Ciências Sociais
40.963 Trabalhos sobre Sociais Aplicadas. Documentos 31.471 - 31.500
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Processo Civil
Plano de Aula: Julgamento conforme o estado do processo. DIREITO PROCESSUAL CIVIL II Título Julgamento conforme o estado do processo. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 7 Tema Julgamento conforme o estado do processo e a Audiência de Conciliação no Projeto de novo C.P.C. Objetivos - Entender que a fase em questão é essencial à aplicação da tempestividade do serviço jurisdicional, diante da necessidade de prolação de sentença, caso o feito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 528 Palavras / 3 PáginasData: 2/7/2014 -
PROCESSO CIVIL
CASO Raimundo, residente em Colatina, obrigou-se a fabricar móveis sob medida, que seriam entregues na residência de Severino, domiciliado em João Neiva, com quem celebrou contrato. Alegando que Severino recusou-se a receber o objeto material da prestação, a qual fora oferecida no tempo, no lugar, e no modo ajustado, propôs Raimundo ação de consignação em pagamento no foro de Colatina, pleiteando que por sentença fosse declarado liberado da obrigação. Tendo sido intimado para proceder ao
Avaliação:Tamanho do trabalho: 342 Palavras / 2 PáginasData: 22/8/2014 -
Processo Civil
Introdução Prova é o meio que as partes se utilizam para estabelecer uma verdade mediante verificação ou demonstração no âmbito processual, segundo Arruda Alvim, são os “meios definidos pelo direito ou contidos por compreensão num sistema jurídico (v. arts. 332 e 366), como idôneos a convencer (prova como ‘resultado’) o juiz da ocorrência de determinados fatos, isto é, da verdade de determinados fatos, os quais vieram ao processo em decorrência de atividade principalmente, dos litigantes
Avaliação:Tamanho do trabalho: 11.761 Palavras / 48 PáginasData: 16/9/2014 -
Processo Civil
1a questão. David é credor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) de Igor, dívida esta representada por uma nota promissória não quitada no vencimento. Ele o procura com o intuito de reaver a quantia devida, mais os acréscimos legais. Indaga-se: Na condição de advogado, deverá propor que medida visando a satisfação do direito de crédito de Lourenço? Fundamente a resposta. R: Conforme dispo o CPC em seu “Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: - a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 274 Palavras / 2 PáginasData: 24/9/2014 -
Processo Civil
Antenor e Alice, brasileiros, prósperos empresários do ramo da construção civil, casados há cinco anos, apresentam problemas de fertilidade apesar de vários tratamentos em modernas clínicas especializadas. Decidem então congelar embriões para uma inseminação artificial futura. Ocorre que Antenor falece, vítima de um desastre de avião em uma de suas viagens de negócios. Viúva, Alice procura a clínica para submeter-se a fertilização, porém a clínica diante da notícia do falecimento de Antenor se nega a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 289 Palavras / 2 PáginasData: 15/11/2014 -
Processo Civil
Conceito de Coisa Julgada: a coisa julgada enquanto fenômeno processual opera nos casos de não possibilidade de interposição de recursos, seja pela preclusão (coisa julgada formal), seja pela interposição de todos os recursos cabíveis. De certo modo é até difícil a conceituação de coisa julgada, até mesmo porque o legislador não o fez de maneira satisfatória, confundindo-a, por vezes, com seus efeitos. Todavia, em princípio podemos usar como conceito de coisa julgada o disposto no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 917 Palavras / 4 PáginasData: 27/2/2015 -
Processo Civil
FACULDADE CAMPO GRANDE - FCG CURSO DE DIREITO – 4º SEMESTRE GISELE CABRAL DE SOUZA- 61010002409 TEORIA GERAL DO PROCESSO CIVIL Campo Grande/MS 2014 1)O que é Preclusão e quais são os seus tipos? R: Preclusão é perda do direito de agir nos autos em face da perda da oportunidade, conferida por certo prazo. Assim, se a parte deixa de arrolar testemunhas no prazo adequado, estará precluso seu direito à produção de prova testemunhal. A
Avaliação:Tamanho do trabalho: 922 Palavras / 4 PáginasData: 3/3/2015 -
Processo Civil
