Sociais Aplicadas
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208.006 Trabalhos sobre Sociais Aplicadas. Documentos 112.051 - 112.080
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Lei de Orçamento Anual
QUESTÕES OBJETIVAS 1. Assinale a opção CORRETA. A lei orçamentária anual compreenderá: a) orçamento fiscal, orçamento de investimentos das empresas estatais e orçamento da seguridade social; Resposta: Essa é a correta em virtude do art 165 § 5º I, II e III da CF. b) o orçamento fiscal, abrangendo este orçamento de investimentos das empresas estatais e da seguridade social, sendo, um só, portanto; c) o orçamento fiscal e dos investimentos estatais juntos, e o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 392 Palavras / 2 PáginasData: 2/4/2014 -
Lei De Pascal
Lei de Pascal A lei de Pascal, também conhecida por princípio de Pascal, foi formulada em 1653 pelo matemático, físico e filósofo francês Blaise Pascal. Segundo esta lei a pressão aplicada a um fluído fechado num recipiente transmite-se uniformemente em todas as direções. Num fluído estático, a força é transmitida à velocidade do som ao longo do fluído, e esta força atua perpendicularmente a qualquer superfície interior, ou que contenha o fluído. A lei da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 205 Palavras / 1 PáginasData: 3/9/2014 -
Lei De Precepcao
As Leis da Percepção Tendência à estrutura - Semelhanças - Proximidade Tendência Figura – Fundo Pregnância ou Boa-Forma Constância Perceptiva - de tamanho - de forma - de cor Segundo a lei da Percepção, para a interpretar a informação dos estímulos captados pela visão, o homem serve-se de algumas estratégias, como a: Tendência à estrutura – de acordo com esta estratégia, o indivíduo é levado, de uma forma natural, a organizar ou a estruturar os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.480 Palavras / 10 PáginasData: 12/9/2013 -
Lei De Proust
SUMÁRIO Introdução 03 Apresentação 03 Fundamentação Teórica 03 Objetivos 05 Metodologia 06 Reagentes 06 Equipamentos 06 Procedimentos 07 Analise e Discussão 10 Conclusão 14 Referências 15 INTRODUÇÃO Apresentação: O trabalho discute e analisa a importância das proporções nas reações químicas e comprova as leis de proporção (Lei de Lavoisier, Lei de Proust e a Lei de Dalton), através dos resultados obtidos com os experimentos. Fundamentação Teórica: Lei de Lavoisier (Lei da conservação da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.888 Palavras / 8 PáginasData: 8/6/2014 -
Lei De Responsabilidade Fiscal
Lei de responsabilidade fiscal Neste contexto surge a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Que passa a ser o código de conduta para os administradores públicos de todo o país. Com estas novas regras, os governantes, sejam eles da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios terão que obedecer, sob pena de severas sanções, aos princípios do equilíbrio das contas públicas, de gestão orçamentária e financeira responsável, eficiente e eficaz, sobretudo, transparente. O objetivo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 672 Palavras / 3 PáginasData: 10/4/2013 -
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2.2 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF deu forma ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária, definiu o que compõe o relatório, como se publica essa informação. Também trouxe como inovação o relatório de gestão fiscal, que visa demonstrar se foram atingidas as metas e os limites estabelecidos na lei de responsabilidade fiscal. Outra inovação é que a lei exigiu que as receitas vinculadas tenham a contabilização de onde está evidenciado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 658 Palavras / 3 PáginasData: 11/10/2013 -
Lei De Responsabilidade Fiscal
Ensaio sobre o artigo 116 do Título VII – Da Gestão Responsável das Finanças Públicas do PLS número 229/09. Análise focada na evolução conceitual introduzida pela LRF e as propostas de modificação contidas neste PL (agrupar as alterações por temas: planejamento da gestão, despesas com pessoal e controle da ação pública). O Projeto de Lei do Senado n° 229/2009 Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei do Senado (PLS) n° 229/09, que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 913 Palavras / 4 PáginasData: 25/10/2013 -
Lei De Responsabilidade Fiscal
EXERCICIO- 03 e 05/11/2010 1- A Lei de Responsabilidade Fiscal é um código conduta para os administradores públicos, que obedecerão às normas e limites para administrar as Finanças Públicas brasileiras. Assinale a opção não pertinente à responsabilidade na gestão fiscal. a) Ação planejada e transparente. b) Prevenção de riscos e desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. c) Desvinculação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias. d) Cumprimento de metas de resultados entre
Avaliação:Tamanho do trabalho: 792 Palavras / 4 PáginasData: 20/8/2014 -
Lei De Responsabilidade Fiscal
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é uma lei complementar que, regulamentando o artigo 163 da Constituição Federal, estabelece as normas orientadoras das finanças públicas no País. Ela objetiva aprimorar a responsabilidade na gestão fiscal dos recursos públicos, por meio de ação planejada e transparente que possibilite prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Estão sujeitos à Lei de Responsabilidade Fiscal os Poderes Executivo, Legislativo, inclusive Tribunais de Contas,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 406 Palavras / 2 PáginasData: 7/3/2015 -
Lei De Responsabilidade Fiscal: Conquista Social Ou Letra Morta?
