Diversos
216.774 Trabalhos sobre Outras. Documentos 15.721 - 15.750
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Adoção Por Casais Homoafetivos - Justificativa Do Problema
FORMULAÇÃO DO PROBLEMA: Com todas as transformações sociais e politicas que vem acontecendo com o passar dos anos, e com todos os direitos que vem surgindo e trazidos pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, existe possiblidade legal para a efetivação de adoções por casais homoafetivos no Brasil? 2.1 JUSTIFICATIVA DO PROBLEMA: A homossexualidade vem existindo deste de muito tempo, na Grécia Clássica e em Rosa era vista com naturalidade, e em sob
Avaliação:Tamanho do trabalho: 240 Palavras / 1 PáginasData: 22/2/2015 -
Adoção Por Homossexuais
ADOÇÃO POR HOMOSSEXUAIS 1/Conceito de Família A Constituição Federal declara ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, preocupações estas que nortearam a elaboração do Estatuto da Criança e do Adolescente, diploma que regula atualmente a adoção
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.467 Palavras / 6 PáginasData: 7/5/2014 -
Adoção Requisitos E Procedimentos
UNIVERSIDADE BANDEIRANTES DE SÃO PAULO HELEN LÚCI MOREIRA DE SOUZA LIMA MARIA LUCIA RUIZ DO AMARAL ADOÇÃO – REQUISITOS E PROCEDIMENTOS SÃO BERNARDO CAMPO 2013 HELEN LÚCI MOREIRA DE SOUZA LIMA MARIA LUCIA RUIZ DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADOÇÃO – REQUISITOS E PROCEDIMENTOS Trabalho de conclusão de curso apresentado à Universidade Bandeirante Anhanguera como exigência do curso de Direito. Orientadora: Professora Michele Passos SÃO BERNARDO CAMPO 2013 HELEN LÚCI MOREIRA DE SOUZA LIMA MARIA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.254 Palavras / 38 PáginasData: 22/11/2013 -
Adoção Tardia
Adoção Tardia A adoção de crianças com mais de três anos é considerada “adoção tardia”. Esse termo é baseado no desenvolvimento infantil, pois a partir desta idade a criança já desenvolveu autonomia parcial: não usa fraldas, come alimentos sólidos, ou até come sozinha, fala, anda, não é mais considerada um bebê. O principal receio dos pretendentes é a história pregressa das crianças, o medo do passado, das vivências que já acompanham esse serzinho, e o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.004 Palavras / 5 PáginasData: 17/4/2014 -
Adoção Tardia
SUMÁRIO INTRODUÇÃO.....................................................................................................................03 JUSTIFICATIVA..................................................................................................................03 DELIMITAÇÃO DO TEMA..................................................................................................04 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA.......................................................................................04 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA NA LEGISLAÇÃO..................04 O MITO DA ADOÇÃO.........................................................................................................05 EVOLUÇÃO DO INSTITUTO DE ADOÇÃO TARDIA NO PAÍS.........................................06 CÓDIGO DE MENORES 1979 (LEI 6. 697, 10.10.79..........................................................06 A ADOÇÃO ÉTICA E DE NATUREZA CONSTITUCIONAL...............................................08 A FUNÇÃO DO ECA NA ADOÇÃO....................................................................................09 A FUNÇÃO DA ADOÇÃO TARDIA.....................................................................................10 A ADOÇÃO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.............................................................10 QUEM PODE ADOTAR.......................................................................................................10 A ADOÇÃO SEGUNDO TEÓRICOS...................................................................................11 O SERVIÇO SOCIAL NO PODER JUDICIÁRIO: ENTENDENDO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.072 Palavras / 37 PáginasData: 27/3/2015 -
Adoção Unilateral
A ADOÇÃO UNILATERAL I – INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 trouxe ao Poder Judiciário o dever de assistir a qualquer modalidade de adoção, para assim estabelecerá os requisitos e as condições que permitam sua efetivação. O Código Civil de 2002 trouxe apenas dois artigos que falam sobre a adoção e, em um deles, atribuiu essa responsabilidade ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). O ECA traz os procedimentos e etapas que a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.744 Palavras / 11 PáginasData: 10/1/2014 -
Adolar Modas
