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236.973 Trabalhos sobre Outras. Documentos 57.361 - 57.390
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CÓDIGO CRIMINAL BRASILEIRO
MAIORIDADE PENAL LEGISLAÇÃO BRASILEIRA CÓDIGO PENAL BRASILEIRO Menores de dezoito anos Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Título III Da Prática de Ato Infracional Capítulo I Disposições Gerais Art.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.321 Palavras / 6 PáginasData: 20/11/2014 -
Código Criminal De 1830
É neste marco histórico que o Código Criminal brasileiro de 1830 é escrito. Não representa ruptura alguma com o sistema penal anterior, apesar de refletir as principais idéias iluministas, adaptadas à realidade brasileira. Fruto de um período histórico conturbado, o Código Criminal, que substitui as Ordenações Filipinas, legaliza no recém criado Estado Brasileiro a prática de tortura e penas e tratamentos cruéis contra os negros, índios e peões livres. De acordo com as leis penais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 401 Palavras / 2 PáginasData: 1/6/2013 -
Código Da ética
LEI Nº 14.310 de 19/06/2002 Dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Disposições Gerais CAPÍTULO I Generalidades Art.1º – O Código de Ética e Disciplina dos Militares de Minas Gerais – CEDM – tem por finalidade definir, especificar e classificar as transgressões disciplinares e estabelecer
Avaliação:Tamanho do trabalho: 11.926 Palavras / 48 PáginasData: 25/10/2014 -
CÓDIGO DA ÉTICA DE BELEZA PROFISSIONAL
CÓDIGO DE ÉTICA DO PROFISSIONAL DA BELEZA CAPITULO I: DO OBJETIVO Art. 1° - Este Código de Ética Profissional tem por objetivo fixar a forma pela qual devem se conduzir os profissionais da área da Beleza quando no exercício profissional. CAPITULO II: DAS RESPONSABILIDADES FUNDAMENTAIS Art. 2° - O profissional deve prestar assistência, sem restrições de ordem racial, religiosa, política ou social, promovendo tratamentos e procedimentos específicos que beneficiem a saúde do Homem. I -
Avaliação:Tamanho do trabalho: 732 Palavras / 3 PáginasData: 7/6/2014 -
Codigo Da Etica Profissional
O Código de Ética Profissional A ética profissional trata dos conceitos básicos do direito e do dever. Diante disso, criou-se o Código de Ética Profissional, que tem por objetivo fixar a forma pela qual devem conduzir-se os diversos profissionais, quando no exercício de suas profissões. Assim, o Código de Ética pode ser entendido como uma relação das práticas de comportamento que se espera sejam observadas no exercício da profissão. O contador também tem seu Código
Avaliação:Tamanho do trabalho: 480 Palavras / 2 PáginasData: 26/3/2014 -
Código da inteligência
O Código da Inteligência Devemos exercitar diariamente ações adquiridas no livro, objetivando melhor bem estar para você e aos que vivem ao seu redor. Cada vez mais a sociedade vive presa ao consumismo, seguido das tecnologias, somos interessados e adquirimos facilmente praticas para manusear todos os tipos de tecnologias, maquinários, dentre outros. Porém, não estamos preparados ou educados para sermos dirigentes e administradores de nossas vidas ou alterador de nossas histórias, não somos uma sociedade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 261 Palavras / 2 PáginasData: 20/11/2015 -
Codigo Da Mineração
Das Servidões Art. 81 - A propriedade onde se localiza a jazida, bem como as limítrofes ou vizinhas, para efeitos de pesquisa e lavra, ficam sujeitas a servidões de solo e subsolo, que serão constituídas para os seguintes fins: a) construção de oficinas, instalações inclusive as de engenho de beneficiamento, obras acessórias e moradias; b) abertura de vias de transporte e linhas de comunicação; c) captação e adução de água necessária aos serviços de mineração
Avaliação:Tamanho do trabalho: 314 Palavras / 2 PáginasData: 22/9/2014 -
CÓDIGO DA SITUAÇÃO DE IMPOSTO CST
CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA O CST será composto de três dígitos justapostos, onde o 1º dígito indicará a origem da mercadoria, com base na Tabela A, e o 2º e 3º dígitos a tributação pelo ICMS, com base na Tabela B, e visa aglutinar em grupos homogêneos nos documentos e livros fiscais, nas guias de informação e em todas as análises de dados, as operações realizadas pelos contribuintes do imposto. (Redação dada pelo art. 1º
