Humanas
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256.813 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 103.591 - 103.620
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Direito Processual do Trabalho
RESUMO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO CONFLITOS DO TRABALHO • Conflitos do Trabalho são controvérsias derivadas da relação de emprego entre empregado e empregador. Pode ser Individual ou Coletivo: a) Individual: pressupõe a existência de uma ou mais pessoas, cuja controvérsia abrange direito do indivíduo onde se discute interesses concretos em face de uma norma já existente; b) Coletivo: Quando a controvérsia abrange direitos abstratos pertencentes a uma categoria – pessoas indeterminadas. Podem ser: I –
Avaliação:Tamanho do trabalho: 11.340 Palavras / 46 PáginasData: 20/2/2019 -
Direito Processual do Trabalho
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO 12-04-18 1) Art 8º, §3º da CLT – Só pode analisar aspectos formais da validade do negócio jurídico sobre as negociações coletivas (acordo ou convenção coletiva de trabalho). - ART. 104 CC – Agente capaz Forma prescrita ou não Objeto licito Obs: Art. 5, xxxv da CF/88 X Art 8, §3º da CLT 2) 614, §3º - vigência máxima da negociação coletiva é de dois anos, sendo vedada a ultratividade. 3)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 275 Palavras / 2 PáginasData: 25/9/2019 -
Direito Processual do Trabalho
Discorra sobre os princípios que regem o Processo do Trabalho.O Processo do Trabalho é regido pelos princípios gerais constitucionais e pelos seus princípios particulares. A respeito dos princípios gerais, encontram-se: a) Ampla Defesa e Contraditório, b) Devido Processo Legal, c) Inafastabilidade do Poder Judiciário, d) Princípio da Assistência Judiciária Integral: jus postulandi, e) Juiz Natural, f) Legalidade, g) Duração Razoável do Processo, h) Duplo grau de jurisdição, i) Princípio da fundamentação ou da motivação, j)Instrumentalidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.429 Palavras / 14 PáginasData: 3/10/2022 -
Direito Processual Do Trabalho - Casos Concretos (Respostas)
Trabalhos, Monografias, Artigos, Exames, Resumos de livros, Dissertações Trabalhos Gratuitos Trabalho Completo Direito Processual Do Trabalho - Casos Concretos (Respostas) Direito Processual Do Trabalho - Casos Concretos (Respostas) Imprimir Trabalho! Cadastre-se - Buscar 155 000+ Trabalhos e Monografias Categoria: Ciências Sociais Enviado por: JoaoDamasceno 22 setembro 2013 Palavras: 7651 | Páginas: 31 Direito Processual do Trabalho. (Respostas dos Casos Concretos SIA/Aluno Online) Aluno João Damasceno. | Professor Rubens Azevedo. Verifique nos enunciados das questões disponibilizadas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.597 Palavras / 23 PáginasData: 8/6/2014 -
Direito Processual do Trabalho - Estácio - Casos 01 a 08
de 2 Caso 01 No caso em tela a empresa não está com a razão. O artigo 496/CLT dá ao julgador a possibilidade de decidir a respeito da reintegração, dizendo se esta é a melhor solução ao caso concreto ou não. Nesse sentido, a Súmula 396, II/TST, confirma a lei deve ser aplicada nesses termos, não ensejando julgamento extra petita. O princípio envolvido é o da Extrapetição. Na verdade a lei, especificamente nesses casos, permite
Avaliação:Tamanho do trabalho: 754 Palavras / 4 PáginasData: 4/4/2015 -
Direito Processual do Trabalho - Nulidades
Resultado de imagem para simbolo ufu DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO: NULIDADES PROCESSUAIS TRABALHISTAS UBERLÂNDIA DEZEMBRO DE 2016 ANA CAROLINA NUNES DE ALCÂNTARA CICÍLIA ARAÚJO NUNES DÉBORA VAZ ESPÍNDOLA LORENA SILVA DE SOUSA LUIS AUGUSTO MESQUITA ISABELLA DE FARIA OLIVEIRA DAMASCENO RIBEIRO STEFANIE SCHEGOSCHESKI VIOTTO FERRAZ THAIS CRISTINA DE AQUINO GERMANO 8º PERÍODO “A” DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO: NULIDADES PROCESSUAIS TRABALHISTAS Trabalho sobre “Introdução ao Direito Processual do Trabalho: Teoria Geral e Princípios’ apresentado como requisito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.940 Palavras / 28 PáginasData: 12/12/2016 -
Direito Processual do Trabalho - Recurso Trabalhista em Espécie – Recurso Ordinário Recurso de Revisão – Embargo do TST
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Recurso Trabalhista em Espécie – Recurso Ordinário Recurso de Revisão – Embargo do TST Sumário 1. Recurso Trabalhista em Espécie......................................................... 03 1. Conceito.....................................................................................................03 2. Embargos de Declaração...........................................................................03 3. Recurso Ordinário......................................................................................03 4. Recurso de Revista.....................................................................................04 5. Recurso de Embrago do Tribunal Superior do Trabalho...........................06 6. Recurso Extraordinário...............................................................................07 7. Conclusão...................................................................................................07 1. Recurso Trabalhista em Espécie 1. Conceito Recurso é o meio pelo qual se provoca o reexame de uma determinada decisão, na mesma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.383 Palavras / 6 PáginasData: 10/10/2016 -