A proprietária da empresa a qual decidi entrevistar e a Srª Maria Celina Batista de Faria, titular da empresa Adolar Aviamentos e Confecções Ltda, a empresa situa-se na cidade de Montes Claros-MG, no endereço: Rua Governador Valadares 55, Centro. O ramo de atividade da empresa é no seguimento de enxovais e vestuários para recém-nascidos. É uma empresa de capital Ltda. Consequentemente de capital fechado e privada, ou seja, com fins lucrativos. A Adolar Modas e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 616 Palavras / 3 PáginasData: 30/5/2014 -
ADOLECÊNCIA E O ATO INFRACIONAL:
INTRODUÇÃO Atualmente a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatutos da Criança e do Adolescente (ECA) é quem regulamenta os crimes que envolvem que envolvem adolescentes menores de dezoito anos, os quais são chamados pelo Código Penais Brasileiros penalmente inimputáveis. O índice de violência, principalmente em casos que envolvam jovens em atos inflacionais, gera na sociedade grande impacto, provocando inúmeros questionamentos em relação à responsabilidade dos adolescentes. Com o aumento dos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.992 Palavras / 16 PáginasData: 7/8/2013 -
Adolecente
“Agora vou falar da dolencia das flores para sentir mais a ordem do que existe.Antes te dou com prazer o néctar, suco doce que muitas flores contém e que os insetos buscam com avidez.Pistilo é o orgão feminino da flor que geralmente ocupa o centro e contém o rudimento da semente.Pólen é pó fecundante produzido nos estames e contido nas anteras.Estame é o orgão masculino da flor.É composto por estilete e pela antera na parte
Avaliação:Tamanho do trabalho: 866 Palavras / 4 PáginasData: 19/9/2014 -
Adolescencia
A ADOLESCÊNCIA A adolescência é o período da vida em que ocorrem as transformações mais aparentes no corpo, em razão das alterações hormonais. Inicia-se por volta dos dez ou onze anos de idade, tendo as meninas o acontecimento da primeira menstruação ou menarca, o aumento dos pelos vaginais e o crescimento dos seios. Nos meninos acontece a alteração da tonalidade da voz, o aumento dos pelos pubianos e o crescimento do pênis, que passa a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 336 Palavras / 2 PáginasData: 18/10/2013 -
Adolescência
Adolescência é a fase que marca a transição entre a infância e a idade adulta. Com isso essa fase caracteriza-se por alterações em diversos níveis - físico, mental e social - e representa para o indivíduo um processo de distanciamento de formas de comportamento e privilégios típicos da infância e de aquisição de características e competências que o capacitem a assumir os deveres e papéis sociais do adulto.1 Os termos "adolescência" e "juventude" são por
Avaliação:Tamanho do trabalho: 352 Palavras / 2 PáginasData: 26/4/2014 -
Adolescencia
Adolescência é a fase que marca a transição entre a infância e a idade adulta. Com isso essa fase caracteriza-se por alterações em diversos níveis - físico, mental e social - e representa para o indivíduo um processo de distanciamento de formas de comportamento e privilégios típicos da infância e de aquisição de características e competências que o capacitem a assumir os deveres e papéis sociais do adulto.1 Os termos "adolescência" e "juventude" são por
Avaliação:Tamanho do trabalho: 397 Palavras / 2 PáginasData: 5/10/2014 -
Adolescencia
RESUMO DO TEXTO: Interlocução entre Plantão Psicológico e o Psicodiagnóstico Colaborativo. In: Rev. Estudos de Psicologia, PUC-Campinas, v. 21, n. 1, p. 65-72, janeiro/abril 2004. AUTORA: Gohara Yvette Yehia O texto aborda sobre um estudo de aperfeiçoamento de Pós-graduação desenvolvido no (SAP/USP) Serviço de aconselhamento Psicológico na universidade de São Paulo, onde foi oferecido atendimento psicodiagnóstico, contemplando um público que ficava de fora, crianças e pais. O funcionamento se dava seguinte maneira, as crianças que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 552 Palavras / 3 PáginasData: 19/1/2016 -
Adolescencia Em Angola
Adolescência Período de transição entre a infância e a idade adulta, começando num acontecimento biológico (a puberdade) e terminando num acontecimento psicossocial (a independência em relação aos pais). Época marcada por grandes transformações físicas, intelectuais, sócio/morais e afectivas, que termina apenas quando o indivíduo define a sua identidade e assume as responsabilidades e papéis adultos. Características determinantes: - Difícil mas de grandes e importantes vivências devido às alterações abruptas a vários níveis; - Surgem vários
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.154 Palavras / 13 PáginasData: 2/10/2014 -
Adolescenia