. nov 2011 04 .Entendendo a Lei de Responsabilidade Fiscal33Posted In Colunistas,Isadora Gorga,José Lucas Bergamasco,Por dentro do EstadoA Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar nº 101 – entrou em vigor em 4 de maio de 2000. Ela vem regulamentar a Constituição Federal no que diz respeito à Tributação e Orçamento (Título VI) e atender ao artigo 163 da Constituição Federal que diz: Esta lei prevê, portanto, um mecanismo de maior controle nas contas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 604 Palavras / 3 PáginasData: 22/10/2014 -
Lei De Rouanet
Ciências Contábeis Contabilidade e Orçamento Público Prof.ª Tutora Gedeilda de Oliveira ATIVIDADE DE AUTODESENVOLVIMENTO Aula-tema 3: Receita Pública. LEME Passo 1: Leia atentamente o artigo: “Entendendo a Lei Rouanet”; para isso você deverá acessar o link:https://docs.google.com/document/d/1nEc43tJ3GiHmgBd_zUd_RgA0MBLxPCD83A_leSijdRM/edit. Acesso em 20 Mar. 2012, de autoria de Felipe Carrelli Sá Silva. Leia também o artigo sobre a Lei Rouanet no site da empresa Avis Brasilis; para isso você deverá acessar o link:https://docs.google.com/document/d/1dYFJ172CxoSrHHP7A5zX4YlH9WfoWGyNYWqLQyKUakU/edit . Acesso em 20 Mar. 2012.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 398 Palavras / 2 PáginasData: 20/8/2014 -
Lei de rouen
1. O que é a Lei Rouanet? Rouanet é a Lei Federal que incentiva a cultura, essa Lei institui o programa PRONAC (Programa Nacional de Apoio à Cultura), onde tem a finalidade de captar recursos para facilitar e incentivar a atividade cultural e artística. A Lei surgiu com o propósito de educar as empresas e os cidadãos a investirem em cultura, que inicialmente daria incentivos fiscais, pois com o beneficio no recolhimento do imposto a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 420 Palavras / 2 PáginasData: 7/10/2014 -
Lei De Say
Lei de Say “...haverá sempre demanda suficiente para absorver a produção corrente, qualquer que seja o nível desta.” PREMISSAS: *Produzir é querer comprar *Produzir é poder comprar John Maynard Keynes (1883-1946) *Propõe a criação do Fundo Monetário Internacional de que viria a ser o primeiro governador *Distancia-se das receitas da escola clássica, considerando que o desemprego só pode ser combatido pela intervenção do Estado. Foi o criador da Macroeconomia, foi um dos mais influentes economistas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.006 Palavras / 5 PáginasData: 20/9/2014 -
Lei De Say
1 Lei de say é uma concepção básica da ciência economica, à princípio despretenciosa mas que foi adotada e aperfeiçoada por economistas subsequentes, como Ricardo e Mill em seus conceitos de mercado e políticos, que por fim originou a base da macroeconomia. Em resumo a expressão que definiria a ideia inicial era a de que existe um "equilíbrio metafísico entre vendedores e compradores". Say não leva a grande maioria dos méritos afinal sua ideia foi
Avaliação:Tamanho do trabalho: 817 Palavras / 4 PáginasData: 17/3/2015 -
Lei De Segurança Nacional - Análise Sistemática
LEI DE SEGURANÇA NACIONAL – LEI Nº 7.170/83 A Lei de Segurança Nacional versa sobre os crimes que atentam contra a segurança e a soberania do Estado brasileiro, define os crimes e suas penas e dá as providências. No artigo 1º da Constituição Federal, em seu inciso I, a Lei versa sobre “a soberania” da República Federativa do Brasil, e a Lei nº 7.170/83 é o embasamento legal e a lei específica dos crimes que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 772 Palavras / 4 PáginasData: 27/7/2014 -
Lei de Sucessão
presentação do Conteúdo: plano de ensino, mapa conceitual, metodologia de ensino e bibliografia. 2. Direito das Sucessões a. Conceito de sucessão i. Evolução do conceito b. Localização da matéria no Código Civil c. Fundamentos e objeto da sucessão d. Liberdade de testar 3. Espécies de sucessão e de sucessores a. Sucessão legítima b. Sucessão testamentária c. Sucessão a título universal d. Sucessão a título singular e. Sucessão contratual f. Sucessão irregular g. Espécies de sucessores
