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Humanas

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256.653 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 39.601 - 39.630

  • Ação direta de inconstitucionalidade 4424

    Ação direta de inconstitucionalidade 4424

    A presente demanda tem como objetivo apresentar os eventuais benefícios e prejuízos para a mulher que sofre violência doméstica, com a aprovação da Ação direta de inconstitucionalidade 4424 (ADI 4424), mas antes disso é de primordial interesse apresentarmos por qual motivo fora criado tal ação. A presente ação fora ajuizada pela Procuradoria-Geral da República questionando a constitucionalidade dos artigos 12, inciso I; 16; e 41 da Lei 11.340/2006 também conhecida como Lei Maria da Penha.

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    Data: 28/11/2015 Por: asdf0102
  • AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM MEDIDA CAUTELAR

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM MEDIDA CAUTELAR

    EXCELENTISSÍMO(A) SENHOR(A) MINISTRO(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Partido político Igualdade Já, entidade política com registro definitivo no Tribunal Superior Eleitoral, devidamente representado no Congresso Nacional, onde recebe intimações nos termos do art. 39, Inciso I do Código de Processo Civil, vem, por seu advogado infra-assinado, com fulcro na lei n° 9.868/99, propor: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM MEDIDA CAUTELAR, em face da lei n. 0123/2020 do país Alfa, sancionada pelo seu Presidente da

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    Data: 27/11/2020 Por: Victor Aramac
  • AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO CAUTELAR

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO CAUTELAR

    EXMO. SR. DR. MINISTRO RELATOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, serviço público dotado de personalidade jurídica, inscrito no CNPJ sob o nº XXXXX, com sede na Rua XXX, Bairro XXX, Brasília/DF, por seu Presidente XXXX, vem, por intermédio de seu advogado, com fulcro nos artigos 103, VII e 102, I, “a” da Constituição Federal e no artigo 2º, VII da Lei nº 9.868/99, impetrar a presente AÇÃO DIRETA

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    Data: 30/6/2016 Por: ThamiresHermano
  • AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO CAUTELAR

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO CAUTELAR

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO, pessoa jurídica de direito privado, por meio de seu presidente (...), com inscrição no Ministério do Trabalho nº(...), inscrita no CNPJ nº (...), situada à (...), por seu advogado que esta subscreve (...), conforme procuração anexa, com endereço profissional à (...), para onde devem ser remetidas as notificações e intimações, nos termos do art. 39, I, do CPC, vem respeitosamente, perante Vossa

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    Data: 17/4/2017 Por: Beatriz Brancato
  • AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO CAUTELAR

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO CAUTELAR

    EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, por intermédio do Advogado Geral da União, que se subscreve o instrumento de mandato (anexo), com endereço na Quadra 3 Lote 5/6 Edifício Multi Brasil Corporate, Brasília DF, onde receberá intimações, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com base no art.103, inciso I e art.102, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal de 1988, art.2º, inciso I da Lei

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    Data: 6/6/2017 Por: pluff2016
  • AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO CAUTELAR

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO CAUTELAR

    NATHÁLIA DOS SANTOS CUNHA – 200802205911 Caso semana 7 EXMO SR. DR. MINISTRO PRESIDENTE DO STF SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (10 linhas) A CONFEDERAÇÃO NACIONAL ..., entidade sindical de âmbito nacional, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº... com sede em..., vem por seu advogado infra -assinado, conforme procuração anexa, com escritório na rua ..., nesta cidade, endereço que indica para os fins do art. 106, I, do CPC, perante Vossa Excelência, com

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    Data: 13/6/2017 Por: natycunha24
  • AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO CAUTELAR

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO CAUTELAR

    EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Partido Politico, pessoa jurídica de direito privado com sede nacional em ..., endereço eletrônico..., registrado no CNPJ sob n°..., representado pelo Presidente de sua Comissão Executiva Nacional, vem, na pessoa de sua advogada, regularmente inscrita na OAB n°..., endereço eletrônico ..., e endereço profissional ..., conforme os ditames do art. 77, V do CPC, constituído mediante procuração em anexo com poderes especiais, vem, respeitosamente perante Vossa