Projeto Interdisciplinar Gravidez na Adolescência Período previsto: Mês de Abril de 2013. Justificativa: A crescente tendência da liberação do comportamento social, especificamente, o sexual, contribui para o aumento da gravidez na adolescência, devido à falta de conhecimento do próprio corpo enquanto função reprodutora, vinda da falta de uma educação esclarecedora tanto no âmbito familiar como no escolar e social. Nesse contexto, é interessante que as escolas, tanto públicas quanto particulares, enfatizem a educação sexual para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.447 Palavras / 6 PáginasData: 7/9/2013 -
Adolescente Em Conflito Com A Lei
Flavio Mattos O ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI BOA VISTA Setembro - 2009 Flavio Mattos O ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI Este projeto tem por finalidade apresentar a problemática do adolescente em conflito com a lei na cidade de Boa Vista, processado sob a orientação da profº Leila Perussolo da disciplina Metodologia da pesquisa do curso de segurança Publica da UERR. BOA VISTA Setembro-2009 SUMARIO 1 – vocabulário técnico------------------------------------------------------ 2 – resumo do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 751 Palavras / 4 PáginasData: 9/4/2014 -
Adolescente Em Conflito Com A Lei
Universidade Anhanguera – UNIDERP Centro de Educação à Distância Curso: Serviço Social 8º Semestre Pólo: FORTALEZA-CEARÁ Disciplina: Monitoramento e Avaliação em Serviço Social Tema: Projeto Social:fazes de Planejamento, Execução, avaliação e Monitoramento. Professor Presencial: Cibele Silva Professor A distancia: Maria Eliane Cristina Vaz Vez Gomes Alunos Antonia Roscineuda Bezerra dos Santos RA: 344908 Maria de Lurdes Gê RA: 330051 Rita de Lima RA: 326762 Ricardo de Castro Maciel RA: 345833 Fortaleza/Ceará – 19/09/2014 SUMÁRIO Introdução.................................................................................3
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.172 Palavras / 17 PáginasData: 11/10/2014 -
Adolescente grávida
A Gravidez na Adolescência Adolescente grávida A adolescência é uma fase bastante conturbada na maioria das vezes, em razão das descobertas, das ideias opostas às dos pais e irmãos, formação da identidade, fase na qual as conversas envolvem namoro, brincadeiras e tabus. É uma fase do desenvolvimento humano que está entre infância e a fase adulta. Muitas alterações são percebidas na fisiologia do organismo, nos pensamentos e nas atitudes desses jovens. A gravidez é o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 480 Palavras / 2 PáginasData: 17/4/2013 -
Adolescente Infrator
O MENOR DELINQUENTE X CRIMES HEDIONDOS: QUAL A SOLUÇÃO? ____________________________________ Vivian Beninca Scarpim* RESUMO: O presente trabalho tem por objetivo entender o que leva um menor a cometer crimes de alta gravidade como os Crimes Hediondos buscando novas soluções e alternativas para a proteção dos menores e a ressocialização dos menores delinqüentes. Palavras-chave: delinqüente, problemática, Crimes Hediondos INTRODUÇÃO: Todo dia vemos que os índices de criminalidade principalmente em decorrência da prática de delitos penais por
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.878 Palavras / 8 PáginasData: 5/7/2013 -
ADOLESCENTE INFRATOR E OS DIREITOS HUMANOS
LEIDIANE BASÍLIO - 1030934334 CRIMINOLOGIA RONDONÓPOLIS 2013 FACULDADE ANHANGUERA EDUCACIONAL LEIDIANE BASILIO DA SILVA ADOLESCENTE INFRATOR E OS DIREITOS HUMANOS Trabalho do Curso de Direito em nível de Graduação apresentado à da Faculdade Anhanguera Educacional para obtenção da nota da disciplina de CRIMINOLOGIA - Pólo Rondonópolis/MT RONDONÓPOLIS-MT 2013 “Uma criança não ameaça ninguém. É só vida, inocência e ternura. Mais que ajudar a outros, ela precisa ser ajudada e acolhida.” Leonardo Boff – Espírito de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.013 Palavras / 5 PáginasData: 24/7/2013 -
Adolescente No Ato Infracional
UNIVERSIDADE – NOVE DE JULHO SECRETARIA DA SAÚDE SERVIÇO SOCIAL Marcia de Souza da Rosa R.A: 311204915 ADOLECENTE NO ATO INFRACIONAL São Paulo 2014 UNIVERSIDADE – NOVE DE JULHO SECRETARIA DA SAÚDE SERVIÇO SOCIAL Marcia de Souza da Rosa R.A: 311204915 Adolescente no Ato Infracional Trabalho de Conclusão de Curso Apresentado ao Programa de Pôs – Graduação em Assistência Social do Centro de Serviço Social da Universidade – Nove de Julho, como requisito parcial para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 10.371 Palavras / 42 PáginasData: 25/11/2014 -
Adolescentes E Suas Drogas
O adolescente e as Drogas A adolescência e uma fase do desenvolvimento humano em que ocorrem muitas mudanças, é uma fase conflituosa da vida devido às transformações físicas e emocionais vividas. Surge a curiosidade, os questionamentos, a vontade de conhecer, de experimentar o novo mesmo sabendo dos riscos, e um sentimento de ser capaz de tomar as próprias decisões. É o momento que o adolescente procura sua identidade, não mais se baseando
