DIREITO PUBLICO E PRIVADO Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
42.060 Trabalhos sobre DIREITO PUBLICO E PRIVADO. Documentos 526 - 550 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)
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Direito Administrativo Bens públicos Resumo
Bens públicos 1. Noções: 2. Domínio eminente: Todos os bens situados no território brasileiro estão sob a sujeição geral do Estado. O domínio eminente exercido pelo Estado sobre todos os bens situados no seu território é que justifica o estabelecimento de limitações ao direito de propriedade, As servidões administrativas, a desapropriação etc. Apesar de exercer o domínio eminente sobre todos os bens situados no seu território, o Estado não é o proprietário de todos esses
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.735 Palavras / 11 PáginasData: 25/6/2014 -
DIP - Direito Internacional Público
Para solucionar a controvérsia causada pelo choque aparente entre as normas de Direito Interno e as normas internacionais, bem como para explicar a relação de hierarquia entre elas, a doutrina divide-se em duas concepções: de um lado está a teoria monista, e de outro a corrente dualista. Os monistas acreditam que tanto o Direito Internacional quanto o Interno, Nacional, constituem o mesmo sistema jurídico, isto é, há apenas uma única ordem jurídica que dá nascimento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 667 Palavras / 3 PáginasData: 26/6/2014 -
Exercícios De Direito Internacional Público
1 - J. F. Rezek. Direito internacional público: curso elementar. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 301. Considerando a figura, que ilustra limites do mar territorial de parte da costa brasileira, assinale a opção correta. a)O Estado brasileiro exerce soberania ilimitada sobre as águas interiores, inclusive sobre os navios de guerra que nelas se encontrem. b)As ilhas artificiais e as plataformas, assim como os baixios a descoberto, têm mar territorial próprio. c)O Estado brasileiro reconhece o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.752 Palavras / 8 PáginasData: 2/7/2014 -
Questoes De Direito Internacional Público
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO MERCOSUL 1 - Q317825 ( Prova: TRT 15R - 2013 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho / Direito Internacional Público / Mercosul; ) A Declaração Sociolaboral do Mercosul enumera diversos princípios a serem observados pelos Estados Partes na esfera trabalhista. Dentre as afirmações abaixo qual não consta da Declaração referida: • a) direitos e condições de trabalho reconhecidos ao trabalhador imigrante em igualdade com relação aos nacionais do país
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.070 Palavras / 17 PáginasData: 11/7/2014 -
Mudanças no direito privado
CAPÍTULO VIII: Modificações no direito privado; Código das Doze Tábuas; Código de Solon Nos novos códigos o legislador não representa mais a tradição religiosa, mas a vontade popular. A lei doravante tem por princípio o interesse dos homens, e por fundamento o assentimento da maioria.. Um dos pontos onde ás doze tábuas não se afasta do direito antigo, é a conservação do poder do pai. O código de Sólon corresponde a uma grande revolução social,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 632 Palavras / 3 PáginasData: 15/7/2014 -
Diferença Entre Publico E Privado
Atividade 1- Diferenças entre setor público e setor privado, patrões e empregados e estado e servidores públicos. GRUPO 3: Regina – Renata – Suzy - Tatiana - Mario POLO: FRANCA – SP (turma 1) TUTOR: Elicio Pedro Cantero Vasco DIFERENÇA 1 DIFERENÇA 2 DIFERENÇA 3 SETOR PÚBLICO X SETOR PRIVADO - No setor público, os indivíduos são sempre concebidos como cidadão seja na posição de agentes do poder público, ou na condição de simples usuários
Avaliação:Tamanho do trabalho: 776 Palavras / 4 PáginasData: 22/7/2014 -
ANÁLISE DA CONCESSIONÁRIA ECOVIAS EM RELAÇÃO AO CONFLITO DE INTERESSES PÚBLICOS E PRIVADOS
1) Introdução: Por definição, e de acordo com o artigo nº 1 da Constituição Federal, concessão é uma espécie de contrato administrativo através da qual se transfere a execução de serviço público para particulares, por prazo certo e determinado. Ela é uma das principais prerrogativas do Estado moderno e tem raiz histórica no poder dos imperadores de concederem a exploração de recursos naturais, comércio ou serviços públicos a entes privados mediante condições pré-definidas e o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.176 Palavras / 5 PáginasData: 14/8/2014 -
Semana 03 Direito Internacional público
)R: existem fontes previstas no estatuto e fontes não previstas, fontes estatutarias e extratatutarias, as Fontes Estatutárias estão no artigo 38 e as fontes extratatutarias seriam os atos unilaterais dos Estados 2R: conforme artigo 38 do estatuto da corte internacional de justiça tem grande importância de D. Internacional público uma vez que estabelece as fontes meiante quais as controvércias que lhe foram submetidas serão solucionadas de acordo com §2º do referidoartigo é possível. 3)R: Não.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 216 Palavras / 1 PáginasData: 15/8/2014 -