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    Data: 3/6/2020 Por: Bárbara Schmidt
  • AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO CAUTELAR

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO CAUTELAR

    EXELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº xxx, com sede à Rua xxx, Nº xx, Bairro, CEP, Cidade/UF, e endereço eletrônico xxx, neste ato representada pelo seu Diretor Presidente, nacionalidade, estado civil, portador do RG nº xx e CPF nº xx, através de seu advogado infra-assinado, com endereço profissional à Rua xxx, Nº xx, Bairro, CEP, Cidade/UF, e

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    Data: 27/5/2021 Por: Duda Sousa
  • AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO CAUTELAR

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO CAUTELAR

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O partido político Pé de Pequi, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ: nº--------,estabelecido na Avenida----------------,nº-----------, nesta cidade de -------------,CEP:-----------, endereço eletrônico----------------, telefones:--------------,-----------------, com base nos arts.102,I”a”,103 VIII, da Constituição Federal e na Lei 9.868 de 10.11.1999, vem a propor AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO CAUTELAR Contra a Lei XXXX, de Abril de 2020, editada e aprovada pelo Governador do Estado de Mato Grosso e

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    Data: 14/10/2021 Por: Estudos com
  • AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO CAUTELAR

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO CAUTELAR

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O partido político Pé de Pequi, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ: nº--------,estabelecido na Avenida----------------,nº-----------, nesta cidade de -------------,CEP:-----------, endereço eletrônico----------------, telefones:--------------,-----------------, com base nos arts.102,I”a”,103 VIII, da Constituição Federal e na Lei 9.868 de 10.11.1999, vem a propor AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO CAUTELAR Contra a Lei XXXX, de Abril de 2020, editada e aprovada pelo Governador do Estado de Mato Grosso e

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    Data: 14/10/2021 Por: Estudos com
  • AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE CAUTELAR

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE CAUTELAR

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL — CFOAB, por seu Presidente, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado devidamente procurador ( procuração em anexo) e endereço para intimações na rua X, nºX, bairro X, Brasília-DF, email X, propor: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE CAUTELAR Nos termos dos artigos 102, I, a da CRFB/88 c/c art. 103, VII da CRFB/88

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    Data: 24/5/2017 Por: zosnice
  • AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE CAUTELAR

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE CAUTELAR

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Processo nº xxxxxx O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB¸ por seu representante, vem, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado infra-assinado, com base no art. 103, inciso VII e art. 102, inciso I, alínea “a” da Constituição Federal e no art. 2º, inciso VII da Lei nº 9.868/99, propor em nome do Município de Mariana/MG, pessoa jurídica de direito_público,

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    Data: 14/7/2017 Por: diegorsales
  • AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE LIMINAR

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE LIMINAR

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DE SAÚDE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. ______, com sede à (endereço completo), na cidade de __________, Estado de _______, por intermédio de seu advogado subscritor, com procuração anexa, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 102, inciso I, alínea a e 103, inciso IX, ambos da Constituição Federal, e artigo 2º, inciso

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    Tamanho do trabalho: 2.467 Palavras / 10 Páginas
    Data: 31/5/2017 Por: MULEKU
  • AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº..., com sede na Rua ..., n.º ..., Bairro ..., Cidade..., Estado ..., CEP ..., por intermédio de seu advogado, com procuração anexa, inscrito na OAB/UF nº ..., com escritório profissional à Rua ..., nº ..., Bairro ..., Cidade ..., Estado ..., CEP ..., baseado nos fins do artigo 106, inciso I do

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    Tamanho do trabalho: 1.178 Palavras / 5 Páginas
    Data: 4/12/2016 Por: anats
  • AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A Associação Nacional dos Servidores Públicos em Saúde, (endereço sede), CNPJ ..., neste ato representada por sua representante legal, Srª. AUXILIADORA, vem, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado infra assinado, com instrumento procuratório específico incluso e endereço para intimações na (endereço), com base no art. 103, inciso IX e art. 102, inciso I, alínea “a” da Constituição Federal e no art. 2º,

