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236.972 Trabalhos sobre Outras. Documentos 167.521 - 167.550
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Penal
1) Marcos, policial militar, no período entre março de 2010 e abril de 2012 integrou um grupo de extermínio que executava moradores de rua na Zona Sul da cidade. Sendo descoberto, foi indiciado pelos homicídios. Uma vez condenado, o juiz aumentou sua pena com base no § 6º do art. 121 do CP em razão dos crimes terem sido praticados em atividade de grupo de extermínio. Considerando que a lei que acrescentou o referido parágrafo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 336 Palavras / 2 PáginasData: 18/9/2014 -
Penal
A questão objetiva busca extrair do examinando conhecimento de institutos relativos à dosimetria da pena, em especial no tocante à circunstância judicial dos maus antecedentes e à agravante da reincidência. Munido de tal conhecimento, o examinando deve ser capaz de identificar os institutos e também diferenciá-los quando diante de um caso concreto. Nesse sentido, relativamente ao item ‘A’, percebe-se que Ricardo possui bons antecedentes. Eventual sentença condenatória ainda não transitada em julgado não tem o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 283 Palavras / 2 PáginasData: 22/9/2014 -
Penal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA CAPITAL Auto de Prisão em Flagrante nº______________________ JOSÉ ALVES, brasileiro, estado civil, profissão, identidade nº, CPF nº, residente na rua, por seu advogado regularmente constituído conforme instrumento de mandato em anexo, encarcerado por força do Auto de Prisão em Flagrante em referência, vem, perante Vossa Excelência, requerer: RELAXAMENTO DE PRISÃO Com base nos artigos 5º, LXV, CRFB, e 310, I, do CPP, alegando o seguinte:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 831 Palavras / 4 PáginasData: 23/9/2014 -
Penal
1. Alfredo, um bombeiro de serviço, ao atender a um chamado sobre um incêndio numa casa, ao chegar ao local e iniciar o salvamento de um morador o reconhece como um antigo desafeto, preferindo deixa-lo a própria sorte ao tempo que é devorado pelas chamas. Considerando que o referido morador vem a morrer e que Alfredo tinha condições de salvá-lo e nada fez, analisando sua omissão, defina sua responsabilidade penal. Justifique. R=O BOMBEIRO SE QUADRA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 273 Palavras / 2 PáginasData: 29/9/2014 -
Penal
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Salvador Thiago, brasileiro, bancário, solteiro, residente a rua...,n.. salvador Ba, vem por meio de seu advogado e procurador infra firmado, nos autos, respeitosamente a presença do vossa Excelência requerer o RELAXAMENTO DE PRISSAO EM FLAGANTE, com fundamento no artigo 5 CF, lxv e sua combinação com o artigo 302 cpp. Dos Fatos Repete a questão. Do Direito A prisão em flagrante não se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 473 Palavras / 2 PáginasData: 29/9/2014 -
Penal
Semana 1 Fabiano, autor de crime de homicídio, foi denunciado pelo Ministério Público. Recebendo a denúncia, o juiz determinou a citação do réu. Fabiano, para não ser preso preventivamente, devidamente citado por mandado, fugiu, mas antes constituiu advogado para patrocinar a sua defesa. O juiz, diante da ausência do réu na data aprazada para Audiência de Instrução e Julgamento, declarou a sua revelia e suspendeu o curso do processo e a contagem do prazo prescricional.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 236 Palavras / 1 PáginasData: 30/9/2014 -
Penal
Visando abrir um restaurante, José pede vinte mil reais emprestados a Caio, assinando, como garantia, uma nota promissória no aludido valor, com vencimento para o dia 15 de maio de 2010. Na data mencionada, não tendo havido pagamento, Caio telefona para José e, educadamente, cobra a dívida, obtendo do devedor a promessa de que o valor seria pago em uma semana. Visando abrir um restaurante, José pede vinte mil reais emprestados a Caio, assinando, como
Avaliação:Tamanho do trabalho: 241 Palavras / 1 PáginasData: 24/10/2014 -
Penal
Caso 1) Hercílio e Arnaldo, em unidade de desígnios e fortemente armados, no dia 15 de março de 2011, por volta das 23h,invadiram a residência de Hélio e Maria Rosa, na zona rural de Nova Iguaçu de Goiás, amarraram o casal e seus dois filhos, Vitória e Lélio, de 12 e 8 anos, cerceando sua liberdade pelo período de duas horas, causando-lhes extremo temor e traumas indeléveis. Durante o referido lapso temporal, os agentes vasculharam