Evolução Histórica Do Direito Internacional Público
INTRODUÇÃO Pode-se dizer que é praticamente consenso entre alguns autores o fato de que o direito internacional é tão antigo quanto o surgimento da escrita, período no qual a história do homem como ser social passou a ser documentada, inaugurando a história em si, apesar de o período anterior à escrita também pertencer, obviamente, à história da humanidade. A Idade Antiga, com seus reinos soberanos, disputas pelo poder e quedas de dinastias, já presenciou Estados
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.218 Palavras / 9 PáginasData: 17/8/2014 -
Direito Privado
O Direito Privado se refere ao conjunto de todas as normas jurídicas de natureza privada, especificamente toda norma jurídica que disciplina a relação entre os particulares. Por se tratar de um conceito classificatório em relação ao conteúdo da norma jurídica, distingue-se das normas jurídicas de natureza pública, Direito Público. Divisão entre Direito Público e Direito Privado[editar | editar código-fonte] A divisão entre Direito Público e Direito Privado decorre de uma necessidade do estudo do direito,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 531 Palavras / 3 PáginasData: 19/8/2014 -
O Público E O Privado Na Gestão Pública
O Público e o Privado na Gestão Pública 1) Considerando o princípio da legalidade para ações dos servidores públicos, pede-se: a) O que é e qual seu objetivo RESPOSTA: O objetivo principal desse princípio é evitar o arbítrio dos governantes. Como já vimos, o Estado concentra um enorme poder nas mãos dos governantes e de seus funcionários, e não fosse o claro estabelecimento desse princípio constitucional, certamente o poder exercido pela Administração Pública sobre os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.005 Palavras / 5 PáginasData: 21/8/2014 -
DIEREITO PÚBLICO E PRIVADO
1)Direito Publico: É o conjunto de normas que regulam as atividades do Poder Público. Direito Público divide-se em interno e externo. Direito Interno: Direito Constitucional, Administrativo,tributário, Processual, Penal, Eleitoral e o militar. Direito Publico Externo pertence o Direito Internacional Público. 2)Direito Privado: Conjunto de normas que regulam as atividades particulares. Divide-seem: Direito Civil, Comercial, Trabalho, Internacional Privado. 3)O Estado é visto como uma norma jurídica. O que é essa norma jurídica? A norma jurídica é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 475 Palavras / 2 PáginasData: 27/8/2014 -
O público Eo Privado Na Gestão pública
Unidade 2 Os Princípios da Administração Pública e suas relações com o Setor Privado Enunciados: 1. Relacione os poderes e deveres dos agentes públicos e pelo menos três princípios que regem a Administração Pública. Depois aponte duas razões das mudanças que se produzem entre o Estado e o setor privado nos últimos tempos. Tomando com base o conteúdo estudado, é nítido evidenciar que o Estado exerce um conjunto de poderes que têm efeito sobre a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 634 Palavras / 3 PáginasData: 28/8/2014 -
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
SEMANAS QUE PODEM CAIR SEMA 1, PODE CAIR NA AV3 DIP - CADERNO DE EXERCÍCIOS CORRIGIDOS Tema: Sociedade Internacional Caso Concreto: Os Estados Unidos desistiram de apelar da decisão da Organização Mundial do Comércio (OMC) que deu vitória ao Brasil no processo contra as medidas antidumping aplicadas pelo governo americano na exportação de suco de laranja brasileiro. Com isso, as sobretaxas ao produto nos últimos quatro anos terão de ser retiradas em um prazo máximo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.560 Palavras / 15 PáginasData: 31/8/2014 -
Direito Ministério Público Federal
SEMANA 6 CASO CONCRETO DESCRIÇÃO 1ª Questão. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de Alan Cunha, em virtude do mesmo ter supostamente praticado o crime previsto no art. 171, parágrafo 3º do CP, já que vinha recebendo benefício previdenciário manifestamente indevido. O processo criminal tramitou perante uma das Varas Federais Criminais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro, culminando pela prolação de uma sentença penal condenatória. Neste mesmo ato decisório, o magistrado determinou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 318 Palavras / 2 PáginasData: 1/9/2014 -
RESUMO DA OBRA: DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO MARCELO D. VARELLA 2009
A obra estudada busca apresentar um fundamento do direito internacional público e suas diferentes teorias e principais decisões e diferentes fóruns internacionais de solução de conflitos. Dividido em quatro partes, apresenta um estudo dos seguintes temas: fontes do direito internacional, sujeitos do direito internacional, processo de integração entre os estados, e a solução de controvérsias internacionais. A obra ainda apresenta estudos de casos, baseados em exemplos reais, apreciados pela Corte Internacional de Justiça, órgão de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.109 Palavras / 37 PáginasData: 4/9/2014 -
O Público E O Privado
