Humanas
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256.845 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 219.811 - 219.840
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Regime de Tributação nas Empresas
Regime de Tributação nas Empresas RESUMO O presente trabalho apresenta algumas das mais importantes definições da cada imposto em que as empresas estão sujeitas, com a explanação dos dois mais impactantes nos resultados, o imposto de renda e contribuição social sobre o lucro líquido, em que, basicamente definem qual rumo de planejamento tributário a empresa pretende seguir. O planejamento tributário, também abordado neste trabalho, direciona a pratica da melhor escolha para as organizações, ressaltando que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.306 Palavras / 14 PáginasData: 11/3/2019 -
REGIME DE TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO
INTRODUÇÃO É o ramo da contabilidade que tem por objetivo aplicar na prática conceitos, príncipios e normas básica dessa aréa da legislação tributária, de forma simutânia e adequada. E assim o ramo da contabildade deve demonstrar a situação do patromônio e o resultado do exercício, de forma clara e precisa, rigorosamente de acordo com os parâmentros estabelecidos na legislação o resultado apurado deve ser economicamento exato. Entretanto, a legislação tributária frequentemente atropela os resultados econômicos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.817 Palavras / 8 PáginasData: 22/2/2016 -
REGIME DE TRIBUTAÇÃO: APURAÇÃO E CONTABILIZAÇÃO
REGIME DE TRIBUTAÇÃO: APURAÇÃO E CONTABILIZAÇÃO: Análise tributária para prestadoras de serviços Alenice Rodrigues Oliveira Rocha Lima Ana Paula Matos Dias Henrique Oliveira Pereira Moisés Pedro Silva Prof. Vinicius Ramon Soares Silva Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Curso (CONT) – Trabalho de Graduação 29/11/2017 RESUMO Nesse trabalho abordaremos as diversas formas de tributações: Lucro Presumido, Lucro Real e Simples Nacional, onde cada empresa poderá escolher qual a forma de tributação com base na
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.371 Palavras / 18 PáginasData: 20/5/2018 -
Regime detenção diferenciado
________________ ________________ AGRADECIMENTOS É difícil agradecer todas as pessoas que de algum modo, nos momentos serenos e ou apreensivos, fizeram ou fazem parte da minha vida, por isso primeiramente agradeço a todos, segundo meus pais que acreditaram quando eu quis trocar de profissão e em nenhum momento questionaram minha decisão, meu orientador e amigo de todas as horas, que acompanhou... Ao Dediquei este trabalho aos meus pais Durvalino (in memorian) e Lédia e a professores
Avaliação:Tamanho do trabalho: 18.136 Palavras / 73 PáginasData: 4/11/2016 -
Regime Diferenciado de Contratação
Robson Prestes de Azevedo 7ª fase noturna Regime Diferenciado de Contratação Foi editada a lei 12.462/2011, que foi exclusivamente para obras da copa do mundo, copa das confederações e jogos olímpicos do Rio, depois disso veio novas alterações legislativa que incluíram também mais obras como para o PAC, SUS, mobilidade urbana, ciência e tecnologia e inovação, penitenciárias e unidades de atendimento sócio-educativo. O principal objetivo do RDC veio para dar eficiência as contratações, tratar os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 365 Palavras / 2 PáginasData: 30/3/2020 -
REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO ANÁLISE DA APLICAÇÃO, TRANSITORIEDADE E PERMANÊNCIA DA LEI 12.462/2011
REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO – RDC: ANÁLISE DA APLICAÇÃO, TRANSITORIEDADE E PERMANÊNCIA DA LEI 12.462/2011 Aghisan Xavier Ferreira Pinto Márcio Luís de Oliveira Introdução Diante do compromisso assumido pelo Brasil, junto a instituições de direito internacional privado, para realização de grandes eventos entre 2012 e 2016, emergiu a necessidade de uma regulamentação mais célere e eficiente dos processos licitatórios, de modo que as obras de estruturação pudessem ser iniciadas e concluídas em tempo hábil. Os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.741 Palavras / 7 PáginasData: 1/9/2020 -
Regime Diferenciado de Contratação Publica
O regime diferenciado de contratação pública ( RDC) previsto na lei 12.462 de 2011 foi instituída de forma diferente pois inicialmente era destinada a obras da copa do mundo de 2014 e as olimpíadas de 2016 , porém o legislador decidiu ampliar esse objeto desta modalidade de licitação para obras de outros setores como SUS, contratos de locação para bens imóveis para administração púbica , modalidade urbana , segurança pública dentre outros, cuja a finalidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 440 Palavras / 2 PáginasData: 27/8/2022 -
Regime Diferenciado de Contratações Públicas