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO QUESTÕES RESOLVIDAS
http://simulado.estacio.br/img/imagens/azul.gif http://simulado.estacio.br/img/imagens/icon_livro.gif DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO http://simulado.estacio.br/img/imagens/azul.gif Si fechar Fechar A D 50 (Finalizada) ________________ Código de referência da questão. 1a Questão (Ref.: 201303201582) Pontos: 0,1 / 0,1 Restaurante Paraiso da Comida distribuiu Ação de Consignação em Pagamento em 1/2/2012, objetivando o depósito judicial das verbas trabalhistas de sua ex empregada Jurema Silva, autuada na 10 Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. A trabalhadora distribuiu Ação Trabalhista em 2/2/2012, objetivando cobrar as verbas trabalhistas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 682 Palavras / 3 PáginasData: 9/9/2015 -
Direito Processual do trabalho Teoria geral do direito processual do trabalho
Direito Processual do trabalho Teoria geral do direito processual do trabalho * No estado liberal O estado liberal emergiu das revoluções burguesas, séc XVII e XVIII, traz a característica marcante de ser uma sociedade subordinada à positivação do direito editado pelos próprios burgueses. Sendo assim sua execução se deveria estar dentro dos limites traçados pela norma. Esse contexto, entretanto, delimitara inclusive a ação do Estado, que competia apenas a de garantir a liberdade e a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 641 Palavras / 3 PáginasData: 2/6/2016 -
Direito Processual do Trabalho: Direito do Trabalho
Direito Processual do Trabalho Etapa 2 Passo 1 Os princípios do processo trabalhista são de grandes escalas podendo ser encontrados nos princípios da constituição da republica de 1988 e também nos princípios do processo civil. Mas existem os princípios que são próprios do processo trabalhista que são: o principio da proteção, principio da finalidade social, principio da busca da verdade real, principio da indisponibilidade, principio da conciliação e principio da normatização coletiva. Principio da proteção:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 546 Palavras / 3 PáginasData: 24/3/2016 -
Direito Processual do Trabalho: Fontes, Princípios do Processo do Trabalho e Justiça do Trabalho
1. Direito Processual do Trabalho: Fontes, Princípios do Processo do Trabalho e Justiça do Trabalho. I – Introdução – O homem é um ser gregário, ou seja, tende a viver em grupos, mas também um ente capaz de possuir interesse sobre determinados bens ou utilidades da vida. Quando se verifica a coincidência de duas ou mais pessoas manifestarem interesse sobe um mesmo bem ou mesma utilidade, sem que nenhuma delas renuncie a essa pretensão, configura-se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 21.372 Palavras / 86 PáginasData: 9/9/2018 -
Direito Processual do Trbalho - Sentença
SENTENÇA DEFINIÇÕES Consiste no ato pelo qual o juiz decide ou não o mérito da postulação. Trata-se da peça mais importante do processo, que será emitida exclusivamente por magistrado. A sentença tem que ser clara, precisa e concisa, devendo apreciar todos os pedidos elencados pelas partes, não dando margens a interpretações diversas ou contrárias. A atuação do juiz, no exercício da atividade jurisdicional pode ensejar a prática dos seguintes pronunciamentos judiciais: despachos, que são decisões
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.220 Palavras / 13 PáginasData: 16/11/2016 -
Direito Processual doTtrabalho
Agiu corretamente o Magistrado na distribuição do ônus da prova no acaso acima apresentado? Fundamente sua opção de forma completa, inclusive abordando de forma detalhada a questão da inversão do ônus da prova no processo do trabalho. Com relação a distribuição do ônus da prova, o juiz não o fez corretamente, pois conforme o artigo 373 da CLT, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo e ao réu, quanto à existência
Avaliação:Tamanho do trabalho: 613 Palavras / 3 PáginasData: 27/10/2019 -
Direito Processual Penal
Início Cadastrar Concursos Notícias Contato Apostilas Pesquisar Questões Resultados da Pesquisa Mostrando página 2 de 5 Primeira Voltar Próxima Última Tags: Direito Processual Penal 6) Nos termos da legislação em vigor, Estatuto do Desarmamento, é correto afirmar que: (a) o crime de comércio ilegal de arma de fogo admite liberdade provisória, com ou sem fiança (b) o crime de tráfico internacional de arma de fogo somente admite liberdade provisória mediante fiança (c) o crime de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.527 Palavras / 7 PáginasData: 11/6/2013 -
