Humanas
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256.813 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 141.841 - 141.870
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LEI DE INTRODUÇÃO ÁS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO.docx
LEI DE INTRODUÇÃO ÁS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO 1.Conteúdo e função A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro revogou a antiga e vigente Lei de Introdução ao Código Cível , contém dezenove artigos enquanto a antiga continha vinte e um. Legislação anexa ao Código Cívil, mas autônoma dele não fazendo parte, aplica-se á todos os ramos do Direito salvo naquilo que for regulado de forma diferente na legislação específica, exceto ao direito penal
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.955 Palavras / 12 PáginasData: 24/9/2015 -
Lei de leasing para conservação
o pagamento da divida pela locação do imóvel ele é despejado. b) O que visa a Lei de Locação preservar quando determina o despejo do mau pagador? Justifique. O art. 5º da Lei 8.245/91 diz que: “Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo”. Então seja qual for o problema, termino ou descumprimento do contrato estabelecido, a lei diz que o locador
Avaliação:Tamanho do trabalho: 214 Palavras / 1 PáginasData: 14/4/2014 -
LEI DE LEI E CONSOLE CIVIL
direito e garantias fundamentais, identificando as suas 1.3 Remuneração O valor da remuneração dos Conciliadores e dos Juízes Leigos é o definido nos Atos n.º 33/2004-P e n.º 49/2009-P, observado o disposto no art. 31, parágrafo único, da Res. 905/12 COMAG. 1.4 Os requisitos gerais para o exercício da função de Conciliador e Juiz Leigo são os constantes da Res. 905/2012 COMAG. 1.5. Inscrições As inscrições serão recebidas na sede do Fórum, no endereço na
Avaliação:Tamanho do trabalho: 726 Palavras / 3 PáginasData: 23/3/2014 -
Lei de licitação e qualidade
Introdução 1. Delimitação do tema: O equivoco de comprar com menor preço, sem garantir a qualidade, com ênfase na Lei de Licitação. 2. Problema: Com a observação realizada percebe – se que uns dos grandes problemas na Administração Pública é a aquisição de produtos com qualidade na aplicabilidade da Lei 8666/93 institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. 3. Justificativa: Com a regulamentação da Lei 8666/93, tem – se propagado que a lei
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.084 Palavras / 5 PáginasData: 2/5/2015 -
Lei de Licitações e Contratos
2 A função compras e a Lei de Licitações e Contratos Uma das funções de todos os órgãos da administração pública é a realização de compras e contratação de serviços, necessários para a execução de seus objetivos organizacionais. Ao comprar os itens necessários para a manutenção de uma casa, as pessoas primeiramente verificam o que está faltando, algumas fazem uma lista, e partem para verificar onde os produtos desejados estão disponíveis pelos preços mais baixos.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.981 Palavras / 20 PáginasData: 28/10/2016 -
LEI DE LOCAÇÃO
Ações da lei de locação •Consignação em Pagamento; •Ação Revisional; •Ação Renovatória e •Ação de Despejo. Peculiaridades das ações locatícias •Art. 58 da lei de locação. •Não tem efeito suspensivo, isso quer dizer que no momento do recurso a parte que se sentir prejudicada deverá pleitear o efeito suspensivo nos recursos com base no artigo 995 e paragrafo único, CPC. Quando é apelação pede efeito suspensivo com base no art. 1012 § 4º do CPC.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.754 Palavras / 8 PáginasData: 24/5/2016 -
LEI DE MEDIAÇÃO
RESUMO A Lei 13.140/2015 dispõe sobre a mediação como uma forma de solução de controvérsias entre particulares e sobre a auto composição de conflitos no âmbito da administração pública. É justamente o que consta em seu art 1º, definindo, ainda, em seu parágrafo único, o conceito sobre o instituto da mediação, considerando-a como uma negociação assistida, extrajudicial, onde utiliza-se técnicas de resolução de conflitos, tendo um mediador o qual deverá ser imparcial e não terá
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.417 Palavras / 6 PáginasData: 30/8/2016 -
LEI DE NEGÓCIO - PROCEDIMENTO CIVIL