Conforme leitura realizada no que se refereao setor público a constução se dá ao mesmo tempo intelectual e coletiva, resultado de uma convenção social e coletiva; aquilo que toda a coletividade pactuar explícita ou implicitamentese de interesse de todos e ainda o público tem precedência sobre o privado. Os indivíduos são concebidos como cidadãos seja na posição de agentes do poder público ou de simples usuários do SUS ou que estejam submetidos as leis e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 340 Palavras / 2 PáginasData: 5/9/2014 -
O Publico E O Privado Na Administração pública
AD2 – O Público e o Privado na Gestão Pública 1) Considerando o princípio da legalidade para ações dos servidores públicos, pede-se: a) O que é e qual seu objetivo: O princípio da legalidade é o que estabelece a supremacia da lei escrita, condição sem a qual não poderia existir Estado Democrático de Direito. Seu objetivo principal é evitar o arbítrio dos governantes. De acordo com o princípio da legalidade, toda ação do Estado deve
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.320 Palavras / 6 PáginasData: 6/9/2014 -
Supremacia Do Interesse público Sobre O Privado
Explique o que é interesse público e porque deve ou não existir uma supremacia do interesse público sobre o privado. A definição do que é o Interesse Público aborda o reconhecimento do indivíduo como parte integrante de uma organização social complexa e heterogênea, cuja responsabilidade Executiva, Legislativa e Judiciária esteja submetida a um Estado capaz de garantir os direitos fundamentais, sejam eles individuais ou coletivos. O interesse público deve ser o principal objetivo de cada
Avaliação:Tamanho do trabalho: 514 Palavras / 3 PáginasData: 8/9/2014 -
Direito Internacional Público
AULA 1 – QUESTIONÁRIO Notas: 1 A Convenção de Viena sobre o direito dos tratados de 1969, por ordenar o conjunto das normas sobre a matéria dos tratados entre estados, é considerada: Escolher uma resposta. a. uma codificação internacional. b. uma resolução internacional. c. doutrina internacional. d. um costume internacional. e. jurisprudência internacional. Resposta correta: uma codificação internacional. Comentário resposta correta: Parabéns! Codificação é a consolidação e sistematização em um único texto das normas jurídicas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 809 Palavras / 4 PáginasData: 10/9/2014 -
EDUCAÇÃO SUPERIOR NO BRASIL: PÚBLICO E PRIVADO
O ENSINO SUPERIOR NO BRASIL: PÚBLICO E PRIVADO 1. Introdução Duas características importantes marcam o desenvolvimento do ensino superior no Brasil. O primeiro é seu caráter tardio, pois as primeiras instituições de ensino superior são criadas apenas em 1808 e as primeiras universidades são ainda mais recentes, datando da década de 30 do século XX. O segundo, que nos interessa de modo especial neste trabalho, é o desenvolvimento precoce de um poderoso sistema de ensino
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.414 Palavras / 6 PáginasData: 12/9/2014 -
Trabalho De Direito Internacional Público
1. Cite e comente a classificação dos Estados. Os Estados podem ser classificados quanto à sua estrutura, em Estados simples e Estados compostos. Estados simples ou unitários são Estados soberanos governados constitucionalmente como uma única unidade em que o governo central é supremo em relação a quaisquer divisões administrativas. Estados compostos são aqueles que reúnem dentro de si vários Estados independentes ou províncias autônomas, sob o manto de um mesmo governo e um só soberano,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.682 Palavras / 11 PáginasData: 17/9/2014 -
O público E O Privado No Mundo Contemporâneo
O público e o privado no mundo contemporâneo É de suma importância para o gestor público ter um conhecimento referente a esfera pública e esfera privada e suas características, com isso o mesmo poderá realizar uma boa administração. Podemos dizer que ao longo dos séculos a civilização foi elaborando questões relativas ao estado, exercício do poder e as relações entre o estado e a sociedade. E este estudo foi uma forma de refletir sobre qual
Avaliação:Tamanho do trabalho: 578 Palavras / 3 PáginasData: 18/9/2014 -
PJ De Direito Privado
O termo pessoa jurídica é utilizado na ciência jurídica para designar uma entidade que pode ser detentora de direitos e obrigações e à qual se atribui personalidade jurídica. No direito brasileiro, sua regulamentação encontra grande parte do fundamento legal no Código Civil desse país, entre outros documentos normativos. No direito português, utiliza-se mais comumente o termo pessoa coletiva, como ocorre no respectivo Código Civil1 ou na denominação do tributo português "Imposto sobre o Rendimento de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 454 Palavras / 2 PáginasData: 18/9/2014 -
PJ DE DIREITO PRIVADO
Antes de fornecer um conceito de "pessoa jurídica", é interessante conhecer o conceito de pessoa. "Pessoa" é o ente físico ou coletivo suscetível de direitos e obrigações, sendo sinônimo de sujeito de direito. Já "sujeito de direito" é aquele que é sujeito de um dever jurídico, de uma pretensão ou titularidade jurídica, que é o poder de fazer valer, através de uma ação, o não-cumprimento do dever jurídico, ou melhor, o poder de intervir na
Avaliação:Tamanho do trabalho: 376 Palavras / 2 PáginasData: 18/9/2014