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    Tamanho do trabalho: 776 Palavras / 4 Páginas
    Data: 28/5/2017 Por: HRibeiro10
  • AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR

    MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, Palácio do Congresso Nacional, Praça dos Três Poderes , Brasília, DF, por intermédio de seu advogado e bastante procurador (procuração em anexo, doc. 01), com escritório profissional sito à Rua XXX, nº XXX, Bairro XXX , Cidade XXX, Estado XXX, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor, com fulcro no art. 102, I, a, 1ª parte da CRFB/88 c/c art. 103, III

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    Tamanho do trabalho: 1.694 Palavras / 7 Páginas
    Data: 18/10/2017 Por: 260686
  • AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O PARTIDO POLÍTICO Z, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ de nº 1234567, entidade política com registro definitivo no Tribunal Superior Eleitoral, devidamente representado no Congresso Nacional, com sede na Rua X, nº 01, Bairro da Justiça, Brasília, DF, onde recebe intimações e demais avisos de praxe e estilo, neste ato representado pelo Presidente da Comissão Executiva Nacional do Partido Y, BRUCE WAYNE, vem, respeitosamente, perante

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    Tamanho do trabalho: 2.186 Palavras / 9 Páginas
    Data: 26/8/2018 Por: Marcio Sousa
  • AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR

    EXMO. SR. MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AVANTE BRASIL Partido político, CNPJ nº. (XXXX), fone (xxxx) sediado na Rua (XXXX) bairro, cidade, município/UF CEP nº (xxx), representado por seu advogado (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ..... com fundamento nos artigos 102, I, "a" e 103, VIII, da constituição da República arguir a inconstitucionalidade da Lei n° 0000, de

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    Data: 10/6/2016 Por: casaldireito
  • Ação direta de inconstitucionalidade com pedido de tutela cautelar

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. (XXX), com sede na Rua( endereço completo), vem por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa (procuração anexada), na qual informa o endereço que recebe citações, intimações (art. 39, I, do CPC), vêm perante Vossa Excelência amparado no art. 102, I, a e p; e art. 103, IX, da CF, bem como dos

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    Data: 4/11/2013 Por: Marciags
  • AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO STF Confederação Nacional do Comércio, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxxx, com sede na Rua xxxxxxxxxxxxxx, representada por seu presidente, vem por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa, com endereço profissional na Rua xxxxxxxxxxxxx, onde recebe intimações, vêm perante Vossa Excelência, amparado pelos artigos 102, I e 103, IX, da Constituição Federal e Artigo 2º da Lei 9868/99, propor AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

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    Data: 7/12/2016 Por: Wallace Repolho
  • Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva

    Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva

    1. Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva A ação direta de inconstitucionalidade Interventiva conhecida também por representação interventiva poderá ser desenvolvida de forma espontânea ou provocada, como um ato político ou ato político-jurídico, havendo procedimentos e legitimados distintos.A ADI interventiva poderá ser dividida em ADI Federal ou ADI Estadual. Embora nenhum ente federativo possa interferir no outro, visto que o artigo 18, caput da CF, determina que a União, os Estados, DF e os Municípios são

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    Data: 21/5/2015 Por: AnaLauraFS
  • AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE INTERVENTIVA

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE INTERVENTIVA

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Procurador-Geral da República, devidamente legitimado conforme artigos 36, III e 129, IV, da Constituição Federal, com base nos artigos s 102, I, “a”, 34, VII, 36, III e 129, IV, da Constituição Federal, artigo 3.º da Lei 12.562/2011 e na Lei 8.038/1990 para propor AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE INTERVENTIVA, contra o Estado do Rio grande do Sul, ante a ação/omissão que viola um dos princípios sensíveis

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    Data: 4/5/2017 Por: Vmanfio
  • AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE nº 3.273

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE nº 3.273

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE nº 3.273 – DF E O CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS Por JONAS SOARES DOS SANTOS FILHO Resumo: O paper visa analisar, com breves apontamentos, o tema do contrato de concessão de exploração de petróleo e gás e da ação direta de inconstitucionalidade nº 3.273-DF. Tal estudo será composto de disposições sobre a ADI nº 3.273-DF, sobre o instituto do monopólio e sobre o contrato de concessão

