Sociais Aplicadas
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208.031 Trabalhos sobre Sociais Aplicadas. Documentos 112.141 - 112.170
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LEI MARIA DA PENHA
A violência e a discriminação contra a mulher provocaram a instrumentalização de medidas protetivas, provenientes de tratados e convenções do Direito Internacional dos Direitos Humanos. A Lei Maria da Penha alargou as cancelas da Justiça, transformando finalmente a ofendida em verdadeira protagonista do processo judicial, genuíno sujeito passivo imediato ou direto da infração penal. Lei Maria da Penha promove verdadeira revolução no tabuleiro processual penal e em seus institutos acessórios. Em várias de suas luminosas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 259 Palavras / 2 PáginasData: 26/9/2013 -
LEI MARIA DA PENHA
Lei Maria da Penha é aplicada para proteger homem Salvar • 1 comentário • Imprimir• Denunciar Publicado por Direito Público (extraído pelo JusBrasil) - 5 anos atrás LEIAM 0 NÃO LEIAM A Lei 11 Carregando... . 340 /06, conhecida como Lei Maria da Penha Carregando... , pode ser aplicada por analogia para proteger os homens. O entendimento inovador é do juiz Mário Roberto Kono de Oliveira, do Juizado Especial Criminal Unificado de Cuiabá. Ele acatou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.261 Palavras / 6 PáginasData: 16/11/2013 -
LEI MARIA DA PENHA
A violência é “qualquer ação ou conduta, baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, sem distinção de raça, classe, religião, idade ou qualquer outra condição, tanto no espaço público como no privado”. A existência de um Estado democrático pressupõe-se a igualdade de direitos, de tratamento e de oportunidades entre homens e mulheres, sendo, portanto, incompatível com as formas de socialização baseadas na dominação e submissão. A democratização
Avaliação:Tamanho do trabalho: 590 Palavras / 3 PáginasData: 25/11/2013 -
Lei Maria Da Penha
ei Maria da Penha Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre. (Redirecionado de Lei maria da penha) A Lei Maria da Penha, denominação popular da Lei número 11.340, é um dispositivo legal brasileiro que visa a aumentar o rigor das punições das agressões contra as mulheres quando ocorridas no âmbito doméstico ou familiar. Decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo ex-presidente do Brasil Luiz Inácio Lula da Silva em 7 de agosto de 2006, a lei entrou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 564 Palavras / 3 PáginasData: 18/3/2014 -
Lei Maria Da Penha
Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 Conheça a lei que protege as mulheres da violência doméstica e familiar A Lei 11.340/06, conhecida com Lei Maria da Penha, ganhou este nome em homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes, que por vinte anos lutou para ver seu agressor preso. A popular Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) é reconhecida pela ONU como uma das três melhores legislações do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 809 Palavras / 4 PáginasData: 3/7/2014 -
Lei Maria Da Penha
1. Sobre a divisão do Direito, assinale V para as corretas e F para as falsas: ( ) A diferença tem origem no direito romano, como se depreende das palavras de ULPIANO: "Direito público é o que corresponde às coisas do Estado; direito privado, o que pertence à utilidade das pessoas". ( ) Embora a divisão do direito positivo em público e privado remonte ao direito romano, até hoje não há consenso sobre seus traços
Avaliação:Tamanho do trabalho: 280 Palavras / 2 PáginasData: 24/9/2014 -
Lei Maria Da Penha
FACULDADE SANTO AGOSTINHO - FSA CURSO: BACHARELADO EM SERVIÇO SOCIAL Lei Maria da Penha – Lei № 11.340/06 TERESINA-PI (2014) ANGELA EMANUELY SANTOS DE SOUSA FABIANA MACHADO PAIVA FRANCISCA MAYRA GENAYRA FERREIRA SILVA JACIANE TAVARES BRITO SANTOS JOCYANNE MORAIS ASSUNÇÃO POLIANA PESSOA REGISLENE MOURA SILVA Lei Maria da Penha – Lei № 11.340/06 Relatório analítico apresentado como requisito parcial para obtenção da nota da 2ª avaliação na disciplina de oficina III: Violência Urbana e Rural
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.547 Palavras / 19 PáginasData: 24/11/2014 -
Lei Maria Da Penha
