de maio de 2012. O Código estabelece limites de uso da propriedade, que deve respeitar a vegetação existente na terra, considerada bem de interesse comum a todos os habitantes do Brasil. O primeiro Código Florestal Brasileiro foi instituído pelo Decreto nº 23.793, de 23 de janeiro de 1934, revogado posteriormente pela Lei 4.771/65, que estabeleceu o Código Florestal vigente. O geógrafo Aziz
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.458 Palavras / 6 PáginasData: 27/11/2014 -
Código Florestal Brasileiro: Do Nascer Aos Dias Atuais
Assinale a alternativa abaixo que discrimina a ordem correta das etapas de desenvolvimento propostas por Rostow: c. Sociedade tradicional; pré-requisitos para o arranco; arranco; crescimento autossustentável; idade do consumo de massa (CERTO) 2 Notas: 1 Qual das frases abaixo define corretamente subdesenvolvimento? a. Situação inferior do sistema econômico-social de um país em relação aos padrões econômicos das nações industrializadas 3 (CERTO) Notas: 1 As quatro frases abaixo estão relacionadas ao índice de Gini de alguns
Avaliação:Tamanho do trabalho: 387 Palavras / 2 PáginasData: 9/5/2014 -
Código Florestal Brasileiro: Do Nascer Aos Dias Atuais
I- RESUMO A proposta de lei que criou o novo Código Florestal, (Lei 12.65, de 25 de maio de 2012) já aprovado, gerou muita polêmica entre ambientalistas e proprietários de ter-ras. Estes alegam que o Código vigente é muito rígido e que dificulta a produção de a-limentos, uma vez que reduz a área destinada à agropecuária. De outro lado, os ambien-talistas acreditam que o novo diploma incentivará o desmatamento. Desse modo, acredi-tam que o novo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.536 Palavras / 7 PáginasData: 20/8/2014 -
CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO: LEI Nº 4771/65
Segundo Melo et al (2005) em 1965 foi criado o Novo Código Florestal Brasileiro, ele determina serem as florestas e quaisquer formas de vegetação existentes no Território Nacional, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, como bens de interesse comum a toda população do país, contudo pode ser exercido direitos de propriedade, com as limitações estabelecidas na legislação em geral e particularmente no Código Florestal Brasileiro. O Código Florestal Brasileiro está em vigor há 45
Avaliação:Tamanho do trabalho: 482 Palavras / 2 PáginasData: 12/5/2014 -
Codigo Fonte
Código fonte (código-fonte, ou até source code em inglês) é o conjunto de palavras ou símbolos escritos de forma ordenada, contendo instruções em uma das linguagens de programação existentes, de maneira lógica. Existem linguagens que são compiladas e as que são interpretadas. As linguagens compiladas, após ser compilado o código fonte, transformam-se em software, ou seja, programas executáveis. Este conjunto de palavras que formam linhas de comandos deverá estar dentro da padronização da linguagem escolhida,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 228 Palavras / 1 PáginasData: 15/4/2014 -
Código Fonte Do Asistente Para ElfBot
using System; using System.Collections.Generic; using System.ComponentModel; using System.Data; using System.Drawing; using System.Text; using System.Windows.Forms; using Akip_SGES; namespace ElfBot_Salucci { public partial class frmGerar : Form { public frmGerar() { InitializeComponent(); } int[] objList; string[] objSelecionados = new string[30]; int IndSelected = 0; int TotalObj = 0; private void PreencherList() { LimparTudo(); if (TransformarCB() != "Moves") { if (cbTipo.Text == "Looting") txtMod.Text = "2853"; else txtMod.Text = ""; string sql = "Select * from Objetos where
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.492 Palavras / 6 PáginasData: 31/7/2013 -
Codigo Hamurabi
ESTUDDOS ORIENTADOS - DISCIPLINA DICIPLINA HISTÓRIA DO DIREITO – 2º PERÍODO CONTEÚDO: UNIDADE 3 E CÓDIGOS ANTIGOS DA MESOPOTÂMIA NOME DO ALUNO: .Kerley Aparecida Cesario TURMA: SALA 1-) Marque V ou F, conforme as afirmativas feitas sejam VERDADEIRAS OU FALSAS. No espaço em branco explique o porquê de cada letra F que usou. a-( v ) A História do Direito é um setor da ciência que abrange conhecimentos antiquíssimos, manifesfações culturais que remontam aos primeiros
Avaliação:Tamanho do trabalho: 788 Palavras / 4 PáginasData: 22/9/2014 -
Código Java de Casashow