Avaliação:Tamanho do trabalho: 871 Palavras / 4 PáginasData: 14/11/2014 -
Penal
A citação ocorre uma única vez, no início do processo, após o recebimento da denúncia ou da queixa. É o ato judicial pelo qual a parte acusada formalmente conhece da demanda judicial, ou seja, é a comunicação formal feita ao réu, para que ele saiba que há um processo instaurado em seu desfavor. O réu então, toma ciência da imputação que lhe é feita pelo titular do direito de ação, abre-se então, a oportunidade para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.202 Palavras / 9 PáginasData: 25/11/2014 -
Penal
TÍTULO DA ATIVIDADE ESTRUTURADA TRÁFICO DE PESSOAS - A CRIMINALIDADE SOB A ÓTICA DA SOCIEDADE GLOBALIZADA E SUA DISCUSSÃO NA TELEDRAMATURGIA. OBJETIVO Compreender o fenômeno do tráfico de pessoas para fins de exploração sexual na sociedade globalizada sócio-econômicamente. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Este trabalho fará uma breve fundamentação do tema “Tráfico de pessoas”, correlacionado com a sociedade globalizada e suas amplitudes quanto à divulgação deste ato. Primeiramente, devemos lembrar que, o Tráfico de Pessoas não é um crime
Avaliação:Tamanho do trabalho: 878 Palavras / 4 PáginasData: 26/11/2014 -
Penal
Aula 8 Caso 1- João da Silva Smith, filho de Ana Maria da Silva, brasileira, natural dos Estados Unidos da América, cometeu um homicídio em Nova York em 26 dejaneiro de 2000. No dia 28 de janeiro de 2000 fugiu para o Brasil. Ao chegar aqui, João da Silva Smith opta pela nacionalidade brasileira na Justiça Federal deacordo com os artigos 12, I, c e 109, X da CRFB/88. No ano de 2001, antes de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 258 Palavras / 2 PáginasData: 28/11/2014 -
PENAL
Claudirene, às 20 horas do dia 15 de março de 1994, deu à luz um menino na única maternidade existente na pequena cidade onde morava. Ocorre, porém, que tão logo sai da maternidade, Claudirene Claudirene, às 20 horas do dia 15 de março de 1994, deu à luz um menino na única maternidade existente na pequena cidade onde morava. Ocorre, porém, que tão logo sai da maternidade, Claudirene, que havia sido abandonada pelo pai da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 549 Palavras / 3 PáginasData: 29/11/2014 -
Penal
Semana 4 1)Marcos, policial militar, no período entre março de 2010 e abril de 2012 integrou um grupo de extermínio que executava moradores de rua na Zona Sul da cidade. Sendo descoberto, foi indiciado pelos homicídios. Uma vez condenado, o juiz aumentou sua pena com base no § 6º do art. 121 do CP em razão dos crimes terem sido praticados em atividade de grupo de extermínio. Considerando que a lei que acrescentou o referido
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.137 Palavras / 9 PáginasData: 8/12/2014 -
Penal
1 Beto, indo para casa de sua mãe dirigindo seu carro, acaba dando carona para um vizinho, um amigo que estava indo para um Bairro próximo. Porém, no meio do caminho eles são parados em uma blitz policial. Pedindo para ver documentos e pertences pessoais, o policial encontra na mochila do vizinho uma arma de fogo municiada sem o respectivo porte. Considerando que Beto, efetivamente, estava transportando arma sem autorização, mas sem saber ou prever
Avaliação:Tamanho do trabalho: 268 Palavras / 2 PáginasData: 9/12/2014 -
Penal
1. INTRODUÇÃO MISSÃO DO DP. Princípio da exclusiva proteção de bens jurídicos. O DP não serve para proteger o meramente moral, uma ideologia, um governo, uma religião. BEM JURÍDICO. Bem EXISTENCIAL, relevante para o indivíduo ou para a coletividade; exemplos: ecossistema, vida, patrimônio. Substrato empírico ou subjetivo: INTERESSE do ser humano no bem. BEM JURÍDICO é o reconhecimento pelo direito desse interesse do ser humano na preservação de um bem. BEM JURÍDICO PENAL: bem jurídico
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.394 Palavras / 10 PáginasData: 1/3/2015 -
Penal
Art. 197. “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça”: I- a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias. II- abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação de atividade econômica. O artigo 197 do Código Penal aduz sobre o “Atentado contra a Liberdade de Trabalho”, a pena prevista para este delito é de um
Avaliação:Tamanho do trabalho: 587 Palavras / 3 PáginasData: 3/3/2015 -
Penal
