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Direito Empresarial
1.INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo avaliar brevemente o conceito de Direito Comercial e Direito Empresarial, observando as características de empresa e empresário, buscando destacar a participação na sociedade. Atualmente a empresa exerce incontestavelmente, importante função econômica na sociedade, pois é considerada a principal atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços. As palavras “empreendedor” e “empresário”, segundo o Portal da Administração, são usadas como sinônimos no dia – a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.375 Palavras / 26 PáginasData: 7/9/2013 -
Direito Empresarial
01. De acordo com a “teoria da empresa” adotada pelo Código Civil é CORRETO afirmar: a) A exploração profissional, individual, direta, habitual e com fins lucrativos de uma atividade econômica será, necessariamente, uma atividade empresarial; b) O profissional liberal que exerça atividade intelectual de natureza científica e cuja atividade constitui elemento de empresa será considerado empresário; c) Aquele que exerce atividade rural organizada, com mão de obra assalariada, será considerado empresário rural independentemente de registro;
Avaliação:Tamanho do trabalho: 312 Palavras / 2 PáginasData: 8/9/2013 -
Direito Empresarial
RESUMO O presente artigo aborda a atividade empresarial realizada pela Sociedade Empresária ou Empresário Individual enquanto agente econômico cuja atuação é regulada pelos órgãos públicos: Juntas Comerciais, Departamento Nacional de Registros Mercantis e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Nesta perspectiva serão analisados os pressupostos constitucionais que norteiam a atividade econômica empresarial, que estão subjacentes ao sistema de defesa da concorrência. Palavras-chave: Direito Empresarial Defesa da Concorrência. Ordem Econômica. SUMÁRIO 1. Introdução. 1.1 A atuação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.057 Palavras / 5 PáginasData: 8/9/2013 -
DIREITO EMPRESARIAL
5.DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A teoria da desconsideração da personalidade jurídica é aplicada todas as vezes que os sócios atuarem de forma fraudulenta em detrimento dos credores. A prática de alguns sócios maquiarem suas condutas ilícitas utilizando-se da pessoa jurídica é possível, uma vez que a sociedade ao ser enquadrada como um pessoa, não possuem cérebro e nem comando dos seus atos, a sua personificação consiste numa abstração do direito, daí a facilidade do manuseio
Avaliação:Tamanho do trabalho: 308 Palavras / 2 PáginasData: 9/9/2013 -
Direito Empresarial
EXERCÍCIO – AV1 – DIREITO EMPRESARIAL II 1. CASO CONCRETO Em ação de execução por quantia certa de grande valor, proposta em face de devedor solvente que, citado, não pagou nem garantiu o Juízo, penhorou-se a participação do executado em uma sociedade empresária limitada. Em sua defesa o devedor postulou a insubsistência da constrição, sob o argumento da impenhorabilidade das quotas. Em suas alegações o credor sustentou a validade da penhora, não só pela inexistência
Avaliação:Tamanho do trabalho: 930 Palavras / 4 PáginasData: 10/9/2013 -
Direito Empresarial
Passo 1 a) Profissionalmente – Exercer uma profissão. Agir conforme as obrigações de uma profissão. b) Atividade Econômica – Gerar recursos financeiros, decorrentes da produção ou circulação de bens e serviços. c) Atividade Organizada – Uma empresa é considerada uma atividade organizada. Passo 2 No Direito Empresarial, empresário é o sujeito de direito que exerce a empresa, ou seja, aquele que exerce profissionalmente (com habitualidade) uma atividade econômica (que busca gerar lucro) organizada para a produção ou a circulação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 374 Palavras / 2 PáginasData: 10/9/2013 -
Direito Empresarial
Caso concreto 01 Caso Concreto: O novo código civil trouxe várias inovações no que diz respeito ao Direito Empresarial e seus princípios. Uma das principais alterações se refere à substituição de conceitos adotados anteriormente pela teoria dos “atos de comércio” que passam a ser regulados agora pela teoria “da empresa” instituída na Itália. Nesse sentido, com fulcro no novo Código Civil, defina e diferencie ‘empresa’ de ‘empresário’, trazendo as características de cada um. R ->
Avaliação:Tamanho do trabalho: 252 Palavras / 2 PáginasData: 10/9/2013 -
Direito Empresarial
