Sociais Aplicadas
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208.164 Trabalhos sobre Sociais Aplicadas. Documentos 112.201 - 112.230
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Lei Institucional No. 5
O Ato Institucional nº 5 O que foi o AI-5 O Ato Institucional número 5 ou mais popularmente conhecido com o AI-5 foi o quinto decreto emitido pelo governo militar brasileiro. É considerado o mais duro golpe na democracia e deu poderes quase absolutos ao regime militar. Redigido pelo ministro da Justiça Luís Antônio da Gama e Silva, o AI-5 entrou em vigor em 13 de dezembro de 1968, durante o governo do então presidente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 362 Palavras / 2 PáginasData: 23/11/2013 -
LEI INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS HUMANOS
DIREITOS HUMANOS CONTEMPORÂNEOS Carlos Weis 1. INTRODUÇÃO A CF/88, inspirada pelo ideal de mudança da realidade brasileira, previu a integração das normas do direito internacional dos direitos humanos à legislação interna, tendo como conseqüência a geração de novos direitos individuais, coletivos e difusos, bem como das correspondentes obrigações e ações do Estado. O traço distintivo dos direitos humanos contemporâneos é: a existência de uma base normativa internacional, iniciada com a promulgação da Declaração Universal dos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 410 Palavras / 2 PáginasData: 6/4/2014 -
Lei Lambert E Beer E Espectofotometria
As leis de Lambert-Beer são o fundamento da espectrofotometria. Elas são tratadas simultaneamente, processo no qual a quantidade de luz absorvida ou transmitida por uma determinada solução depende da concentração do soluto e da espessura da solução .A palavra espectro de origem grega foi empregada para nomear raios luminosos em virtude de na antiguidade as pessoas sepultarem seus mortos em covas rasas, e o simples fato de alguém desavisado pisar em cima, de uma dessas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 306 Palavras / 2 PáginasData: 7/11/2014 -
Lei Licitatória
Apesar da Lei Licitatória n.º 8.666/93, vedar a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação delas, a medida provisória n.º 2.182-18/2001, instituiu, no âmbito da União, uma nova modalidade denominada Pregão. Só que a referida lei vedava a criação de outras modalidades de licitação, salvo se introduzidas por outra norma geral. Foi aí que a Lei 10.520, de 17/07/2002, converteu a medida provisória em norma geral, determinando também a sua aplicação aos Estados,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 939 Palavras / 4 PáginasData: 12/1/2015 -
Lei Manicomial
Reforma Psiquatrica e a Luta Anticomanicomial Asile MadHouse, Asvlum, hospício, são alguns os nomes que denominam as instituições cujo fim e abrigar,recolher ou dar alguns tipos de assistência aos ‘’loucos’’ segundo michel foucalt, em história da loucura na idade clássica ela tem origem na cultura árabe, datando o primeiro hospício conhecido do século vii. Os primeiros hospícios europeus são criados no século XV, quando da ocupação árabe da espanha.na Itália eles datam do mesmo período,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 706 Palavras / 3 PáginasData: 9/6/2014 -
Lei Maria Da Penha
A Lei Maria da Penha. A Constituição Federal de 1988 prevê, em seu art. 226, § 8º - "O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações". Nesse sentido veio a Lei 11.340/2006 dar efetividade ao dispositivo constitucional, concretizando não só a igualdade formal, mas a igualdade material entre o homem e a mulher no âmbito doméstico.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 481 Palavras / 2 PáginasData: 11/5/2013 -
LEI MARIA DA PENHA
A LEI MARIA DA PENHA E SEUS REFLEXOS NA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER O presente trabalho é uma abordagem sobre o novo diploma legal, Lei 11.340/2006, que inclui medidas cautelares aos procedimentos que tratam dos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. O processo evolutivo histórico justifica a criação da lei e tais medidas, tendo em vista as consequências sofridas pela mulher, da grande repressão e machismo direcionados a mesma.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.287 Palavras / 10 PáginasData: 6/6/2013 -
