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236.973 Trabalhos sobre Outras. Documentos 57.301 - 57.330
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Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC)
1. Código de defesa do consumidor O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC) é um ordenamento jurídico, um conjunto de normas que visam a proteção e defesa aos direitos do consumidor, assim como disciplinar as relações de consumo entre fornecedores e consumidores finais e as responsabilidades que tem esses fornecedores (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades. Considerações: O código de defesa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.913 Palavras / 12 PáginasData: 2/6/2014 -
Código brasileiro em suas coordenadas axiológicas: do liberalismo a Socialidade
O novo Código brasileiro em suas coordenadas axiológicas: do liberalismo a Socialidade Mestre e professor em Direito Civil pela UEM (Universidade Estadual de Maringá), Santos apresenta, um estudo sobre alguns dos vários aspectos da concepção patrimonial-liberalista que deu tom á maioria dos diplomas substanciais da época com o Código Civil brasileiro editado em 1916, bem como as mudanças sociais ocorridas. O autor considera a concepção patrimonial-liberalista presente no Código Civil de 1916, como sendo originaria
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.740 Palavras / 7 PáginasData: 9/10/2013 -
Código Button MySql
Imports MySql.Data.MySqlClient Public Class frmcategoria Private Sub bloquear() txtcodigo.Enabled = True btnalterar.Enabled = False btnexcluir.Enabled = False btnincluir.Enabled = False End Sub Private Sub frmcategoria_Load(ByVal sender As System.Object, ByVal e As System.EventArgs) Handles MyBase.Load bloquear() End Sub Private Sub txtcodigo_LostFocus(ByVal sender As Object, ByVal e As System.EventArgs) Handles txtcodigo.LostFocus If txtcodigo.Text = Nothing Then Exit Sub End If Dim cn As New MySqlConnection cn.ConnectionString = My.Settings.lojaConnectionString Dim cmd As New MySqlCommand cmd.Connection = cn cmd.CommandText
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.434 Palavras / 6 PáginasData: 25/5/2014 -
Codigo Cicil
LIVRO II Do Direito de Empresa TÍTULO I Do Empresário CAPÍTULO I Da Caracterização e da Inscrição Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual ( toda profissão, que passou por um determinado conselho, especialisação, etc. Exemplo: contador, Médico, Analista de Sistemas, etc..), de natureza científica, literária ( criação da literatura) ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 572 Palavras / 3 PáginasData: 28/10/2013 -
Código Civil
Em 11 de janeiro de 2002 foi publicada a Lei no. 10.406 (“NCC”), a qual entrou em vigor em 11 de janeiro de 2003, ou seja, 1 ano após sua publicação. Esta lei é um marco para o direito brasileiro, e tem uma importância especial para o direito privado, na medida em que (i) expressamente revogou a Lei no. 3.071, de 1º de janeiro de 1916, e derrogou a Lei no. 556, de 25 de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 582 Palavras / 3 PáginasData: 10/5/2013 -
Código Civil
DIREITO A palavra direito é derivada do latim (directum), que corresponde à idéia de regra, direção, sem desvio. Termo de uma amplitude e difícil de reunir em uma só definição, ou seja, todo conteúdo dessa palavra. Na síntese de Cunha Gonçalves, direito é o conjunto de preceitos tendentes a estabelecer no seio de um povo, a disciplina social. No entendimento de Paulo Nader, o direito é um conjunto de normas de conduta social, imposto coercitivamente1
Avaliação:Tamanho do trabalho: 602 Palavras / 3 PáginasData: 15/8/2013 -
CÓDIGO CIVIL
Ações do documento Tire dúvidas sobre o Novo Código CivilVeja o que mudou. Consulte a íntegra do Código Civil que entrou em vigor em janeiro de 2003 CÓDIGO CIVIL (REDAÇÃO FINAL , aprovada em 06/12/2001) P A R T E G E R A L LIVRO I DAS PESSOAS TÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS CAPÍTULO I DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.040 Palavras / 37 PáginasData: 10/9/2013 -
Código Civil
