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236.952 Trabalhos sobre Outras. Documentos 167.461 - 167.490
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Penal
Portanto o legislador determina que o autor seja punido pelo crime queefetivamente cometeu contra terceiro inocente (o chamado vitima efetiva),como se tivesse atingido a pessoa pretendida (vitima virtual), isto é considera-se para fins de sanção penal as qualidades da pessoa que o agente queriaatingir, e não as da efetivamente atingida (CP, art. 20, § 3º). 8 2.4.3. Erro na execução ( aberratio ictus ) Art. 73. Quando, por acidente ou erro no uso dosmeios de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 724 Palavras / 3 PáginasData: 1/4/2014 -
PENAL
l do trabalho é um ramo praticamente inexistente no Brasil2 . O professor italiano Umberto Romagnoli observa, tomando um conceito de Nietzsche, que nele assenta a «má consciência» do ordenamento jurídico, ou seja, nessa parcela diminuta da ciência dos direitos, escondem-se e reprimem-se seus instintos e sua vocação natural para a tutela da sociedade. A proteção do trabalho humano é ainda muito recalcada, reprimida pela consciência liberal. O charme da livre iniciativa, do herói empreendedor,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 458 Palavras / 2 PáginasData: 2/4/2014 -
Penal
Questão n.1. Josefina, chefe de uma seção da Secretaria de Estado de Saúde, tomou conhecimento de que um funcionário de sua repartição havia subtraído uma impressora do órgão público. Por compaixão, em face de serem muito amigos, Josefina não leva o fato ao conhecimento dos seus superiores, para que as medidas cabíveis quanto à responsabilização do servidor fossem adotadas. Com base nos estudos realizados sobre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública
Avaliação:Tamanho do trabalho: 292 Palavras / 2 PáginasData: 3/4/2014 -
Penal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____VARA CRIMINAL DA COMARCA DE __________________________ FRANCENILDO DA SILVA, estado civil, empresário, portador da Carteira de Identidade N........, inscrito no Cadastro de Pessoa Fisica sob o N........, residente e domiciliado (endereço completo), por seu advogado abaixo assinado, procuração em anexo, vem a presença de Vossa Excelência, requerer a concessão da LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, nos termos do artigo 310, III, do Código de Processo Penal c/c artigo 5,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 565 Palavras / 3 PáginasData: 5/4/2014 -
Penal
Questão n.1. Renata conhecia Marcos, mas não sabia que ele trabalhava na divisão de recursos humanos da Caixa Econômica Federal. Os dois se encontraram numa lanchonete e ajustaram entrar no prédio da CEF, para tirar, às escondidas, alguns objetos, durante o intervalo da refeição. Ingressaram na sede da empresa e foram à sala do departamento jurídico. Estava vazia. Os servidores tinham saído para o almoço. Renata e Marcos aproveitaram a ocasião, subtraindo vários objetos -
Avaliação:Tamanho do trabalho: 279 Palavras / 2 PáginasData: 12/4/2014 -
Penal
SEMANA 1 QUESTÃO 1 Apesar de o latrocínio ser um crime patrimonial (roubo seguido de morte) a súmula 610 do STF dá uma valoração maior a morte, e assim concluímos que teremos tantos latrocínios quanto forem as mortes. Assim, no caso em questão por terem agido mediante uma só conduta de roubo ao patrimônio do casal concorreram em duas mortes dolosas, caracterizando um concurso formal imperfeito. Art. 70 segunda parte CP. A jurisprudência orienta que,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 616 Palavras / 3 PáginasData: 15/4/2014 -
Penal
Trabalhos, Monografias, Artigos, Exames, Resumos de livros, Dissertações Trabalhos Gratuitos Trabalho Completo Memoriais Memoriais Imprimir Trabalho! Cadastre-se - Buscar 155 000+ Trabalhos e Monografias Categoria: Outras Enviado por: iagoian19921994 06 setembro 2013 Palavras: 2003 | Páginas: 9 EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PLANALTINA-DF. Processo autuado sob o nº____ José de Tal, já devidamente qualificado nos autos do processo crime que lhe move a justiça pública, por seu
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.020 Palavras / 9 PáginasData: 16/4/2014 -
Penal
CASO CONCRETO 01. Questão n.1. Renata conhecia Marcos, mas não sabia que ele trabalhava na divisão de recursos humanos da Caixa Econômica Federal. Os dois se encontraram numa lanchonete e ajustaram entrar no prédio da CEF, para tirar, às escondidas, alguns objetos, durante o intervalo da refeição. Ingressaram na sede da empresa e foram à sala do departamento jurídico. Estava vazia. Os servidores tinham saído para o almoço. Renata e Marcos aproveitaram a ocasião, subtraindo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 236 Palavras / 1 PáginasData: 17/4/2014 -
