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236.952 Trabalhos sobre Outras. Documentos 87.331 - 87.360
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Direito Tributario
Tema 3: Direito Tributário Dispõe o artigo 145, § 1º da Constituição Federal, que: “ Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte”. Passo 1: Para realizar a presente atividade, leia e pesquise acerca do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 320 Palavras / 2 PáginasData: 17/3/2015 -
Direito Tributario
ERDA DA POSSE DAS COISAS Silvio Rodrigues diz que a posse é a exterionzação do domínio e o possuidor é aquele que exerce algum dos poderes do proprietário. Portanto, no momento em que o possuidor fica impedido, por qualquer motivo, de exercer esses poderes ele perde a posse. E completa dizendo que pela teoria de Savigny, a perda da posse se dá quando o possuidor é privado do corpus e/ou do animus, sendo o primeiro
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.455 Palavras / 30 PáginasData: 19/3/2015 -
Direito Tributário
Etapa 2 Passo: 1 A função social da empresa Outrora o comerciante era considerado individualista, pois explorava uma atividade econômica sem qualquer consciência social. Buscando se opor a este termo o Novo Código Civil usa a denominação empresário, que é visto como agente social, sendo um dirigente que exerce sua atividade econômica orientado pelos princípios sociais e individuais, consciente de sua função social. Uma vez que as pessoas ocupam a maior parte do seu tempo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.491 Palavras / 6 PáginasData: 20/3/2015 -
Direito Tributário
CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIAL LTDA. MONONOMO ELETRÔNICA LTDA. Pelo presente instrumento particular e na melhor forma do direito, os abaixo assinados: TEOBALDO ARAÚJO, brasileiro, natural de São Paulo/SP, casado sob o regime da comunhão universal de bens, empresário, portador da carteira de identidade nº 2.345.678, SSP/SP, CPF nº 432.876.001 – 49, residente e domiciliado a Rua Oito, nº 51, no Distrito Industrial da cidade de Aracemápolis, estado de São Paulo, CEP 13 495
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.184 Palavras / 5 PáginasData: 21/3/2015 -
Direito Tributario
Dispõe o artigo 145, § 1º da Constituição Federal, que: “Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte”. Passo 1: Para realizar a presente atividade, leia e pesquise acerca do princípio da capacidade contributiva, veiculado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 359 Palavras / 2 PáginasData: 21/3/2015 -
Direito Tributário
JOSÉ MANUEL, proprietário de imóvel no Município do Rio de Janeiro, recebeu informações de seu contador dando conta de que é necessário dirigir-se à Secretaria Municipal de Fazenda para ser devidamente intimado do lançamento do IPTU, mesmo após a emissão do carnê pelo órgão municipal. Diante disso pergunta-se: assiste razão ao contador? A atividade administrativa de lançamento é discricionária ou vinculada? R= Não assiste razão ao contador, o proprietário não é obrigado a comparecer a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 245 Palavras / 1 PáginasData: 22/3/2015 -
Direito Tributário
1. No art. 151 do CTN, que significa o termo “exigibilidade”? Quando surge essa “exigibilidade”? E qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? (Vide anexo I). Resposta: Eu acredito que o termo exigibilidade do Art. 151 do CNT, significa que tem a possibilidade do fisco exigir do contribuinte a satisfação de um crédito tributário, onde determinada a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 404 Palavras / 2 PáginasData: 23/3/2015 -
DIREITO TRIBUTARIO
Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Avaliação a Distância Unidade de Aprendizagem: Direito Tributário Curso: Professor: Nome do estudante: Data: Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1. Realize a leitura do texto e responda a pergunta que segue: Governo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.051 Palavras / 5 PáginasData: 23/3/2015 -
DIREITO TRIBUTARIO
1. Realize a leitura do texto e responda a pergunta que segue: Governo anuncia corte de R$ 50 bilhões no Orçamento Os ministros da Fazenda, Guido Mantega, e do Planejamento, Miriam Belchior, anunciaram há pouco um corte de R$ 50 bilhões nas despesas previstas na Lei Orçamentária Anual de 2011 (LOA Lei especial que contém a discriminação da receita e da despesa pública, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.547 Palavras / 7 PáginasData: 23/3/2015 -
