Sociais Aplicadas
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207.955 Trabalhos sobre Sociais Aplicadas. Documentos 74.161 - 74.190
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Direito Penal
FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ – FAP CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PENAL II – TURMA 3002 PROFESSORA: KELLY SEREJO DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL PESQUISA DOUTRINÁRIA DEIVE HENVERSON BORGES DOS SANTOS – Matrícula: 2010.02.15031-1 BELÉM – PA 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 1. Constrangimento Ilegal 3 1.1. Bem Jurídico Tutelado 3 1.2. Consumação e Tentativa 3 1.3. Sujeito Ativo e Passivo 4 2. Ameaça 4 2.1. Bem Jurídico Tutelado 4 2.2. Consumação e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.363 Palavras / 6 PáginasData: 16/9/2013 -
Direito Penal
CONCEITO DE DIREITO PENAL Conjunto de normas/regras que disciplinam a nossa vida em sociedade e estabelecem uma sanção penal. FUNÇÃO DA TUTELA JURÍDICA Tutela de bens jurídicos: só daqueles que são essenciais à manutenção da sociedade. Fragmentariedade DENOMINAÇÃO Direito penal e Direito criminal são utilizados como sinônimos. Porém, é importante distinguir que a denominação Direito Penal estaria referindo-se às penas, enquanto Direito Criminal aos crimes. Portanto, já que o objeto do direito não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 650 Palavras / 3 PáginasData: 17/9/2013 -
Direito Penal
Os dispositivos estão em conflito aparente de normas, onde o crime de tortura será aplicado dado a especialidade do caso concreto. No caso em exame nota-se que a vítima foi submetida a um intenso sofrimento físico e mental, afastando o crime de maus tratos por este ser um crime que gera um sofrimento não intenso e pelo atos por ele cometidos não caracterizassem o excedimento na conduta disciplinar tendo em vista a idade do menor
Avaliação:Tamanho do trabalho: 590 Palavras / 3 PáginasData: 24/9/2013 -
Direito Penal
Lex gravior o novatio legis in pejus Nesse caso uma lei posterior impõe tratamento mais rigoroso às condutas já tipificadas em lei como crime. Ex.: aumento de pena. Mais uma vez, a lei não retroage. Aplica-se apenas para o futuro. -Abolitio criminis Ocorre quando lei nova deixa de considerar como criminosa, um fato considerado como crime. Trata-se de causa de extinção da punibilidade. A lei penal retroage nesse caso, beneficiando pessoas que praticaram condutas criminosas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 832 Palavras / 4 PáginasData: 26/9/2013 -
Direito Penal
Questão 1) ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase O ordenamento positivo penal deve ter como excepcional a previsão de sanções penais e não apresentar como instrumento de satisfação de situações contingentes e particulares, muitas vezes servindo apenas a interesses de políticos do momento para aplacar o clamor público exarcebado pela mídia. Essa advertência decorre do princípio da: a) insignificância; b) adequação social; c) intervenção mínima; d) coação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.055 Palavras / 25 PáginasData: 27/9/2013 -
DIREITO PENAL
Caso Concreto 2 - Direito Penal II Questão n. 1) Abelardo Rocha foi condenado pela prática de dois delitos de roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo em concurso material de crimes (art.157,§2º,I e II 2x n.f art.69, ambos do Código Penal) à pena unificada de 16 anos, 1 mês e seis dias de reclusão a ser cumprida em regime inicialmente fechado, tendo iniciado seu cumprimento em 12 de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 458 Palavras / 2 PáginasData: 28/9/2013 -
Direito Penal
Conceito O erro de tipo é a falsa percepção da realidade, pelo agente, que afeta algum elemento que integra o tipo penal. Sua primeira conseqüência é a exclusão do dolo, pois, atingido algum elemento do tipo, não há que se falar em vontade e, conseqüentemente, em dolo. Pode o agente responder por crime culposo, se for admitida esta modalidade. Erro de tipo (art. 20, “caput”, do CP) é aquele que incide sobre os elementos constitutivos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 452 Palavras / 2 PáginasData: 29/9/2013 -
Direito Penal
