Humanas
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256.757 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 103.291 - 103.320
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Direito Penal Lesao Corporal
Anystônio Kostakis Alves de Lima – Direito Unp – 2015.02 Lesão Corporal * Previsão legal: art. 129 e parágrafos, CP. Lesão corporal no trânsito: art. 303, CTB. Conceito. A lesão corporal é a ofensa humana direcionada à integridade corporal ou à saúde de outra pessoa. É qualquer dano ocasionado à normalidade funcional do corpo humano, quer do ponto de vista anatômico, fisiológico ou mental. * Crime doloso (direto ou eventual) ou culposo. * Admite a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.312 Palavras / 22 PáginasData: 22/10/2015 -
Direito penal militar
AULA 01 – 01/02 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO JUSTIÇA MILITAR DOS ESTADOS 1. Quanto à competência criminal – art. 124, CF – crimes militares definidos em lei. 1. art. 125, §4º, CF – militares dos Estados nos crimes militares definidos em lei. As duas julgam apenas crimes militares previstos no Código Penal Militar – CPM OBS. 1. * quem julga o delito de abuso de autoridade cometido por um militar? *
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.904 Palavras / 24 PáginasData: 2/4/2015 -
Direito Penal Militar
DIREITO PENAL MILITAR * Entrou em vigor, dia 1º de janeiro de 1970. * Defasado com relação ao Código Penal. 1 – Aplicação Subsidiária do Código de Processo Penal no Processo Penal Militar. * Caráter Subsidiário: Somente será possível a aplicação do CPP no CPPM, nos casos omissos. * Artigo 3º CPPM: Suprimento dos casos omissos Art. 3º Os casos omissos neste Código serão supridos: 1. pela legislação de processo penal comum, quando aplicável ao
Avaliação:Tamanho do trabalho: 746 Palavras / 3 PáginasData: 30/4/2015 -
DIREITO PENAL MILITAR: ASPECTOS GERAIS
LEÔNIDAS C. LIMA SALES DIREITO PENAL MILITAR: ASPECTOS GERAIS Londrina 2014 LEÔNIDAS C. LIMA SALES DIREITO PENAL MILITAR: ASPECTOS GERAIS Londrina 2014 Introdução O legislador adotou o critério ratione legis, vale dizer, não definiu expressamente o que é crime militar, apenas fez um rol e, taxativamente, classificou-o. Situação essa diversa do que já havia acontecido nos outros códigos militares, por exemplo, o Código Militar de 1891 dispunha em seu art. 5º: “É crime toda ação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.103 Palavras / 5 PáginasData: 10/8/2015 -
Direito Penal Mínimo Como Instrumento da Preservação da Liberdades Individuais
mais importante, as liberdades individuais. Desde 1988 até os dias atuais sabe-se que o mundo passou por diversas transformações, e a sociedade com o seu dinamismo, trouxe novas realidades, necessidades, desejos e paradigmas que envolve os diversos e mais complexos âmbitos da sociedade, nesse contexto o Direito aparece como o principal, pois é quem regula a vida em sociedade. Os Direitos Humanos surge para o direito como uma conquista, imprescindível ao desenvolvimento e regulação das
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.535 Palavras / 23 PáginasData: 13/6/2019 -
Direito Penal Momentos Para a sua Realização
Sumário Introdução.................................................................................................................................. 1. Conceito.................................................................................................................................. 2. Natureza jurídica 3. Momentos para a sua realização 4. Busca em Mulher 5. Busca em Território Alheia 5.1. Autorização exclusivo para a apreensão..................................................7 5.2. Seguimento de pessoa ou coisa .................................................................7 5.3. Seguimento de pessoa ou coisa perdendo-a de vista ...............................7 5.4. Ausência de seguimento, mas com informações segura..........................8 6. Cautela das Autoridades locais....................................................................................................8 7. Fundamento e Proteção Constitucional..........................................................................9 8. Conceito de Domícilio.....................................................................................................9 9. Repartição Pública.........................................................................................................10 10. Inviolabilidade do escritório do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.800 Palavras / 40 PáginasData: 9/9/2015 -