Avaliação:Tamanho do trabalho: 470 Palavras / 2 PáginasData: 14/9/2014 -
Lei de Sucessão
Direito das Sucessões Conceito, Natureza, Fundamento. Abertura da Sucessão Principio da Saisine Consequências Modos de Suceder: • A titulo Universal; • A titulo Singular; • Sucessão Legitima; • Sucessão Testamentária; Herdeiros Legítimos ≠ Herdeiros Necessários Sucessão significa tomar o lugar, vir depois. Fatos ordinários: nascimento, maioridade e morte. A sucessão se da por ato entre vivos ou em razão da morte de alguém. É essa sucessão por causa mortis Conceito: Conjunto de regras e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 489 Palavras / 2 PáginasData: 1/10/2014 -
Lei de Terras
Lei de terras InfoEscola » História » Lei de Terras Por Lidiane Duarte Lei de Terras, como ficou conhecida a lei nº 601 de 18 de setembro de 1850, foi a primeira iniciativa no sentido de organizar a propriedade privada no Brasil. Até então, não havia nenhum documento que regulamentasse a posse de terras e com as modificações sociais e econômicas pelas quais passava o país, o governo se viu pressionado a organizar esta questão.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.341 Palavras / 10 PáginasData: 22/8/2013 -
Lei De Terras De 1850
BIBLIOGRAFIA: COSTA, Emília Viotti da. Da Monarquia à República: momentos decisivos. 9.ed. Editora Unesp. No decorrer do século XIX, o desenvolvimento do capitalismo determinou novas concepções relacionadas à terra, a qual deixou de ser vinculada somente como símbolo de distinção social para se tornar um elemento ligado à economia, tendo seu uso condicionado à máxima exploração de seu potencial produtivo. Em decorrência dessa nova configuração agrária, verificou-se em diversos países, como Brasil e Estados Unidos,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 442 Palavras / 2 PáginasData: 21/2/2015 -
LEI DE TÓXICOS, SEUS ABRANDAMENTOS E CONSEQUÊNCIAS
Faculdade Dom Alberto Direito Pena IV Roque Alexandre Soares Maia LEI DE TÓXICOS, SEUS ABRANDAMENTOS E CONSEQUÊNCIAS. 1. INTRODUÇÃO Atualmente quando falamos em legislação sobre drogas, temos como principal referência a Lei 11.343/06 – “Nova lei de tóxicos”, que em seu ordenamento trata sobre a pose e o tráfico de entorpecentes, dentre outros relacionados. Com o advento da nova lei, surgiram algumas alterações e implementações de dispositivos legais incriminadores, mas aqui abordaremos mais diretamente o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.539 Palavras / 11 PáginasData: 13/6/2014 -
Lei De Wagner
Questão 2: O texto disponibilizado na pasta de material complementar apresenta um estudo comparativo sobre a carga tributária no Brasil com diversos países e estabelece uma relação entre estas cargas tributárias e o IDH. Analise o texto à luz dos conceitos estudados nesta unidade, em especial a Lei de Wagner. De acordo com as premissas da Lei de Wagner, se não houver um aumento da administração estatal na economia, não há um crescimento econômico. Ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 450 Palavras / 2 PáginasData: 24/8/2014 -
Lei de xadrez da FIDE
1. INTRODUÇÃO As Leis do Xadrez da FIDE regulamentam o jogo no tabuleiro. O Xadrez é um jogo estratégico de tabuleiro para dois jogadores. O jogo é disputado em um tabuleiro de 64 casas (8x8) alternadas entre claras e escuras. Cada jogador inicia a partida com 16 peças, sendo: 1 rei, 1 rainha, 2 bispos, 2 cavalos, 2 torres e 8 peões. O objetivo da partida é capturar o rei inimigo. Para isso, um dos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.330 Palavras / 6 PáginasData: 1/4/2014 -
Lei Defensoria Dativa
LEI COMPLEMENTAR PROMULGADA Nº 155, de 15 de abril de 1997 Procedência – Dep. João H. Blasi Natureza – PC/15/96 DO. 15.655 de 15/04/97 DA. 4.408 de 15/04/97 Fonte – ALESC/Div.Documentação Institui a Defensoria Pública no Estado de Santa Catarina. Eu, Deputado Francisco Küster, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de acordo com o parágrafo 7º do artigo 54 da Constituição Estadual, promulgo a presente Lei Complementar: Art. 1º Fica instituída, pela