FACULDADE MARTHA FALCÃO IZAQUE NEWTON DA SILVA DUTRA ASPECTOS INOVADORES DA LEI DO RDC NO ÂMBITO DAS LICITAÇÕES PÚBLICAS. Manaus 2014 IZAQUE NEWTON DA SILVA DUTRA ASPECTOS INOVADORES DA LEI DO RDC NO ÂMBITO DAS LICITAÇÕES PÚBLICAS. . Artigo Científico apresentado à Faculdade Martha Falcão como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito, sob orientação do Prof. Carlos Alberto Souza de Almeida Filho. Manaus 2014 IZAQUE NEWTON DA SILVA DUTRA ASPECTOS INOVADORES
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.070 Palavras / 17 PáginasData: 31/8/2016 -
REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (RDC)
UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO CAMPUS UNIVERSITÁRIO DO ARAGUAIA CURSO DE DIREITO - 6° SEMESTRE REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (RDC) Barra do Garças-MT Maio, 2016 REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES (RDC) Trabalho elaborado para fins de avaliação parcial, na disciplina de “Direito Administrativo”, do curso de Direito, sob orientação do Prof. Me. Leandro Cioffi Barra do Garças-MT Maio, 2016 O Regime Diferenciado de Contratações – RDC, foi instituído pelo governo federal, caracterizando uma nova modalidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 592 Palavras / 3 PáginasData: 28/2/2017 -
Regime Disciplinar Diferenciado
INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - ICJ CURSO DE DIREITO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (RDD) E O PRÍNCIPIO CONSTITUCIONAL DA HUMANIDADE DAS PENAS. Fernanda Peres de Souza RA T41009-6 Prof. Dr. Arlindo Peixoto Gomes Rodigues SÃO JOSÉ DO RIO PARDO – SP 2015 ________________ 1. Introdução O objetivo do presente trabalho é analisar o instituto do Regime Disciplinar Diferenciado, instituído em todo o Brasil pela Lei 10.792/2003, e se este fere, ou se adequa ao princípio constitucional
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.717 Palavras / 7 PáginasData: 14/10/2015 -
REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO
UNIVERSIDADE POTIGUAR PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO ESCOLA DE DIREITO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO KATIELLY CHRISTIE DE HOLANDA AMARAL O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO MOSSORÓ 2016 KATIELLY CHRISTIE DE HOLANDA AMARAL O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO Projeto de pesquisa apresentado à disciplina de Trabalho de Conclusão I como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito, pelo Curso de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 408 Palavras / 2 PáginasData: 19/11/2016 -
Regime Disciplinar Diferenciado
INTRODUÇÃO As origens mais remotas de um regime de custódia mais rigoroso destinado a presos incomuns são apontadas ainda na antiguidade, embora com denominações diversas. No Brasil, há referências desse tipo também na fase imperial de nossa história. Em tempos mais recentes, já vinham sendo discutidas propostas de implantação de medidas neste sentido, quando em 15 de março de 2003, ocorreu o homicídio do então juiz corregedor da Vara de Execuções Penais de Presidente Prudente,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.862 Palavras / 24 PáginasData: 13/5/2018 -
Regime disciplinar diferenciado
A Lei 8072-90 previa em seu artigo segundo, parágrafo primeiro que todo aquele que cometesse os crimes disciplinados por aquela Lei estariam sujeito ao cumprimento da reprimenda em regime integralmente fechado. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal através da Súmula Vinculante 26 declarou a inconstitucionalidade do dispositivo, reconhecendo que a pena deve ser fixada em regime inicialmente fechado, possibilitando a progressão de regime após o cumprimento do lapso temporal exigido. Apesar disso, é obrigatória a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 385 Palavras / 2 PáginasData: 2/8/2018 -
REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO
FACULDADE ANHANGUERA DO RIO DE JANEIRO PROCESSO PENAL KÁTIA DA COSTA PIMENTEL REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO Rio de Janeiro 2016 KÁTIA DA COSTA PIMENTEL REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO Artigo apresentado, como exigência final no Curso de Pós Graduação em Direito Processual Penal, na Faculdade Anhanguera do Rio de Janeiro, sob a orientação do Profº José Carlos Trinca Zanetti Rio de Janeiro 2017 RESUMO O presente trabalho teve por objetivo abordar a polêmica que envolve o Regime Disciplinar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.368 Palavras / 18 PáginasData: 13/12/2018 -
Regime Drawback
O QUE É O REGIME DRAWBACK O regime aduaneiro especial de drawback, instituído em 1966 pelo Decreto Lei nº 37, de 21/11/66, consiste na suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exportações, pois reduz os custos de produção de produtos exportáveis, tornando-os mais competitivos no mercado internacional. Este Regime Aduaneiro Especial possui grande flexibilidade para ajustar-se as necessidades de cada beneficiário,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.495 Palavras / 14 PáginasData: 7/11/2013 -
