Direito
71.688 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 62.821 - 62.850
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Relaxamento de Prisão Preventiva
EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO Marvim de Castro, brasileiro, casado, auxiliar de serviços gerais, portador do RG sob n º XX e CPF sob n º YY, residente e domiciliado na Rua Ibiriçá, n º 111, na cidade de Toledo Paraná, por meio de seu advogado Matheus Storchio Limberger, OAB/YZ XX.XXX, vem respeitosamente à presença de vossa excelência, com amparo no art. 5 º, inciso LXV, da Constituição
Avaliação:Tamanho do trabalho: 841 Palavras / 4 PáginasData: 2/4/2018 -
RELAXAMENTO EM PRISÃO EM FLAGRANTE
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (XXX) VARA CRIMINAL DA COMARCA DE (XXX) José Alves(...), nacionalidade(...), estado civil(...), profissão(...), com a cédula de identidade (RG) sob o nº (...), e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) (...), residente e domiciliado a Rua (...) vem por meio de seu advogado que este subscreve, cuja procuração está anexada, vem respeitosamente perante de Vossa Excelência, solicitar o RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, com embasamento no artigo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 607 Palavras / 3 PáginasData: 18/5/2021 -
Relaxamento prisão em flagrante
Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da … Vara do Júri da Comarca.. Romualdo, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador do Documento de Identidade n..., inscrito no CPF sob o n..., residente e domiciliado na rua...., n...., bairro.., cidade...-Estado..., CEP..., vem por seu advogado infra- assinado, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5, inciso LXV da CRFB/88 requere RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE pelas razoes de fato e direito a seguir aduzidas (expostas) Dos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 355 Palavras / 2 PáginasData: 9/6/2015 -
Relaxamento Prisão em Flagrante
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOSÉ ALVES, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, residente e domiciliado, por sua advogada que esta subscreve, respeitosamente vem perante Vossa Excelência, para requerer o RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE com fulcro nos arts. 5º, LXV da Constituição Federal e art. 310, inciso I do Código de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I DOS FATOS O Requerente foi
Avaliação:Tamanho do trabalho: 433 Palavras / 2 PáginasData: 5/9/2023 -
Relaxamento, Revogação da Prisão e Liberdade Provisória
RELAXAMENTO O relaxamento ocorre quando ocorre uma ilegalidade na prisão seja ela decorrente de flagrante delito ou não, podendo ocorrer, por exemplo, em prisão preventiva, que possua algum tipo de ilegalidade ou que não preencha os requisitos para a sua decretação. O artigo 5º, LXV, da CF, resguarda o direito que todo cidadão possui de ter sua prisão relaxada quando houver uma ilegalidade: “a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária”. Em complemento, o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 286 Palavras / 2 PáginasData: 2/4/2020 -
Relçatknds
Curso: Ciências Contábeis Disciplina: Fundamentos de Economia Professor: Arlindo Tavares. Apostila Nº 01 I – Economia: Definição e Conceito. * Origem do Termo: Etimologicamente do Grego OIKONOMIA: A Lei da Administração da Casa. Oiko: Casa Nomia: Lei, Administração, Governo. → Aristóteles (322 à 384 a.c): “A Ciência da Administração da comunidade doméstica” ou “A Ciência do abastecimento, que trata da arte da aquisição.” AUTORES CONTEMPORÂNEOS. 1. MYRON Humbreit, ELGIN F. Hunt, e Charles V. Kinter:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.720 Palavras / 23 PáginasData: 8/9/2015 -
RELEITURA DA LEI FEDERAL 3.373/58, Art.5º §u: Pensão por morte da filha solteira maior de 21 anos
PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Curso de Graduação em Direito Karen Teixeira de Araújo RELEITURA DA LEI FEDERAL 3.373/58, Art.5º §u: pensão por morte da filha solteira maior de 21 anos versus administração pública Belo Horizonte 2018 Karen Teixeira de Araújo RELEITURA DA LEI FEDERAL 3.373/58, Art.5º §u: pensão por morte da filha solteira maior de 21 anos versus administração pública Monografia apresentada ao curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.132 Palavras / 37 PáginasData: 3/11/2019 -
RELEVÂNCIA DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA NAS AÇÕES COLETIVAS
RELEVÂNCIA DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA NAS AÇÕES COLETIVAS ALMEIDA, Flávia Maria de[1] ARAÚJO, Paula Almeida de[2] SALDANHA, Evely Bocardi de Miranda[3] RESUMO O presente artigo apresenta estudo bibliográfico sobre sentença e coisa julgada no âmbito do processo coletivo como importante fundamento diferenciador em relação ao processo individual. Assim, elenca definições e regras básicas do processo coletivo e as principais características tanto da sentença quanto da coisa julgada, ambas indispensáveis à conclusão desta modalidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.954 Palavras / 16 PáginasData: 22/1/2018 -
Relevância de Abordar o tema de Pornografia infantil
É relevante discutir o tema, pois a globalização implanta um panorama social brasileiro pautado no desenvolvimento da sociedade da informação, no qual houve uma popularização do uso do computador e, consequentemente, o acesso à internet tornou-se mais tangível. Por consequência a otimização do uso de inovações informacionais, possibilita a maior propagação de crimes virtuais e a necessidade da criação de novos mecanismos para regular conflitos de interesses no mundo virtual. A pornografia infantil se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 439 Palavras / 2 PáginasData: 12/9/2016 -
Religião
O QUE É RELIGIÃO: O EXÍLIO DO SAGRADO ALVES, Rubem. O que é religião: O exílio do Sagrado. São Paulo: ARS Poética, 1996. (P. 29 – 41) Rubem Alves, escritor brasileiro nascido em 1933, na cidade de Boa Esperança, Minas Gerais. Foi bacharel em Teologia pelo Seminário Presbiteriano do Sul, em Campinas. Foi também Mestre em Teologia e Doutor em Filosofia pelo Seminário Teológico de Princeton, nos EUA, e Psicanalista. Ensinou no Instituto Presbiteriano Gammon,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 575 Palavras / 3 PáginasData: 11/11/2015 -
Religiao e Direito
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL UNIDADE DE PARANAÍBA- CURSO DE DIREITO TÂNIA CRISTINA DA SILVEIRA 1. A RELIGIÃO E O DIREITO PARANAÍBA-MS 2015 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL UNIDADE DE PARANAÍBA- CURSO DE DIREITO TÂNIA CRISTINA DA SILVEIRA 1. A RELIGIÃO E O DIREITO Resumo apresentado à professora Ma. Euzenir Francisca da Silva, referente às atividades da disciplina de Língua Portuguesa, no curso de Direito. 1. PARANAÍBA 2015 A Religião e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.195 Palavras / 5 PáginasData: 15/10/2015 -
RELIGIOSIDADE NO CONTEXTO SOCIAL
DELIMITAÇÃO DO PROBLEMA A religiosidade é uma forma de viver ligado com Deus, de forma que essa ligação conduza o indivíduo a uma boa convivência. Ter uma religião é fácil, basta frequentar os rituais religiosos. Ser um religioso é mais complicado, por que diz respeito a um caminho de crescimento, tolerância, no respeito, na honestidade e no verdadeiro amor com Deus. PEREIRA, Daniela Martins. O presente trabalho aborda o tema Experiência Religiosa da Fé e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.477 Palavras / 10 PáginasData: 22/10/2016 -
Remarcação audiencia com transação penal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6º JUIZADO CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR DO ESTADO DA BAHIA. Autos nº xxxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de seu advogado que a esta subscreve, cujo instrumento de procuração segue anexo (doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, expor e requer o seguinte.: 1 -Em primeiro plano, requer a juntada da procuração para que possa produzir seus jurídicos efeitos. 2- Conforme documentos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 331 Palavras / 2 PáginasData: 4/7/2019 -