Direito Processual Penal
Processo: O processo é o meio que possibilita o exercício do direito de punir do Estado. Funciona ele como um complexo de atos coordenados visando ao julgamento da pretensão punitiva. Direito Processual Penal: Direito Processual Penal é o ramo do direito público que regula a atividade tutelar do Direito Penal. 1. Princípio do Devido Processo Legal: Ninguém será privado da liberdade e de seus bens, sem a garantia que supõe a tramitação de um processo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 440 Palavras / 2 PáginasData: 23/9/2013 -
Direito processual penal
Questionário de penal 01 O que é o processo penal? Conceito de Capez: o processo penal é o conjunto de princípios e normas que disciplinam, regulam a aplicação jurisdicional do Direito Penal, bem como as atividades persecutórias da policia judiciária e a estruturação dos órgãos da função jurisdicional de respectivos auxiliares. 02 Princípios: Contraditório: consiste na possibilidade de se permitir as partes a exposição de suas razoes e a apresentação de suas provas, possibilitando-lhes influir
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.481 Palavras / 10 PáginasData: 2/4/2015 -
Direito Processual Penal
1 Princípio da Legalidade Toda conduta, seja positiva ou negativa, será orientada por meio de lei, por isso ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa que não esteja na lei. O indivíduo não pode ser punido arbitrariamente. Os Princípios Constitucionais Penais têm a função de normatizar as condutas dos governantes em relação ao ato de punir. O Princípio da Legalidade gera outros três postulados: 1.1Princípio da Reserva Legal: Alguns estudiosos defendem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 910 Palavras / 4 PáginasData: 29/5/2015 -
Direito Processual Penal
Faculdade Anhanguera de Jacareí Direito Processual Penal II Professor Robson Aluno: Rafael D'angelo Leão Vieira Lima RA: 4200052972 * Tendo em vista o princípio do estado de inocência, como se justifica a prisão cautelar no direito processual penal brasileiro? O princípio do estado de inocência, presente na Constituição Federal de 1988, diz que o cidadão somente será considerado culpado após o trânsito em julgado da sentença penal (art 5º, LVII, CF). Conclui-se assim que não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 355 Palavras / 2 PáginasData: 9/6/2015 -
Direito Processual Penal
Aula 33 - Direito Processual Penal - Provas no Processo Penal - Parte III Espécies de prova - Corpo de delito Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, sera indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. Levará em consideração o objeto material do delito, nem todas as infrações deixam vestígios, portanto nem todas estarão sujeitas ao exame de corpo de delito. Característica: é indispensável no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.418 Palavras / 18 PáginasData: 30/6/2015 -
Direito processual penal
Direito Processual Penal 15/08/15 1º aula Inquérito Policial: características Inquisitivo: não tem contraditório, significa que nelas não incidem as garantias do contraditório e ampla defesa, sendo por isso facultativa a presença de defensor durante o inquérito policial. Oficiosidade: “agir de oficio”, “ex officio” : instaurar inquérito policial independente de alguém provocar. Regra: para crimes de Ação Penal Publica incondicionada, art. 5, I C.P.P. Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 988 Palavras / 4 PáginasData: 19/8/2015 -
DIREITO PROCESSUAL PENAL
DOS RECURSOS EM GERAL TEORIA GERAL DE RECURSOS – ART. 574 A 580 Princípio do duplo grau de jurisdição – Princípio constitucional implícito, porque não há nenhuma norma constitucional determinando a garantia do duplo grau de jurisdição. Não é absoluto (Mensalão). 02 fundamentos. 1. Falibilidade dos juízes; 2. Fundamento psicológico – É natural ao ser humano não se conformar com uma decisão apenas. Inconformismo natural do ser humano. 3. Voluntariedade – Recorre se quiser. Quem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.652 Palavras / 19 PáginasData: 11/9/2015 -
Direito processual penal
PROCESSO PENAL CONCEITO Conjunto de normas e princípios que regulamenta a aplicação jurisdicional do direito penal, bem como disciplina a atividade de persecução da policia judiciaria, extruturando os órgãos jurisdicionais e seus respectivos auxiliares. FINALIDADE Segundo a doutrina a finalidade imediata do processo penal é servir de instrumento para aplicação do direito penal e a finalidade mediata é a pacificação social. DESTAQUE Segundo LUHMMAN a função do direito é estabilizar expectativas de comportamento diante de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.925 Palavras / 16 PáginasData: 21/9/2015 -
