Humanas
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256.893 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 39.631 - 39.660
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Ação Direta de Inconstitucionalidade
EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, com fundamento nos arts. 102, I, a e p 103, VI, e 129, IV, da Constituição da República, no art. 46, parágrafo único, I, da Lei Complementar 75, de 20 de maio de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público da União), e na Lei 9.868, 10 de novembro de 1999, propõe ação direta de inconstitucionalidade em face do inteiro teor da Lei Distrital
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.792 Palavras / 12 PáginasData: 1/11/2019 -
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Caso Concreto 4 Não é legítima, O prefeito do Município (chefe do executivo) não pode criar ou extinguir órgãos por meio de decretos, uma vez que essa competência é privativa da lei art.48, X1 c/c 84, IV do CF. A constituição federal estabeleceu no 84, VI os chamados decretos autônomos que no entanto não podem trazer novos despesas para a administração pública. Doutrina O poder regulamentar como uma das formas pelas quais se expressa a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 633 Palavras / 3 PáginasData: 6/5/2020 -
Ação Direta de Inconstitucionalidade
O presente acórdão traz um assunto de suma importância para o avanço da sociedade, trata-se de um processo para autorização de retificação de nome para transgêneros sem que haja cirurgia ou procedimento de redesignação sexual. Na decisão acima citada, ficou decidido a partir do dia 01/03/2018 que transgêneros terão sim direito a alterar o nome de nascimento para o nome social sem que haja cirurgia de redesignação sexual, a decisão foi aprovada por maioria no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 522 Palavras / 3 PáginasData: 9/5/2020 -
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Curso: Direito Período/Módulo: Valor: pontos Professor (a): Disciplina: Aluno (a): ___________________________________Data: NOTA: EXERCÍCIO ADI – PRÁTICA JURÍDICA SIMULADA Na região do Triângulo Mineiro, próximo a Coromandel-MG, o crescimento da exploração de diamantes no território do Estado de Minas Gerais ampliou a circulação de riquezas e fez com que a densidade demográfica aumentasse consideravelmente, juntamente com os riscos ao meio ambiente. Esse estado de coisas mobilizou a população local, o que levou um grupo de Deputados
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.834 Palavras / 8 PáginasData: 3/6/2020 -
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Repartição de competências são aquelas responsáveis por delegar o que cada competência se tem a fazer. Existe dois âmbitos de competência, as legislativa responsável por legislar e a material responsável por atos não-legislativo. A competência material é dívida em duas competências, a competência comum elencada no artigo 23 e a competência exclusiva elencada no Artigo 21 ambas da CRFB/88. A competência comum é administrativa e não legislativa, é responsável por abordar questões locais e tem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 377 Palavras / 2 PáginasData: 19/6/2020 -
Ação Direta de Inconstitucionalidade
EXCELENTÍSISMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O PARTIDO POLÍTICO, com representação no Congresso Nacional, inscrito no CNPJ sobre nº , com endereço eletrônico ,com sede na Rua , n , bairro , CEP _, cidade , do Estado , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seu procurador, devidamente qualificado (documento anexo), com fulcro no artigo 102, inciso I, alínea “a” e “p”, da Constituição Federal e Lei nº
Avaliação:Tamanho do trabalho: 729 Palavras / 3 PáginasData: 7/6/2021 -
Ação Direta de Inconstitucionalidade
EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXX, com sede na rua XXX, representada por seu presidente XXX, vem por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa (procuração anexada), com escritório XXX, endereço que indica para os fins do art. 39, I do CPC, vem perante a Vossa excelência propor a presente AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE MEDIDA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 872 Palavras / 4 PáginasData: 11/11/2021 -
Ação Direta De Inconstitucionalidade
Marcela Vieira Gonzaga AO JUÍZO DA PRESIDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL MEDIDA CAUTELAR A Confederação Nacional do Comércio, inscrita no CNPJ de nº XXX, endereço eletrônico XXX, com sede localizada em XXX, representada por seu presidente, vem, por meio de seu advogado com procuração em anexo, com escritório localizado em XXX para fins do disposto no art. 77, V do CPC, vem, com fundamento no art. 102, I, a da CRFB/88 e na Lei 9868/99
Avaliação:Tamanho do trabalho: 665 Palavras / 3 PáginasData: 5/10/2023 -
Ação Direta De Inconstitucionalidade
PÚBLICA EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) MINISTRO(A) DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS GEOLOGOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº [número], com sede à [endereço], representada por seu advogado [nome], inscrito na OAB [número], com escritório à [endereço completo], conforme procuração anexa, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 102, inciso I, alínea "a", da Constituição da República Federativa do Brasil e no artigo [número do Código de Processo Civil
Avaliação:Tamanho do trabalho: 782 Palavras / 4 PáginasData: 18/2/2025 -
Ação direta de inconstitucionalidade 4424
A presente demanda tem como objetivo apresentar os eventuais benefícios e prejuízos para a mulher que sofre violência doméstica, com a aprovação da Ação direta de inconstitucionalidade 4424 (ADI 4424), mas antes disso é de primordial interesse apresentarmos por qual motivo fora criado tal ação. A presente ação fora ajuizada pela Procuradoria-Geral da República questionando a constitucionalidade dos artigos 12, inciso I; 16; e 41 da Lei 11.340/2006 também conhecida como Lei Maria da Penha.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 603 Palavras / 3 PáginasData: 28/11/2015 -