Finom - Faculdade do Noroeste de Minas. Trabalho de Direito Processual Civil: Espécies de Processo e Procedimentos previstos: Sumário, Sumaríssimo e Ordinário. Acadêmicos: Carla Barreto, Devânio Luiz, Giselda Alves,Hernandez Neiva, Leidiane Mendes, Ricardo Fabrício, Valquiria Tavares, Warley Santos. Paracatu, 2010. Espécies de Processo e Procedimentos previstos: Sumário, Sumaríssimo e Ordinário. O direito processual se coloca de maneira inquestionável como parte fundamental do sistema jurídico moderno e, principalmente, do Estado Democrático de Direito. A compreensão do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.515 Palavras / 19 PáginasData: 16/3/2015 -
Processo Civil
01. Marque “V” para verdadeiro e “F” para Falsa. Ademais, FUNDAMENTE as Falsas (Observação: Caso não seja fundamentada a respectiva alternativa falsa, a pontuação da mesma não será considerada: a) ( ) O princípio do contraditório aplica-se somente à parte ré do processo, a qual, para providenciar a sua defesa, necessita ser informada da existência do processo. b) ( ) O princípio dispositivo consiste na regra de que o juiz depende, na instrução da causa,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 710 Palavras / 3 PáginasData: 27/3/2015 -
Processo Civil - Execução
1. Processo de Execução. Diversas Espécies de Execução. A Lei Processual prevê diversas formas de execução contra o devedor: para entregar coisa certa e incerta; de obrigações de fazer e não fazer; de obrigações por quantia certa contra devedor solvente e insolvente; execuções contra a Fazenda Pública; execução de prestação alimentícia. Estudaremos abaixo as normas gerais das mais diversas espécies de execução. Em caso de insolvência do devedor (quando suas dívidas excederem os seus bens;
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.659 Palavras / 11 PáginasData: 2/4/2014 -
Processo Civil - Meio De Prova
INSTITUTO SUPERIOR DO LITORAL DO PARANÁ 3º ANO – DIREITO DIURNO TRABALHO DE PROCESSO CIVIL PARANAGUÁ/2013 Prova Pericial Prova pericial é o meio de prova com precípua função de levar ao conhecimento do juiz os fatos litigiosos que exigem percepção técnica ressentida pelo magistrado. Quando se diz função precípua, quer isso significar que existem outros fatos que não são de percepção técnica, mas fatos comuns, que também constituem objeto de perícia e que não se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.803 Palavras / 12 PáginasData: 13/4/2014 -
Processo Civil 1
1. Considerações Iniciais: princípios do contraditório e da ampla defesa Conforme já estudado, o contraditório e a ampla defesa constituem garantias do modelo constitucional do processo adotado entre nós. O direito de ação sugere o direito de defesa. Ao ataque, a resistência A garantia do contraditório tem amplo elastério (aplicação), porquanto compreende não só a informação dos atos processuais, como a possibilidade de reação a eles e, também, o diálogo entre o juiz e as
Avaliação:Tamanho do trabalho: 679 Palavras / 3 PáginasData: 15/8/2013 -
Processo Civil 1
Determinada quadrilha, composta por oito membros, realizava crime de roubo em agência bancária quando foram surpreendidos por policiais, tendo início intensa troca de tiros. Dois dos membros da quadrilha, João e José, conseguiram fugir pela porta dos fundos da agência, levando consigo três malas contendo dinheiro, sendo que saíram despercebidos no meio da confusão não sendo perseguidos. João estava baleado e foi preso em um hospital particular, onze horas após o crime, ao ser reconhecido
Avaliação:Tamanho do trabalho: 295 Palavras / 2 PáginasData: 28/8/2013 -
Processo Civil 1
1ª Questão. Pedro residente e domiciliado na cidade de Belo Horizonte, promove demanda em face da Caixa Econômica Federal visando a redução dos índices de reajuste de sua prestação da casa própria. A petição inicial foi distribuída perante o Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais. Citada, a Caixa Econômica Federal alega incompetência absoluta e requer a remessa dos autos à Justiça Federal, para livre distribuição. O Juiz não acata a decisão, mas extingue o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 304 Palavras / 2 PáginasData: 13/9/2013 -
Processo Civil 1
Processual Civil I Aula 1 1ª Questão. Clara, argentina casou-se com Jhon, cidadão norte-americano, em Orlando na Flórida. Passados dois anos fixaram residência e domicílio no Brasil. Clara abandona o lar conjugal e volta para Orlando, onde passa a residir com os seus pais. Jhon procura um advogado no Brasil, onde manteve domicílio, contratando-o para promover o divórcio. a) O divórcio deve ser promovido na Justiça do Brasil? Fundamente a resposta. R: Não, a justiça
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.418 Palavras / 14 PáginasData: 10/12/2013 -