Direito Processual Penal
Direito Processual Penal III 17-08-2015 Joaquim Carlos Coimbra PEA B1 – 28/09 Jurisdição Conceito – Função estatal exercida pelo poder judiciário consistente em aplicar normas da ordem jurídica a um caso concreto. Princípios: 1 – Territorialidade – pode ser exercido somente dentro do território nacional, exceção artigo 7 do CP. 2 – Juiz Natural - Ninguem será processado nem sentenciado senão pela autoridade judiciária competente. A - Vedação de Tribunal de exceção B – Irrecusabilidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 908 Palavras / 4 PáginasData: 23/9/2015 -
Direito Processual Penal
p19/08/15 ÔNUS DA PROVA (Art.156) O ônus tem uma lógica, se alega e não prova, pode-se ter um dissabor no processo. A prova no processo penal pode ser determinada Ex oficio (pelo juiz). Temo como requisitos de meios de prova: (156 – I) - Prova urgente e relevante (importante) + Necessidade, adequação, proporcionalidade da medida (de sair da sua inercia e fundar sua prova). A prova pode ser exercida pelo juiz, desde que a falta
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.100 Palavras / 17 PáginasData: 22/10/2015 -
Direito processual penal
INFORMAÇÕES RELEVANTES – DIREITO DAS SUCESSÕES – 2015.02 1. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO E AVALIAÇÕES O conteúdo programático das avaliações será dividido da seguinte forma: 1. 1ª avaliação: Disposições Gerais do Direito das Sucessões (Abertura, Aceitação, Renúncia, Cessão, Capacidade passiva e Indignidade) 1. 2ª avaliação: Sucessão legítima 1. 3ª avaliação: Sucessão testamentária 1. FORMATO DAS AVALIAÇÕES Todas as provas serão elaboradas no formato de casos práticos, seguindo o seguinte formato: 1. 1ª avaliação: 10 alternativas de verdadeiro
Avaliação:Tamanho do trabalho: 281 Palavras / 2 PáginasData: 2/5/2016 -
Direito Processual Penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL II Professor: Glauber Ferrari Oliveira Email: glauber.oliveira@anhanguera.com Aulas a partir do PLT: CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 22ª Ed. São Paulo: Editora Saraiva: 2015. DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES As questões incidentes são circunstâncias acidentais, episódicas ou eventuais que, podem ocorrer no processo e deverão ser resolvidas pelo juiz A N T E S da solução da causa principal. E S P É C I E S: 1. Questões prejudiciais –
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.907 Palavras / 8 PáginasData: 30/5/2016 -
Direito processual penal
Obs. 1* Se o Prefeito praticar um crime federal, ele será julgado no TRF (Súmula 702 STF). Obs. 2* Se o deputado estadual praticar um crime federal, ele será julgado no TRF. Obs. 3* Se o juiz estadual pratica crime federal, será julgado no TJ. Se o juiz federal pratica crime estadual será julgado no TRF. Obs. 4* Se o membro do MP estadual pratica crime federal, será julgado no TJ. Se o membro do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 327 Palavras / 2 PáginasData: 31/5/2016 -
Direito Processual Penal
1. Pela legislação processual vigente, quantos peritos obrigatoriamente deverão elaborar o laudo pericial? R: De acordo com o Art. 159 do CPP, basta um único Perito para a legislação atual. 2. Qual prazo legal fixado aos peritos para a apresentação do laudo? Esse prazo pode ser dilatado? Caso afirmativo, por quanto tempo e em que circunstâncias? R: Conforme o Art. 160 do CPP, Parágrafo único, o prazo é de 10 dias, podendo ser dilatado á
Avaliação:Tamanho do trabalho: 325 Palavras / 2 PáginasData: 31/5/2016 -
DIREITO PROCESSUAL PENAL
AULA DE DIREITO PROCESSUAL PENAL – 07/08/2014 Introdução ao direito processual 1. Aspectos Introdutórios CONCEITO: “Conjunto de normas que 1)regulam a aplicação do direito penal objetivo a 2)sistematização dos órgãos da jurisdição é auxiliares bem como a 3)PERSUCUÇÃO PENAL ( perseguição penal, e a atividade das autoridades estatais investidas de poder, no sentido de buscar a pena.) è tudo que envolve o processo, menos a sentença. Investigação são elementos de informação Art. 155 CPP- Provas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 14.962 Palavras / 60 PáginasData: 9/6/2016 -
Direito Processual Penal
* Processo Penal Primeira Parte * Professor Henri Heine Olivier * DIREITO PROCESSUAL PENAL É o conjunto de normas-regra, de normas-princípios e de norma-postulado que regulam as características, os atos e os meios dos sujeitos e órgãos: investigador, acusador, órgão jurisdicional, defensor, indiciado, réu, servidores/auxiliares da justiça, que atuam nos procedimentos administrativos ou judiciais, que tenham por fim demonstração de uma infração penal e sua autoria ou a obtenção de uma sentença penal condenatória ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 16.935 Palavras / 68 PáginasData: 15/9/2016