Avaliação:Tamanho do trabalho: 366 Palavras / 2 PáginasData: 26/5/2014 -
Código da Vida. São Paulo
Ramos, Saulo. Código da Vida. São Paulo: Editora Planeta do Brasil, 2007.8ºReimpressão. NOME DO ALUNO [1] Nesta obra o autor [2] faz uma mescla entre a sua vida pessoal, relatando alguns fatos históricos nos quais o autor esteve presente, com um dos seus processos penais, onde o marido é acusado pela ex-esposa de molestar sexualmente de seus dois filhos, um menino e uma menina. No logo no início de sua obra, em uma seção intitulada:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.037 Palavras / 17 PáginasData: 7/4/2015 -
Código de 1947
O Código de 1947 coloca, entre outras coisas, a lei de Deus como a que rege a vida humana, e o usuário do Serviço social como beneficiário, camuflando a noção de direito dos indivíduos, como já mencionado. Sendo assim, o Serviço social era, nitidamente, funcional ao capitalismo. Tratava-se portanto da profissão vinculada à "questão social", ou melhor, ao tratamento de suas múltiplas expressões, mas sem questionar os motivos da existência destas, ou seja, sem questionar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 551 Palavras / 3 PáginasData: 21/5/2014 -
Codigo De Atração 2.0
CÓDIGO DA ATRAÇÃO 2 Descubra como conquistar qualquer mulher em apenas 15 minutos Eduardo Santorini Licenciado para luis henrique conserva dias parente, E-mail: henriquedias18@hotmail.com, CPF: 06406529480 Eduardo Santorini 2 Código da Atração – Versão 2.1 © Atitude de Homem 2013. Todos os direitos reservados. Nenhuma parte desta publicação pode ser reproduzida ou distribuída sem permissão escrita do autor. Licenciado para luis henrique conserva dias parente, E-mail: henriquedias18@hotmail.com, CPF: 06406529480 3 Código da Atração Aviso legal
Avaliação:Tamanho do trabalho: 10.979 Palavras / 44 PáginasData: 8/9/2014 -
Codigo De Barras
1 CÓDIGO DE BARRAS Eduardo Marques Dias Universidade Católica de Brasília Departamento de Matemática Orientador: Prof. Sinval Braga de Freitas RESUMO Este trabalho tem como objetivo apresentar uma visão geral dos Códigos de Barras, apresentando alguns conceitos matemáticos como ferramenta para o surgimento de tal tecnologia. Palavras-chave: códigos de barras, detecção de erros. 1. INTRODUÇÃO Acha que perde muito tempo nas caixas do supermercado? Com certeza você já perdeu ou ainda vai perder algum tempo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 313 Palavras / 2 PáginasData: 25/9/2013 -
CÓDIGO DE BARRAS
INTRODUÇÃO A ascensão do código de barras começou com um problema fundamental: a necessidade das indústrias de lerem milhões de dados de forma extremamente rápida. As primeiras pessoas a resolverem esse problema foram dois estudantes da Universidade de Drexel, que emitiram uma patente em 1952 para um símbolo que poderia ser lido em qualquer direção. O alvo eram as mercearias (mercadinhos), embora os inventores fossem capazes de entender o que as linhas significavam, eles não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.584 Palavras / 7 PáginasData: 23/10/2013 -
Código de barras
Gesiane de Salles Cardin Denzin Pág. 3 de 3 DESAFIO O código de barras, contido na maior parte dos produtos industrializados, consiste num conjunto de várias barras que podem estar preenchidas com a cor escura ou não. Quando um leitor óptico, também chamado de scanners, passa sobre essas barras, a leitura de uma barra clara é convertida no número 0 (zero) e a de uma barra escura, no número 1. Observar na figura ao lado,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 366 Palavras / 2 PáginasData: 10/11/2013 -
Código de barras
DESAFIO O código de barras, contido na maior parte dos produtos industrializados, consiste num conjunto de várias barras que podem estar preenchidas com a cor escura ou não. Quando um leitor óptico, também chamado de scanners, passa sobre essas barras, a leitura de uma barra clara é convertida no número 0 (zero) e a de uma barra escura, no número 1. Observar na figura ao lado, um exemplo simplificado de um código em um sistema
Avaliação:Tamanho do trabalho: 399 Palavras / 2 PáginasData: 12/11/2013 -