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.605 Palavras / 11 PáginasData: 15/10/2014 -
Lei Do Aborto
Art. 1º O planejamento familiar é direito de todo cidadão, observado o disposto nesta Lei. Art. 2º Para fins desta Lei, entende-se planejamento familiar como o conjunto de ações de regulação da fecundidade que garanta direitos iguais de constituição, limitação ou aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal. Parágrafo único - É proibida a utilização das ações a que se refere o caput para qualquer tipo de controle demográfico. Art. 3º O
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.826 Palavras / 8 PáginasData: 22/3/2015 -
Lei do assistente social
* * * ________________ ________________ 1 Introdução O presente trabalho tem como tema: Ética e Serviço Social: a relevância do Código de Ética para a profissão, o qual possui um estudo sobre o que é ser ético e a relação entre ética e serviço social, o código de ética da profissão e a importância do mesmo para os assistentes sociais. Quando falamos em ética, logo pensamos em bons costumes e um indivíduo que seja portador
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.889 Palavras / 8 PáginasData: 24/8/2017 -
Lei Do Hukk
I. Introdução De acordo com as Leis de Newton o movimento descrito pelo centro de massa de um corpo seja ele rígido ou não, ou de um sistema formado por diversos corpos, depende apenas das forças externas sobre ele exercidas. Se um corpo estiver sujeito a um campo gravitacional externo uniforme, tal como o campo existente nas proximidades da superfície da Terra, e se ele estiver livre de outras ações externas, o seu centro de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.772 Palavras / 8 PáginasData: 16/11/2014 -
Lei Do Inquilinato
Lei do inquilinato 8245/1991 + alterações: A Lei do Inquilinato, de nº. 8.245 publicada em outubro de 1991, além de tratar sobre as locações dos imóveis urbanos e seus procedimentos, serviu também, para colocar em igualdade as partes contratantes, sendo um exemplo disto, o fato de locador e locatário possuir de forma paritária, direitos e deveres.Somente se pode realizar pesquisa tão minuciosa acerca dos contratos de locações, em face de se ter direcionado o presente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.031 Palavras / 33 PáginasData: 15/9/2014 -
Lei Do Inquilinato
INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objeto de estudo o Direito Imobiliário, dando ênfase às locações urbanas, reguladas pela Lei nº. 8.245/1991 e as suas alterações advindas pela Lei nº. 12.112/2009, analisando se a nova Lei trouxe mudanças satisfatórias, tendo como base a legislação e a doutrina. O trabalho consiste na hipótese de que toda locação urbana é regulada pela Lei nº. 8.245/1991, caracterizada por ser de grande relevância social. Examina se a Lei nº.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.943 Palavras / 40 PáginasData: 24/3/2015 -
Lei Do Inquilinato nº 8245 De Outubro De 91
SEÇÃO III Do aluguel Art. 17. É livre a convenção do aluguel, vedada a sua estipulação em moeda estrangeira e a sua vinculação à variação cambial ou ao salário mínimo. Parágrafo único. Nas locações residenciais serão observadas os critérios de reajustes previstos na legislação específica. Art. 18. É lícito às partes fixar, de comum acordo, novo valor para o aluguel, bem como inserir ou modificar cláusula de reajuste. Art. 19. Não havendo acordo, o locador
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.167 Palavras / 5 PáginasData: 23/8/2014 -
LEI DO TERCEIRO SETOR: organizações da sociedade civil de interesse público
LEI DO TERCEIRO SETOR: AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIPs) No dia 30 de junho de 1999, o Presidente daRepública regulamentou por intermédio do Decreto No 3.100 a lei No 9.790, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado e sem fins lucrativos como Organizações da Sociedade Civil deInteresse Público, instituindo e disciplinando o Termo de Parceria. (Ver Anexo I e II) Cabe destacar que a nova lei abre
Avaliação:Tamanho do trabalho: 247 Palavras / 1 PáginasData: 6/11/2014