Direito Empresarial e Tributário Questões para Acompanhamento da Aprendizagem Questões para Acompanhamento da Aprendizagem Revisão da tentativa 1 Iniciado em terça, 10 setembro 2013, 19:56 Completado em terça, 10 setembro 2013, 20:14 Tempo empregado 17 minutos 43 segundos Notas 6/6 Nota 1.5 de um máximo de 1.5(100%) Question 1 Notas: 1 A vigência do Código Civil de 2002 consolidou a transição do Direito Comercial para o Direito Empresarial. A referida transformação: Escolher uma resposta. a.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 911 Palavras / 4 PáginasData: 10/9/2013 -
Direito Empresarial
CASO CONCRETO: Varanda 33 Restaurante LTDA., obteve o deferimento da Recuperação Judicial, por decisão do Juiz da 8ª vara Empresarial, e apoio do plano na Assembléia dos Credores. Ocorre que estão no momento, impossibilitados de dar cumprimento ao plano ao qual se comprometeram os sócios. Pergunta-se: Já se passaram dois anos e meio da concessão da recuperação. O descumprimento do que foi obrigacionalmente, disposto no plano, acarretará de imediato a Convolação da Recuperação em Falência?Disciplina:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 524 Palavras / 3 PáginasData: 11/9/2013 -
Direito Empresarial
De acordo com o código civil brasileiro artigo 966, pode ser um empresário aquele que exerce profissionalmente atividade econômica de circulação de bens e serviços. Para ser um empresário é preciso tomar iniciativa de organizar uma atividade econômica. Essa pessoa pode tanto ser física ou jurídica. Na condição de pessoa física que organiza a empresa individualmente e emprega seu dinheiro. Na pessoa jurídica criada pela união de esforços de seus integrantes. Graças a ação do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 346 Palavras / 2 PáginasData: 11/9/2013 -
Direito Empresarial
Sociedade Empresária Limitada Esta Natureza Jurídica compreende: As entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, de natureza empresária, cujo capital social é dividido em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio, que responde de forma restrita ao valor de suas quotas, porém todos os sócios respondem solidariamente pela integralização do capital social. A firma ou denominação social é sempre seguida da palavra “limitada” ou Ltda.”. Os seus atos constitutivos, alteradores
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.163 Palavras / 5 PáginasData: 12/9/2013 -
DIREITO EMPRESARIAL
DIREITO EMPRESARIAL Web aula 1 Augusto e Bernardo, em virtude de dívida contraída por aquele em favor deste, resolveram criar um documento que pudesse representar tal obrigação. Dessa forma, questionam você, famoso advogado dessa área: 1- De que maneira o título de crédito se distingue dos demais tipos representativos de obrigação, quanto à cobrança e circulação do crédito? R= Em relação a cobrança quanto a cobrança é um titulo de credito com facilidade e não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 454 Palavras / 2 PáginasData: 13/9/2013 -
Direito Empresarial
Direito Comercial e Empresarial, Empresa e Suas Evoluções e o Empresário. É o ramo do direito privado que trata do estudo das normas que regulam os atos necessários às atividades dos comerciantes no exercício de sua profissão, bem como os atos pela lei considerados mercantis, mesmo praticados por não comerciantes. Regido pela Lei nº 556, de 25 de junho de 1850 (Parte revogada pela Lei 10.406, de 10.1.2002) o qual regula a atividade do comerciante
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.911 Palavras / 24 PáginasData: 14/9/2013 -
Direito Empresarial
1ª No primeiro momento, era irregular porque não era reconhecida como pessoa jurídica, exercendo realizando a atividade comercial de forma não correta, a venda, sem registro e contrato algum. Sem Estrutura e carente dos preceitos da atividade empresarial: profissionalismo, organização, economicidade e habitualidade. A partir do segundo ano, com a celebração de um contrato de sociedade junto com sua filha, onde a um capital a ser integralizado, foi alugado um estabelecimento, combinando elementos que fomentou-se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 236 Palavras / 1 PáginasData: 14/9/2013 -
Direito Empresarial
1- É CORRETO AFIRMAR QUE UM COMERCIANTE PODE EMITIR TANTAS DUPLICATAS MERCANTIS QUANTAS DESEJAR, DESDE QUE ACORDADO COM O DEVEDOR, AINDA QUE NÃO SE EMITA FATURA? JUSTIFIQUE SUA RESPOSTA. Não, pois a legislação Brasileira considera crime a emissão de duplicata sem causa, ou seja, sem que tenha havido uma transação comercial e uma transmissão de fatura correspondente ao negócio realizado, conforme art. 172 do Código Penal, além do que a duplicata é um título causal