Criada em 2006, a lei protege as mulheres da violência doméstica e representa um avanço na legislação brasileira. Entre as inovações legais está a impossibilidade de a vítima retirar a queixa de agressão, a menos que isso seja feito perante o juiz, em audiência marcada exclusivamente com este fim. Foram muitos os avanços legais trazidos pela Lei Maria da Penha, entre eles: - a definição do que é violência doméstica, incluindo não apenas as agressões
Avaliação:Tamanho do trabalho: 294 Palavras / 2 PáginasData: 1/12/2014 -
Lei Maria Da Penha
A Lei Maria da Penha, denominação popular da Lei número 11,340 é um dispositivo legal brasileiro que visa aumentar o rigor das punições sobre crimes domésticos, são normalmente aplicada aos homens que agridem fisicamente ou psicologicamente a uma mulher ou à esposa, o que é mais recorrente. O caso nº 12.051/OEA, de Maria da Penha Maia Fernandes, foi o caso homenagem à lei 11.340. Ela foi vítima de violência doméstica durante 23 anos de casamento.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 222 Palavras / 1 PáginasData: 24/3/2015 -
Lei Maria Da Penha
A violência domestica é um mal que assombra varias mulheres no mundo inteiro, desde os tempos remotos até hoje. Infelizmente tal violência sempre foi aceita inconscientemente na sociedade. A lei Maria da Penha trouxe modificações nas relações entre brasileiras vitimas de violências domesticas e seus agressores. A discriminação contra a mulher viola os princípios da igualdade de direitos e do respeito a dignidade humana. Antes da Lei Maria da Penha o Brasil colecionava registros vergonhoso.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 705 Palavras / 3 PáginasData: 27/3/2015 -
LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/06)
LEI 11.340/2006 "Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social." (art. 2º) Por meio de um longo processo de discussão que não cabe contar e a partir de proposta elaborada por um consórcio de ONGs feministas,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.241 Palavras / 17 PáginasData: 12/11/2014 -
LEI MARIA DA PENHA E SEUS RESULTADOS.
LEI MARIA DA PENHA E SEUS RESULTADOS. Joyce B Furtado .A Lei Maria da Penha, além de coibir e reprimir a violência doméstica contra a mulher, trouxe a realidade da discriminação de gênero para ser questionada e dissolvida pela sociedade. Obviamente, essa questão ultrapassa o âmbito jurídico. Com o objetivo de responsabilizar o agressor, amparar e proteger a vítima mulher estabelece mecanismos para combate a violência doméstica e aponta novos instrumentos de políticas públicas que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 519 Palavras / 3 PáginasData: 13/3/2017 -
Lei Maria da penha e sua eficácia na sociedade
Resumo Com a entrada em vigor da Lei Maria da Penha, o Brasil atende à recomendação da Comissão interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos. A limitação da violência doméstica e familiar contra a mulher se dá em razão da própria gravidade do tema e de sua repercussão social. Sendo a família a base da sociedade, sua desintegração passa a ser sentida na comunidade, em razão da própria projeção da violência doméstica à
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.761 Palavras / 8 PáginasData: 22/9/2014 -
Lei Maria da Penha: Processo Histórico e Eficácia
Lei Maria da Penha: processo histórico e eficácia. Letícia Martins Beatriz Peres Barbara Eckert Carolina Lemos Brenda Figueiredo Resumo: Este artigo tem por objetivo realizar uma análise histórica sobre a Lei Maria da Penha, desde como ela foi projetada até sua eficácia nos tempos atuais. Sua criação girou em torno do caso nº 12.051/OEA de Maria da Penha Fernandes, que sofreu violência por parte do marido durante muitos anos. A Lei entrou em vigor em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 715 Palavras / 3 PáginasData: 27/4/2019 -
LEI MARIA DA PENHA: VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
LEI MARIA DA PENHA: VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER Lorenna Lays da Silva Nascimento¹ Acácia Gardênia Santos Lelis² RESUMO Analisa a Lei Maria da Penha que atende à recomendação da Comissão interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos. A redução da violência contra a mulher se dá em razão da própria seriedade do tema e de sua comoção social. Sendo a família o alicerce da sociedade, sua desmembração passa a ser sentida na comunidade,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.918 Palavras / 20 PáginasData: 9/3/2015 -