Penal
Disciplina: CCJ0007 - DIREITO PENAL I TÍTULO DA METODOLOGIA ESPECÍFICA SEMANA 9 CLASSIFICAÇÃO DO MÉTODO CASO CONCRETO DESCRIÇÃO 1 Beto, já não mais aguentando a vida depois que sua sogra veio morar com ele, decide dar fim a pobre senhora. Comentando com seu compadre, é orientado a realizar seu intuito com o uso de veneno. Gostando da ideia, no dia seguinte compra um vidro de veneno para rato e esconde em seu guarda roupas. Porém,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 482 Palavras / 2 PáginasData: 26/4/2014 -
PENAL
Marcos, após ter bebido algumas taças de vinho, dirige seu carro de forma desatenta e em excesso de velocidade. Sem parar num cruzamento atinge um motociclista num grave acidente, levando-o a óbito. Considerando que Marcos ficou bem machucado, quebrando duas costelas e tendo seu carro ficado bem avariado, analisando o dolo e a culpa, defina sua responsabilidade penal, respondendo se ele responderá pelo Código Penal ou pelo Código de Trânsito, considerando que Marcos é extremamente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 404 Palavras / 2 PáginasData: 5/5/2014 -
Penal
Sabemos que, no estudo analítico de crime, o fato típico é iniciado por uma conduta humana que é produtora de um resultado naturalístico, aqui há um elo que liga a conduta do agente ao resultado (nexo causal), e por fim, que esta conduta se enquadra perfeitamente ao modelo abstrato de lei penal (tipicidade). Portanto o fato típico é composto de: conduta, resultado, nexo causal, e tipicidade. Exemplificando: Sujeito A intencionalmente desfere golpes de faca (conduta)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 323 Palavras / 2 PáginasData: 12/5/2014 -
Penal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... EMPRESA TG SYSTEM CPF/MF sob nº ...., residente e domiciliados na Rua .... nº ....,Nova Iguaçu por intermédio de seu procurador judicial infra-assinado (cfr. procuração em anexo, doc. ....), inscrito na OAB/.... sob nº ...., com escritório na Rua .... nº ...., onde recebe intimações, vêm muito respeitosamente perante V. Exa., propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, CUMULADA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.363 Palavras / 10 PáginasData: 14/5/2014 -
PENAL
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___Vara Criminal da Comarca de XXXXXXXX (DELEGADO COATOR) ou Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de XXXXXXXX (JUIZ COATOR) (10 linhas) BELTRANO DE TAL, brasileiro, advogado (a), inscrito (a) na OAB-XXX sob o nº ____, com escritório na Rua____ nº ____, Setor ________, nesta Capital, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXVIII, da Constituição
Avaliação:Tamanho do trabalho: 410 Palavras / 2 PáginasData: 22/5/2014 -
Penal
1. Não é cabível o arrependimento posterior nos crimes de: a) roubo e extorsão b) furto e roubo c) Estelionato e peculato d) Falsidade ideológica e apropriação indébita 2. . São penas restritivas de direitos previstas no Código Penal, exceto: a) a prestação de serviço a entidades públicas. b) a prestação pecuniária. c) a interdição permanente de direitos d) a perda de bens e valores. 3. . Além da pluralidade de agentes e da diversidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 248 Palavras / 1 PáginasData: 22/5/2014 -
Penal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO JANE APARECIDO DO NASCIMENTO, brasileira, solteira, vendedora, portadora do documento de identidade RG nº34345, residente e domiciliada na Rua 12, nº 9, centro, Cuiabá-MT, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 621, inciso III do Código de Processo Penal, requerer a REVISÃO CRIMINAL de sentença condenatória proferida nos autos do processo nº2013401837, pela qual foi condenada à
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.218 Palavras / 5 PáginasData: 25/5/2014 -
Penal
1. Promotor de Justiça da Comarca X, invocando dispositivos da CRFB, da Lei nº 8.625/93 e da Lei Complementar nº 75/1993, diante da suspeita da prática de vários crimes por policiais civis e militares, lotados naquela comarca, entre os quais formação de quadrilha armada, tráfico ilícito de entorpecentes, instaurou procedimento investigativo e passou a inquirir várias pessoas no ambiente da própria promotoria, além de colher documentos que lhe foram entregues por supostas vítimas (comerciantes locais).
