Humanas
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256.830 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 141.781 - 141.810
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Lei das Sociedades por ações: Lei 6.404/1976
SOCIEDADE POR AÇÕES Lei das Sociedades por ações: Lei 6.404/1976 Arts. 1.088 a 1.089 do Código Civil Aplicação subsidiária (omissões): Código Civil de 2002, cf. art. 1.089 CC. Conceito Distingue-se a sociedade por ações das demais porque seus títulos são negociáveis, sem necessidade de anuência dos demais sócios, facultando-se o livre ingresso na sociedade (Ricardo Negrão). Sempre serão empresárias. • Sociedade anônima As sociedades anônimas são também chamadas de sociedades institucionais, tendo seu capital dividido
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.224 Palavras / 9 PáginasData: 21/10/2013 -
Lei das XII Tábuas
INTRODUÇÃO Os primeiros Estados se formavam com a ordem interna constituída através da religião, era o tempo em que as leis eram elaboradas pelos sacerdotes que afirmavam que recebiam as leis diretamente dos deuses e que todos deveriam obedecer. Na Estela do Código de Hammurabi, um dos conjuntos de lei, mais antigo, mostra o deus Shamash (deus sol sumeriano), sentado e Hammurabi de pé em forma de reverência a sua frente recebendo o Código de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.123 Palavras / 17 PáginasData: 20/9/2018 -
Lei de Abuso de Autoridade
1.5.1. Confronto com as figuras típicas da Lei n. 4898/1965 - Lei de Abuso de Autoridade. 1.5.2. Confronto entre a figura típica prevista no art. 1°, II, da Lei n. 9455/1997 e o art. 136, do Código Penal. 1.5.3. A figura qualificada e o confronto com a figura prevista no art. 121, §2°, III, do Código Penal. 1.6. Consectários Penais e Processuais. 1.6.1. Alterações legislativas e o Direito Intertemporal. 1.6.2. Causas de aumento de pena.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 883 Palavras / 4 PáginasData: 22/5/2014 -
Lei de Abuso de Autoridade
Lei n° 4.898, de 09 de dezembro de 1945 – Abuso de Autoridade. O artigo 1° desta Lei dispõe que: “O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente Lei”. Portanto, a Lei de Abuso de Autoridade regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de abuso de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.858 Palavras / 8 PáginasData: 19/9/2018 -
Lei de Acesso à Informação
1- INTRODUÇÃO No regime da ditadura militar o sigilo das ações governamentais era quase que absoluto, porque não dizer que era a regra baseado na justificativa argumentada simplesmente pela pretensa razão de segurança nacional. Segundo Gruman (2012), nos períodos democráticos que antecederam ao golpe de 1964, inexistia internacionalmente a preocupação com a transparência dos atos estatais, e ainda, somando-se a isso as características da administração patrimonialista do regime imperial. Segundo o autor, o estabelecimento de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.147 Palavras / 13 PáginasData: 9/9/2016 -
LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO
A lei de acesso à informação no estado democrático brasileiro Antônio Luiz Medeiros de Almeida Filho[1] Resumo A redemocratização do país trouxe consigo a necessidade de imprimir o direito à informação como ferramenta de controle das ações públicas, determinadas pela transparência e publicidade, por exemplo. Garantido pela Constituição Federal de 1988 o direito a informação foi assentado pela Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, que dispõe em seu artigo primeiro sobre os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.570 Palavras / 19 PáginasData: 13/10/2016 -
Lei de Acesso à Informação - Improbidade
UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO GABRIELA OHANA ROCHA FREIRE LAÍS CORRÊA FEITOSA MARCOS RAMOS DE OLIVEIRA Todo descumprimento da lei de acesso à informação é ato de improbidade administrativa capaz de ensejar punição? BELÉM – PARÁ 2015 GABRIELA OHANA ROCHA FREIRE LAÍS CORRÊA FEITOSA MARCOS RAMOS DE OLIVEIRA Todo descumprimento da lei de acesso à informação é ato de improbidade administrativa capaz de ensejar punição? Trabalho solicitado como
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.819 Palavras / 28 PáginasData: 28/10/2015 -
LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO COMO COMBATE CONTRA A CORRUPÇÃO
LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO COMO COMBATE CONTRA A CORRUPÇÃO MBA em Gestão Pública Polo da Faculdade Anhanguera de Brasília RESUMO O objetivo deste estudo é expor a importância da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como a Lei de Acesso a Informação, como meio de combate contra a corrupção no Brasil. A Lei de Acesso a Informação significa um importante passo para a materialização da democracia do Brasil, assim como,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.258 Palavras / 14 PáginasData: 11/5/2016 -
LEI DE ANISTIA: É POSSÍVEL A REVISÃO
A revisão da lei nº 6.683/79 não parece ser adequada, sob o ponto de vista de alguns setores políticos e doutrinários. Podem-se elencar alguns argumentos que reforçam essa idéia. O advogado Roberto Delmanto, em uma entrevista ao programa “entre aspas”¹ demonstra que não seria possível punir os torturadores, haja vista que muitos destes hoje já nem estão mais vivos. Sendo a punição criminal personalíssima, extingue-se o direito de punir, visto que impede o exercício de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.186 Palavras / 5 PáginasData: 14/9/2015 -
LEI DE ANISTIA: UM ESTUDO SOBRE SUA ATUAL CONDIÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
FUNDAÇÃO FRANCISCO MASCARENHAS FACULDADES INTEGRADAS DE PATOS- FIP CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO EDSON LUIZ FAUSTO BARBOSA LEI DE ANISTIA: UM ESTUDO SOBRE SUA ATUAL CONDIÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO PATOS 2013 EDSON LUIZ FAUSTO BARBOSA LEI DE ANISTIA: UM ESTUDO SOBRE SUA ATUAL CONDIÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Trabalho de Monografia Jurídica apresentado ao Curso de Graduação das Faculdades Integradas de Patos - FIP, como parte dos requisitos para obtenção do título de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 17.647 Palavras / 71 PáginasData: 21/3/2016 -
Lei de arbritagem
Lei da Arbitragem - Lei 9.307/1996 Bibliografia Lenza, Pedro Impetus 2013 Obs: Postarei apostila no email do grupo - 1- A lei da arbitragem foi promulgada em 23 de setembro em 1996,lei 9.307/96 com o objetivo de amparar o poder judiciário, com o efeito a referida lei, permeia paralelamente com a lei 9.099/95 lei do juizado especial para oferecer maior celeridade e economia processual nas lides. Nesse sentindo, as partes poderão livremente contratar o juiz
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.011 Palavras / 5 PáginasData: 23/11/2015 -
Lei de Atos Públicos
instituto da morte presumida está previsto em vários dispositivos da legislação brasileira. Graças a esse instrumento jurídico, os familiares de vítima de catástrofe ou de pessoa que simplesmente desapareceu sem deixar vestígio podem garantir judicialmente seus direitos à herança, pensões, seguro de vida, indenizações e outros procedimentos legais, como encerramento de conta bancária e cancelamento do CPF do desaparecido. A declaração da morte presumida é o procedimento legal para atestar o falecimento de vítimas de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 607 Palavras / 3 PáginasData: 28/9/2014 -
Lei de Bastia
A Lei, originalmente La Loi em francês, é um livro de 1850 de Frédéric Bastiat. Ele foi escrito em Mugron dois anos após a terceira Revolução Francesa de 1848 e alguns meses antes de sua morte por turbeculose aos 49 anos. O ensaio foi influenciado pelos Dois Tratados sobre o Governo de John Locke e acabou influenciando o Economia numa única lição de Henry Hazlitt. É o trabalho pelo qual Bastiat ficou famoso, juntamente com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 217 Palavras / 1 PáginasData: 27/9/2014 -
Lei de Biot-Savart e Lei de Ampère
Lista 8 – Lei de Biot-Savart e Lei de Ampère 1. Um elétron se move em uma circunferência de raio 5,29x10-11 m com velocidade 2,19x106 m/s. Trate a trajetória circular do elétron como uma espira percorrida por uma corrente constante igual a razão entre a carga do elétron e o período do movimento. Se a trajetória do elétron está em uma região onde existe um campo magnético uniforme de modulo 7,10 mT, qual é o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 661 Palavras / 3 PáginasData: 7/5/2018 -
Lei de Concorrência
Em economia, concorrência corresponde à situação de um mercado em que os diferentes produtores/vendedores de um determinado bem e/ou serviço actuam de forma independente face aos compradores/consumidores, com vista a alcançar um objectivo para o seu negócio – lucros, vendas e/ou quota de mercado – utilizando diferentes instrumentos, tais como os preços, a qualidade dos produtos, os serviços após venda. É um estado dinâmico de um mercado que estimula as empresas a investir e a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 482 Palavras / 2 PáginasData: 28/1/2015 -