RELATOR : MINSTRO LUIS FELIPE SALOMÃO EMBARGANTE : UNIAO EMBARGADO : VIAN TRADING IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO DE CERAIS LTDA -EM RECUPERAÇÃO JUDICAL REPR. POR : MARCELO GONÇALVES -ADMINSTRADOR ADVOGADOS : EDUARDO HENRIQUE VIERA BAROS ELIAS NAZRETH BENATO EUCLIDES RIBEIRO SJUNIOR EOUTRO(S) INTERS. : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS : AN DIVA TELS RAMOS EHRICH ÂNGELO AURÉLIO GONÇALVES PARIZ EOUTRO(S) CASIANO ESKILDSEN A Corte Especial, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 411 Palavras / 2 PáginasData: 14/10/2014 -
LEI DE NEGÓCIOS E TAXAS
UNIVERSIDADE ANHANGUERA UNIDERP ADMINISTRAÇÃO 4º SEMESTRE DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO ETAPA 1 Direito Empresarial ou ainda Direito Comercial são nomes dados a um mesmo ramo das ciências jurídicas, constituindo uma subdivisão do chamado Direito Privado. Tal divisão irá cuidar da atividade empresarial e de seu executante, o empresário, estabelecendo um corpo de normas disciplinadoras importantes na condução harmônica da atividade com os interesses do coletivo. A Empresa: A empresa é definida como a organização dos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.628 Palavras / 27 PáginasData: 2/6/2014 -
Lei de Negócios I. direito comercial
Direito Societário I A sociedade, na forma como conhecemos atualmente, surgiu na Idade Média. Os comerciantes começam a desenvolver um corpo de regras essencial para p bom desenvolvimento da sociedade. Assim, não necessariamente precisa-se da força do Estado atrás para dar cumprimento as normas. Quanto mais vc tem um conjunto de normas sendo observadas, mais comum é que aquelas normas passem a ter o conteúdo de lei de sentido estrito, passando a ter o Estado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.043 Palavras / 9 PáginasData: 12/12/2013 -
Lei de Newcomb-Benford
Atualmente, com a quantidade de informações geradas pelas entidades, seria muito interessante se elas tivessem um controle financeiro sem erros ou qualquer tipo de manipulação, pois as decisões serão tomadas de acordo com os lançamentos apresentados pela entidade. Sendo assim, é fundamental o uso de novas metodologias para aplicação na área de controladoria, onde estas metodologias tem como objetivo melhorar o resultado econômico da empresa, além de prevenir possíveis erros e fraudes. O controle visa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 258 Palavras / 2 PáginasData: 21/11/2015 -
Lei De Newton
Tal experimento visa mostrar e facilitar o estudo do movimento de um corpo em condições que se aproximam de um sistema sem atrito, calculando a aceleração adquirida por um sistema sob a ação de uma força constante e verificar que a aceleração adquirida por um corpo sob ação de uma força constante é inversamente proporcional à massa do corpo, comprovando assim a segunda lei de Newton, que afirma que “a aceleração que um corpo adquire
Avaliação:Tamanho do trabalho: 225 Palavras / 1 PáginasData: 2/11/2013 -
Lei de newton
Massa Específica No estudo de Massa Específica estudamos que os fluídos são um meio contínuo e homogêneo, de forma que as propriedades médias definidas coincidam com as propriedades nos pontos. Tal hipótese facilita o estudo e permite introduzir definições simples para todas as propriedades dos fluídos. Obs: Massa específica é a massa de fluído por unidade de volume. P = m/v Onde: m = massa v = volume Com relação as unidades: Por análises dimensional,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.067 Palavras / 5 PáginasData: 20/4/2014 -
LEI DE NEWTON
Etapa1 1 INTRODUÇÃO. A ETAPA 1 DE FISICA é constituída por um desafio, que consiste no aprimoramento no conhecimento fora do ambiente escolar, reforça o trabalho em equipe e faz com que o conhecimento quanto ao item abordado aumente. 2 2º LEI DE NEWTON. Nesta etapa vamos aplicar a segunda lei de Newton que consiste na afirmação que um corpo em repouso necessita da aplicação de uma força para que ele possa se movimentar e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 482 Palavras / 2 PáginasData: 27/5/2014 -
Lei de newton
bRASÃO UFRA.jpg UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DA AMAZÔNIA INSTITUTO CAPANEMA PROF: GERALDO MELO LISTA DE EXERCÍCIOS DE VETORES 1 - Determine o valor de x para o qual os vetores e são perpendiculares. R: 2 – Demonstre que existe x tal que os vetores e são perpendiculares. R: 3 – Ache o cosseno do ângulo entre os seguintes pares de vetores, usando o produto escalar: a) - b) - c) - 4 – Efetue as operações