“- Saiba o senhor que o ordenamento civil obrigacional brasileiro não dispõe de norma específica reguladora do denominado adimplemento ruim. O art. 422 de nosso Código Civil, porém, ao estabelecer as normas gerais sobre contraltos dispõe: “Os contrantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”, estando ambos ligados à concepção da relação obrigacional como processo. - Assim sendo, Seu Raimundo, caso o senhor
Avaliação:Tamanho do trabalho: 603 Palavras / 3 PáginasData: 19/9/2013 -
Codigo Civil
O código civil é o diploma legal que agrupa de forma sistemática as normas concernentes às relações jurídicas de ordem privada. É fruto de uma preocupação com a segurança e a precisão no entendimento do direito que marcaram os séculos XVIII e XIX, caracterizada ainda pela neutralização política do Poder Judiciário e a consequente canalização do direito para o endereço legislativo, culminando com o fenômeno da positivação, onde aquele passou a ser visto unicamente como
Avaliação:Tamanho do trabalho: 272 Palavras / 2 PáginasData: 23/9/2013 -
Código Civil
AUTORA (qualificação), por seus advogados devidamente constituídos pelo instrumento de mandato anexo, nos termos do art. 39 do CPC (documento 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 1.768 do CC, combinado o art. 1.177 e seguintes do CPC, propor a presenteAÇÃO DE INTERDIÇÃOCOM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELAem face de INTERDITANDA (qualificação). I. DOS FATOS A interditanda, filha da autora (documento 2), é portadora de desenvolvimento mental
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.234 Palavras / 5 PáginasData: 28/10/2013 -
Código Civil
ETAPA 4 – PASSO 1 Quando alguém que não dispõe de recursos básicos, capital, tempo entre outros. Nesse momento podemos enxerga uma das importâncias da sociedade anônima, para fundar uma empresa a pessoa que não tenha recursos necessários pode se unir a outra pessoa física, que por sua vez se tornara uma pessoa jurídica, explorando o objetivo em comum. Está aí o pressuposto básico da formação de uma sociedade empresária, qual seja união de esforços
Avaliação:Tamanho do trabalho: 684 Palavras / 3 PáginasData: 24/11/2013 -
Código Civil
Conceitualmente falando, sociedade é a união de esforços, mediante contrato, entre pessoas que se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados. O conceito é legal, decorre do artigo 981 do Código Civil e completa-se no parágrafo único do mesmo dispositivo, que estabelece poder a atividade restringir-se à realização de um ou mais negócios. Referido conceito diz respeito a sociedade, mas ainda não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 811 Palavras / 4 PáginasData: 30/1/2014 -
Código Civil
1. nome dado a livro, texto ou filme 2. nome de uma função ou cargo 3. a título de - na qualidade de 4. a título - de modo seguido de adj. 5. distinção s.m. Inscrição posta no começo de um livro, de um capítulo. Na imprensa, dizeres que encimam uma matéria (reportagem, artigo etc.), resumindo em uma ou poucas palavras o assunto nela tratado. Nome de dignidade ou de profissão: título de marquês. Subdivisão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 255 Palavras / 2 PáginasData: 4/3/2014 -
Código Civil
Caso 01 - Semana 02 Reginaldo morreu em 20/09/2009 deixando como único herdeiro seu filho Marcelo. Ao morrer Reginaldo possuía um único veículo avaliado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma casa em Cascavel no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e uma dívida em uma conta corrente da qual era titular que já chega a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). Marcelo, após a abertura do inventário de seu pai é surpreendido
Avaliação:Tamanho do trabalho: 587 Palavras / 3 PáginasData: 7/4/2014 -
Código Civil
Código civil Limitações à aplicação do princípio da proteção no Direito do Trabalho Júlio Ricardo de Paula Amaral Mestre em Direito pela Universidade Estadual de Londrina e Advogado na Região Metropolitana de Londrina (PR) 1 Introdução Os princípios são as fontes basilares para qualquer ramo do direito, influindo tanto em sua formação como em sua aplicação. Em relação ao Direito do Trabalho não poderia ser diferente, já que os princípios estão presentes naqueles dois instantes,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 736 Palavras / 3 PáginasData: 17/4/2014 -
