Diversos
216.757 Trabalhos sobre Outras. Documentos 166.801 - 166.830
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PROCESSO CIVIL
TITULO EXTRAJUDICIAL: Defesa: Embargos, se perder os embargos, a execução continua. Pega os bens, vende... Expropriação. 1° PETIÇÃO INICIAL : Título executivo apresentado, junto com planilha que atualiza a dívida. Art. 614 II CPC. 2° CITAÇÃO DO RÉU. Nesse momento tem que fixar os honorários do advogado. Art. 652 –A CPC. EXECUÇÃO NÃO TEM CITAÇÃO POR VIA POSTAL. SUMULA 196 STJ. Pg a divida em 3 dias, tem beneficio. Art. 652 A CPC os hono.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 838 Palavras / 4 PáginasData: 21/11/2013 -
Processo Civil
Plano de Aula: Extinção da Relação Jurídica Processual sem resolução de mérito. Sentença com resolução de mérito DIREITO PROCESSUAL CIVIL I Título Extinção da Relação Jurídica Processual sem resolução de mérito. Sentença com resolução de mérito Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 10 Tema Extinção do processo sem resolução de mérito. Sentença com resolução de mérito. Objetivos Compreender os atos e fatos que acarretam a extinção do processo sem resolução do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 259 Palavras / 2 PáginasData: 21/11/2013 -
Processo Civil
RECURSO INOMINADO Nos Juizados Especiais Cíveis disciplinados pela Lei 9.099/95, a sentença não desafia apelação, mas "recurso" a ser decidido com sucinta fundamentação por uma turma ou colégio recursal integrado por magistrados que atuam no primeiro grau de jurisdição (arts. 41, 42 e 43). É por essa razão que o processo não alcança o tribunal e é revisado no ambiente do próprio Juizado Especial. Excetuadas as diferenças procedimentais, esse recurso se assemelha à apelação prevista
Avaliação:Tamanho do trabalho: 838 Palavras / 4 PáginasData: 21/11/2013 -
Processo Civil
Recursos: Meios de impugnação das decisões judiciais. Conceito, Natureza Jurídica. Classificação: Voluntário e Necessário, Comum e Especial, Ordinário e Extraordinário. Conceito: “Remédio voluntário idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial que se impugna.” (Segundo Barbosa Moreira) Análise do conceito: Remédio: É um instrumento processual destinado a corrigir um desvio jurídico. Instrumento de correção em sentido amplo. Voluntário: Recorre aquele que não concordando no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.224 Palavras / 9 PáginasData: 21/11/2013 -
Processo Civil
IntroduçãoO processo nada mais é do que uma relação jurídica entre sujeitos processuais – autor, juiz e réu – e que se desenvolve impelido, basicamente, pela autodinâmica, que é o impulso dado pelo próprio juiz, além da heterodinâmica, que é o impulso provocado pelas próprias partes.Sendo uma relação jurídica processual, dela resultam direitos, deveres, poderes, faculdades e ônus para cada um deles, na medida do seu interesse no objeto do processo (partes), ou, simplesmente na
Avaliação:Tamanho do trabalho: 829 Palavras / 4 PáginasData: 22/11/2013 -
Processo Civil
1. INTRODUÇÃO O ser humano possui uma vocação, que lhe é imanente, de viver em grupo, associado a outros seres da mesma espécie, sendo explanado por Aristóteles que o homem é um animal político, que nasce com a tendência de viver em sociedade. Cada homem tem necessidade dos demais para sua conservação e aperfeiçoamento, pelo que a sociedade não é uma formação artificial, mas uma necessidade natural do homem. Quem contempla o panorama de um
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.590 Palavras / 11 PáginasData: 22/11/2013 -
Processo Civil
Tema Do processo e dos procedimentos. Espécies de procedimento (Residuais do CPC de 1939, especiais, comum sumário e ordinário, sumaríssimo dos Juizados Especiais. Procedimentos da Jurisdição não contenciosa (voluntária). Objetivos Compreender a diferença entre processo e procedimento. Compreender os diversos procedimentos existentes no Direito Processual Civil. Estrutura do Conteúdo Disposições gerais sobre processo e procedimento. Procedimentos em espécie. Residuais. Especiais e Comum, ordinário e sumário. Procedimento Sumaríssimo dos Juizados Especiais. Procedimentos da jurisdição não contenciosa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 276 Palavras / 2 PáginasData: 23/11/2013 -
Processo Civil