Regime especial de restrições aduaneiras
O regime aduaneiro especial de drawback, instituído em 1966 pelo Decreto Lei nº 37, de 21/11/66, consiste na suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exportações, pois reduz os custos de produção de produtos exportáveis, tornando-os mais competitivos no mercado internacional. Existem três modalidades de drawback: isenção, suspensão e restituição de tributos. A primeira modalidade consiste na isenção dos tributos incidentes
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.233 Palavras / 21 PáginasData: 16/9/2014 -
Regime fiscal: o Que é adequado e pode escolher Alíquotas. Vantagens
Regime tributário Quem se enquadra e pode optar Alíquotas Vantagens Mei-Micro empreendedor individual Pessoa física que trabalha por conta própria,ter faturamento de ate 36.000,00 por ano, não participar em outra empresa como sócio ou titular e poderá ter apenas um empregado. Comercio ou indústria pagara 60,40% e prestações de serviços pagara 64,40% Acesso a benefícios Auxílio-maternidade, Auxilio doença e aposentadoria. Simples nacional Faturamento atual de 240.000,00 e apartir de 2012 passa para 36.000,00 como simples,faturamento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 329 Palavras / 2 PáginasData: 17/9/2013 -
Regime geral de Previdencia Social
REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - MAIS COMUM/ RESIDUAL * É o regime básico da previdência social, de filiação obrigatória a todos aqueles que exercem atividade remunerada (exceção atividade de regime próprio) * EXECEÇÃO? quem não exerce atividade remunerada/ +16 anos pode pagar previdência FACULTATIVAMENTE E CONTRIBUIR * CARGO PÚBLICO COMISSIONADO É REGIME GERAL # organizado e administrado pelo INSS (ADM dos benefícios e pela SRFB ) ( ADM DO CUSTEIO) - ART 201 =
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.318 Palavras / 14 PáginasData: 14/3/2017 -
REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). ADMINISTRADO PELA AUTARQUIA INSS
DIREITO PREVIDENCIÁRIO Ramo do Direito autônomo LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA (LEIS 8212/8213 E DECRETO 3048/99) Origem e Evolução Histórica da seguridade social no Brasil REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). ADMINISTRADO PELA AUTARQUIA INSS. A Proteção social no Brasil, deu-se inicialmente com as Santas-casas de Misericórdia na cidade de Santos. 1543 – Santas casas de misericórdia 1824 - Primeira referência a instituições que promovessem ações relacionadas ao que hoje se denomina seguridade social que criou as casas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 19.541 Palavras / 79 PáginasData: 17/8/2019 -
REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - SEGURANÇA SOCIAL PARA O TRABALHADOR
Pirassununga 2019 kerolayne stephanie serafim da silva REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - SEGURANÇA SOCIAL PARA O TRABALHADOR Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Anhanguera Educacional como requisito parcial para a obtenção do título de graduado em Direito. BANCA EXAMINADORA Prof(a). Titulação Nome do Professor(a) Prof(a). Titulação Nome do Professor(a) Prof(a). Titulação Nome do Professor(a) Pirassununga, 09de abril de 2019 Um único sonho é mais poderoso que mil realidades. J.R.R. Tolkien AGRADECIMENTOS
Avaliação:Tamanho do trabalho: 10.847 Palavras / 44 PáginasData: 16/6/2019 -
Regime jurídico administrativo
Regime jurídico administrativo: Instituído pela relação entre as garantias (supremacia do interesse publico) e restrições da administração (indisponibilidade do interesse publico). Nas relações com os particulares, a administração publica submete-se ao regime jurídico de direito privado. Adm publica Objetiva: compreende as Atividades ou Funções Administrativas exercidas pelos agentes. Adm publica Subjetiva: compreende as Entidades (pessoas jurídicas), os Órgãos (unidades despersonalizadas) e os Agentes (pessoas naturais), ou seja, seus sujeitos. Adm publica direta é aquela composta
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.716 Palavras / 15 PáginasData: 28/11/2014 -
REGIME JURIDICO ADMINISTRATIVO
FACULDADE DE DIREITO DE IPATINGA DIREITO ADMINISTRATIVO E O REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO IPATINGA 2016 GISELE FREITAS PACHECO DIREITO ADMINISTRATIVO E O REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO Trabalho desenvolvido em atendimento a Disciplina de Direito Administrativo da Faculdade de Direito de Ipatinga, FADIPA, com exigência parcial de obtenção dos créditos distribuídos pela professora Therezinha Schwenck no 8º Período, 804 noturno. IPATINGA 2016 Direito Administrativo e o Regime Jurídico Administrativo O direito administrativo é definido com um ramo do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 367 Palavras / 2 PáginasData: 24/11/2016 -
Regime Jurídico Administrativo