Código Civil
Diante deste instituto jurídico, deve-se escolher o que chamamos de Regime de Bens, que regulará o patrimônio do casal e os protegerá no caso de separação judicial ou de fato. No que diz respeito à União Estável, ou seja, quando homem e mulher se unem sem o instituto formal do casamento, resta claro que também haverá proteção legal com relação aos bens, porém é assunto cercado de debates sobre a presunção de que os bens
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.509 Palavras / 11 PáginasData: 23/4/2014 -
Codigo Civil
1.0 – Trajetória da codificação A tarefa de organizar um Código Civil, foi dada à Augusto Teixeira de Freitas em 1865, o qual já havia apresentado em 1858 um trabalho de consolidação das lei civis, que continha o nome de “esboço do código civil”. Seu projeto para a codificação possuia cinco mil artigos, e após sofrer várias críticas da comissão revisora, não foi acolhido. Coelho Rodrigues também fora um dos escolhidos para a apresentação de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 882 Palavras / 4 PáginasData: 27/4/2014 -
Código Civil
Caso Concreto 1 (CESPE – Juiz do Trabalho – TRF - 5ª Região/2010) A mitigação do pacta sunt servanda pelo novo Código Civil permite que o juiz imponha ao credor a dação em pagamento, conforme as circunstâncias do caso concreto. Caso Concreto 2 Lucas e Luciano são irmãos. Lucas passa por sérios problemas financeiros. Visando ajudá-lo Luciano empresta-lhe em contrato de mútuo gratuito o equivalente a R$ 40.000,00 a serem pagos no prazo de um
Avaliação:Tamanho do trabalho: 343 Palavras / 2 PáginasData: 14/5/2014 -
Codigo Civil
a) afixado na sede da Comarca ou do Tribunal de Justiça respectivos; e b) publicado uma vez na imprensa oficial e três vezes e com destaque, em jornal de grande circulação da sede da Comarca, ou, se não houver, da Capital O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A requerimento de pessoa jurídica de direito público ao Corregedor-Geral da Justiça, são declarados inexistentes
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.300 Palavras / 6 PáginasData: 27/5/2014 -
Código Civil
Ainda não respondida Vale 0,67 ponto(s). Não marcadaMarcar questão Texto da questão A família, desde tempos remotos e de acordo com a lei, é formada pela união de pessoas de sexos diferentes, através da solenidade do casamento. Diante deste instituto jurídico, deve-se escolher o que chamamos de Regime de Bens, que regulará o patrimônio do casal e os protegerá no caso de separação judicial ou de fato. No que diz respeito à União Estável, ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 805 Palavras / 4 PáginasData: 29/5/2014 -
CODIGO CIVIL
DAS PESSOAS NATURAIS CAPÍTULO I DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. 4 Código Civil Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de dezesseis anos; II - os que,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.648 Palavras / 7 PáginasData: 31/5/2014 -
Código Civil
QUESTÃO 1 (O,5 ponto) O Código Civil atual, como se sabe, com fundamento em Reale, norteou-se por três princípios - socialidade, eticidade e operabilidade –adotando, como técnica legislativa as cláusulas gerais, possibilitando a evolução do pensamento e do comportamento social, sem ofensa à segurança jurídica. O mesmo entendimento, pode-se extrair da crítica do doutrinador Mauro Cappelleti quando diz que “ a maior intensificação da criatividade da função jurisdicional constitui típico fenômeno do nosso século. O
Avaliação:Tamanho do trabalho: 305 Palavras / 2 PáginasData: 10/6/2014 -
Código Civil
Aula 10 Caso Concreto 1 (CESPE Juiz do Trabalho TRF - 5ª Região/2010) A mitigação do pacta sunt servanda pelo novo Código Civil permite que o juiz imponha ao credor a dação em pagamento, conforme as circunstâncias do caso concreto. Resposta:: PACTA SUNT SERVANDA é o Princípio da Força Obrigatória, segundo o qual o contrato obriga as partes nos limites da lei. É uma regra que versa sobre a vinculação das partes ao contrato, como