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.243 Palavras / 5 PáginasData: 26/3/2015 -
ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI E O PAPEL DA SOCIEDADE
UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERL NDIA FACULDADE DE GESTÃO E NEGÓCIOS ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A DIST NCIA ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI E O PAPEL DA SOCIEDADE Ana Flávia Leal Soares Liliane Faria Carrijo UBERL NDIA – MG 2014 ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI E O PAPEL DA SOCIEDADE APRESENTAÇÃO O presente Projeto de Intervenção Simplificado visa interceder na problemática dos adolescentes envolvidos na criminalidade na cidade de Uberlândia, Minas Gerais. O homem precisa de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.343 Palavras / 6 PáginasData: 2/3/2015 -
Adolesencia
ADOLESCÊNCIA Fase da vida onde o indivíduo não é mais uma criança do ponto de vista físico e emocional que caracteriza a vida adulta. Buhler considera a adolescência como a segunda parte da puberdade, mas reconhece não ser possível determinar com grande precisão os limites entre os dois períodos. A adolescência representa uma fase típica de dicotomia e dualismo em que o indivíduo, sentindo-se adulto, experimenta a necessidade de maior liberdade e auto-afirmação, mas em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 234 Palavras / 1 PáginasData: 24/3/2015 -
Adolf Dassler
O início Adolf Dassler (conhecido como "Adi") começou a produzir seus próprios sapatos esportivos na cozinha da casa de sua mãe, em Herzogenaurach, Baviera, após seu regresso da Primeira Guerra Mundial. Em 1924, seu irmão, Rudolf Dassler (conhecido como "Rudi"), se juntou ao negócio, que se tornou a Gebrüder Dassler Schuhfabrik (em alemão, Fábrica de Sapatos Irmãos Dassler) e prosperou. Durante os Jogos Olímpicos de Verão de 1936, Adi Dassler se dirigiu da Baviera à
Avaliação:Tamanho do trabalho: 258 Palavras / 2 PáginasData: 14/9/2014 -
Adolfo Brito
Introdução O presente trabalho tem por objetivo definir as características do empresário e suas atribuições, bem como a criação de uma empresa e seus requisitos necessários, desde o contrato social a escolha da Razão social. Definição a) Profissionalmente: necessita que haja assiduidade, contratação de mão de obra, conhecimento da área em que está atuando; b) Atividade econômica: Atividade empresarial econômica é quando a empresa visa o lucro, mediante a extração, transformação e distribuição de recursos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.008 Palavras / 13 PáginasData: 1/10/2013 -
ADPF
Questão objetiva Sobre o processo previsto em lei para a Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), é incorreto afirmar: a) trata-se de ação com tramitação exclusiva perante o Supremo Tribunal Federal (STF); (x) b) é possível arguir-se o descumprimento de preceito fundamental contido na Constituição, em decorrência de ato normativo federal, estadual ou municipal, salvo se anteriores à Constituição; c) são legitimados a propor a ADPF apenas aqueles legitimados a ajuizar ações diretas de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 299 Palavras / 2 PáginasData: 23/6/2014 -
ADPF
EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O PARTIDO DEMOCRÁTICO DA IGUALDADE - PDI, pessoa jurídica de direito privado com registro no Tribunal Superior Eleitoral - TSE e representação parlamentar no Congresso Nacional, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 102, § 1°, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Federal nº 9.882/99, ajuizar perante essa Excelsa Corte a presente: ARGUICAO DE DESCUMPRIMENTO DE
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.042 Palavras / 5 PáginasData: 26/9/2014 -
ADPF 153 RESUMO
A ditadura militar no Brasil produziu terreno fértil para a prática dos mais diversos crimes, boa parte deles patrocinados pelo Estado, sob o pretexto da manutenção da ordem institucional. Os desaparecimentos, o assassinato e a tortura eram generalizados. Diante da pressão do povo, João Baptista Figueiredo encaminhou o projeto de lei ao Congresso, no fim da década de 70. A Lei da Anistia foi promulgada em 1979 e concedia perdão judicial a todos que, no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 425 Palavras / 2 PáginasData: 23/5/2014 -
ADPF 45 Comentado
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. "Não obstante a formulação e a execução de políticas públicas dependam de opções políticas a cargo daqueles que, por delegação popular, receberam investidura em mandato eletivo, cumpre reconhecer que não se revela absoluta, nesse domínio, a liberdade de conformação do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 401 Palavras / 2 PáginasData: 4/9/2014