Codigo De Barras
O código de barras 2 de 5 Intercalado é uma simbologia numérica de alta densidade baseada na simbologia 2 de 5 Industrial. Esta simbologia é utilizada primariamente na indústria e no Brasil em boletos bancários e contas de consumo. Esta simbologia necessita ter uma quantidade par de dígitos para que possa ser codificado o dado, caso contrário será necessário acrescentar um zero a esquerda da seqüência numérica. Esta simbologia também é conhecida pelos termos ANSI/AIM
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.008 Palavras / 5 PáginasData: 30/3/2014 -
Código De Barras
Tipos de Código de Barras Código de Barras 39 Código 39, também conhecido como "Código 3 de 9", é o formato mais popular utilizado em inventário e controle não varejista. O formato consiste em três elementos espessos (barras ou espaços) em um totalizado em manufatura,aplicações militares e de saúde. O formato distinto de comprimento variável aceita os 44 caracteres seguintes: 0123456789ABCDEFGHIJKLMNOPQRSTUVWXYZ.*$/+%. O asterisco (*) é utilizado como caractere de início/parada, não podendo ser utilizado no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.625 Palavras / 7 PáginasData: 18/5/2014 -
Código de barras
DESAFIO O código de barras, contido na maior parte dos produtos industrializados, consiste num conjunto de várias barras que podem estar preenchidas com a cor escura ou não . Quando um leitor óptico, também chamado de scanners, passa sobre essas barras, a leitura de uma barra clara é convertida no número 0 (zero) e a de uma barra escura, no número 1. Observar na figura ao lado, um exemplo simplificado de um código em um
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.025 Palavras / 5 PáginasData: 26/11/2014 -
Codigo De Conduta
Direitos Autorais © ICC/ESOMAR 2007. Todos os direitos reservados. CÓDIGO INTERNACIONAL ICC/ESOMAR (Jan/2008) EM PESQUISA DE MERCADO E PESQUISA SOCIAL Traduzido pela ABEP Revisado por: Vera Marchesi (IBOPE Mediainformation) Milton Fontoura (Gismarket) Direitos Autorais © ICC/ESOMAR 2007. Todos os direitos reservados. CÓDIGO ICC/ESOMAR DE CONDUTA EM PESQUISA DE MERCADO E PESQUISA SOCIAL INTRODUÇÃO O primeiro Código de Práticas em Pesquisas de Mercado e Pesquisas Sociais foi publicado pela ESOMAR (Sociedade Européia para Pesquisa de Opinião
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.079 Palavras / 9 PáginasData: 21/8/2014 -
CODIGO DE CONDUTA E ÉTICA
CODIGO DE CONDUTA E ÉTICA - HONDA E RAÍZEN AMERICANA 2018 INTRODUÇÃO A palavra Ética é de origem grega, éthos, que significa “propriedade do caráter”. Podemos concluir que Ética Profissional é o conjunto de regras referente ao comportamento dos indivíduos quando exercendo sua atividade profissional. Esse conjunto de regras pode variar de acordo com a atividade profissional e a área de atuação da empresa, já que são princípios determinados pela sociedade e pelo grupo de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.035 Palavras / 5 PáginasData: 3/10/2018 -
Código de Conduta para Funcionários de Aplicação da Lei
Considerando as recomendações previstas no Código de Conduta das Nações Unidas para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, instrumento adotado por intermédio da resolução 34/169, de 17 de dezembro de 1979, da Assembléia Geral das Nações Unidas, analise as seguintes afirmações: I. Esses funcionários podem cometer tortura em circunstâncias justificáveis pelo direito internacional. II. Os encarregados da aplicação da lei devem sempre cumprir o dever que a lei lhes impõe. Está INCORRETO o que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 214 Palavras / 1 PáginasData: 9/2/2015 -
Código De Cores Para Resistores
Código de Cores Para Resistores Instruções para determinar o valor de um resistor Existem basicamente duas opções para conhecer o valor de um resistor: • medir o resistor com um multímetro ( o que pode ser às vezes impraticável, se o componente estiver soldado num circuito) • ler o valor direto do corpo do resistor A segunda opção tem se mostrando mais eficaz. considerando-se porém que na maioria das vezes, os valores vêm codificados em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 447 Palavras / 2 PáginasData: 5/4/2014 -