06/02/2013 joseanacleto@uol.com.br 1. Regime Jurídico Administrativo Teoria do ímã: quando o Estado, dinheiro público ou função pública estão envolvidos = direito público Dois pilares do regime jdco administrativo: Supremacia do IP sobre o privado e Indisponibilidade do interesse público pelo adminisrador público 1. Interpretação Sistemática: dentre as normas existentes, aplicar e encontrar a interpretação/solução mais adequada. Qqr que seja a norma/princípio não pode ser interpretado isoladamente, deve ser interpretado em conjunto com o todo 08/02/2013
Avaliação:Tamanho do trabalho: 18.590 Palavras / 75 PáginasData: 26/10/2018 -
Regime Jurídico Administrativo
Sumário Aula 01 – Regime Jurídico Administrativo: 1 1. Regime Jurídico Administrativo: 1 2. Princípios Administrativos: 1 Aula 01 – Regime Jurídico Administrativo: 1. Regime Jurídico Administrativo: 1. Lógica do Direito Administrativo: 1. Dois pilares: 1. Supremacia do Interesse Público sobre o interesse privado – estabelece todas as prerrogativas dadas ao estado. 1. Ex. baseada no interesse público, a Administração pode limitar direitos privados. 2. Indisponibilidade do interesse público – estabelece limitações, restrições ao estado.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.985 Palavras / 12 PáginasData: 7/10/2021 -
REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: A PREVISÃO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
1 TEMA E PROBLEMA O regime jurídico administrativo é composto pelas prerrogativas que o Estado dispõe no exercício do seu poder soberano e das limitações que lhe são impostas para que a garantia dos direitos fundamentais não sejam violadas. Vejamos. O regime jurídico de direito público consiste no conjunto de normas jurídicas que disciplinam o desempenho de atividades e de organizações de interesse coletivo, vinculadas direta ou indiretamente à realização dos direitos fundamentais, caracterizado pela
Avaliação:Tamanho do trabalho: 699 Palavras / 3 PáginasData: 28/4/2017 -
Regime Jurídico Administrativo Supremacia do Interesse Público Sobre o Interesse Privado
ADMINISTRATIVO Aula 01 Regime Jurídico Administrativo Supremacia do interesse público sobre o interesse privado Sempre que houver necessidade, na busca do interesse público, o Estado pode cercear o interesse privado. Isto define alguma prerrogativas ao Estado, que não se admitem no Direito Civil. Indisponibilidade do interesse público, o que estabelece restrições ao Estado que particulares não sofrem -> Regime jurídico administrativo. Deste decorrem todos os outros princípios. Todos os princípios administrativos são constitucionais. * Macete:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 18.743 Palavras / 75 PáginasData: 25/4/2017 -
Regime Jurídico Admnistrativo
Aula 01: REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO No âmbito das relações privadas, partes “elegem as finalidades que desejam alcançar” (INTERESSES PRIVADOS ou PARTICULARES) e lançam mão ou se servem dos instrumentos ou “dos meios que elejam a seu alvedrio”, desde que tais finalidades e meios não sejam proibidos pela Lei. No âmbito do direito público não há espaço para esta autonomia da vontade; agente público, que “cura” interesses coletivos, está submetido a uma FUNÇÃO, ao “dever de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.317 Palavras / 6 PáginasData: 28/11/2019 -
Regime jurídico da administração
Direito Administrativo - FUNÇÃO ADMINISTRATIVA Dos três poderes o executivo é o que se manifesta de DUAS formas distintas: a-) como Governo: expedindo atos políticos e abstratos que definem as prioridades da máquina pública. Nome: Planos de Governo, ex: Pac, Fome Zero, Bolsa Família. b-) como Administração: executa os planos de governo. Atua de forma concreta. Expedindo atos administrativos e proferindo decisões administrativas. * Logo, a administração é uma função do poder executivo exercida
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.525 Palavras / 11 PáginasData: 21/7/2014 -
Regime Juridico da Livre iniciativa
Atividade Empresarial V TÍTULOS DE CRÉDITO (TC) É o de maior circulação no mundo quando associado a um valor de natureza pecuniária. É documento destinado a representar um direito de crédito e assim circula entre diferentes titulares, substituindo a moeda e dando segurança à circulação de valores. No Brasil existem cerca de 40 TCs, sendo principais por preencherem a maioria das necessidades: letra de câmbio, NP, Cheque e duplicata. Sua lógica está em duas finalidades:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.376 Palavras / 6 PáginasData: 10/9/2015 -
Regime jurídico de servidores públicos do município de Jaraguá do Sul
LEI COMPLEMENTAR Nº 3/93 DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL, PERTENCENTES À ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ÀS AUTARQUIAS E ÀS FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS. O PREFEITO MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei institui o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.855 Palavras / 12 PáginasData: 21/9/2013