Questão n.2 Simplício ingressou em um ônibus linha Centro ? Jardim Violeta, no centro da cidade do Rio de Janeiro com o dolo de subtrair pertences dos passageiros. Meia hora após o ingresso no ônibus, sentou ao lado de um passageiro que ?cochilava? e subtraiu-lhe a carteira dentro da mochila sem que ele percebesse. Em seguida, com emprego de grave ameaça, atemorizou Abrilina e Lindolfo, obrigando-os a entregar seus celulares. Ante o exposto, sendo certo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.034 Palavras / 5 PáginasData: 30/9/2013 -
Direito Penal
1. Introdução ao Processo Penal. O direito processual penal é o ramo do direito (conjunto de princípios e normas) que rege as relações jurídicas dos sujeitos que participam do instrumento que viabiliza a ação que tenha por objeto a realização de uma pretensão de natureza penal. Outros dois conceitos podem ser dados: “Chama-se direito processual o conjunto de normas e princípios que regem (...) o exercício conjugado de Jurisdição pelo Estado-Juiz, da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.264 Palavras / 34 PáginasData: 8/10/2013 -
Direito Penal
Tipicidade e o principio da Insignificância O tipo legal é um dos postulados básicos do princípio da reserva legal. Na medida em que a Constituição brasileira consagra expressamente o princípio de que “não há crime sem lei anterior que o define, nem pena sem prévia cominação legal” (art. 5º, XXXIX), fica outorgada à lei a relevante tarefa de definir, isto é, de descrever os crimes. De fato, não cabe à lei penal proibir genericamente os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.405 Palavras / 6 PáginasData: 15/10/2013 -
Direito Penal
Direito 6ª Série Direito Processual Penal I A atividade prática supervisionada (ATPS) é um procedimento metodológico de ensino-aprendizagem desenvolvido por meio de um conjunto de etapas programadas e supervisionadas e que tem por objetivos: Favorecer a aprendizagem. Estimular a corresponsabilidade do estudante pelo aprendizado eficiente e eficaz. Promover o estudo, a convivência e o trabalho em grupo. Desenvolver os estudos independentes, sistemáticos e o autoaprendizado. Oferecer diferentes ambientes de aprendizagem.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.521 Palavras / 7 PáginasData: 12/11/2013 -
Direito Penal
Plano de Aula: ORGANIZAÇÃO DO ESTADO: FEDERAÇÃO DIREITO CONSTITUCIONAL II Título ORGANIZAÇÃO DO ESTADO: FEDERAÇÃO Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema ORGANIZAÇÃO DO ESTADO: FEDERAÇÃO Aplicação Prática Teórica Prova: 29º Exame de Ordem - 1ª fase 1 - Considerando as normas constitucionais acerca da estrutura federal brasileira na Constituição, julgue os itens abaixo (C - Certo/E- Errado): I. No sistema constitucional positivo do Brasil, os municípios são integrantes da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 505 Palavras / 3 PáginasData: 18/11/2013 -
Direito Penal
UNIVERSIDADE: ESTÁCIO - FASE DISCIPLINA: DIREITO PENAL I ALUNO: MATRÍCULA: PROFESSOR: Plano de Aula: 11 - Ilicitude. 1) Leia o caso concreto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor. CAIO resolve realizar uma viagem ao Pantanal, contratando um experiente guia da região, TÍCIO, para auxiliá-lo. Mesmo tendo comunicado ao guia sua total inexperiência neste tipo de viagem, TÍCIO não vê perigo em deixar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 296 Palavras / 2 PáginasData: 21/11/2013 -
Direito Penal
UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ Aluno: Rafael Silva Canto da Rocha Matrícula: 2013.01.75622-9 Disciplina: Direito Penal I – Semana 01 Professor: Alberto Paes APLICAÇÃO PRÁTICA TEÓRICA 1 – Leia o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor. Jonas, após um churrasco em que ingeriu cinco copos de cerveja, ainda que alertado por um amigo sobre a nova lei de trânsito, que proíbe dirigir
Avaliação:Tamanho do trabalho: 867 Palavras / 4 PáginasData: 26/11/2013 -
Direito Penal
Caso Concreto 08 Tendo em 1) Haroldo após longo e exaustivo dia de trabalho ingressa em um ônibus para retornar à sua casa. Em razão do cansaço adormece durante o trajeto sendo acordado com o estrondo causado pela colisão do coletivo com um poste de iluminação pública. Felizmente não sofre nenhum ferimento. Atordoado e meio zonzo, Haroldo desce do ônibus e pisa no fio de alta tensão do poste caído ao chão devido à colisão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 596 Palavras / 3 PáginasData: 27/11/2013 -