Codigo De Defesa
Para a abertura da empresa, abaixo é apresentado um passo-a-passo genérico para abertura de uma empresa no Brasil: 1º passo – Localização O primeiro passo é definir a localização da empresa para que seja realizada uma consulta prévia de endereço na Administração Municipal para verificar se a atividade pretendida é compatível com a lei de zoneamento da região pretendida, inclusive sobre questões ambientais. O cliente fornece endereço e a atividade para análise da administração. Etapa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.785 Palavras / 8 PáginasData: 29/9/2013 -
Codigo De Defesa Do Conssumidor
Pela lei, quantos dias tenho para trocar um produto novo com defeito? Se tratando de um produto eletrônico, quantos dias a contar da data da compra, tenho pra efetuar a troca, pelo mesmo produto, ou ser feita a devolução do dinheiro de volta? É que uns dizem 72hs, outros já falam em 3 dias, 7 dias, tanto por compra pela internet ou em loja física, ou até mesmo 30 e 90 dias.Qual o prazo exato
Avaliação:Tamanho do trabalho: 332 Palavras / 2 PáginasData: 3/12/2013 -
Código De Defesa Do Consumidor
O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O RECALL A indústria automobilística, recordista em recalls Davi Henrique Damasceno de Sales RESUMO Este artigo pretendeu levar ao conhecimento do leitor, através de pesquisas bibliográficas, as normas de defesa dos direitos do consumidor, apresentando-lhe os aspectos históricos, a constitucionalidade, características gerais, princípios e conceitos básicos do Código de Defesa do Consumidor, dando ênfase a um instrumento de proteção chamado recall. A Lei n°8078/90 é bastante eficaz no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.328 Palavras / 14 PáginasData: 19/4/2013 -
Codigo De Defesa Do Consumidor
bilhões, um recorde, com crescimento de 27% sobre as exportações de 2003) 34% do PÌB (Produto Interno Bruto). Mas deve-se ressaltar que nessas cifras estão incluídas, além da produção agrícola, a extração vegetal (madeira), os insumos e equipamentos (como sementes, fertilizantes, defensivos, tratores e máquinas agrícolas em geral) como também o processamento industrial, transporte e comercialização, como pode ser verificado no esquema. A safra brasileira de grãos bate sucessivos recordes a cada ano, a pecuária
Avaliação:Tamanho do trabalho: 235 Palavras / 1 PáginasData: 30/5/2013 -
Código De Defesa Do Consumidor
LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 12.055 Palavras / 49 PáginasData: 7/9/2013 -
Código De Defesa Do Consumidor
1- Baseando-se segundo o CDC em seu art. 2, é possível ter uma pessoa jurídica como consumidor. Porém, devemos esclarecer que para se ter a figura do consumidor devemos tê-lo como destinatário final, ou seja, aquele que usa o produto ou serviço para consumo próprio e não como insumo para um meio de produção ou serviço (bem de produção). Além disso, diante do caso em tela, devemos observar a questão da vulnerabilidade, que segundo o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 270 Palavras / 2 PáginasData: 28/9/2013 -
Codigo De Defesa Do Consumidor
Web Direito do Consumidor Web 1: Em viagem de ônibus de Salvador (Bahia) para o Rio de Janeiro, realizada em 12 de fevereiro de 2007 pela empresa Transporte Seguro Ltda., Cláudio Lopes sofreu graves lesões em razão de violenta colisão do coletivo em que viajava com um caminhão. Frustradas todas as tentativas de solução amigável, Cláudio ajuizou ação em face da empresa Transportes Seguro Ltda., em 15 de abril de 2009, pleiteando indenização por
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.674 Palavras / 7 PáginasData: 18/11/2013 -
Código De Defesa Do Consumidor
O caso em análise, fala sobre um cliente de um plano de saúde que entrou com uma ação ordinária em face deste, devido a uma negativa de atendimento médico-hospitalar emergencial. Segundo o caso, Jair (cliente) mantinha com a Ré um contrato de seguro saúde desde 1999, sem ruptura, verificando-se, apenas, renegociação contratual em 2005. Acontece que Jair no dia 20 de abril de 2006, fora baleado na região buço-maxilo-facil, em detrimento de um assalto, sendo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 228 Palavras / 1 PáginasData: 21/11/2013