Avaliação:Tamanho do trabalho: 290 Palavras / 2 PáginasData: 17/5/2015 -
Lei de Ohm (Circuítos)
Tensão: Vab=2V R1= marrom, preto,amarelo=10.10^4=100.000 R2= marrom, preto, marrom= 10.10^1=100 R3= marrom, vermelho, marrom= 12.10^1=120 cores R4= marrom, preto, amarelo= 10.10^1=1000 R5= marrom, preto, vermelho= 10.10^2= 1000 R6= amarelo, violeta, preto= 47.10^0= 47 R7=vermelho, vermelho, violeta=22.10^7=220 R8=marrom,preto,vermelho= marrom, preto,vermelho=10.10^2=1000 Prática Teórico Req= 229 Ω Req= 230 Ω V2= 0,129 V V2= 0,13 V V3= 0 V V3= 0 V6= 0,398 V V6= 0,40V i5= 20 mA i5= 13 mA i7= 120 mA i7= 72
Avaliação:Tamanho do trabalho: 299 Palavras / 2 PáginasData: 7/4/2016 -
Lei de Orçamento
Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Suponha que a Lei Orçamentária Anual do seu Município, relativa ao exercício de 2011, tenha sido aprovada com as seguintes indicações: PREVISÃO DA RECEITA RECEITAS CORRENTES SUBTOTAL R$ 156.000,00 Receita Tributária R$ 96.000,00 Receita da Indústria de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 510 Palavras / 3 PáginasData: 27/2/2014 -
Lei de organização criminosa
DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL. PROFESSOR ANDRÉ LUIZ CARVALHO GREFF. AULA ESPECIAL – 2016. PRIMEIRA PARTE: LEI DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – LEI 12.850/2013. 1. EVOLUÇÃO LEGISLATIVA SOBRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA; 1.1 ORGANIZAÇÃO x ASSOCIAÇÃO; 1.2 TIPOS EQUIPARADOS; 2. COLABORAÇÃO PREMIADA; 2.1 RESULTADOS QUE A COLABORAÇÃO VISA: 2.2 PRÊMIOS ANTES DA SENTENÇA CONDENATÓRIA; 2.3 PRÊMIOS APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA; 2.4 PRÊMIO NA INVESTIGAÇÃO; 3. JURISPRUDÊNCIA. 1. EVOLUÇÃO LEGISLATIVA SOBRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA: A primeira lei que tratou no Brasil
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.604 Palavras / 19 PáginasData: 3/4/2016 -
LEI DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – Lei 12.850/13
LEI DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – Lei 12.850/13 Art. 2º, § 4º: A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços): I - se há participação de criança ou adolescente: maior de 12 anos é adolescente e menor de 12 anos criança, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente. Esta criança ou adolescente será computada para ter o número de 04 pessoas para configurar a organização criminosa. O número de 04 integra
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.707 Palavras / 11 PáginasData: 28/4/2017 -
LEI DE PENALIDADE
DIREITO PENAL II 1. TIPICIDADE: Porém, primeiro o conceito de crime: Conceito formal de crime: toda conduta que atenta e colide frontalmente contra a lei penal editada pelo Estado. Conceito material de crime: aquela conduta que viola os bens jurídicos mais importantes. Se há uma lei penal editada pelo Estado, proibindo determinada conduta, e o agente a viola, se ausente qualquer causa de exclusão da ilicitude ou dirimente da culpabilidade, haverá crime. Conceito analítico de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.256 Palavras / 10 PáginasData: 20/5/2014 -
LEI DE PENALIDADE
DIREITO PENAL II Da Pena: A pena é a conseqüência natural imposta pelo Estado (jus puniendi) quando alguém pratica uma infração penal. OBS: embora o Estado tenha o seu poder-dever de aplicar a sanção àquele que violou o ordenamento jurídico-penal, praticando determinada infração, a pena a ser aplicada deverá observar os princípios expressos ou implícitos na CF. Princípio da limitação das penas: A CF visando proteger os direitos de todos, direitos humanos: proibiu a cominação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.965 Palavras / 12 PáginasData: 27/5/2014 -
Lei de procedimento civil I
Direito processual civil I Jurisprudência Aula 1 STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA : SEC 352 US 2005/0170824-5 • Inteiro Teor SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 352 - EX (2005/0170824-5) RELATOR : MINISTRO NILSON NAVES REQUERENTE : S K S ADVOGADO : DINA DARC FERREIRA LIMA CARDOSO E OUTRO REQUERIDO : A C S S ADVOGADO : MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS - CURADOR ESPECIAL EMENTA Sentença estrangeira americana (homologação). Divórcio consensual (caso). Requisito (trânsito em julgado).