Avaliação:Tamanho do trabalho: 427 Palavras / 2 PáginasData: 10/6/2014 -
Código Civil
Questão Objetiva 2 (OAB/PB - 2004) O Código Civil estabelece, com relação às obrigações divisíveis e indivisíveis que: a) diante da pluralidade de credores, sendo indivisível a prestação, o devedor se desobrigará pagando a apenas um deles, desde que este lhe dê caução de ratificação dos outros credores. b) havendo dois ou mais devedores, cada um será responsável pela dívida toda, mesmo que a prestação seja divisível. c) quando se trata de obrigação divisível, o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 510 Palavras / 3 PáginasData: 24/6/2014 -
Código Civil
A família, desde tempos remotos e de acordo com a lei, é formada pela união de pessoas de sexos diferentes, através da solenidade do casamento.Diante deste instituto jurídico, deve-se escolher o que chamamos de Regime de Bens, que regulará o patrimônio do casal e os protegerá no caso de separação judicial ou de fato.No que diz respeito à União Estável, ou seja, quando homem e mulher se unem sem o instituto formal do casamento, resta
Avaliação:Tamanho do trabalho: 854 Palavras / 4 PáginasData: 19/8/2014 -
Código Civil
O Código Civil realiza a classificação dos bens públicos e particulares utilizando o critério da titularidade, em razão de sua simplicidade. Todavia, a doutrina é unânime em criticar a permanência desta classificação no CC/02, principalmente na parte em que disciplina o regime dos bens públicos, por se tratar de matéria estranha ao direito civil (é matéria de direito constitucional e administrativo). Em que pese a crítica doutrinária seguem algumas linhas sobre o assunto. BENS PARTICULARES:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 431 Palavras / 2 PáginasData: 7/9/2014 -
Código Civil
DIREITO CIVIL Ii Trabalho em Grupo – 2º Período – Turno Matutino Atividade disciplinar em Grupo apresentado à Faculdade Pitágoras, turno matutino, referente ao segundo período na disciplina de Direito Civil II. Prof: Jamilton Bispo. Teixeira de Freitas, Bahia 2013 SUMÁRIO fatos, atos e negócios JURÍDICOS. São fatos jurídicos todos os acontecimentos, eventos que, de forma direta ou indireta, acarretam efeito jurídico. A matéria era lacunosa, mormente em nossa lei civil de 1916. Em razão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.203 Palavras / 5 PáginasData: 10/9/2014 -
Código Civil
O objetivo de estudo do presente artigo é demonstrar o trajeto histórico e evolutivo dos direitos da mulher, desde o Código Civil de 1916 até as conquistas consolidadas no Código Civil de 2002. Inicialmente, o trabalho trata a respeito da condição da mulher antes do Código de 1916, do patriarcalismo e do feminismo. Menciona o princípio da igualdade e, posteriormente, descreve a evolução dos direitos da mulher durante o século passado e início deste, citando
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.716 Palavras / 7 PáginasData: 22/9/2014 -
Código Civil
Caso Concreto Afirma José Carlos Moreira Alves que os códigos não surgem muito bons, mas, pouco a pouco, com o trabalho da doutrina e da jurisprudência, vão-se lendo o que neles não está escrito, deixando-se de ler, muitas vezes, o que nele está e, no final de certo tempo, por força de sua utilização, da colmatação dessas lacunas, da eliminação de certos princípios da sua literalidade, o código vai melhorando e, no final de certo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 413 Palavras / 2 PáginasData: 24/9/2014 -
Código Civil
ivil II- Semana 6Renata C. Santana Mat. 201201300118Caso Concreto 1 (TRT 6a. região – 2010 – Adaptada) Clodoaldo e Jerônimo são coproprietários deuma fazenda de criação de cavalos de raça no interior do estado. E, como pessoasfísicas, negociam conjuntamente a venda de animais, inclusive por meio de feiras eleilões. Obrigaram-se, então, a entregar a Manoel e a Francisco um cavalo de raça,campeão de vários prêmios. No entanto, o cavalo fugiu da fazenda por descuido deTeotônio,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 399 Palavras / 2 PáginasData: 24/9/2014