Direito Tributario
Relatório: O mundo está em constante mudança e a cada ano que passa o Brasil vem crescendo gerando muitas fontes de empregos e criando novas áreas de atuações e eliminando profissões que antes existiam e hoje já não existem mais. Um fator que contribui bastante é o crescimento da economia e o avanço da tecnologia, especificadamente em cidades grandes que surgem novas profissões e em áreas já existente o mercado estão procurando pessoas que são
Avaliação:Tamanho do trabalho: 490 Palavras / 2 PáginasData: 23/3/2015 -
Direito Tributario
UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ MINHAS ANOTAÇÕES SOBRE DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I Professor: Tennyson Travassos. AVISO IMPORTANTE Prezados(as) Alunos(as) Estas anotações servem, somente, como apoio ao material didático distribuído conforme regulamento e metodologia em vigor na UNESA. Têm como único intuito mostrar um rumo a ser seguido pelo iniciante estudante de Direito Financeiro e Tributário nas suas pesquisas. BONS ESTUDOS !!! AULA 1: 1.1 – ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO. 1.1.1 – As necessidades Individuais, Coletivas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.916 Palavras / 36 PáginasData: 25/3/2015 -
Direito Tributário
Direito tributário é o segmento do direito financeiro que define como serão cobrados dos cidadãos os tributos e outras obrigações a ele relacionadas1 , para gerar receita para o Estado. Tem como contraparte o direito fiscal ou orçamentário, que é o conjunto de normas jurídicas destinadas à regulamentação do financiamento das atividades do Estado. Direito tributário e direito fiscal estão ligados, por meio do direito financeiro, ao direito público. A disciplina se ocupa das relações
Avaliação:Tamanho do trabalho: 420 Palavras / 2 PáginasData: 25/3/2015 -
Direito Tributário
DIRIETO TRIBUTÁRIO O direito tributário é o ramo do direito público e estuda princípios e normas reguladoras das atividades de criação (por Lei), cobrança e fiscalização dos tributos (administração tributária). COMPETENCIA PARA LEGISLAR O DIREITO TRIBUTÁRIO É de competência concorrente: União, Estados e DF, Município não tem competência concorrente, pode legislar sobre interesses locais. Natureza jurídica do Código Tributário Nacional: é formalmente uma Lei ordinária e materialmente uma Lei complementar. Competência Capacidade Tributária É indelegável
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.106 Palavras / 13 PáginasData: 26/3/2015 -
Direito Tributário
Direito tributário Sistema Jurídico tributário: é um conjunto de normas hierarquizadas formado por princípios e regras, que tem por fim cuidar direta e indiretamente da Instituição, arrecadação e fiscalização dos tributos na sociedade. Rígido: Corresponde ao fato de nossa Constituição conter princípios que limitam o poder de tributar, bem como ao fato de prever os tributos e as competências tributárias. Ou seja, não há uma flexibilização das normas. Uno: Pois nosso sistema jurídico é uno.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.516 Palavras / 11 PáginasData: 26/3/2015 -
Direito Tributário
O art. 167 do Código Civil, que trata da dissimulação, está assim redigido: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. §1° Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I – aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II – contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III – os instrumentos particulares
Avaliação:Tamanho do trabalho: 200 Palavras / 1 PáginasData: 27/3/2015 -
Direito tributario
Peça Teatral Criança Rica: Narrador: Era uma vez um menino chamado Joaquim, que morava em uma grande mansão. Cena 1: - Joaquim: Pai, posso ir pra festa na sua Ferrari? - Pai de Joaquim: Você não pode andar de carro e a festa é para adultos! Vá estudar. * Pai sai da cena - Joaquim: Agora não vá!! * cena no bar, saindo da festa, caminhando na rua, acompanhado de adultos. * depredação do patrimônio
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.297 Palavras / 6 PáginasData: 25/5/2015 -
Direito tributário
Falando sobre o princípio da capacidade contibutiva que se encontra na Constituição Federal no 1° art. 145, vejo seu lado possitivo pois é atráves impostos que o Estado garante suas necessidades econômicas, esse artigo garante que os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte,isso significa que o imposto seja cobrado de acordo com a renda do trabalhador esse artigo visa que o IR seja cobrado de uma forma "justa".