1) Assinale a alternativa correta: a) Havendo interesses de menores relativamente incapazes, a falta de intervenção do Ministério Público só anulará o processo se não tiverem sido regularmente assistidos por seus representantes legais. b) A falta de intervenção do Ministério Público não acarreta a nulidade do processo, se os menores envolvidos na causa resultaram vitoriosos. c) Não se decreta a nulidade do processo por falta de intervenção do Ministério Público quando as partes não informaram
Avaliação:Tamanho do trabalho: 954 Palavras / 4 PáginasData: 24/11/2013 -
Processo Civil
Procedimentos especiais de execução por quantia certa. Executivo Fiscal. (Lei 6830/80) Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 11 Tema Procedimentos especiais de execução por quantia certa. Objetivos Conhecer as peculiariedades que envolvem procedimentos especiais para o recebimento de obrigação de pagar constante em título executivo. Reconhecer as etapas processuais que norteiam estes procedimentos. Diferenciar as regras destes procedimentos especiais em detrimento dos ritos executivos comuns. Estrutura do Conteúdo 1. Procedimento especial
Avaliação:Tamanho do trabalho: 313 Palavras / 2 PáginasData: 25/11/2013 -
Processo Civil
João promove ação de despejo por falta de pagamento em face de Mauro. Citado, o réu oferece contestação alegando que se encontra com os compromissos em dia, pelo que o pedido deve ser julgado improcedente. Arnaldo, sublocatário, postula através petição o seu ingresso nos autos, alegando que tem interesse na lide, pois que o julgamento de improcedência do pedido do autor o manterá no imóvel, que ocupa por mais de 05 anos. Indique a alternativa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 206 Palavras / 1 PáginasData: 25/11/2013 -
Processo Civil
Em determinada ação de cobrança de FORNECEDORA em face de um de seus CONSUMIDORES, alegando que não teria este pago a fatura mensal que lhe é devida, o réu, em sua tempestiva resposta, alegou que não pagou porque, naquele mês, especificamente, não teria a autora prestado o serviço para o qual é paga. Alegou, ainda, que a ação deveria estar tramitando perante a Vara Cível e não perante a Vara Empresarial, por onde estava. Cumpridas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 279 Palavras / 2 PáginasData: 25/11/2013 -
Processo Civil
Em ação de alimentos proposta por Douglas em face de seu pai Patrício, o juiz, a pedido do autor da ação, deferiu alimentos provisionais e determinou a citação do réu. O feito corre regularmente, mas passados seis meses, não foram pagos nenhuma prestação alimentar. Com base no inadimplemento do réu da ação, o autor requereu o cumprimento da decisão liminar e a sua prisão de devedor, em relação as prestações recentes e cumprimento das obrigações
Avaliação:Tamanho do trabalho: 245 Palavras / 1 PáginasData: 25/11/2013 -
Processo Civil
(VII EXAME UNIFICADO – FGV) - PEÇA PRÁTICO‐PROFISSIONAL Sergio, domiciliado em Volta Redonda/RJ, foi comunicado pela empresa de telefonia ALFA, com sede em São Paulo/SP, que sua fatura, vencida no mês de julho de 2011, constava em aberto e, caso não pagasse o valor correspondente, no total de R$749,00, no prazo de 15 dias após o recebimento da comunicação, seu nome seria lançado nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Consultando a documentação pertinente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 419 Palavras / 2 PáginasData: 25/11/2013 -
Processo Civil
Universidade Estácio de Sá – Campus Resende Disciplina: Direito Civil III Prof.: Ciro Ferreira dos Santos Aula 01 – TEORIA GERAL DOS CONTRATOS 1.1 Conceito e gênese 1.2 Condições de validade dos contratos 1.3 Princípios fundamentais do direito contratual Noções Gerais de Contrato Não se tem como precisar uma data específica na história para o surgimento do contrato. À medida que a sua ocorrência confunde-se com a própria evolução moral da humanidade. Podemos tão somente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.576 Palavras / 11 PáginasData: 25/11/2013 -
Processo Civil
Art. 125. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, competindo-lhe: I - assegurar às partes igualdade de tratamento; II - velar pela rápida solução do litígio; III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da Justiça; IV - tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) Art. 126. O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No