Direito penal na administração
ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO POLICIAL DA COMARCA DE ...... - ESTADO DE SÃO PAULO. ANTONIO, Brasileiro, (estado civil), profissional da área de ....., portador do RG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu advogado (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 955 Palavras / 4 PáginasData: 13/9/2015 -
Direito Penal Organizado
Direito Penal Disposições Gerais: 1. Eficácia da sentença estrangeira– Art. 9 – O órgão encarregado pela homologação de sentença estrangeira contra civil é o STJ. 2. Contagem do prazo– Art. 10/ 11– Contagem pelo calendário comum. Na contagem material irá contar do dia do cômputo/ são improrrogáveis. 3. Frações não computadas na pena- Frações de dias não serão computadas na pena. Nas penas de multas os centavos serão desprezados 4. Conflito aparente de normas: Quando
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.972 Palavras / 12 PáginasData: 9/12/2015 -
Direito penal parte especial
Direito Penal- Parte Especial II E-mail: pbzampier@gmail.com Art. 235 e 361 Avaliação: 2 Prova Oral (Frase V ou F justifique/ pergunta) cada uma valendo 1,0+ Trabalho entregar uma semana antes da prova oral, (serão elaboradas uma afirma F e outra pergunta) valor 1,0. Prova bimestral valor 7,0 Trabalho dia 21 a 25 de agosto Prova oral 28 de agosto a 1 de setembro Prova bimestral 1º bimestre 18 a 22 de setembro e 2º bimestre
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.922 Palavras / 36 PáginasData: 9/9/2017 -
Direito penal parte especial
ARTIGO 154° DO CODIGO PENAL O CRIME DE VIOLAÇÃO DE SEGREDO PROFISSIONAL “Crime contra a liberdade individual” Fala-se no crime de violação de segredo profissional, que é previsto no artigo 154 do Código Penal: Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem: Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. Parágrafo único. Somente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 971 Palavras / 4 PáginasData: 12/9/2017 -
Direito Penal parte especial
ARTIGO 154° DO CODIGO PENAL O CRIME DE VIOLAÇÃO DE SEGREDO PROFISSIONAL “Crime contra a liberdade individual” Fala-se no crime de violação de segredo profissional, que é previsto no artigo 154 do Código Penal: Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem: Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. Parágrafo único. Somente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 971 Palavras / 4 PáginasData: 12/9/2017 -
Direito Penal Parte Especial e Legislação
Centro Universitário Integrado GABRIELE NERIS DA SILVA DOS SANTOS R.A: 19.1885-3 5° Período B TRABALHO BIMESTRAL DIREITO PENAL 4: Parte Especial e Legislação Extravagante Campo Mourão- Paraná 2021 Lord Voldemort é indiciado em procedimento administrativo judicial, pela suposta prática do delito incrustado no art. 217-A do Códex Penal, figurando como vítima Hermione Granger, filha do grande amigo do Promotor de Justiça Albus Dumbledore, que, inclusive, orientou seus familiares como dar prosseguimento dentro do ocorrido perante
Avaliação:Tamanho do trabalho: 406 Palavras / 2 PáginasData: 15/11/2021 -
Direito Penal Parte Geral
Direito Penal I – Prof. Fabiano. 1- Conceito de Direito Penal: É o seguimento do ordenamento jurídico que tem a função de selecionar os comportamentos humanos mais graves e perniciosos à coletividade, capazes de colocar em risco valores fundamentais para a convivência social, e descrevê-los como infrações penais cominando-lhes as respectivas sanções penais. Quer impedir que as pessoas cometessem crimes. 2- Objetivo do Direito Penal: Proteger os valores fundamentais tais como a vida, a saúde,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 10.532 Palavras / 43 PáginasData: 24/10/2016 -
Direito penal parte geral