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM MEDIDA CAUTELAR
EXCELENTISSÍMO(A) SENHOR(A) MINISTRO(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Partido político Igualdade Já, entidade política com registro definitivo no Tribunal Superior Eleitoral, devidamente representado no Congresso Nacional, onde recebe intimações nos termos do art. 39, Inciso I do Código de Processo Civil, vem, por seu advogado infra-assinado, com fulcro na lei n° 9.868/99, propor: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM MEDIDA CAUTELAR, em face da lei n. 0123/2020 do país Alfa, sancionada pelo seu Presidente da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.917 Palavras / 8 PáginasData: 27/11/2020 -
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO CAUTELAR
EXMO. SR. DR. MINISTRO RELATOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, serviço público dotado de personalidade jurídica, inscrito no CNPJ sob o nº XXXXX, com sede na Rua XXX, Bairro XXX, Brasília/DF, por seu Presidente XXXX, vem, por intermédio de seu advogado, com fulcro nos artigos 103, VII e 102, I, “a” da Constituição Federal e no artigo 2º, VII da Lei nº 9.868/99, impetrar a presente AÇÃO DIRETA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.878 Palavras / 12 PáginasData: 30/6/2016 -
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO CAUTELAR
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO, pessoa jurídica de direito privado, por meio de seu presidente (...), com inscrição no Ministério do Trabalho nº(...), inscrita no CNPJ nº (...), situada à (...), por seu advogado que esta subscreve (...), conforme procuração anexa, com endereço profissional à (...), para onde devem ser remetidas as notificações e intimações, nos termos do art. 39, I, do CPC, vem respeitosamente, perante Vossa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 949 Palavras / 4 PáginasData: 17/4/2017 -
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO CAUTELAR
EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, por intermédio do Advogado Geral da União, que se subscreve o instrumento de mandato (anexo), com endereço na Quadra 3 Lote 5/6 Edifício Multi Brasil Corporate, Brasília DF, onde receberá intimações, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com base no art.103, inciso I e art.102, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal de 1988, art.2º, inciso I da Lei
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.296 Palavras / 14 PáginasData: 6/6/2017 -
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO CAUTELAR
NATHÁLIA DOS SANTOS CUNHA – 200802205911 Caso semana 7 EXMO SR. DR. MINISTRO PRESIDENTE DO STF SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (10 linhas) A CONFEDERAÇÃO NACIONAL ..., entidade sindical de âmbito nacional, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº... com sede em..., vem por seu advogado infra -assinado, conforme procuração anexa, com escritório na rua ..., nesta cidade, endereço que indica para os fins do art. 106, I, do CPC, perante Vossa Excelência, com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 618 Palavras / 3 PáginasData: 13/6/2017 -
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO CAUTELAR
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Partido Politico, pessoa jurídica de direito privado com sede nacional em ..., endereço eletrônico..., registrado no CNPJ sob n°..., representado pelo Presidente de sua Comissão Executiva Nacional, vem, na pessoa de sua advogada, regularmente inscrita na OAB n°..., endereço eletrônico ..., e endereço profissional ..., conforme os ditames do art. 77, V do CPC, constituído mediante procuração em anexo com poderes especiais, vem, respeitosamente perante Vossa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 857 Palavras / 4 PáginasData: 3/6/2020 -
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO CAUTELAR
EXELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº xxx, com sede à Rua xxx, Nº xx, Bairro, CEP, Cidade/UF, e endereço eletrônico xxx, neste ato representada pelo seu Diretor Presidente, nacionalidade, estado civil, portador do RG nº xx e CPF nº xx, através de seu advogado infra-assinado, com endereço profissional à Rua xxx, Nº xx, Bairro, CEP, Cidade/UF, e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 734 Palavras / 3 PáginasData: 27/5/2021 -
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO CAUTELAR
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O partido político Pé de Pequi, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ: nº--------,estabelecido na Avenida----------------,nº-----------, nesta cidade de -------------,CEP:-----------, endereço eletrônico----------------, telefones:--------------,-----------------, com base nos arts.102,I”a”,103 VIII, da Constituição Federal e na Lei 9.868 de 10.11.1999, vem a propor AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO CAUTELAR Contra a Lei XXXX, de Abril de 2020, editada e aprovada pelo Governador do Estado de Mato Grosso e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 725 Palavras / 3 PáginasData: 14/10/2021 -
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO CAUTELAR
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O partido político Pé de Pequi, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ: nº--------,estabelecido na Avenida----------------,nº-----------, nesta cidade de -------------,CEP:-----------, endereço eletrônico----------------, telefones:--------------,-----------------, com base nos arts.102,I”a”,103 VIII, da Constituição Federal e na Lei 9.868 de 10.11.1999, vem a propor AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO CAUTELAR Contra a Lei XXXX, de Abril de 2020, editada e aprovada pelo Governador do Estado de Mato Grosso e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 725 Palavras / 3 PáginasData: 14/10/2021 -
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE CAUTELAR
EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL — CFOAB, por seu Presidente, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado devidamente procurador ( procuração em anexo) e endereço para intimações na rua X, nºX, bairro X, Brasília-DF, email X, propor: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE CAUTELAR Nos termos dos artigos 102, I, a da CRFB/88 c/c art. 103, VII da CRFB/88