Lei de condomínios
2) Caracterize, com relação à lei de condomínios, os elementos que “constituirão condomínio de todos” e os que correspondem a “cada unidade autônoma”. (2,5 pontos) Condomínio de todos: constitui o terreno, conjuntos de edificações e suas instalações, bem como as fundações, paredes externas, o teto, as áreas de ventilação e tudo mais que sirva a qualquer dependência de uso comum dos proprietários ou titulares. 3) É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras
Avaliação:Tamanho do trabalho: 561 Palavras / 3 PáginasData: 11/6/2015 -
Lei de conservação
quação química balanceada, demonstra essa relação quantitativa entre reagentes e produtos de uma determinada reação. A Lei de conservação da massa é um dos princípios orientadores das proporções estequiométricas. Os coeficientes numéricos da equação balanceada se referem à proporção de mol envolvidos entre as espécies na reação. Uma reação química cessa logo que qualquer um dos reagentes seja totalmente consumido, sendo este o reagente limitante, e sendo possível que restem outros reagentes em excesso. Para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 970 Palavras / 4 PáginasData: 20/6/2014 -
Lei de cotas
DO INTERESSE E DA LEGITIMIDADE DA OAB PARA PROPOR A AÇÃO Incumbe à Ordem dos Advogados do Brasil “defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas” (Lei n.º 8.906/94, art. 44, inc. II) – grifo nosso. De seu turno, “o Conselho Seccional exerce e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 624 Palavras / 3 PáginasData: 11/6/2015 -
Lei De Cotas E Maria Da Penha
LEI DE COTAS (Lei nº 12.711 de 29 de agosto de 2012) Introdução Válido inicialmente por dez anos a partir de agosto de 2012, o regime de cotas sociais no ensino brasileiro garante 50% das vagas das universidades federais e dos institutos federais de educação, ciência e tecnologia aos alunos que estudaram durante todo o ensino médio em escola pública. Por isso, está excluído do sistema quem estudou em escola particular, mesmo que por curto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.066 Palavras / 5 PáginasData: 25/9/2013 -
Lei de cotas em concurso e equiparação na sucessão dos bens
PRÓ-REITORIA ACADÊMICA CURSO DE DIREITO Lei de cotas em concurso e equiparação na sucessão dos bens SÃO GONÇALO 2017 Lei de cotas em concurso e equiparação na sucessão dos bens Trabalho apresentado á disciplina de Constitucional do Curso de Direito da Universidade Salgado de Oliveira – UNIVERSO – como parte Dos requisitos para Aprovação na Disciplina. SÃO GONÇALO 2017 INTRODUÇÃO É notória a importância do Supremo Tribunal Federal para o Brasil como órgão máximo do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.208 Palavras / 9 PáginasData: 28/8/2017 -
LEI DE COTAS: Segregação ou justiça social
Thiago Alexandre LEI DE COTAS: segregação ou justiça social ANÁPOLIS 2014 Thiago Alexandre LEI DE COTAS: segregação ou justiça social Monografia apresentado ao Núcleo de Trabalho de Curso da Faculdade Uni Evangélica de Anápolis, como exigência parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito, sob a Orientação do prof. Elisabete Rodrigues Gusmão ANÁPOLIS 2014 RESUMO Este trabalho monográfico tem por finalidade uma maior compreensão da Lei de Cotas Raciais e Sociais, instituída pelo governo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 12.022 Palavras / 49 PáginasData: 30/4/2016 -
Lei de crimes Hediondos
Lei dos Crimes Hediondos – Lei n º 8.072/1990 Os critérios para a fixação da hediondez são subjetividade e a objetividade. A previsão legal está prevista na Constituição Federal em seu art. 5º, XL III e também tem previsão em leis infraconstitucionais. Dos crimes hediondos Artigo 1º, incisos I a VII-B Artigo 1º, parágrafo único Genocídio. Crimes assemelhados aos hediondos A tortura Lei nº 9.455/97 Tráfico de drogas Lei nº 11.343/2006 Terrorismo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 447 Palavras / 2 PáginasData: 1/2/2015 -
LEI DE CRIMES HEDIONDOS: TRÁFICO PRIVILEGIADO NÃO É HEDIONDO