DIREITO PENAL – PARTE GERAL TEORIA DA NORMA - Codigo penal Geral – 1 ao 120 Especial - 121 a 359 - leis especiais PRINCIPIOS Legalidade – 1 cp Não existe nenhum crime se não previsto em lei Intervenção Minima – direito penal apenas em ultimo caso Fragmentário – direito penal protege apenas os bens jurídicos mais relevantes (honra, vida, patrimônio, orientação sexual) Lesividade (ofensividade) – Só interessa para o direito penal as condutas que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.056 Palavras / 13 PáginasData: 20/4/2024 -
Direito Penal Parte Geral Completo
DIREITO PENAL IV LEIS DE ESTUDO OBRIGATÓRIO: LEI 11343/06 – Lei de Drogas LEI 9296/96 – Interceptação telefônica LEI 11340/06 – Lei Maria da Penha LEI 9034/95 – Combate as organizações Criminosas LEI 11101/05 – Falimentares LEI 8137/90 – Crime contra a Ordem Tributária/ ordem econômica e relações de consumo LEI 10826/03 – Desarmamento LEI 8072/90 – Hediondos LEI 741/03 – Idoso LEI 7716/89 – Racismo LEI 9807/99 – Proteção á testemunha LEI 7170/83 –
Avaliação:Tamanho do trabalho: 20.178 Palavras / 81 PáginasData: 15/5/2015 -
Direito Penal Pós Graduação
a) INTRODUÇÃO Trata-se de caso baseado no conteúdo relativo à Teoria da norma penal, a qual leva-se em consideração a norma penal em branco e sua relação com o princípio da legalidade e a necessidade da lista de drogas exigida pela legislação sendo para a caracterização de elementar do crime. b) DESENVOLVIMENTO A teoria da normal penal é um dos conteúdos de estudo do Direito Penal que tem como objeto de estudo a lei penal.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 480 Palavras / 2 PáginasData: 15/11/2020 -
Direito penal principios
Nome: Márcia Cristina Siqueira de Araújo Matricula: 201407399586 Questionário de Direito Penal I 1. O que Direito? É um conjunto de valores inerentes a determinadas sociedade, num período histórico e em determinado espaço geográfico. 1. O que é Direito Penal? Direito penal é o complexo de preceitos legais que define os crimes, determinam as penas e as medidas de segurança aplicáveis aos infratores. 1. O que o Direito Penal visa proteger? Visa proteger o bem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 543 Palavras / 3 PáginasData: 27/6/2015 -
Direito penal queixa crime
ESTRESSE OCUPACIONAL DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA Introdução; Relações de trabalho, importante ritual que nasce a parti da revolução industrial, e a chegada do capitalismo, relações essas que com o passar dos anos foram se subdividindo para se transformarem no que conhecemos hoje como profissões. O homem através do tempo e com a chegada de novas técnicas de trabalho desenvolve ambientes cada vez mais sofisticados e detalhados para cada profissão, dentre tais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 542 Palavras / 3 PáginasData: 23/10/2016 -
Direito Penal Questão
Direito Penal IV – aula 1 Questão n.1. Renata conhecia Marcos, mas não sabia que ele trabalhava na divisão de recursos humanos da Caixa Econômica Federal. Os dois se encontraram numa lanchonete e ajustaram entrar no prédio da CEF, para tirar, às escondidas, alguns objetos, durante o intervalo da refeição. Ingressaram na sede da empresa e foram à sala do departamento jurídico. Estava vazia. Os servidores tinham saído para o almoço. Renata e Marcos aproveitaram
Avaliação:Tamanho do trabalho: 460 Palavras / 2 PáginasData: 2/9/2013 -
Direito Penal QUESTÃO
Direito Penal 3 – Semana 6 QUESTÃO 1. Considere a seguinte situação hipotética e responda, de forma objetiva e fundamentada, às questões propostas: FGV - 2010 - PC-AP - Delegado de Polícia. MODIFICADA) João e Marcos decidem furtar uma residência. Vigiam o local até que os proprietários deixem a casa. Tentam forçar as janelas e verificam que todas estão bem fechadas, com exceção de uma janela no terceiro andar da casa. Usando sua habilidade, João
Avaliação:Tamanho do trabalho: 602 Palavras / 3 PáginasData: 20/9/2013 -
Direito penal questionário sobre principios
Trabalho de Direito Penal I 1. É possível se falar na existência de um direito penal subjetivo? Qual é a opinião do autor sobre o tema? De modo geral os autores brasileiros admitem a existência de um direito penal subjetivo,o definindo como o poder de agir do estado em criar leis, sanções, e de executá-las. Sua construção antes do momento legislativo como um direito de punir apenas é pensável pelo contrato social (teoria considerada apenas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.271 Palavras / 6 PáginasData: 27/4/2017 -