LEI MARIA DA PENHA
Comentários à Lei Maria da Penha Núcleo de Gênero - Núcleo de Gênero Pró-Mulher 12/08/2008 “dentre todos os tipos de violência contra a mulher, existentes no mundo, aquela praticada no ambiente familiar é uma das mais cruéis e perversas. O lar, identificado como o local acolhedor e de conforto passa a ser, nesses casos, um ambiente de perigo contínuo que resulta num estado de medo e ansiedade permanentes. Envolta no emaranhado de emoções e relações
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.081 Palavras / 9 PáginasData: 15/8/2013 -
Lei Maria Da Penha
Escola Padre José Augusto Professor: Marquinhos Série: 2º “F” E.M Alunos: Aparecida Diego Gabriela Glayslaine Isabela Joseilda Lenarti Mikaela Rosângela Wilma 1. LEI “MARIA DA PENHA” 2. Em vigor, ela garante mecanismos de defesa mais abrangentes para mulheres vítimas de violência doméstica. 3. Promulgada em 7 de agosto de 2006 e em vigor desde setembro do mesmo ano, a Lei 11.340/06 ganhou o apelido de Lei Maria da Penha em homenagem à biofarmacêutica Maria da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 711 Palavras / 3 PáginasData: 22/8/2013 -
LEI MARIA DA PENHA
LEI MARIA DA PENHA TEIXEIRA DE FREITAS/BA, 2010 LEI MARIA DA PENHA TEIXEIRA DE FREITAS/BA, 2010 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 03 1. LEI MARIA DA PENHA 04 2. MARIA DA PENHA MAIA 06 3. COMENTÁRIOS SOBRE A LEI 11.340/06 07 4. CONSIDERAÇÕES FINAIS 08 5. REFERÊNCIAS 09 INTRODUÇÃO A violência é “qualquer ação ou conduta, baseada no gênero, que causa morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico á mulher, sem distinção de raça, classe, religião, idade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.380 Palavras / 6 PáginasData: 30/8/2013 -
Lei Maria Da Penha
Lei n° 11340/2006 foi criada para combater a violência contra a mulher. Ainda hoje se discute se teria sido um avanço na legislação ou se foi de encontro à Constituição do Brasil. Maria da Penha Maia Fernandes é a responsável por essa lei, é uma mulher que foi brutalmente espancada pelo marido por 6 anos. Atirada nas costas, ficou paraplégica. Após 19 anos, o marido cumpriu só 2 anos na cadeia. Por esse fato, órgãos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 313 Palavras / 2 PáginasData: 31/8/2013 -
LEI MARIA DA PENHA
A violência e a discriminação contra a mulher provocaram a instrumentalização de medidas protetivas, provenientes de tratados e convenções do Direito Internacional dos Direitos Humanos. A Lei Maria da Penha alargou as cancelas da Justiça, transformando finalmente a ofendida em verdadeira protagonista do processo judicial, genuíno sujeito passivo imediato ou direto da infração penal. Lei Maria da Penha promove verdadeira revolução no tabuleiro processual penal e em seus institutos acessórios. Em várias de suas luminosas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 259 Palavras / 2 PáginasData: 26/9/2013 -
LEI MARIA DA PENHA
Lei Maria da Penha é aplicada para proteger homem Salvar • 1 comentário • Imprimir• Denunciar Publicado por Direito Público (extraído pelo JusBrasil) - 5 anos atrás LEIAM 0 NÃO LEIAM A Lei 11 Carregando... . 340 /06, conhecida como Lei Maria da Penha Carregando... , pode ser aplicada por analogia para proteger os homens. O entendimento inovador é do juiz Mário Roberto Kono de Oliveira, do Juizado Especial Criminal Unificado de Cuiabá. Ele acatou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.261 Palavras / 6 PáginasData: 16/11/2013 -
LEI MARIA DA PENHA
A violência é “qualquer ação ou conduta, baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, sem distinção de raça, classe, religião, idade ou qualquer outra condição, tanto no espaço público como no privado”. A existência de um Estado democrático pressupõe-se a igualdade de direitos, de tratamento e de oportunidades entre homens e mulheres, sendo, portanto, incompatível com as formas de socialização baseadas na dominação e submissão. A democratização
Avaliação:Tamanho do trabalho: 590 Palavras / 3 PáginasData: 25/11/2013 -
Lei Maria Da Penha