Direito penal Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre. NoFonti.svg Esta página ou secção cita fontes confiáveis e independentes, mas que não cobrem todo o conteúdo. Por favor, adicione mais referências e insira-as corretamente no texto ou no rodapé. Material sem fontes poderá ser removido. —Encontre fontes: Google (notícias, livros e acadêmico) Direito penal é o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.512 Palavras / 11 PáginasData: 4/3/2015 -
Penal
DISCIPLINA: DIREITO PENAL III – Apontamentos – Unidade 1 Homicídio Simples – Art. 121, Código Penal Relevante valor social é aquele motivo que atende aos interesses da coletividade. Não interessatão somente ao agente, mas, sim, ao corpo social. A morte de um traidor da pátria, no exemplo clássico da doutrina, atenderia a coletividade, encaixando-se no conceito de valor social. Relevantevalor moral é aquele que, embora importante, é considerado levando-se em conta os interesses
Avaliação:Tamanho do trabalho: 305 Palavras / 2 PáginasData: 4/3/2015 -
Penal
Direito Penal – Parte Geral Dra. Fernanda Alves de Oliveira Índice: Infração Penal............................................................................ Aplicação da lei penal................................................................ Relação de Causalidade............................................................ Iter Criminis................................................................................ Tipicidade.................................................................................. Antijuridicidade.......................................................................... Culpabilidade............................................................................. Concurso de Agentes................................................................ Concurso de Crimes.................................................................. Erro de Tipo e Erro de Proibição............................................... Teoria Geral da Pena................................................................ Penas Privativas de Liberdade.................................................. Aplicação da Pena..................................................................... Penas Restritivas de Direito...................................................... Penas Pecuniárias..................................................................... Suspensão Condicional da Execução da Pena – Sursis........... Livramento Condicional............................................................. Efeitos da Condenação............................................................. Reabilitação............................................................................... Medidas de Segurança.............................................................. Punibilidade............................................................................... Extinção da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.965 Palavras / 36 PáginasData: 6/3/2015 -
Penal
1. Considere que uma gestante, sóbria, estando na direção de seu veículo automotor, colida, culposamente, com um poste, causando, em razão do impacto sofrido, o aborto. Nessa situação, a conduta da gestante se configura em algum delito? Fundamente. Não gerará nenhum delito, uma vez que, o aborto sofrido foi de forma culposa e é inexistente a responsabilidade culposa para o crime de aborto. 2. Quando se configura a tentativa cruenta? Fundamente. Tentativa cruenta é aquela
Avaliação:Tamanho do trabalho: 351 Palavras / 2 PáginasData: 8/3/2015 -
Penal
MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO MONLEVADE Autos nº (xxx) ANTONIO CARLOS ALVARENGA, já qualificado, nos autos do processo crime em curso perante este d. Juízo, por seu procurador infra assinado, vem à presença de V. Exa., inconformado, data vênia, com a sentença de fls. (xxx/xxx), interpor RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do artigo 593, I, do CPP, requerendo o preparo dos autos, bem como seu encaminhamento à instância
Avaliação:Tamanho do trabalho: 495 Palavras / 2 PáginasData: 15/3/2015 -
Penal
João e Marcos decidem furtar uma residência João será resp por furto qualificado pela escalada e pelo conc pessoas em conc material com o delito de esupro. Marcos será resp por crime qualificado pela escalada e pelo conc de pessoas em conc material com o delito de homicídio. Alex Sandro, companheiro de Belizia A conduta do agente se enquadrou no crime de estupro de vulnerável art 217 A. Ademai, cabe ressaltar que a conduta também