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.264 Palavras / 6 PáginasData: 24/5/2017 -
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE CAUTELAR
EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Processo nº xxxxxx O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB¸ por seu representante, vem, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado infra-assinado, com base no art. 103, inciso VII e art. 102, inciso I, alínea “a” da Constituição Federal e no art. 2º, inciso VII da Lei nº 9.868/99, propor em nome do Município de Mariana/MG, pessoa jurídica de direito_público,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.337 Palavras / 6 PáginasData: 14/7/2017 -
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE LIMINAR
EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DE SAÚDE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. ______, com sede à (endereço completo), na cidade de __________, Estado de _______, por intermédio de seu advogado subscritor, com procuração anexa, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 102, inciso I, alínea a e 103, inciso IX, ambos da Constituição Federal, e artigo 2º, inciso
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.467 Palavras / 10 PáginasData: 31/5/2017 -
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR
EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº..., com sede na Rua ..., n.º ..., Bairro ..., Cidade..., Estado ..., CEP ..., por intermédio de seu advogado, com procuração anexa, inscrito na OAB/UF nº ..., com escritório profissional à Rua ..., nº ..., Bairro ..., Cidade ..., Estado ..., CEP ..., baseado nos fins do artigo 106, inciso I do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.178 Palavras / 5 PáginasData: 4/12/2016 -
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A Associação Nacional dos Servidores Públicos em Saúde, (endereço sede), CNPJ ..., neste ato representada por sua representante legal, Srª. AUXILIADORA, vem, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado infra assinado, com instrumento procuratório específico incluso e endereço para intimações na (endereço), com base no art. 103, inciso IX e art. 102, inciso I, alínea “a” da Constituição Federal e no art. 2º,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 776 Palavras / 4 PáginasData: 28/5/2017 -
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR
MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, Palácio do Congresso Nacional, Praça dos Três Poderes , Brasília, DF, por intermédio de seu advogado e bastante procurador (procuração em anexo, doc. 01), com escritório profissional sito à Rua XXX, nº XXX, Bairro XXX , Cidade XXX, Estado XXX, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor, com fulcro no art. 102, I, a, 1ª parte da CRFB/88 c/c art. 103, III
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.694 Palavras / 7 PáginasData: 18/10/2017 -
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR
EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O PARTIDO POLÍTICO Z, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ de nº 1234567, entidade política com registro definitivo no Tribunal Superior Eleitoral, devidamente representado no Congresso Nacional, com sede na Rua X, nº 01, Bairro da Justiça, Brasília, DF, onde recebe intimações e demais avisos de praxe e estilo, neste ato representado pelo Presidente da Comissão Executiva Nacional do Partido Y, BRUCE WAYNE, vem, respeitosamente, perante
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.186 Palavras / 9 PáginasData: 26/8/2018 -
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR
EXMO. SR. MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AVANTE BRASIL Partido político, CNPJ nº. (XXXX), fone (xxxx) sediado na Rua (XXXX) bairro, cidade, município/UF CEP nº (xxx), representado por seu advogado (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ..... com fundamento nos artigos 102, I, "a" e 103, VIII, da constituição da República arguir a inconstitucionalidade da Lei n° 0000, de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 843 Palavras / 4 PáginasData: 10/6/2016 -
Ação direta de inconstitucionalidade com pedido de tutela cautelar
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. (XXX), com sede na Rua( endereço completo), vem por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa (procuração anexada), na qual informa o endereço que recebe citações, intimações (art. 39, I, do CPC), vêm perante Vossa Excelência amparado no art. 102, I, a e p; e art. 103, IX, da CF, bem como dos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 775 Palavras / 4 PáginasData: 4/11/2013 -
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO STF Confederação Nacional do Comércio, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxxx, com sede na Rua xxxxxxxxxxxxxx, representada por seu presidente, vem por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa, com endereço profissional na Rua xxxxxxxxxxxxx, onde recebe intimações, vêm perante Vossa Excelência, amparado pelos artigos 102, I e 103, IX, da Constituição Federal e Artigo 2º da Lei 9868/99, propor AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Avaliação:Tamanho do trabalho: 539 Palavras / 3 PáginasData: 7/12/2016 -
Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva
1. Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva A ação direta de inconstitucionalidade Interventiva conhecida também por representação interventiva poderá ser desenvolvida de forma espontânea ou provocada, como um ato político ou ato político-jurídico, havendo procedimentos e legitimados distintos.A ADI interventiva poderá ser dividida em ADI Federal ou ADI Estadual. Embora nenhum ente federativo possa interferir no outro, visto que o artigo 18, caput da CF, determina que a União, os Estados, DF e os Municípios são
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.535 Palavras / 11 PáginasData: 21/5/2015