RESPOSTAS C:\Users\ninoc\Downloads\0233.png 1)R: É o esforço para alcançar uma meta quanto tempo ele vai aplicar esse esforço. 2)R: Pra mim a motivação vem tanto do individuo como do ambiente pois, você ser motivado em um ambiente que não te instiga motivação se torna difícil e aos poucos você perde o sentido do mesmo. Então um ambiente motivador e um individuo motivado produzem mas. 3)R: Meus filhos. São um grande fator para que eu corra mas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 341 Palavras / 2 PáginasData: 2/10/2020 -
Código Municipal de Impostos
Art. 1º. É estabelecido por esta Lei, o Código Tributário Municipal, consolidando a legislação tributária do Município, observando os princípios da Legislação Federal. Art. 2º. Os tributos de competência do Município são os seguintes: I - imposto sobre: a) Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU; b) Transmissão “inter vivos” de bens imóveis – ITBI, c) Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. II - taxas de: a) licença; b) serviços Diversos; c) coleta de lixo;
Avaliação:Tamanho do trabalho: 811 Palavras / 4 PáginasData: 5/12/2014 -
Código Municipal De Uberaba
6) o que mais chamou a atenção do grupo? Para o grupo o motivo de maior atenção foram às constantes e numerosas alterações sofridas pelo CTMU, o que assusta quem vem a estudar a referida lei, sendo que pelo período curto de tempo que esta em vigência, pouco mais de 20 anos, são muitas essas alterações, chama atenção em igual modo também a desarticulação desta lei, perante as demais legislações tributarias, Estadual e Federal, o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 603 Palavras / 3 PáginasData: 1/4/2014 -
Código Penal
Código Penal Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. Relevância da omissão § 2° - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem: a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância;
Avaliação:Tamanho do trabalho: 375 Palavras / 2 PáginasData: 15/5/2013 -
Código Penal
UESTÃO 1 - Recentemente, o legislador pátrio alterou o enfoque dado aos chamados Crimes Contra os Costumes, passando a denominá-los de Crimes Contra a Dignidade Sexual, através da edição da Lei Ordinária nº. 12.015/2009. A respeito do assunto, assinale a única alternativa CORRETA. I) A conduta de constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso, configura o delito de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 237 Palavras / 1 PáginasData: 25/6/2013 -
Codigo Penal
DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940. Texto compilado Código Penal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: CÓDIGO PENAL Parte Geral TÍTULO I Da aplicação da lei penal Anterioridade da Lei • Art. 1° Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. • A lei penal no tempo • Art. 2º Ninguém
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.587 Palavras / 39 PáginasData: 17/8/2013 -
Codigo Penal
Plano de Aula: PROCEDIMENTOS I DIREITO PROCESSUAL PENAL II Título PROCEDIMENTOS I Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 5 Tema Procedimento Comum Ordinário e Sumário Objetivos O aluno deverá reconhecer, em cada infração penal, qual o procedimento que deverá ser utilizado bem como compreender a diferença entre os procedimentos comum ordinário e sumário. Estrutura do Conteúdo Distinção entre processo e procedimento. Embasamento Constitucional: Princípio do Devido Processo Legal. Procedimento Comum Ordinário
Avaliação:Tamanho do trabalho: 418 Palavras / 2 PáginasData: 26/9/2013 -
Codigo Penal
Anterioridade da lei Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Lei penal no tempo Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.698 Palavras / 7 PáginasData: 25/11/2013 -
Codigo Penal
Teoria da Imputação Objetiva - A teoria da “conditio sine qua non” amplia demasiadamente o conceito de causa, considerando causa qualquer acontecimento sem o qual o resultado não teria ocorrido. Ela faz regressos ao infinito. Esse regresso ao infinito, e a aplicação de responsabilidade objetiva em Direito Penal, corrige-se com a aplicação de uma segundo filtro, que é a causalidade psíquica, dolo ou culpa. Com o passar dos anos, visando restringir ainda mais a imputação,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 10.144 Palavras / 41 PáginasData: 1/6/2014