Avaliação:Tamanho do trabalho: 381 Palavras / 2 PáginasData: 25/8/2014 -
Lei de promoção
Minuta do Projeto de Lei de Promoção dos Militares do Amapá.......................... f. 0 GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ LEI COMPLEMENTAR Nº 0000 DE 07 DE MAIO DE 2015 Dispõe sobre a Lei de Promoção dos Militares do Estado do Amapá em consonância com as disposições do art. 42, § 1º, art. 142, § 3º, inciso X da Constituição Federal e dá outras providencias. O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço saber que a Assembleia Legislativa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 16.107 Palavras / 65 PáginasData: 3/6/2016 -
Lei de Propriedade Industrial
ETAPA 3- LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL A empresa dos senhores Praxedes e Epaminondas, ypê móveis planejados, desenvolveu um sistema de móveis para escritório, um produto inovador de moveis encaixados, modulares, onde o proprio cliente pode montar seus armarios de acordo com suas necessidades. Preocupados com copias ilegais, os proprietarios resolveram registrar e patentear a marca criada por eles. A marca criada é a fórmica móveis, vejamos como registrar e patentear a marca da ypê moveis
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.193 Palavras / 9 PáginasData: 15/11/2013 -
Lei de Proteção ao Consumidor
CASO CONCRETO 3 O texto adiante foi retirado da página 25 da obra Programa de Direito do Consumidor[1], do Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, publicada pela Editora Atlas. Faça a leitura e reflita sobre o conteúdo do texto. Busque, também, na Internet, outras fontes. "As normas jurídicas, ensina a moderna dogmática, podem ser divididas em duas grandes categorias: regras e princípios. Segundo Luiz Roberto Barroso (A nova interpretação constitucional, Renovar, 2003, p. 30-31), a sistematização que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.200 Palavras / 5 PáginasData: 9/10/2014 -
Lei de proteção legal
1. Ao jurado: caso fosse uma delas com seu filho de 3 anos e ele fosse sorteado? (instinto materno), usas-e 5 bonecas com 1 bebê? (perguntar ao professor sobre a possibilidade da rspresentalidade disso] perido de gestação, desejo, felicidade do parto, de ser mãe, constituir família. A mãe é como uma leoa. Porque essa comparação animalesca? As que não tem se colocaria no lugar da mãe delas; 2. A lei da legitima defesa (não houve
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.139 Palavras / 5 PáginasData: 14/10/2014 -
Lei de raul
de Raoult A pressão de vapor de um solvente em equilíbrio com uma solução é proporcional a sua fração molar na solução, isto é, quanto maior a quantidade de solvente na solução maior será sua pressão de vapor sob a solução. Matematicamente: P = xsolv Po Analítica do potencial químico na solução ideal Se a solução estiver em equilíbrioii com seu vapor, os potenciais químicos do solvente na solução e no vapor são iguais: μlíquido
Avaliação:Tamanho do trabalho: 475 Palavras / 2 PáginasData: 20/11/2015 -
Lei de Recuperação de Empresas e Falências
Em junho de 2005, entrava em vigor, depois de longos 11 anos de tramitação no Congresso Nacional, a Lei nº. 11.101, a chamada “nova” Lei de Recuperação de Empresas e Falências. Substituindo os dispositivos do Decreto-Lei 7.661 de 1945, ela nascia com a missão de estimular a recuperação de empresas possibilitando a reorganização de empresas em crise, enquanto se mostrassem viáveis, beneficiando não apenas seus titulares como também aos empregados, consumidores, credores, e toda a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.443 Palavras / 10 PáginasData: 18/8/2013 -
Lei de Regulamentação e Segurança de Cannabis Medicinal e Recreacional para Adultos
Lei de Regulamentação e Segurança de Cannabis Medicinal e Recreacional para Adultos. CAPÍTULO 1. Disposições gerais e definições (a) Esta divisão deve ser conhecida e pode ser citada como a Lei de Regulamentação e Segurança de Cannabis Medicinal e Recreacional para Adultos. (b) O propósito e intenção desta divisão é estabelecer um sistema abrangente para controlar e regular o cultivo, distribuição, transporte, armazenamento, fabricação, processamento e venda de ambos: (1) Cannabis medicinal e produtos medicinais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.333 Palavras / 18 PáginasData: 3/5/2018 -
Lei de Responsabilidade Fiscal
Casos Concretos Como alguns alunos informaram que não têm conseguido acessar o caderno de exercícios, publicarei abaixo uma primeira parte do caderno! Aula 1 Caso Concreto Prefeito de determinado Município fluminense responde a processo penal sob acusação de ter ordenado despesas sem autorização legal e desviado verbas públicas, aplicando-as irregularmente. Concomitantemente, o Ministério Público estadual ajuíza contra ele ação civil pública por improbidade administrativa, em que citado, contesta requerendo, preliminarmente, a suspensão do processo até
Avaliação:Tamanho do trabalho: 871 Palavras / 4 PáginasData: 25/9/2013