Avaliação:Tamanho do trabalho: 423 Palavras / 2 PáginasData: 14/9/2013 -
Direito Empresarial
Caso Concreto: Um dos sócios da sociedade CNM Telecomunicações Ltda, contribuiu para a formação do capital social com um bem imóvel. Seu valor real (devidamente comprovado) era de R$ 200.000,00, porém no contrato social o bem fora declarado no valor de R$ 250.000,00. Passados três anos, em virtude de obrigação não cumprida, a sociedade foi demandada por um credor, que requeria a desconsideração da personalidade jurídica por falsa declaração no contrato social. A sociedade em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 402 Palavras / 2 PáginasData: 15/9/2013 -
Direito Empresarial
“Crônica tem esta vantagem: não obriga ao paletó-e-gravata do editorialista, forçado a definir uma posição correta diante dos grandes problemas; não exige, de quem a faz, o nervosismo saltitante do repórter, responsável pela apuração do fato na hora mesma em que ele acontece; dispensa a especialização suada em economia, finanças, política nacional e internacional, esporte, religião e o mais que imaginar se possa. Sei bem que existem o cronista político, o esportivo, o religioso, o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 227 Palavras / 1 PáginasData: 15/9/2013 -
Direito Empresarial
A presente pesquisa nos mostra quais são as condições para se tornar uma empresario, na legislação atual e sair da informalidade. Primeiramente, é um empresario aquele que exerce profissionalmente (com habitualidade) a atividade economica (que busca gerar lucro) organizada (que articula os fatores de produção) para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, devendo exercer uma das atividades descritas na Lei Complementar 128/2008. Segundo Fábio Ulhoa Coelho, "O empresário pode ser uma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 204 Palavras / 1 PáginasData: 15/9/2013 -
Direito Empresarial
Aspectos legais da empresa: o novo Direito Empresarial Introdução O Direito Comercial surge na Idade Média, juntamente com a idéia de atividade do comércio como ato de intermediação e a figura dos comerciantes. Inicialmente, era baseado nos costumes, difundidos pelas corporações de ofício, posteriormente, passou a ser fundamentado nos atos do comércio, como uma tentativa de sistematizá-lo. Pela teoria dos atos de comércio o Direito Comercial passou a ser caracterizado pela prática de determinados atos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 321 Palavras / 2 PáginasData: 16/9/2013 -
Direito Empresarial
A vigência do Código Civil de 2002 consolidou a transição do Direito Comercial para o Direito Empresarial. A referida transformação: Escolher uma resposta. a. representou a consolidação da teoria dos atos de comércio como ponto central do conceito de empresário. b. teve seu auge com a revogação integral do Código Comercial de 1850. c. teve como ponto culminante a revogação parcial do Código Civil de 1916. d. representou o abandono da teoria dos atos de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 801 Palavras / 4 PáginasData: 16/9/2013 -
Direito Empresarial
1. Analise atentamente o caso a seguir e responda aos seguintes questionamentos: (2,0 pontos). Miguel Simões deseja constituir uma empresa para comercializar móveis usados e necessita de um nome empresarial para ser utilizado como empresário individual e um nome empresarial para ser usado pela empresa individual de responsabilidade limitada. O nome empresarial formado deve considerar a mesma situação hipotética. a) Descreva como deve ser formado o nome empresarial para o caso de empresário individual e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 388 Palavras / 2 PáginasData: 16/9/2013 -
Direito Empresarial
Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Atividade de Avaliação a Distância Unidade de Aprendizagem: Direito Empresarial Curso: Professor: Nome do aluno: Data: Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1) A Lei nº 12.441/11 promoveu mudanças no Código Civil para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.463 Palavras / 6 PáginasData: 16/9/2013 -
DIREITO EMPRESARIAL
Objetivo desta atividade: 1. Proporcionar aos estudantes do Curso Superior de ADMINISTRAÇÃO noções interdisciplinariedade e trabalhar com temas de relevância social. - Com isso você será capaz de (habilidades desenvolvidas): 1. Enquanto gestor, focar problemáticas e ser capaz de adotar soluções que atenda os interesses da instituição a que você representa, mas que também não seja renegado segundo plano os interesses sociais e da coletividade que poderá trazer sérias conseqüências jurídicas, econômicas e sociais; 2.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 304 Palavras / 2 PáginasData: 17/9/2013 -