REMÉDIO CONSTITUCIONAL – HABEAS DATA
REMÉDIO CONSTITUCIONAL – HABEAS DATA. 1. CONCEITO Habeas Data trata-se de um remédio constitucional, onde a pessoa, física ou jurídica, pode solicitar ou retificar informações suas perante aos órgãos públicos e governamentais, desde que esgotada as vias administrativas. Em sua lei de número 9.507 de 1997 determina casos para utilização desse remédio constitucional, vejamos: Art. 7° Conceder-se-á habeas data: I - para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.767 Palavras / 12 PáginasData: 19/3/2019 -
Remedios consitucionais
Habeas Corpus Habeas data Mandado de Segurança Mandado de Injunção Ação Popular Proteção da liberdade de locomoção Acesso a retificação de informação de bancos de dados públicos ou entidade não governamental de caráter público Qualquer direito que não é protegido pelo habeas corpus e habeas data, mas ter que ser um direito líquido e certo e a lesão tem partir de uma autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de função pública A
Avaliação:Tamanho do trabalho: 341 Palavras / 2 PáginasData: 6/3/2018 -
Remédios Constitucionais
[REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS] 3ª série de Direito 2013 Direito Constitucional I Prof.ª Márcia Alvarenga de Oliveira Sobrane [REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS] Jeniffer Felício - 4200074196 Jonathan Matos - 3746710560 ________________ Índice Introdução 2 1. Habeas Corpus 3 2. Habeas Data 5 3. Mandado de Segurança 7 4. Mandado de Segurança Coletivo 9 5. Mandado de Injunção 11 6. Direito de Petição 13 7. Ação Popular 15 Bibliografia 18 ________________ Introdução As garantias constitucionais são os meios colocados à
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.403 Palavras / 22 PáginasData: 22/3/2016 -
Remédios Constitucionais
SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.......................................................................................................04 2. DESENVOLVIMENTO...........................................................................................05 1. Os remédios constitucionais.................................................................................05 2. O direito de petição..............................................................................................05 3. O habeas corpus.................................................................................................05 4. A adoção do habeas corpus.................................................................................05 5. A constituição vigente...........................................................................................06 6. A prisão militar......................................................................................................06 7. O mandado de segurança....................................................................................06 8. A constituição vigente...........................................................................................06 9. O mandado de segurança coletivo......................................................................07 10. O caráter coletivo...............................................................................................07 11. A legitimação ativa.............................................................................................07 12. Interesses e direitos...........................................................................................08 13. Natureza............................................................................................................08 14. O mandado de injunção.....................................................................................08 15. Fonte desconhecida...........................................................................................08 16. A controvérsia....................................................................................................08 17. Os direitos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.881 Palavras / 12 PáginasData: 2/4/2016 -
Remédios Constitucionais - Resumo