Avaliação:Tamanho do trabalho: 267 Palavras / 2 PáginasData: 27/5/2014 -
Penal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ..... VARA DO TRABALHO DE ................... MARIA, qualificação e endereço completos, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado (PROCURAÇÃO EM ANEXO), com escritório profissional no endereço completo, com fulcro no artigo 840 da CLT, PROPOR: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA com pedido de indenização por danos morais, pelo rito ordinário em face de DELTA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA Ltda., qualificação e endereço completos, pelas razões de fato e de direito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.134 Palavras / 5 PáginasData: 27/5/2014 -
Penal
CASO 1 Os arts. 5º, II, 18, 26, 156, I, 241, retratam a atuação de ofício pelo juiz ainda na fase investigativa. Diga se esses dispositivos são compatíveis com o atual sistema vigente na CRFB/88, estabelecendo as principais diferenças entre o sistema acusatório e o inquisitivo. De fato os dispositivos apresentados pelo caso concreto divergem em alguns pontos quanto a sistemática atual da CRFB/88. A questão a ser salientada aqui é a que o sistema
Avaliação:Tamanho do trabalho: 744 Palavras / 3 PáginasData: 29/5/2014 -
Penal
) Caio, na qualidade de diretor financeiro de uma conhecida empresa de fornecimento de material de informática, se apropriou das contribuições previdenciárias devidas dos empregados da empresa e por esta descontadas, utilizando o dinheiro para financiar um automóvel de luxo. A partir de comunicação feita por Adolfo, empregado da referida empresa, tal fato chegou ao conhecimento da Polícia Federal, dando ensejo à instauração de inquérito para apurar o crime previsto no artigo 168-A do Código
Avaliação:Tamanho do trabalho: 600 Palavras / 3 PáginasData: 4/6/2014 -
Penal
1) Leia o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor. Ricardo, atrasado para pegar seus filhos no colégio, ao pegar seu carro não coloca o cinto de segurança. No trajeto, ainda que dirigindo numa velocidade compatível como local, um policial percebe a ausência do cinto e lhe aplica uma multa. Assim, considerando que Ricardo praticou um ilícito, violando o art. 167 do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 450 Palavras / 2 PáginasData: 5/6/2014 -
Penal
Penal III Plano de Aula 4 CASO CONCRETO João queria se desfazer de seu veículo automotor, um VW Gol, ano 2009. Para isso, paga R$ 500,00 (quinhentos reais) a Pedro para que leve seu veículo até o Paraguai e lá efetue a venda do veículo, o que já havia acertado pelo valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ato contínuo, registra uma ocorrência na Delegacia de Polícia afirmando que seu veículo havia sido furtado e,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 273 Palavras / 2 PáginasData: 7/6/2014 -
Penal
1 Victor, após desferir dois tiros contra seu desafeto na intenção de mata-lo o joga num terreno baldio para esconder o corpo. Porém, ainda viva, a vítima vem a se deparar com uma serpente venenosa que, assustada, vem a lhe morder. Considerando que a pobre vítima vem a morrer do veneno da cobra e não dos disparos efetuados por Victor, analisando a causalidade, defina sua responsabilidade penal. (Defensoria Pública RJ 2000) 2 - Denis desferiu
Avaliação:Tamanho do trabalho: 284 Palavras / 2 PáginasData: 11/6/2014 -
Penal
Homem é flagrado usando apenas calcinhas em Maracaju, MS (Arquivo/Maracaju Speed) Um homem de 28 anos, flagrado pela Polícia Militar usando apenas duas calcinhas pelas ruas de Maracaju, a 160 quilômetros de Campo Grande, terá de doar R$ 300 ao Conselho da Comunidade pela prática do ato obsceno, ocorrida em julho. Segundo o acordo judicial assinado em 12 de dezembro, o pagamento será feito em três parcelas, a serem depositadas todo dia 30 a partir
Avaliação:Tamanho do trabalho: 253 Palavras / 2 PáginasData: 13/6/2014 -
Penal