Avaliação:Tamanho do trabalho: 508 Palavras / 3 PáginasData: 25/11/2013 -
Processo Civil
Aula 4 1ª QUESTÃO. João e José envolveram-se em um acidente de trânsito vindo a colidir e derrubar um poste de iluminação pública. O Município promove ação em face dos envolvidos no acidente de trânsito, formando no pólo passivo um litisconsórcio entre João e José. Indaga-se: a) Agiu corretamente o autor da ação, demandando os envolvidos no acidente de trânsito? Justifique. R: Sim, segundo art. 46 inciso I CPC. Sim o Municipio agiu corretamente no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.518 Palavras / 11 PáginasData: 26/11/2013 -
PROCESSO CIVIL
PLANO DE AULA 1 1ª Questão: Foi proposta determinada ação de indenização (pelo rito ordinário) em face do Estado de São Paulo, em razão de determinado ato ilícito e lesivo causado por agente público (estadual), pleiteando, no total, a quantia de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Foi dado à causa, o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). A ação foi proposta por Francisco, técnico em informática, com renda mensal de R$ 2.800,00
Avaliação:Tamanho do trabalho: 571 Palavras / 3 PáginasData: 26/11/2013 -
Processo Civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL I – SEMANA 9 1a Questão–Discussiva Rodrigo promove ação de conhecimento em face de Arnaldo para postular a anulação do contrato de compra e venda. O Juiz determina a citação de Joaquim, que também celebrou o mesmo contrato de compra e venda, em litisconsórcio necessário. Arnaldo comparece em juízo e oferece contestação. O autor ingressou com petição alterando o seu pedido para postular também dano moral. Indaga-se: a) É possível acolher o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 260 Palavras / 2 PáginasData: 26/11/2013 -
Processo Civil
CORREÇÃO DOS EXERCÍCIOS – PROCESSO CIVIL III SEMANA 1 CASO CONCRETO: o autor poderá suscitar um incidente de uniformização de jurisprudência, com base no art. 476 CPC, uma vez que há divergência estabelecida; a finalidade é promover segurança jurídica, evitando julgamentos distintos acerca do mesmo caso dentro do mesmo tribunal, o que poderia acarretar uma instabilidade no meio so CORREÇÃO DOS EXERCÍCIOS – PROCESSO CIVIL III SEMANA 1 CASO CONCRETO: o autor poderá suscitar um
Avaliação:Tamanho do trabalho: 582 Palavras / 3 PáginasData: 26/11/2013 -
PROCESSO CIVIL
1ª QUESTÃO 1ª QUESTÃO Antonio promove ação de conhecimento, pelo procedimento ordinário, em face de Gabriel. Na inicial postula a entrega da coisa em poder do réu, entregue a título de comodato. O juiz faz juízo de admissibilidade positivo da ação e determina a citação do réu. Citado, o réu oferece contestação negando a existência do comodato, além de, em preliminar, na contestação pugnar por sua ilegitimidade. Ouvido o autor, em réplica, sustenta a preclusão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 238 Palavras / 1 PáginasData: 26/11/2013 -
Processo Civil
Etapa 3 Passo 1 Confrontar as alterações introduzidas pela lei 11.232/2005 com o sistema anteriormente vigente, buscar a exposição de motivos da referida lei e promover uma analise critica das alterações introduzidas. A lei 11.232/2005 trouxe uma grande reestruturação para o sistema judicial no que se refere ao adimplemento da obrigação de pagar quantia certa fixada em titulo executivo judicial, após sentença transitada em julgado,ou durante apreciação de recurso interposto á sentença sem efeito suspensivo.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 318 Palavras / 2 PáginasData: 28/11/2013 -
Processo Civil
ANTECIPAÇÃO DA TUTELA Diz-se, com frequência, que foi a partir da Lei n. 8.952/94, que deu nova redação ao art. 273 do CPC, que a tutela antecipada foi introduzida em nosso ordenamento jurídico. A assertiva não é verdadeira, porque antes da lei já havia numerosas medidas judiciais que tinham essa natureza, embora não fossem chamadas por esse nome. O que a lei fez foi estender a possibilidade de concedê-las em qualquer ação, desde que preenchidos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.891 Palavras / 40 PáginasData: 3/12/2013 -
Processo Civil