DIREITO PENAL RECURSO DE APELAÇÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 45ª VARA CÍVEL CENTRAL DA CAPITAL. Processo autuado sob o n° .... Autor: ACIDENTÁRIO GOMES Réu: SACANAS SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA. ACIDENTÁRIO GOMES, já qualificado nos autos da Ação de Reparação de Danos Materiaise Morais pelo rito ordinário, vem, por meio de seu advogado, com fundamento nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, propor RECURSO DE APELAÇÃO à sentença de fls. ..., em desfavor de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.030 Palavras / 5 PáginasData: 16/1/2017 -
Direito Penal resumo de Sursis
SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA SURSIS Profª Maria Angélica Fontanari de Carvalho e Silva Tendo-se em vista que sursis quer dizer suspensão, podemos afirmar que o mesmo visa a reeducação do criminoso, impedindo, por outro lado, que condenados a pena de reduzida duração fiquem privados da liberdade e em convívio com delinqüentes de maior periculosidade. 1. Conceito É o instituto de política criminal, que se destina a evitar o recolhimento à prisão do condenado submetendo à
Avaliação:Tamanho do trabalho: 802 Palavras / 4 PáginasData: 18/9/2016 -
Direito Penal Resumo Inicial
DIREITO PENAL III ÍNDICE 1. PRESCRIÇÃO 1.1- Prescrição da Pretensão Punitiva ( PPP ) 1.1.1- Tipos de PPP 1.1.1.1- PPP Propriamente Dita 1.1.1.2- PPP Posterior Intercorrente / Superveniente 1.1.1.3- PPP Retroativa 1.1.1.4- PPP Projetada 1.1.2- Início do Prazo 1.1.2.1- do Crime Continuado 1.1.2.2- do Crime Permanente 1.1.3- Prazo Interrompido 1.1.4- Prazo Suspenso 1.1.4.1- Causas de Suspensão 1.1.4.1.1- Suspensão Condicional do Processo 1.1.4.1.2- Questão Prejudicial 1.1.4.1.3- Citação por Edital 1.1.4.1.4- Pena no Estrangeiro 1.1.4.1.5- Hipótese de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.594 Palavras / 27 PáginasData: 15/11/2023 -
DIREITO PENAL SIMBOLICO
DIREITO PENAL SIMBÓLICO JÚNIOR, Nelson Fidelis Diniz[1] TAVARES, Iggor Rodrigues Ferreira[2] SILVA, Laurentino Xavier da[3] VIEIRA, Gerusa Silva de Oliveira[4] RESUMO A indignação, a insegurança e o medo da população deveriam ter solução no contexto de seriedade viabilizado pela constituição do Direito Penal Simbólico. Entretanto, a sua aplicação na vida real tem se apresentado de forma equivocada. Dentre estas formas, um fato que contribui imensamente para esta constatação é a forma como os veículos de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.824 Palavras / 16 PáginasData: 24/8/2016 -
Direito Penal Sua pergunta
Questão 1. Evandro Santos foi denunciado incurso nas sanções do art. 171, §2.º, VI, do Código Penal, pela suposta prática do crime assim narrado na denúncia: "No dia 20 de março de 2010, em horário não especificado no sumário base, na Av. Nossa Senhora de Copacabana, n º XXXX, estabelecimento comercial 'A Casa é Nossa Eletrodomésticos', nesta Cidade, o denunciado obteve, para si, vantagem ilícita, em prejuízo do referido estabelecimento, induzindo funcionário em erro, mediante meio fraudulento. Para tanto, o denunciado deslocou-se até o referido endereço e adquiriu mercadorias à empresa vítima, efetuando pagamento com os cheques de n. 222222 e n. 33333, no valor de R$150,620, cada, do Banco do Sudeste, agência 1111, conta corrente nº 12345-6 (fl. 06), cártulas que emitiu tendo já ciência de que não as pagaria, pois não teria o dinheiro para cobrir a emissão, sendo devolvidas pela alínea n. 11 ' insuficiência de fundos ' e após pela alínea '12 ', conta encerrada. A vítima não foi ressarcida. Do feito, Evandro Santos foi condenado à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, bem como ao pagamento de 40 (quarenta) dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, tendo o magistrado a quo decidiu pela substituição da pena privativa de liberdade, por duas restritivas de direitos, consistente em prestação de serviços comunitários e, prestação pecuniária no valor de 02 (dois) salários mínimos. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação. Em razões recursais, pugnou a defesa pela absolvição do réu, alegando atipicidade de conduta, com fulcro no art. 386, inciso III, do Código Penal, sob o fundamento de ausência de dolo, alegando que a aquisição de mercadorias foi resultante de um negócio jurídico, tendo sido utilizada, para tanto, a modalidade cheque pós-datada, pois acreditava que, na data acordada para os depósitos teria a correspondente provisão de fundos em sua conta corrente. Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre o tema, responda de forma objetiva e fundamentada: a defesa deve prosperar e o recurso ser provido? Questão 2. Pedro Paulo, policial rodoviário da reserva remunerada, utilizou-se de documento falso (passe conferido aos policiais da ativa) para comprar passagem de ônibus intermunicipal no valor de R$ 48,00. Do fato, é correto afirmar que sua conduta configura: a) Estelionato, previsto no art.171, do Código Penal. b) Peculato, previsto no art.312, do Código Penal. c) Conduta atípica por ausência de tipicidade material. d) Uso de documento falso, previsto no art.304, do Código Penal. Questão 3. Alice Mendes, com o auxílio de sua amiga Ana Lúcia Silva, servidora pública federal, teve acesso a informações sigilosas concernentes ao gabarito de processo seletivo para ingresso em ensino superior a ser realizado em março de 2010, através da denominada "cola eletrônica". Sendo certo que Alice obteve aprovação no referido processo seletivo é correto afirmar que Alice e Ana Lúcia praticaram as condutas de: Plano de Aula: Dos Crimes contra o Patrimônio DIREITO PENAL III a) a) Estelionato, previsto no art.171, do Código Penal b) b) Fraude em certames de interesse público, previsto no art. 31
Avaliação:Tamanho do trabalho: 873 Palavras / 4 PáginasData: 23/3/2014 -
Direito Penal Teoria do Crime
Sumário DIREITO PENAL I 2 PARTE GERAL – ARTIGO 1º AO 120 – CP 2 I – Aplicação da Lei Penal 2 ________________ DIREITO PENAL I PARTE GERAL – ARTIGO 1º AO 120 – CP I – Aplicação da Lei Penal Anterioridade da lei Art.1º - Não há crime sem lei anterior que o defina, não há pena sem prévia cominação legal. O artigo primeiro do código penal é o mesmo que está escrito no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.567 Palavras / 7 PáginasData: 24/9/2019 -
Direito Penal Trabalho Leis
EXERCÍCIO DE ARBITRAGEM – VALE NOTA NOME DO ALUNO:___________________________________________ R.A: _______________________________________ 1. O QUE SIGNIFICA DIZER QUE A MEDIAÇÃO É PROCESSO NÃO IMPOSITIVO? ELA AFASTA O PODER JUDICIÁRIO SE CONTRATADA? O MEDIADOR TEM PODER DECISÓRIO? JUSTIFIQUE CORRETAMENTE (1 PONTO) ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 2. O QUE SIGNIFICA DIZER QUE A MEDIAÇÃO É PROCESSO E É MEIO FILOSOFICO DE RESOLVER CONFLITOS? (0,5 PONTO) ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 3. EM QUE SITUAÇÕES O MEDIADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A MANTER O DEVER DE CONFIDENCIALIDADE?
Avaliação:Tamanho do trabalho: 300 Palavras / 2 PáginasData: 20/11/2020 -
DIREITO PENAL TRIBUTÁRIO
DIREITO PENAL TRIBUTÁRIO IMPROBIDADE FISCAL Presenciamos observar uma violação a fusão do combinado no que tange ao orçamento, ou seja, equilíbrio fiscal, transparência e planejamento orçamentário. Diante disso, vem propiciando uma séria e um preocupante quadro na situação financeira de diversos Estados brasileiros, arruinando a robustez das contas públicas e prejudicando toda a sociedade. À vista disso, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que tem por intuito estipular normas de finanças públicas orientadas para a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 432 Palavras / 2 PáginasData: 16/8/2018 -
DIREITO PENAL TRIBUTÁRIO - PARAISO FISCAL
Sumário ATPS DE DIREITO TRIBUTÁRIO introDução 02 ETAPA 01 - DIREITO PENAL TRIBUTÁRIO 03 PASSO 03 03 PASSO 04 04 PASSO 04 05 ETAPA 02 - ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA 06 PASSO 02 06 PASSO 02 07 PASSO 02 08 PASSO 04 09 PASSO 04 10 conclusão 11 referências bibliográficas 12 1. introdução Abordaremos neste trabalho as diferenciações entre as operações lícitas e ilícitas envolvendo os chamados “paraísos fiscais” no Direito Trobutário (Etapa 1). Já na Etapa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.900 Palavras / 12 PáginasData: 6/10/2018