Aula 1 Questão n.1. Claudinei foi condenado à pena privativa de liberdade de 3 anos de reclusão e 50 (cinqüenta) dias-multa pela conduta descrita no art.12 da Lei n. 6368/1976, a ser cumprida em regime integralmente fechado e sanção de três anos de reclusão e 10 (dez) dias multa em regime aberto, pela infração do art. 16, parágrafo único, inciso IV da Lei n° 10826/2003. Após cumprir um sexto da pena, requereu imediatamente a progressão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.554 Palavras / 11 PáginasData: 13/6/2014 -
Penal
ODOLFO T., brasileiro, divorciado, administrador de empresas, residente e domiciliado na Rua ___, neste ato representado por membro da Defensoria Pública do Estado de São Paulo que esta subscreve, independentemente de mandato, na forma do artigo 16, parágrafo único da Lei n. 1.060/50 c/c o artigo ___ da Lei Complementar Estadual n. ___, artigo 128 da Lei Complementar 80/94 e artigo 134 da Constituição Federal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, oferecer QUEIXA-CRIME em face de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 909 Palavras / 4 PáginasData: 13/6/2014 -
Penal
MARIANO PEREIRA, devidamente qualificado nos autos da ação penal a que responde por esse juízo, conforme processo tombado sob o número supra epigrafado, por intermédio de sua advogada infra-assinado e regularmente constituída nos autos, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, oferecer suas ALEGAÇÕES FINAIS, com base no art. 403, §2º, CPP, na forma abaixo aduzida: I – Preliminar de Nulidade Absoluta do Processo por Arceamento de Defesa O acusado argui, preliminarmente, a nulidade absoluta do processo,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 470 Palavras / 2 PáginasData: 13/6/2014 -
Penal
1 Leandro, com medo de ladrões, coloca em sua residência um muro alto com cerca eletrificada. Uma semana depois, um bandido tentando escalar o muro para invadir a residência de Leandro é pego pela descarga da cerca, vindo a sofrer lesões corporais graves. Com isto, Leandro responderá criminalmente por algo? Justifique sua resposta analisando as descriminantes. Caso o muro fosse baixo e a voltagem da cerca fosse muito superior a permitida e viesse a matar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 379 Palavras / 2 PáginasData: 14/6/2014 -
Penal
Aula 8 Questão 1 - Luana, Vanessa e Isabela, jovens de 22 e 23 anos, após terem sido demitidas da empresa de propaganda na qual trabalhavam resolveram alugar um imóvel e dividir as despesas do mesmo. Passados alguns meses sem que conseguissem novo emprego, decidiram trabalhar por um tempo como “garotas de programa” para seu sustento. A fim de evitar chamar a atenção de amigos e familiares resolveram utilizar a sua própria residência como local
Avaliação:Tamanho do trabalho: 401 Palavras / 2 PáginasData: 24/6/2014 -
Penal
Caso – Mulher grávida, que trabalha sob a regime de contratação temporária, lhe consulta como advogado trabalhista para saber se tem direito à licença maternidade. Fundamente a sua resposta na doutrina e na jurisprudência.Caso - João da Silva Smith, filho de Ana Maria da Silva, brasileira, natural dos Estados Unidos da América, cometeu um homicídio em Nova York em 26 de janeiro de 2000. No dia 28 de janeiro de 2000 fugiu para o Brasil.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 315 Palavras / 2 PáginasData: 25/6/2014 -
Penal
CASO 1 semana 2 Raimundo Nonato, saiu de casa para comemorar a aprovação no exame da OAB dirigindo seu carro. Após ingerir excessiva quantidade de bebida alcóolica, resolve voltar pra casa na direção do seu veículo, quando é surpreendido na blitz da “Lei Seca”. Informado pelo agente de trânsito que ele deveria se submeter ao “bafômetro”, Raimundo recusou-se a fazer o teste. À Luz dos princípios informadores do processo penal, diga se Raimundo está obrigado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 209 Palavras / 1 PáginasData: 26/6/2014