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    Data: 9/2/2018 Por: jonasdalu
  • AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO

    Exmo Sr. Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal. O PARTIDO POLÍTICO ..., com registro definitivo no Tribunal Superior Eleitoral, devidamente representados no Congresso Nacional, onde recebem intimações, vêm, por seus advogados firmatários, com fulcro nos termos do art. 103, incisos VIII, CF, combinado com o que dispõe o art. 2º, VIII, e art. 12-A, da Lei nº 9.868/99. (Doc. 01), propor: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO Pelos motivos de fato e de direito a

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    Data: 19/11/2016 Por: girlandiaa
  • AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO

    Exmo Sr. Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal. O PARTIDO POLÍTICO ..., com registro definitivo no Tribunal Superior Eleitoral, devidamente representados no Congresso Nacional, onde recebem intimações, vêm, por seus advogados firmatários, com fulcro nos termos do art. 103, incisos VIII, CF, combinado com o que dispõe o art. 2º, VIII, e art. 12-A, da Lei nº 9.868/99. (Doc. 01), propor: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO Pelos motivos de fato e de direito a

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    Tamanho do trabalho: 478 Palavras / 2 Páginas
    Data: 19/11/2016 Por: girlandiaa
  • Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão

    Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão

    Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (10 linhas) PARTIDO POLÍTICO Z, pessoa jurídica de direito privado, partido político com representação no Congresso Nacional, com sede à [endereço], inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF, sob o nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, neste ato representado pelo seu Presidente Nacional, o Sr. [nome], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador da cédula de identidade RG nº XX.XXX.XXX-X,

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    Data: 12/11/2017 Por: Isabella Urnikes
  • AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O PARTIDO POLÍTICO com representação no CONGRESSO NACIONAL, com inscrição no CNPJ n° XXXXXXX, com endereço XXX, na cidade XXX do estado XXX vem, perante a Egrégia Corte, com fundamento no Artigo 103 § 2° da Constituição Federal e na Lei nº 9.868/99, argüir: ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO em face do Senhor Presidente Ministro do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL com endereço, n° XXX, cidade XXX, CEP:

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    Tamanho do trabalho: 483 Palavras / 2 Páginas
    Data: 24/11/2017 Por: pathy505
  • AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO

    EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF, ILUSTRE MINISTRO PRESIDENTE, MERITÍSSIMO JUÍZO COMPETENTE; DOUTOS MINISTROS, PRECLARO MINISTRO RELATOR; (10 linhas) Entidade de classe de âmbito nacional “XX”’, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ, endereço, endereço eletrônico, vem, por meio de seu advogado, procuração em anexo com qualificações necessárias para os fins dos arts.77,V e 105, §2º, CPC e com poderes especiais para o presente ajuizamento, respeitosamente, perante esse Tribunal, nos termos dos arts. 102, I, ‘a’,

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    Tamanho do trabalho: 924 Palavras / 4 Páginas
    Data: 25/9/2018 Por: Fransérgio Rossetti
  • Ação Direta de Inconstitucionalidade Por Omissão

    Ação Direta de Inconstitucionalidade Por Omissão

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARTIDO POLÍTICO..., pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o n°... e no TSE sob o n°..., por seu Diretório Nacional, com sede em ..., por seu advogado infra-assinado..., com escritório, Rua n.º que esta Bairro Cidade Estado , CEP:.., vem propor a presente AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO, Com base no art. 103, §2° e Lei n° 9868/99 CF e na Lei

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    Data: 16/11/2021 Por: 308308
  • AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO Trabalho apresentado à disciplina de Prática Jurídica Constitucional, do curso de Direito da Faculdade de Ensino Superior Multivix, com intuito de obtenção de nota bimestral. 2022 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO (ADO) A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) é uma inovação da Constituição Federal de 1988 oriunda do direito português, mais precisamente do art. 283 da constituição portuguesa, tendo por

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    Tamanho do trabalho: 863 Palavras / 4 Páginas
    Data: 26/10/2022 Por: Nathanycl
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