Processo Civil 1
PROCEDIMENTOS: é o modo pelo qual os atos processuais se encadeiam no tempo para atingir a sua finalidade. Os atos processuais precisam ser ordenados tendo uma lógica interna para permitir ao juiz proferir uma sentença. Em nosso ordenamento jurídico há 2 tipos de procedimentos: COMUM – ordinário e sumário, e, ESPECIAL – jurisdição voluntária e jurisdição contenciosa. PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO: o procedimento ordinário começa a ser tratado a partir do artigo 282 CPC e está
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.245 Palavras / 13 PáginasData: 25/3/2014 -
Processo Civil 1
1ª QUESTÃO. João e José envolveram-se em um acidente de trânsito vindo a colidir e derrubar um poste de iluminação pública. O Município promove ação em face dos envolvidos no acidente de trânsito, formando no pólo passivo um litisconsórcio entre João e José. Indaga-se: a) Agiu corretamente o autor da ação, demandando os envolvidos no acidente de trânsito? Justifique. RESPOSTA: Sim, Porque os duas pessoas foram causadores juntos do mesmo prejuízo, dando causa para formação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 287 Palavras / 2 PáginasData: 30/3/2014 -
Processo Civil 1
Dos órgãos judiciários. Os auxiliares da Justiça e o MP Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 6 Tema Dos órgãos judiciários. Os auxiliares da Justiça e o MP. Objetivos Conhecer os diversos órgãos do Poder Judiciário e os seus sujeitos, como o juiz e as partes; Compreender que a prestação jurisdicional necessita de órgãos auxiliares, que servem aos operadores do direito, advogados, juízes, membros do Ministério Público; Compreender as razões da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 276 Palavras / 2 PáginasData: 29/6/2014 -
Processo Civil 1
PROCESSO CIVIL Clara, argentina casou-se com Jhon R: Não, a justiça brasileira será incompetente uma vez que o art. 88 CPC delimita que a justiça brasileira é competente no Distrito Federal. R: Não, o local dodivorcio deverá ser realizado no local onde foi celebrado o casamento. Ângela veio a falecer na cidade de Florianópolis R: Houve violação do art. 96 CPC, pois o arrolamento deveria ter sido feito no foro do domicilio do autor da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 661 Palavras / 3 PáginasData: 10/11/2014 -
PROCESSO CIVIL 2
DIREITO PROCESSUAL CIVIL II Título Introdução ao procedimento comum e teoria geral das respostas do réu: identificação, prazos, apresentação simultânea. Impugnação ao valor da causa e Impugnação à gratuidade de justiça. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema Introdução ao procedimento comum e teoria geral das respostas do réu: identificação, prazos, apresentação simultânea. Impugnação ao valor da causa e Impugnação à gratuidade de justiça. Objetivos - Conhecer a resposta do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 806 Palavras / 4 PáginasData: 9/6/2013 -
Processo Civil 2
1. Quanto as despesas para manutenção e conservação da coisa comum, podemos afirmar que: 1) no condomínio voluntário e no condomínio edilício a participação de cada condômino nas despesas de conservação e manutenção da coisa comum será calculada exclusivamente pela fração ideal; 2) no condomínio voluntário a participação de cada condômino nas despesas de conservação e manutenção da coisa comum será calculado exclusivamente pela fração ideal, enquanto no condomínio edilício poderá haver outra forma de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 677 Palavras / 3 PáginasData: 16/8/2014 -
Processo Civil 2
Foi proposta ação civil pública pelo Ministério Público Federal em face da Caixa Econômica Federal, na 1ª Vara Cível da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado X. Postula o autor a correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança e, ainda a concessão de liminar. O Juiz deferiu a liminar. Citado o réu ofereceu contestação aduzindo que fez incidir a correção monetária nos depósitos do autor pelos índices oficiais do governo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 325 Palavras / 2 PáginasData: 25/11/2014 -
Processo Civil 3
Plano de Aula: Procedimentos especiais no CPC: Consignação em pagamento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL III Título Procedimentos especiais no CPC: Consignação em pagamento. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema Procedimentos especiais no CPC: Consignação em pagamento. Objetivos Conhecer o procedimento especial da consignação em pagamento. Reconhecer as peculiaridades que norteiam este procedimento especial e algumas regras de direito material que tutelam o presente tema. Diferenciar a consignação judicial da extrajudicial.Reconhecer