ei Maria da Penha Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre. (Redirecionado de Lei maria da penha) A Lei Maria da Penha, denominação popular da Lei número 11.340, é um dispositivo legal brasileiro que visa a aumentar o rigor das punições das agressões contra as mulheres quando ocorridas no âmbito doméstico ou familiar. Decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo ex-presidente do Brasil Luiz Inácio Lula da Silva em 7 de agosto de 2006, a lei entrou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 564 Palavras / 3 PáginasData: 18/3/2014 -
Lei Maria Da Penha
Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 Conheça a lei que protege as mulheres da violência doméstica e familiar A Lei 11.340/06, conhecida com Lei Maria da Penha, ganhou este nome em homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes, que por vinte anos lutou para ver seu agressor preso. A popular Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) é reconhecida pela ONU como uma das três melhores legislações do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 809 Palavras / 4 PáginasData: 3/7/2014 -
Lei Maria Da Penha
1. Sobre a divisão do Direito, assinale V para as corretas e F para as falsas: ( ) A diferença tem origem no direito romano, como se depreende das palavras de ULPIANO: "Direito público é o que corresponde às coisas do Estado; direito privado, o que pertence à utilidade das pessoas". ( ) Embora a divisão do direito positivo em público e privado remonte ao direito romano, até hoje não há consenso sobre seus traços
Avaliação:Tamanho do trabalho: 280 Palavras / 2 PáginasData: 24/9/2014 -
Lei Maria Da Penha
FACULDADE SANTO AGOSTINHO - FSA CURSO: BACHARELADO EM SERVIÇO SOCIAL Lei Maria da Penha – Lei № 11.340/06 TERESINA-PI (2014) ANGELA EMANUELY SANTOS DE SOUSA FABIANA MACHADO PAIVA FRANCISCA MAYRA GENAYRA FERREIRA SILVA JACIANE TAVARES BRITO SANTOS JOCYANNE MORAIS ASSUNÇÃO POLIANA PESSOA REGISLENE MOURA SILVA Lei Maria da Penha – Lei № 11.340/06 Relatório analítico apresentado como requisito parcial para obtenção da nota da 2ª avaliação na disciplina de oficina III: Violência Urbana e Rural
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.547 Palavras / 19 PáginasData: 24/11/2014 -
Lei Maria Da Penha
Criada em 2006, a lei protege as mulheres da violência doméstica e representa um avanço na legislação brasileira. Entre as inovações legais está a impossibilidade de a vítima retirar a queixa de agressão, a menos que isso seja feito perante o juiz, em audiência marcada exclusivamente com este fim. Foram muitos os avanços legais trazidos pela Lei Maria da Penha, entre eles: - a definição do que é violência doméstica, incluindo não apenas as agressões
Avaliação:Tamanho do trabalho: 294 Palavras / 2 PáginasData: 1/12/2014 -
Lei Maria Da Penha
A Lei Maria da Penha, denominação popular da Lei número 11,340 é um dispositivo legal brasileiro que visa aumentar o rigor das punições sobre crimes domésticos, são normalmente aplicada aos homens que agridem fisicamente ou psicologicamente a uma mulher ou à esposa, o que é mais recorrente. O caso nº 12.051/OEA, de Maria da Penha Maia Fernandes, foi o caso homenagem à lei 11.340. Ela foi vítima de violência doméstica durante 23 anos de casamento.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 222 Palavras / 1 PáginasData: 24/3/2015 -
Lei Maria Da Penha
A violência domestica é um mal que assombra varias mulheres no mundo inteiro, desde os tempos remotos até hoje. Infelizmente tal violência sempre foi aceita inconscientemente na sociedade. A lei Maria da Penha trouxe modificações nas relações entre brasileiras vitimas de violências domesticas e seus agressores. A discriminação contra a mulher viola os princípios da igualdade de direitos e do respeito a dignidade humana. Antes da Lei Maria da Penha o Brasil colecionava registros vergonhoso.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 705 Palavras / 3 PáginasData: 27/3/2015 -
LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/06)
LEI 11.340/2006 "Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social." (art. 2º) Por meio de um longo processo de discussão que não cabe contar e a partir de proposta elaborada por um consórcio de ONGs feministas,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.241 Palavras / 17 PáginasData: 12/11/2014 -
LEI MARIA DA PENHA E SEUS RESULTADOS.