Lei Natural
Lei Natural como norma de moralidade e costume: Desconstrução de uma acepção equivocada Heitor Victor Amorim Freire RESUMO: A intenção do presente trabalho é desconstruir uma acepção corriqueiramente encontrada em textos de filosofia do direito acerca da lei natural. A saber, trata-se da idéia de que lei natural seja costume e normas de moralidade. Demonstraremos com base em alguns filósofos jusnaturalistas que tais definições vão contra acepção original do termo, constituindo um verdadeiro equivoco. PALAVRAS
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.757 Palavras / 16 PáginasData: 19/10/2013 -
Lei natural
Direito Natural O conceito de direito natural traduz-se na existência de um direito fundado na natureza das coisas e, em último tempo, na vontade divina, no direito justo, denominando-se por conceção jusnaturalista (do jusnaturalismo). O direito natural radica no pensamento grego, entendido como um direito ideal, suprapositivo, integrado por princípios ou regras que curam essencialmente do justo, permitindo aferir da legitimidade do próprio direito positivo. Os princípios que compõem o direito natural podem ser entendidos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 319 Palavras / 2 PáginasData: 14/9/2014 -
LEI No 6.404
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976. Dispõe sobre as Sociedades por Ações. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Características e Natureza da Companhia ou Sociedade Anônima Características Art. 1º A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.163 Palavras / 33 PáginasData: 12/11/2012 -
LEI Nº 10.436, DE 24 DE ABRIL DE 2002.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 10.436, DE 24 DE ABRIL DE 2002. Regulamento Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o É reconhecida como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais - Libras e outros recursos de expressão a ela associados.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 295 Palavras / 2 PáginasData: 27/11/2013 -
Lei nº 4.898, De 09 De Dezembro De 1965, Regula O Direito De
TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.552 Palavras / 15 PáginasData: 2/6/2013 -
LEI Nº 5.194, DE 24 DEZ 1966
Materiais e Métodos para a Prática – Análise e construçao do gráfico dos coeficientes de uma hélice. Descrição: Tipo de hélice de navios Tipo de hélice de aviões Nesse documento estão dispostos os materiais necessários e os métodos adotados para a construçao do gráfico dos coeficientes de uma hélice no desenvolvimento da Prática – Análise e construçao do gráfico dos coeficientes de uma hélice. Para o desenvolvimento e objetivo do experimento, ou seja, para encontrarmos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 643 Palavras / 3 PáginasData: 2/6/2014 -
LEI Nº 7.102, 20 DE JUNHO DE 1983
2. Decreto nº 89.056, de 24 de novembro de 1983 – Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983 “Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para a constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores e dá outras providências”. Lei 7.102/83 – dispõe sobre segurança privada. Decreto 89.056, de 24/11/83 regulamenta a lei nº 7.102/83. O presente trabalho foi elaborado com o objetivo de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.676 Palavras / 7 PáginasData: 4/9/2015 -
Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, sobre a política nacional de arquivos estatais e privados
LEI No 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991. Regulamento Vide Decreto nº 4.553, de 27.12.02 Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - É dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.527 Palavras / 7 PáginasData: 13/8/2014 -
Lei Organica
Prefeitura Municipal de Morungaba Lei n° 285 de 17 de Setembro de 1975. Autoriza doação de um imóvel à Caixa Estadual de casas para o povo - CECAP Lucio Roque Flaibam, Prefeito Municipal de Morungaba, Comarca de Itatiba, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei: Faz saber que a Câmara Municipal de Morungaba, em sua 50° sessão ordinária, realizada no dia 16 de Setembro de 1975, aprovou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 735 Palavras / 3 PáginasData: 22/10/2014 -