Direito Penal
Walter Weber, conhecido por seu comportamento agressivo, foi denunciado e condenado como incurso nas sanções do art. 147 do passara de uma mera “discussão entre marido e mulher”. Ante o exposto, com base nos estudos realizados acerca dos delitos contra a liberdade individual, responda, fundamentadamente, se o recurso será provido ou não. Questão n.2) Célio Romoaldo, ex-namorado de Kelly Milene, ambos com 19 anos de idade, ao saber que ela havia começado a namorar Wallace,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 235 Palavras / 1 PáginasData: 27/11/2013 -
Direito Penal
INTRODUÇÃO Para termos condições de respostas ao desafio proposto que se molda em questionamento nesta ATPS de DIREITO CIVIL III, desenvolveremos um raciocínio de pesquisa, através da orientação do nosso estimado mestre e professor Alexander, em uma busca incessante em transformar o abstrato contido nas leis, em um estudo conjunto. Tentaremos ultrapassar além dos ditames do Código Civil, com o objetivo e análise crítica, nos aprofundarmos nas fontes do direito. QUAL O PAPEL DA MULTA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.160 Palavras / 9 PáginasData: 30/11/2013 -
Direito Penal
DIREITO PENAL 17 l - ESTUPRO (ART. 213, CP) a) CONCEITO Trata-se do constrangimento de mulher à prática da conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça. Etimologicamente a palavra "estupro" deriva do direito romano, da expressão "stuprum", termo que abrangia todas as relações carnais. b) OBJETIV1DADE JURÍDICA Protege a liberdade de determinação sexual da mulher. c) SUJEITO ATTVO Só o homem pode ser sujeito ativo do estupro, pois somente ele é capaz de manter conjunção
Avaliação:Tamanho do trabalho: 721 Palavras / 3 PáginasData: 6/12/2013 -
DIREITO PENAL
Plano de Aula 01: DIREITO DO TRABALHO I Introdução ao Direito do Trabalho Objetivos Ao final da aula o aluno deverá ser capaz de: - Conhecer o plano de ensino da disciplina. - Identificar a proposta pelo ensino da disciplina. - Compreender o Direito do Trabalho como fruto de uma realidade histórico e cultural. - Relacionar o Direito do Trabalho com outros ramos do direito. - Reconhecer as fontes do Direito do Trabalho. - Desenvolver
Avaliação:Tamanho do trabalho: 397 Palavras / 2 PáginasData: 4/3/2014 -
Direito Penal
Direito penal é o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. O direito penal passou por várias fases de evolução, sofrendo influência do direito romano, grego, canônico, e também de outras escolas como a clássica e a positiva. Essas influências serviram de base para o direito penal brasileiro, justificando procedimentos atuais dentro
Avaliação:Tamanho do trabalho: 517 Palavras / 3 PáginasData: 7/3/2014 -
Direito Penal
Origens[editar | editar código-fonte] O direito penal passou por várias fases de evolução, sofrendo influência do direito romano, grego, canônico, e também de outras escolas como a clássica e a positiva. Essas influências serviram de base para o direito penal brasileiro, justificando procedimentos atuais dentro do direito penal moderno , como a criação dos princípios penais sobre o erro, culpa, dolo, etc., o que resulta na importância do conhecimento histórico. Função do direito penal[editar |
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.584 Palavras / 7 PáginasData: 21/3/2014 -
Direito Penal
Direito Penal ILICITUDE PENAL Ilicitude. Conceito e Importância. Conceito. Na lição de Fragoso, antijuricidade é o juízo de “desvalor” (valor negativo) que recai sobre a conduta típica, tendo em vista as exigências do ordenamento jurídico. A antijuridicidade é a contrariedade ao ordenamento jurídico. Ilicitude ou antijuricidade. A reforma da parte geral do código penal de 1984 seguiu a orientação de Francisco de Assis Toledo, adotando a termologia “ilicitude” no lugar de antijuridicidade. Uma vez que,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.367 Palavras / 6 PáginasData: 29/3/2014 -
Direito Penal