Direito Empresarial
FACULDADE ANHANGUERA DE CAMPINAS – UNIDADE 3 ADMINISTRAÇÃO Atps Administração da Produção e Operações Campinas 2012 FACULDADE ANHANGUERA DE CAMPINAS – UNIDADE 3 ADMINISTRAÇÃO Administração da Produção e Operações Professor: Airton Campinas 2012 ETAPA 1 Administração da produção e sua evolução histórica Na pré-história a industrialização já acontecia, porém de forma simples e artesanal. Originando assim o conceito da produção que nada mais é que um conjunto de atividades que levam a transformação de um
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.709 Palavras / 7 PáginasData: 17/9/2013 -
Direito Empresarial
Logistica empresarial Nessa Atps vamos utilizar a Empresa BRF Brasil Foods S/A onde está localizada na BR060 Km 394 zona rural Rio Verde GO e seu segmento em que atua são produtos alimenticios é uma empresa de porte grande sua missão é participar da vida das pessoas, oferecendo alimentos saborosos com qualidade, inovação e a preços acessiveis , em escala mundial.Valores: Integridade, Foco no consumidor, Respeito pelas pessoas, Desenvolvimento de pessoas, Alta performance, qualidade e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.795 Palavras / 12 PáginasData: 17/9/2013 -
Direito Empresarial
CASO CONCRETO Uma sociedade limitada - formada por quatro sócios – atua no ramo de alimentos orgânicos e hidropônicos. O nome empresarial adotado pelos sócios foi firma social : Vida Saudável Ltda. A Junta Comercial impugnou o nome empresarial por inadequação às exigências legais, tanto para a formação da firma social , quanto da denominação. Foi correta a decisão da Junta Comercial? Fundamente. Diante do caso exposto, a Junta comercial agiu corretamente, uma vez que,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 263 Palavras / 2 PáginasData: 18/9/2013 -
DIREITO EMPRESARIAL
DIREITO EMPRESARIAL 2 PLANO 1 CASO CONCRETO Uma sociedade limitada - formada por quatro sócios – atua no ramo de alimentos orgânicos e hidropônicos. O nome empresarial adotadopelos sócios foi firma social: Vida Saudável Ltda. A Junta Comercial impugnou o nome empresarial por inadequação às exigênciaslegais, tanto para a formação da firma social, quanto da denominação. Foi correta a decisão da Junta Comercial? Fundamente. Resposta: Sim tomou a decisão correta. De acordo com o artigo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.392 Palavras / 6 PáginasData: 18/9/2013 -
DIREITO EMPRESARIAL
PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO EMPRESARIAL Os princípios são mandamentos que instruem a vida do Direito há muito tempo. Eles se manifestaram durante toda a história jurídica do ser humano, variando apenas quanto ao conteúdo e aplicação, pois se conformavam ao contexto histórico-social em que incidiam. Princípios são normas que ordenam que algo seja realizado na maior medida possível dentro das possibilidades jurídicas e fáticas existentes. Princípios são, por conseguinte, mandamentos de otimização, que são caracterizados
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.124 Palavras / 5 PáginasData: 18/9/2013 -
Direito Empresarial
FALIMENTAR Profa. Sonia Maria de Souza e Silva SEMANA IX 2012.1 EFEITOS DA SENTENÇA QUE DECRETA A FALÊNCIA 1- Em relação ao falido . falido empresário individual a partir da sentença que decreta a falência o devedor empresário individual fica inabilitado para exercer qualquer atividade empresária (LF art. 102) e perde o direito de administrar e dispor do seu patrimônio (LF art. 103). . falido empresário coletivo (sociedade empresária) a sentença que decreta a falência
Avaliação:Tamanho do trabalho: 502 Palavras / 3 PáginasData: 18/9/2013 -
Direito Empresarial
Aula 1 1- Neste diapasão, se compararmos os títulos de crédito a um contrato privado, por exemplo, percebemos que no contrato existe autonomia da vontade, capacidade das partes e objeto lícito. Ou seja, na prática, o contrato não se transfere por mera circulação, por sua característica subjetiva das partes, não gerando qualquer efeito se ocorrer sua circulação, uma vez que o ato jurídico fica adstrito às partes contratantes. Por outro lado, os títulos de crédito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 267 Palavras / 2 PáginasData: 19/9/2013