Lei Orgânica da Assistência Social
Lei Orgânica de Assistência Social-LOAS A LOAS dispõe sobre a organização da assistência social, representando um marco para o reconhecimento da assistência social como direito a qualquer cidadão brasileiroaos benefícios, serviços, programas e projetos socioassistenciais. Esta publicação traz,ainda, a legislação que regulamenta os aspectos essenciais da LOAS, incluindo: odecreto n º 1605, de 25 de agosto de 1995, que regulamenta o Fundo Nacional deAssistência Social. A lei nº9. 604, de 5 de fevereiro de 1998,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 299 Palavras / 2 PáginasData: 23/5/2014 -
Lei Orgânica de Assistência Social
SUMÁRIO INTRODUÇÃO...........................................................................................................3 1. UM BREVE HISTÓRICO DA TRAGETÓRIA DA ASSISRENCIA SOCIAL. 4 1.1 Legião Brasileira de Assistência (LBA)..................................................................4 1.1.1 Constituição federal de 1988................................................................................5 1.1.2 Lei Orgânica de Assistência Social......................................................................6 1.2 POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL....................................7 1.2.1 Processo de Construção da PNAS.......................................................................8 1.2.2 Objetivos da PNAS.............................................................................................8 1.2.3 Seguranças a serem garantidas da PNAS 2004...................................................8 1. Estrutura da proteção social ofertada pela assistência social..............................9 1.2.5 Os equipamentos da Assistência Social como CRAS e CREAS.......................10 2 CONSIDERAÇÕES FINAIS...........................................................................12
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.678 Palavras / 11 PáginasData: 9/5/2015 -
LEI ORGANICA DE MAE DO RIO
PREÂMBULO O Povo de Mãe do Rio, por seus representantes reunidos, inspirado nos princípios Constitucionais da República Federativa do Brasil e da Constituição do Estado do Pará, rejeitando todas as formas de colonialismo e opressão; almejando edificar uma sociedade justa e pluralista; buscando a igualdade econômica política cultural, jurídica e social entre todos; reafirmando os direitos e garantias fundamentais e as liberdades inalienáveis de homens e mulheres, sem distinção de qualquer espécie; pugnando por um
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.004 Palavras / 37 PáginasData: 22/5/2014 -
Lei Organica Do Df
DOS FUNDAMENTOS DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E DO DISTRITO FEDERAL Art. 1º O Distrito Federal, no pleno exercício de sua autonomia política, administrativa e financeira observada os princípios constitucionais, reger-se-á por esta Lei Orgânica. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal e desta Lei Orgânica. Art. 2º O Distrito Federal integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.174 Palavras / 9 PáginasData: 22/2/2014 -
LEI ORGÂNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993. Mensagem de veto Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL CAPÍTULO I Das Definições e dos Objetivos Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.876 Palavras / 24 PáginasData: 25/11/2014 -
LEI PENAL APOSTIL E - TEORIA CRIMINAL
APOSTILA DIREITO PENAL I – TEORIA DO CRIME A Infração Penal Espécies: crimes, delitos e contravenções. No sistema jurídico penal pátrio adotou-se o critério bipartido, ou seja, as palavras crime e delito são expressões sinônimas. Assim, têm-se crimes ou delitos e as contravenções penais. Nos países que adotam o critério tripartido, crimes e delitos são diferentes, figurando, então, três espécies de infração penal: crimes, delitos e contravenções. Diferença entre crime e contravenção Art 1º da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.033 Palavras / 13 PáginasData: 7/4/2014