Direito Penal - Marzagão 10.02 Título 11 - Crime contra adm. publica. Administração Pública – órgãos e poderes da estrutura do Estado (executivo, legislativo e judiciário) Crimes do Título 11 – todos os crime buscam ofendem a rigidez da administração pública Bem protegido/Tutelado - é a administração publica Funcionário Publico – vários tipos (existem os funcionários públicos por extensão) Funcionário Publico Definição - 327 Caput CP - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.881 Palavras / 20 PáginasData: 31/3/2014 -
Direito Penal
Art. 1º CP: “Não há crime sem lei anterior que o defina; não há pena sem prévia cominação legal” Para uma primeira corrente, este artigo do CP, traz os princípios da Legalidade ou Reserva Legal; Para a segundo corrente, o art. 1º do CP, adotou o princípio da Reserva Legal, uma vez que toma a expressão Lei no sentido restrito, e o princípio da legalidade toma a expressão lei no sentido amplo, contrariando o espírito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.359 Palavras / 10 PáginasData: 5/4/2014 -
Direito Penal
Art. 122 - Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça: Pena - reclusão, de dois a seis anos, se o suicídio se consuma; ou reclusão, de um a três anos, se da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave. Parágrafo único - A pena é duplicada: Aumento de pena I - se o crime é praticado por motivo egoístico; II - se a vítima é menor ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.320 Palavras / 6 PáginasData: 6/4/2014 -
Direito Penal
O Direito Penal possui papel ímpar no controle da vida em sociedade. Destarte, as respostas estatais mais agressivas a condutas sociais reprováveis são dadas por normas penais. Nesse sentido, quem, por exemplo, mata ou rouba, está sujeito a uma intervenção da norma penal que prevê a possibilidade de ser retirada a liberdade desse indivíduo por determinado período, funcionando assim como espécie de instrumento controlador desse tipo de comportamento. Paralelamente a essa função de controle social
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.571 Palavras / 7 PáginasData: 13/4/2014 -
Direito Penal
CRIME CONSUMADO E TENTATIVA CONSUMAÇÃO Está consumado o crime quando o tipo está inteiramente realizado, ou seja, quando o fato concreto se adequa no tipo abstrato descrito na lei penal. Preenchidos todos os elementos do tipo objetivo pelo fato natural, ocorreu a consumação. Segundo o art. 14, inciso I, diz-se o crime consumado “quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal”. Não se confunde a consumação com o crime exaurido, pois neste,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.886 Palavras / 8 PáginasData: 15/4/2014 -
Direito Penal
Caso Simulado – Alegações finais em Memoriais. José de Tal, brasileiro, divorciado, primário e portador de bons antecedentes, ajudante de pedreiro, nascido em Juazeiro – BA, em 7/9/1938, residente e domiciliado em Planaltina – DF, foi denunciado pelo Ministério Público como incurso nas penas previstas no art. 244, caput, c/c art. 61, inciso II, "e", ambos do Código Penal. Na exordial acusatória, a conduta delitiva atribuída ao acusado foi narrada nos seguintes termos: Desde junho
Avaliação:Tamanho do trabalho: 598 Palavras / 3 PáginasData: 7/5/2014 -
DIREITO PENAL
Direito penal do inimigo Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre. Wikitext.svg Este artigo ou seção precisa ser wikificado (desde abril de 2013). Por favor ajude a formatar este artigo de acordo com as diretrizes estabelecidas no livro de estilo. Ambox rewrite.svg Esta página precisa ser reciclada de acordo com o livro de estilo (desde abril de 2013). Sinta-se livre para editá-la para que esta possa atingir um nível de qualidade superior. Broom icon.svg As referências deste
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.220 Palavras / 5 PáginasData: 5/6/2014 -
Direito Penal
DIREITO ADMINISTRATIVO Direito admis. Aula 2. Pedras de toque do direito administativo. a) Supremacia do interesse publico b) Indisponibilidade do interesse publico . PRINCIPIOS MINIMOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO Caput do art. 37 da CF. LIMPE. • PRINCIPIOS MINIMOS DO D. A. ART. 37 CAPUT • LIMPE. • EMENDA CONST. 19 DE 98. –REFORMA ADMINISTRATIVA DO ESTADO. PRINCIPIO DA LEGALIDADE. ta na base do estado de direito estado de direito – e um estado politicamente organizado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 630 Palavras / 3 PáginasData: 9/6/2014