Avaliação:Tamanho do trabalho: 372 Palavras / 2 PáginasData: 16/3/2015 -
Penal
Art. 121 - Homicídio Homicídio simples Art 121. Matar alguem: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. Caso de diminuição de pena § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço. Homicídio qualificado § 2° Se o homicídio é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.727 Palavras / 11 PáginasData: 16/3/2015 -
Penal
6. PEÇAS PROFISSIONAIS 6.1. Modelos gerais de peça No processo penal, regra geral, existem apenas dois tipos de peças diferentes, isto é, a estrutura de qualquer peça sempre deverá obedecer a dois pré-definidos modelos, um destinado aos requerimentos em geral e outro aos recursos, como veremos a seguir. 26 6.1.1. Modelo geral de peça simples Este modelo de peça é utilizado para todos os requerimentos, habeas corpus, revisão criminal, alegações finais, etc. Consiste em uma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 348 Palavras / 2 PáginasData: 17/3/2015 -
Penal
Penal III – assuntos abordados: do art. 121 ao 212 CP, exceto: art. 184 ao 196 – direito civil e art. 197 ao 207 – direito do trabalho. OBS.: no caso concreto registrar a jurisprudência. OBS.: rever: Concurso de pessoas e de crimes, dolo (vontade. direto ou eventual) e culpa(imperícia, negligência, imprudência), consumação e tentativa (perfeita, imperfeita, branca), teoria do crime – erro, excludente de ilicitude ( legítima defesa, etc) Norma incriminadora ( art. 121
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.644 Palavras / 11 PáginasData: 17/3/2015 -
Penal
O art. 156, I, do CPP permite ao juiz determinar a produção de provas de ofício, inclusive durante o inquérito policial. Essa regra fere o sistema acusatório A Lei nº 11.690 de nove de junho de 2008 alterou dispositivos do Código de Processo Penal relativos à prova. A inovação se deu, também, no art. 156, I, do Código de Processo Penal, que diz que a prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 658 Palavras / 3 PáginasData: 17/3/2015 -
Penal
) Adalto Cleto, Linaldo Reis e Ronaldo Mello, comerciantes de equipamentos de informática, foram denunciados pela suposta prática dos crimes de descaminho e associação criminosa em concurso material de crimes (art.334,§1º, ?a? e ?d? e art.288, caput, n.f. do art.69, todos do Código Penal), por terem sido flagrados transportando no carro do primeiro corréu peças de informática de procedência estrangeira vindas do Paraguai desacompanhadas da documentação legal, bem como por, supostamente, tê-las introduzido clandestinamente no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 213 Palavras / 1 PáginasData: 18/3/2015 -
Penal
FACULDADE ESTÁCIO ATUAL BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO CARLOS WAGNER ATAIÊK LIMA DE ARAÚJO OS PRINCIPAIS ASPECTOS A SEREM OBSERVADOS PELAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE BOA VISTA-RR PARA OPERAÇÕES EM MERCADO INTERNACIONAL. BOA VISTA – RR 2014.2 CARLOS WAGNER ATAIÊK LIMA DE ARAÚJO OS PRINCIPAIS ASPECTOS A SEREM OBSERVADOS PELAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE BOA VISTA-RR PARA OPERAÇÕES EM MERCADO INTERNACIONAL. Projeto de monografia apresentado como parte obrigatória da verificação como o requisito para obtenção de nota
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.218 Palavras / 5 PáginasData: 18/3/2015 -
Penal
** PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS ** 1) PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5º, LIV, CF/88): Se forma através da conjugação de outros PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO + PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. É aquele que visa disciplinar a atividade do Estado na apuração e punição de certos atos em face das garantias constitucionais, pois, “ninguém será privado de sua liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. Conceituado, como o “princípio do processo justo” ou ainda
Avaliação:Tamanho do trabalho: 438 Palavras / 2 PáginasData: 20/3/2015 -
Penal
Presidência da República Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO No 80.739, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1977 Fixa o formato fundamental para papéis de expediente de uso no Serviço Público Federal e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, DECRETA: Art . 1º - O formato fundamental dos papéis de expediente para uso no Serviço Público Federal, na Administração direta e indireta
Avaliação:Tamanho do trabalho: 459 Palavras / 2 PáginasData: 21/3/2015