Avaliação:Tamanho do trabalho: 258 Palavras / 2 PáginasData: 31/5/2015 -
DIREITO TRIBUTARIO
A CIA ABC TRAINDING S.A, é uma sociedade anônima de capital fechado, foi constituída em 30/11/X1 por Fulano e Beltrame. O capital subscrito da CIA é divido em 50000 (cinquenta mil) ações ordinárias com valor de R$ 1,00 (um real). Em 03/12/X1, os acionistas fizeram um deposito no valor de R$ 30.000,00 e R$ 8.000,00 na conta da CIA por Fulano e Beltrame. Em seu estatuto social existe uma previsão de uma reserva para novos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.667 Palavras / 7 PáginasData: 5/11/2015 -
Direito Tributário - Aula 4
Plano de Aula: Espécies tributárias. DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I - CCJ0030 Título Espécies tributárias. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 4 Tema Tributos: Conceito e Espécies (impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições especiais e empréstimos compulsórios). Distinção entre preço público (tarifa) e taxa; pedágio. Objetivos Ao final da aula, o Aluno deverá: - conceituar tributo; - conhecer as espécies e subespécies tributárias, seus conceitos e características, e as principais controvérsias
Avaliação:Tamanho do trabalho: 380 Palavras / 2 PáginasData: 23/9/2014 -
Direito Tributário - AVA - Respostas
QUESTÃO 01 A vigência do Código Civil de 2002 consolidou a transição do Direito Comercial para o Direito Empresarial. A referida transformação: Escolher uma resposta. Resposta correta: Representou o abandono da teoria dos atos de comércio e a consolidação do empresário como figura central. 2 - A inscrição no Registro do Comércio não é obrigatória para: Resposta: o empresário rural. Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! Por imposição do artigo 967 do Código Civil, “...é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 427 Palavras / 2 PáginasData: 1/10/2013 -
Direito Tributário - Contribuições
SEMINÁRIO VII – CONTRIBUIÇÕES Questões 1. Definir o conceito de “contribuição”. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das contribuições? Considerar na resposta o art. 167, inciso IV, da CF/88 e o art. 4º do CTN. Resposta: Contribuições, segundo Paulo de Barros Carvalho (Curso de Direito Tributário p 42) “... são entidades tributárias, subordinando-se em tudo e por tudo às linhas definitórias do regime
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.403 Palavras / 10 PáginasData: 14/10/2014 -
Direito Tributário - Exceção De Pré-Executividade
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA ___ DA COMARCA DE ITAJUBÁ/MG Execução fiscal n°:_______ Igreja presbiteriana de Itajubá, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°____, com sede nesta cidade na rua______, executada, ora excipiente, vem, por meio de seu advogado, procuração em anexo, com todas as qualificações e endereço para os fins do art.39, I, CPC, respeitosamente, perante V. Exa. nos termos dos arts. 580, 586 e 618,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 874 Palavras / 4 PáginasData: 20/2/2014 -
DIREITO TRIBUTÁRIO - LUCIANO AMARO
DIREITO TRIBUTÁRIO – LUCIANO AMARO 1. Noção de tributo: considerações históricas ( prestação para o monarca em dinheiro ou bens). Etmologia( tributar igual a repatir, distribuir por tribos). Relação contemporânea: vinculado ao princípio da legalidade, pois a lei se funda em vontade coletiva. Diferenças entre tributar e contribuir: tributar ação estatal e contribuição, volta-se para a ação do contribuinte, também chamado de contributário , ou seja, quem presta um tributo, quem contribui. Taxa como espécie
Avaliação:Tamanho do trabalho: 420 Palavras / 2 PáginasData: 9/3/2015 -
Direito Tributario - Prefeituras