Avaliação:Tamanho do trabalho: 358 Palavras / 2 PáginasData: 7/8/2013 -
Processo Civil Execução
UNIME – UNIÃO METROPOLITANA DE EDUCAÇÃO E CULTURA NOME: CLAUDIO ALVAREZ TIPOS BRASILEIROS LAURO DE FREITAS - BAHIA MAIO – 2002 SERTANEJO O sertanejo está situado num cenário natural bem desfavorável com relação a diversidade brasileira. A seca tornou a terra árida e improdutiva. O momento situacional hostil do nordestino transformou o homem sertanejo e sua cultura própria. Devido a infinidade territorial a economia criada para a subsistência foi a pecuária bovina e caprina, contudo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 722 Palavras / 3 PáginasData: 4/12/2012 -
Processo Civil Execucoes
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA --- VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR ESTADO DA BAHIA Autos do processo nº--------- Auguto, brasileiro, casado, profissão, portador da cédula de identidade R.G. nº 00.000.000-0, inscrito no C.P.F./M.F. sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua X, nº 00, no município de Porto Alegre-RS; vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu procurador que infra assinado, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL que lhe move a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 850 Palavras / 4 PáginasData: 4/12/2013 -
Processo Civil I
DIREITO PROCESSUAL CIVIL I Questionários das Webs-Aulas para AV2, da disciplina Direito Processual Civil I, * Aplicação Prática Teórica 1ª Questão. José promove ação de conhecimento, pelo procedimento ordinário, em face de João para postular a condenação do réu a pagar a quantia de R$ 45.000 (quarenta e cinco mil reais. O réu citado oferece contestação alegando que o pagamento já foi feito, pelo que o pedido do autor deve ser julgado improcedente. Indaga-se: a)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.525 Palavras / 11 PáginasData: 4/6/2013 -
Processo Civil I
QUESTÃO 13 Gilvásio está preparando uma petição inicial e está em dúvida sobre os seus elementos (o CPC fala incorretamente em requisitos), principalmente no tocante à necessidade de indicar a qualificação das partes e valor da causa, entendendo que seria desnecessário apontar tais requisitos, pois nos documentos acostados constariam tais dados INDAGA-SE a) Está correto o pensamento de Gilvásio ? Qual o fundamento legal dos requisitos da petição inicial? Justifique-as. Ele esta equivocado mesmo que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 300 Palavras / 2 PáginasData: 5/6/2013 -
Processo Civil I - Princípios
DEVIDO PROCESSO LEGAL • "Art. 5º - (...) o LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.” o O Supremo Tribunal Federal decidiu em alguns recursos extraordinários que o devido processo legal também se aplica às relações privadas, especificamente para garantir a ampla defesa em procedimentos de exclusão de associados dos quadros de entidades privadas Faz-se modernamente uma assimilação da ideia de devido processo legal à de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 786 Palavras / 4 PáginasData: 25/9/2014 -
Processo Civil I - Profº: Pedro Aula 14
Aula 14 1ª Questão: a) Não, o juiz deveria determinar a emenda a inicial Art. 284, CPC no prazo de 10 dias. b) Sim, o indeferimento a petição inicial é uma sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, já a inépcia da inicial é um defeito da petição inical que deve ser corrigido antes da citação. 2ª Questão: D) Aula 15 1ª Questão: a) É condenatório, uma vez que não declara nem cria
Avaliação:Tamanho do trabalho: 897 Palavras / 4 PáginasData: 24/9/2013 -
Processo Civil I Semana 1
Semana 1 1ª Questão. Pedro residente e domiciliado na cidade de Belo Horizonte, promove demanda em face da Caixa Econômica Federal visando a redução dos índices de reajuste de sua prestação da casa própria. A petição inicial foi distribuída perante o Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais. Citada, a Caixa Econômica Federal alega incompetência absoluta e requer a remessa dos autos à Justiça Federal, para livre distribuição. O Juiz não acata a decisão, mas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 298 Palavras / 2 PáginasData: 2/6/2013