FACULDADE DE DIREITO SANTO AGOSTINHO – FADISA AMANDA OLIVEIRA QUADROS, ANA CAROLINE SILVA RODRIGUES, GABRIEL LIBRELLON SANTOS, GABRIELA APARECIDA MOREIRA RODRIGUES, ISABELLA KARINE ARAÚJO, LUCAS ALEIXO, LUIZA MORENA GOMES. TRABALHO DE CONSTITUCIONAL MONTES CLAROS, MG 04 DE MAIO DE 2015 AMANDA OLIVEIRA QUADROS, ANA CAROLINE SILVA RODRIGUES, GABRIEL LIBRELLON SANTOS, GABRIELA APARECIDA MOREIRA RODRIGUES, ISABELLA KARINE ARAÚJO, LUCAS ALEIXO, LUIZA MORENA GOMES. TRABALHO DE CONSTITUCIONAL Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de Direito Constitucional II, ministrada
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.758 Palavras / 12 PáginasData: 24/8/2015 -
Remédios Constitucionais Constitucional
TBL de Constitucional. Alunos: Ana Carla Ferreira 121057 Arthur Rodrigues 121147 Dyana Duarte Sousa Ferreira 121416 Gabriel Bispo Gonçalves 121148 Lady Anne Ferreira Araújo Neves 121153 Lucas Lorenzato Heringer 121261 Vinícius Antônio Constâncio Benetão 121034 Remédios Constitucionais Presentes nos direitos e garantias fundamentais na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os Remédios Constitucionais são ferramentas jurídicas que “remediam” impedindo ou evitando eventuais abusos de poder, intervindo às autoridades, para que não ocorram ilegalidades
Avaliação:Tamanho do trabalho: 897 Palavras / 4 PáginasData: 18/4/2022 -
Remédios Constitucionais Habeas Corpus
1. Habeas Corpus 1. Habeas Corpus é uma ação constitucional que protege o direito de liberdade, utilizado sempre que alguém estiver sofrendo constrangimento ilegal no seu direito de ir e vir. 2. Habeas Corpus foi introduzido na legislação brasileira em 1832, com o código de processo penal do império, mas foi na constituição de 1891 que foi previsto pela primeira vez de forme expressa em uma constituição. 3. ordenamento jurídico brasileiro precisava ampliar o âmbito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 499 Palavras / 2 PáginasData: 29/5/2015 -
Remédios Constitucionais no art.5° da CRFB88
Remédios Constitucionais no art.5° da CRFB/88 Remédio Inciso CF Finalidade Observação Direito de Petição XXXIV Defender direito ou reclamar de ilegalidade ou abuso. Obter certidões para defesa de direito ou esclarecimento de interesse pessoal. Assegurado a todos, independente do pagamento de taxas. Legitimidade: Habeas Corpus (HC) LXVIII e LXXVIII Proteger a liberdade de locomoção, que pode ter sido retirada ou que esteja sendo ameaçada. Pode ser impetrado em face de autoridade (abuso de poder) ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 269 Palavras / 2 PáginasData: 28/11/2018 -
REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS: HABEAS DATA
REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS: HABEAS DATA Introdução O presente trabalho tem como objetivo apresentar um dos remédios constitucionais, o Habeas Data, mas primeiro é bom definirmos o conceito de remédios constitucionais. José Afonso cita que a Constituição inclui entre as garantias individuais o direito de petição, o habeas corpus, o mandado de segurança, o mandado de injunção, o Habeas Data, a ação popular, aos quais se dá pela doutrina e na jurisprudência, o nome de remédios
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.773 Palavras / 24 PáginasData: 11/8/2015 -
Remédios de direito constitucional
& REMÉDIOS OU GARANTIAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL & 1. INTRODUÇÃO Remédios de direito constitucional são os meios colocados à disposição dos indivíduos pela Constituição para a proteção de seus direitos fundamentais. Esses meios são utilizados quando o simples enunciado de direitos fundamentais não é suficiente para assegurar o respeito a eles. Esses remédios, quando visam provocar a atividade jurisdicional do Estado, são denominados “ações constitucionais”, porque previstas na própria Constituição. Manoel Gonçalves Ferreira Filho observa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.041 Palavras / 17 PáginasData: 30/10/2013 -
Remédios e garantias constitucionais
REMÉDIOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS Os remédios são instrumentos processuais que visam assegurar o exercício dos direitos fundamentais quando violados. São eles: ?Habeas Corpus - significa tomes o corpo do delito. É uma ação gratuita que visa proteger a liberdade de locomoção, e dispensa a necessidade de advogado. Ela pode ser proposta a seu favor ou de terceiro, preventiva (quando se há ameaça à liberdade) ou repressivamente – art. 5o , inciso LXVIII da CRFB/88; ?Mandado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 484 Palavras / 2 PáginasData: 24/11/2013 -
Remédios Saudáveis à Saúde
O Medicamento na Rotina de Trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde da Unidade Básica de Saúde Santa Cecília, em Porto Alegre, RS, Brasil Medicines in the Work Routine of Community Healthcare Workers from Santa Cecília Basic Healthcare Unit in Porto Alegre, RS, Brazil Carla Cafarate Nunes Farmacêutica, aluna da Universidade Federal do Rio Grande do Resumo Sul. Desde o estabelecimento do Sistema Único de Saúde Endereço: Av. João Pessoa, 453 apto 101, CEP 90040-000, Porto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.260 Palavras / 22 PáginasData: 28/3/2017 -
REMIÇÃO DA PENA
O tema do presente estudo está sendo objeto de debate no Supremo Tribunal Federal, em Recurso Extraordinário, onde se pleiteia a indenização a um preso, em decorrência das condições degradantes em que está sendo submetido pelo Estado. No caso em tela há consenso em relação à responsabilidade objetiva do Estado nas circunstâncias apresentadas, fundamentado no artigo 37, §6º da Constituição Federal, vez que é incontestável o descumprimento do dever do Estado de garantir condições dignas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 316 Palavras / 2 PáginasData: 10/5/2017 -
Remição de pena
UNIVERSIDADE DE ARARAQUARA-UNIARA- BACHARELADO EM CIÊNCIA JURÍDICA MARCIO ROGELIO TRINDADE ARARAQUARA/SP UNIVERSIDADE DE ARARAQUARA-UNIARA- BACHARELADO EM CIÊNCIA JURÍDICA MARCIO ROGELIO TRINDADE ARARAQUARA/SP 2015 UNIVERSIDADE DE ARARAQUARA UNIARA BACHARELADO EM CIÊNCIA JURÍDICA REMIÇÃO DE PENA Monografia apresentada à banca avaliadora da Universidade de Araraquara – UNIARA – como requisito parcial para obtenção do titulo Bacharel em Ciência Jurídica no ano 2015 Aluno: Márcio Rogélio Trindade Orientador: Roberto Romano ARARAQUARA/SP 2015 MARCIO ROGELIO TRINDADE Monografia apresentada à
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.778 Palavras / 40 PáginasData: 18/4/2015 -
Remição de pena pelo trabalho - Art. 39 do Código Penal
REMIÇÃO DE PENA PELO TRABALHO - Art. 39 do Código Penal O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho, parte do tempo de execução da pena. Não há falar em remição de pena pelo trabalho estando o condenado no regime aberto ou em livramento condicional, visto que nestes casos o trabalho é condição de ingresso e permanência, respectivamente, conforme decorre dos arts. 114, I, e 132, parágrafo 1º,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 259 Palavras / 2 PáginasData: 21/11/2013 -
Remição pela leitura
REMIÇÃO PENAL PELA LEITURA Em 20 de junho de 2012 o Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), em conjunto com o Conselho da Justiça Federal (CJF), expediu a Portaria Conjunta nº 276, disciplinando o projeto da Remição pela Leitura no Sistema Penitenciário Federal. O Projeto visa à possibilidade de remição da pena do condenado em regime fechado, em conformidade com o disposto no artigo 126 da LEP. Em 08 de outubro de 2012 foi aprovada a Lei
Avaliação:Tamanho do trabalho: 559 Palavras / 3 PáginasData: 22/5/2016 -
REMOÇÃO DE INVENTARIANTE
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE SÃO PAULO, ESTADO DO SP. AUTOS Nº …. nº 0127446-72.2016.8.26.0100 ROGÉRIO, brasileiro (a), divorciado, portador (a) do RG n.º xxx e do CPF n.º xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado (a) na Rua Alvorada, n.º 1001, Bairro Popular, Cidade Campinas, Estado São Paulo, por intermédio de seu advogado e bastante procurador (procuração em anexo – doc. 01), vem mui respeitosamente à presença de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 759 Palavras / 4 PáginasData: 18/4/2018