LEI DE CRIMES HEDIONDOS: * TRÁFICO PRIVILEGIADO NÃO É HEDIONDO; * HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO NÃO É HEDIONDO (?); * GENOCÍDIO NÃO PRECINDE DE RESULTADO MORTE; * O CARÁTER TENTADO DO CRIME NÃO AFASTA A HEDIONDEZ; * ROL TAXATIVO CARACTERISTICA DOS CRIMES HEDIONDOS: * INAFIANCABILIDADE; * HIPÓTESE DE PRISÃO PREVENTIVA (MEDIDA EXCEPCIONAL); * NÃO PODE INDULTO (SOMENTE PREVISTO NA LEI, NA CF SÓ DIZ DE ANISTIA E GRAÇA); MUITO MENOS COMUTAÇÃO; 1. ANISTIA: LEI DO CONGRESSO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.937 Palavras / 16 PáginasData: 9/9/2019 -
Lei de Direito Penal de Lei Absoluta
Direito Absoluto Editar Direito absoluto É aquele que se opõe a todos. Quentes Últimas atualizações Consultor Jurídico Consultor Jurídico - 6 meses Direito Absoluto Direito Processual Penal + 1 Cumprimento de pena perto da família não é direito absoluto, diz TJ-DF Cumprimento de pena perto da família não é direito absoluto, diz TJ-DF A transferência do local de cumprimento da pena... não é um direito absoluto, mas faculdade do juiz, mediante análise de requisitos, entre
Avaliação:Tamanho do trabalho: 543 Palavras / 3 PáginasData: 24/2/2015 -
Lei de Direitos Comerciais e de Consumo
QUESTÕES PROPOSTAS 01. Levando em consideração o texto lido e seus conhecimentos adquiridos sobre as funções administrativas: planejar, organizar, dirigir e controlar, responda às seguintes questões: a. Faça uma breve definição conceitual sobre cada uma das funções (planejar, organizar, dirigir e controlar). Utilize como auxílio o livro da disciplina e a biblioteca digital. Planejar - Ato ou efeito de prever, antecipar, ou vislumbrar algo que ainda não aconteceu; preparar; projetar; Organizar - É a forma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 263 Palavras / 2 PáginasData: 1/12/2014 -
Lei De Diretrizes
t. 10. Os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social classificam-se como segurados e dependentes, nos termos das Seções I e II deste capítulo. Seção I Dos Segurados Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993) I - como empregado: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 560 Palavras / 3 PáginasData: 13/10/2013 -
Lei De Diretrizes Orçamentaria
CONHECIMENTOS BÁSICOS (NÍVEL SUPERIOR) LÍNGUA PORTUGUESA: Elementos de construção do texto e seu sentido: gênero do texto (literário e não literário, narrativo, descritivo e argumentativo); interpretação e organização interna. Semântica: sentido e emprego dos vocábulos; campos semânticos; emprego de tempos e modos dos verbos em português. Morfologia: reconhecimento, emprego e sentido das classes gramaticais; processos de formação de palavras; mecanismos de flexão dos nomes e verbos. Sintaxe: frase, oração e período; termos da oração; processos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 453 Palavras / 2 PáginasData: 7/7/2014 -
Lei de Disciplina Administrativa
A Lei 9.296 de 24 de julho de 1996 que regulamenta a interceptação de comunicações telefônicas de qualquer natureza é taxativa em dizer que a quebra do sigilo só é permitida quando for utilizada “para prova em investigação criminal e em instrução processual penal”. Porém, tal procedimento de quebra de sigilo gera vastos questionamentos, acerca da sua legalidade e que dão margem a diversas interrogações. Uma das principais interrogações, acerca da deste tema é: Como
Avaliação:Tamanho do trabalho: 708 Palavras / 3 PáginasData: 30/5/2014 -
Lei de drogas
EI DE DROGAS (LEI 11.343/2006) PENAL E PROCESSO PENAL Lei de Drogas (Leis Especiais – juspodivm) + Nestor Távora + Dizer o Direito ANTIGA LEI DE DROGAS - A Lei 11.343/06 revogou a antiga Lei de Drogas (Lei 6.368/76). Além de criar o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas para substituir o antigo Sistema Nacional Antidrogas, a nova lei simbolizou um novo olhar do legislador sobre a questão do tráfico de drogas. -
Avaliação:Tamanho do trabalho: 745 Palavras / 3 PáginasData: 6/11/2015 -
LEI DE DROGAS
CURSO DE DIREITO O TRÁFICO DE PESSOAS NO CRIME ORGANIZADO LARISSA FREDERICO MADEIRA RA: 5510754 TURMA: 3107C FONE: (11) 97995-5664 E-MAIL: LARISSA.MADEIRA@MSN.COM.BR SÃO PAULO 2015 LARISSA FREDERICO MADEIRA Projeto de Monografia apresentada à Banca Examinadora do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas, como exigência parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito sob a orientação da Professora Juliana Moreira. SÃO PAULO 2015 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo enfatizar a necessidade premente de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.077 Palavras / 5 PáginasData: 25/4/2016