LEI MARIA DA PENHA E SEUS RESULTADOS. Joyce B Furtado .A Lei Maria da Penha, além de coibir e reprimir a violência doméstica contra a mulher, trouxe a realidade da discriminação de gênero para ser questionada e dissolvida pela sociedade. Obviamente, essa questão ultrapassa o âmbito jurídico. Com o objetivo de responsabilizar o agressor, amparar e proteger a vítima mulher estabelece mecanismos para combate a violência doméstica e aponta novos instrumentos de políticas públicas que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 519 Palavras / 3 PáginasData: 13/3/2017 -
Lei Maria da penha e sua eficácia na sociedade
Resumo Com a entrada em vigor da Lei Maria da Penha, o Brasil atende à recomendação da Comissão interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos. A limitação da violência doméstica e familiar contra a mulher se dá em razão da própria gravidade do tema e de sua repercussão social. Sendo a família a base da sociedade, sua desintegração passa a ser sentida na comunidade, em razão da própria projeção da violência doméstica à
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.761 Palavras / 8 PáginasData: 22/9/2014 -
Lei Maria da Penha: Processo Histórico e Eficácia
Lei Maria da Penha: processo histórico e eficácia. Letícia Martins Beatriz Peres Barbara Eckert Carolina Lemos Brenda Figueiredo Resumo: Este artigo tem por objetivo realizar uma análise histórica sobre a Lei Maria da Penha, desde como ela foi projetada até sua eficácia nos tempos atuais. Sua criação girou em torno do caso nº 12.051/OEA de Maria da Penha Fernandes, que sofreu violência por parte do marido durante muitos anos. A Lei entrou em vigor em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 715 Palavras / 3 PáginasData: 27/4/2019 -
LEI MARIA DA PENHA: VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
LEI MARIA DA PENHA: VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER Lorenna Lays da Silva Nascimento¹ Acácia Gardênia Santos Lelis² RESUMO Analisa a Lei Maria da Penha que atende à recomendação da Comissão interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos. A redução da violência contra a mulher se dá em razão da própria seriedade do tema e de sua comoção social. Sendo a família o alicerce da sociedade, sua desmembração passa a ser sentida na comunidade,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.918 Palavras / 20 PáginasData: 9/3/2015 -
Lei Natural
Lei Natural como norma de moralidade e costume: Desconstrução de uma acepção equivocada Heitor Victor Amorim Freire RESUMO: A intenção do presente trabalho é desconstruir uma acepção corriqueiramente encontrada em textos de filosofia do direito acerca da lei natural. A saber, trata-se da idéia de que lei natural seja costume e normas de moralidade. Demonstraremos com base em alguns filósofos jusnaturalistas que tais definições vão contra acepção original do termo, constituindo um verdadeiro equivoco. PALAVRAS
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.757 Palavras / 16 PáginasData: 19/10/2013 -
Lei natural
Direito Natural O conceito de direito natural traduz-se na existência de um direito fundado na natureza das coisas e, em último tempo, na vontade divina, no direito justo, denominando-se por conceção jusnaturalista (do jusnaturalismo). O direito natural radica no pensamento grego, entendido como um direito ideal, suprapositivo, integrado por princípios ou regras que curam essencialmente do justo, permitindo aferir da legitimidade do próprio direito positivo. Os princípios que compõem o direito natural podem ser entendidos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 319 Palavras / 2 PáginasData: 14/9/2014 -
LEI No 6.404
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976. Dispõe sobre as Sociedades por Ações. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Características e Natureza da Companhia ou Sociedade Anônima Características Art. 1º A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.163 Palavras / 33 PáginasData: 12/11/2012 -
LEI Nº 10.436, DE 24 DE ABRIL DE 2002.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 10.436, DE 24 DE ABRIL DE 2002. Regulamento Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o É reconhecida como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais - Libras e outros recursos de expressão a ela associados.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 295 Palavras / 2 PáginasData: 27/11/2013