Disciplina: DPU0249 - DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Atividade financeira do Estado. Direito Financeiro e Direito Tributário. OBJETIVO - apreender o objeto, o conceito e os limites do Direito Financeiro e do Direito Tributário e suas relações com outras Objetivos Específicos - Ao final da aula, o Aluno deverá: disciplinas jurídicas e não jurídicas; - identificar a Constituição Financeira; - conceituar a Despesa Pública, compreender a relevância
Avaliação:Tamanho do trabalho: 521 Palavras / 3 PáginasData: 19/6/2013 -
Direito Tributário - Transcrição Das Aulas De Geilson Salomão
Aulas de Direito Tributário – Professor Geilson Salomão 1. Conceito e natureza jurídica dos tributos: - art. 3º, CTN; - art. 4º, CTN. >> Tributo é toda prestação pecuniária, em moeda ou algo que possa ser nela expresso, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. >> O tributo tem como objeto um dar: transferência de recurso do particular para o público. >> O termo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.730 Palavras / 7 PáginasData: 13/9/2014 -
Direito Tributário 1 Caso Aula 9
Caso concreto: O Estado X atendendo um pedido das montadoras de veículos nacionais e com o objetivo de reduzir a frota de veículos que circulam no Estado ocasionando diversos engarrafamentos resolveu aumentar (por lei) a alíquota do IPVA dos carros importados. Determinado contribuinte em função da aprovação e vigência da referida lei procurou seu escritório para que você na qualidade de advogado o oriente como proceder já que possui um carro importado e seu IPVA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 284 Palavras / 2 PáginasData: 30/9/2014 -
Direito Tributario 2
A instituição de educação ENSINO CERTO ingressou com consulta perante determinada municipalidade, com o intuito de ver confirmado o seu entendimento no sentido de que está imune ao pagamento do IPTU sobre imóveis de sua propriedade, locados para terceiros (um imóvel está locado para uma padaria e outro, para um hotel). A resposta do referido município foi negativa, pois a Procuradoria Municipal emitiu parecer no sentido de que somente estariam atingidos pela imunidade os imóveis
Avaliação:Tamanho do trabalho: 420 Palavras / 2 PáginasData: 24/5/2013 -
Direito Tributário 2
- TÓPICOS EM DIREITO PENAL - - Kíssila Muzy – muzimellho@ig.com.br - AULA 1 06/02/12 Tópicos a serem estudados: -Crimes Hediondos e equiparados - Drogas - Tortura - Abuso de autoridade - Trânsito - Desarmamento - Juizados Especiais - Contravenções Penais - Violência Familiar AULA 2 13/02/12 - LEI DE CRIMES HEDIONDOS – LEI Nº 8.072/90 – alterada pela lei 11.464/07 Alberto Silva Campo – melhor e mais lido doutrinados sobre o tema - o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.758 Palavras / 20 PáginasData: 9/6/2013 -
Direito Tributario 2
Av 2 - Direito Tributário Entrar ResponderInformaçõesPeríodo: 23/08/13 00:00 à 20/09/13 23:59 Situação: Não finalizado 27/08/2013 11:28 Cabeçalho Questão 1: Nota: Não gerada Acerca do tema “ilícito tributário”, assinale a alternativa correta: Alternativas 1 - a ilicitude ocorre apenas nos casos em que o cidadão conscientemente almeja não cumprir a legislação tributária. 2 - o descumprimento de regra ou de obrigação tributária principal ou acessória caracteriza o ilícito tributário. 3 - mesmo no caso em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 598 Palavras / 3 PáginasData: 18/9/2013 -
Direito Tributario 2 Semana 07
SEMANA 7 Em embargos à execução fiscal, Francisca Silva alegou, documentadamente, que havia efetuado o pagamento de parcela do crédito tributário, constante em parcelamento realizado com a Fazenda Pública. Em tal peça, esclarece a contribuinte que foi demitida de seu emprego há quatro meses, momento a partir do qual deixou de adimplir seu parcelamento. Ocorre que a Fazenda estava executando pelo valor total, e ela alegou que o título fazendário era nulo, pois continha excesso
Avaliação:Tamanho do trabalho: 258 Palavras / 2 PáginasData: 4/6/2013