Passo 1 (Equipe) Pesquisa de jurisprudência sobre os temas das aulas desta etapa, selecionando 02 casos para cada tema (08 ao total), conforme separação dos temas que segue. 1. Execução contra Devedor Insolvente (panorama geral); 2. Execução Contra a Fazenda Pública; 3. Execução de Prestação Alimentícia (preferencialmente sobre as justificativas do executado). 4. Execução Fiscal. Passo 2 (Equipe) Elaborar uma análise crítica dos julgados, contendo as seguintes partes: 1) descrição do caso; 2) decisão de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 400 Palavras / 2 PáginasData: 4/12/2013 -
Processo Civil
- Em processo cível, de rito ordinário, o magistrado de primeira instância denegou a concessão da gratuidade processual à parte autora, em síntese, por entender que a situação de pobreza exige prova documental. A decisão denegatória da gratuidade determinou o recolhimento das custas iniciais no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito. Assim, contra tal ato, a parte autora interpôs recurso de agravo de instrumento e, de plano,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.315 Palavras / 6 PáginasData: 8/12/2013 -
Processo Civil
INTRODUÇÃO Neste presente trabalho iremos aprofundar os nossos conhecimentos basilares sobre a teoria do processo de execuções, desvendando no processo de execuções as razões que dificultam em nosso sistema de justiça a satisfação de títulos executivos judiciais e extrajudiciais tendo conhecimento de casos concretos e em jurisprudências. ETAPA Nº 1 • Elaborar uma análise crítica dos julgados contendo: 1) a descrição do caso; 2) a decisão de 1º grau; 3) o órgão julgador; 4) as
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.599 Palavras / 39 PáginasData: 8/12/2013 -
Processo Civil
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Conforme dispõe o art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, sendo incabível a análise de matéria de índole constitucional, ainda que para fins de prequestionamento. 2. A contradição ensejadora dos embargos de declaração deve ser verificada no bojo do decisum embargado, mais precisamente entre sua fundamentação e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.914 Palavras / 8 PáginasData: 9/12/2013 -
PROCESSO CIVIL
Quanto à ação rescisória, é possível afirmar: a) Seu prazo é considerado como “judicial” e não, “legal”, como presente, por exemplo, no art. 297, CPC; b) Contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de determinado Estado da Federação, cabe ação rescisória, que será julgada pelo STJ; c) Em ação rescisória, não é cabível antecipação de tutela, em razão da presunção de legitimidade inerente à coisa julgada material; d) É cabível ação rescisória contra sentenças terminativas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 366 Palavras / 2 PáginasData: 10/12/2013 -
Processo CIVIL
Fizemos zilhões de melhorias para você poupar tempo e receber aquilo que lhe interessa. Agora, você tem seu perfil para interagir com o conteúdo e as pessoas no portal, além de poder compartilhar seus artigos e textos com a comunidade. Art. 6º As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais: I - Planejamento. II - Coordenação. III - Descentralização. IV - Delegação de Competência. V - Contrôle. CAPÍTULO I DO PLANEJAMENTO Art. 7º
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.459 Palavras / 6 PáginasData: 10/12/2013 -
Processo Civil
1- Conceituar o instituto processual denominado prova emprestada? A prova emprestada, a qual pode ser definida como aquela que, já havendo sido utilizada como prova em um processo, é transposta, sob forma de prova documental, para outro processo, de idêntica ou diversa natureza. Nesse sentido, a eficácia da prova emprestada, via de regra admitida no processo civil, fica sujeita a certas limitações, devendo sempre se atentar quanto a possibilidade de sua admissão, e na sua
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.216 Palavras / 13 PáginasData: 11/12/2013 -
Processo Civil
1ª Questão. Clara, argentina casou-se com Jhon, cidadão norte-americano, em Orlando na Flórida. Passados dois anos fixaram residência e domicílio no Brasil. Clara abandona o lar conjugal e volta para Orlando, onde passa a residir com os seus pais. Jhon procura um advogado no Brasil, onde manteve domicílio, contratando-o para promover o divórcio.Identificar os limites de atuação do Poder Judiciário pelas regras constitucionais e infraconstitucionais de competência dos órgãos do art. 92 da C.F. de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 302 Palavras / 2 PáginasData: 11/12/2013