Ciências Sociais
40.963 Trabalhos sobre Sociais Aplicadas. Documentos 15.271 - 15.300
-
Direito Administrativo
· Administração direta – União, Estados, Municípios e DF · Administração indireta – Autarquias, Fundações, Empresas Públicas, SEM, associações públicas e agências reguladoras (natureza jurídica de autarquia de regime especial). Alguns autores incluem as permissionárias e as concessionárias, eu discordo! · Administração indireta – Paraestatais (3º setor) – sistema S (sesc, senai, sesi, senac – serviço social autônomo) e organizações sociais. · Principais características das entidades que compõem a adm. indireta: 1. criação somente decorrente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 627 Palavras / 3 PáginasData: 21/10/2013 -
DIREITO ADMINISTRATIVO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua .....,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 715 Palavras / 3 PáginasData: 2/12/2013 -
Direito Administrativo
Caso Concreto (OAB/Exame Unificado) - O prefeito de um município editou ato normativo estabelecendo normas para o exercício de comércio na feira de artesanato situada na praça central da cidade. Para isso, publicou edital de convocação com o fim de cadastrar e regularizar os ambulantes que poderiam, mediante autorização, desenvolver o comércio local. Alguns ambulantes que não foram contemplados com a autorização da administração municipal ingressaram com ação judicial que objetiva a expedição de alvará
Avaliação:Tamanho do trabalho: 349 Palavras / 2 PáginasData: 25/2/2014 -
Direito Administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO Questões: 1. Caso o presidente da República nomeie ministro do STF sem a aprovação do Senado Federal, o ato administrativo pertinente será considerado: A. válido, desde que convalidado pelo STF. B. válido, mas imperfeito. C. lícito, ineficaz, mas perfeito. D. inexistente e ilegal. E. existente, mas inválido 2. Assinale a opção correta quanto à classificação, aos requisitos dos atos administrativos e à teoria dos motivos determinantes. A O parecer, como ato administrativo que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 650 Palavras / 3 PáginasData: 28/4/2014 -
Direito Administrativo
Considerando a situação hipotética narrada, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. a) Qual (is) a (s) teoria (s) que rege (m) a responsabilidade civil da empresa frente aos passageiros usuários do serviço e frente ao pedestre à luz da atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal? b) Poderiam as vítimas responsabilizar direta e exclusivamente o Estado (Poder Concedente) pelos danos sofridos? Questão Objetiva (OAB/ Exame
Avaliação:Tamanho do trabalho: 288 Palavras / 2 PáginasData: 8/6/2014 -
Direito Administrativo
CASO CONCRETO 02 - Administrativo A Comércio e Importadora XYZ, empresa de produtos comestíveis importados, apesarde ter pago todos os impostos devidos, não obteve a liberação de sua mercadoria pelo delegado da Receita Federal, em virtude de greve dos fiscais daquele órgão. Preocupado com o perecimento dos produtos e o conseqüente prejuízo iminente, sem poder aguardar o término da greve, a empresa recorreu ao Judiciário. Responda fundamentadamente: 1- A alegação de greve e conseqüente impossibilidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 300 Palavras / 2 PáginasData: 9/6/2014 -
Direito Administrativo
O Direito Administrativo é ramo autônomo do direito público, e cuida das normas jurídicas relativas à Administração Pública. Os estudiosos do Direito Administrativo buscam seu aperfeiçoamento, para que o ordenamento jurídico melhor atenda às diferentes necessidades que se apresentam no decorrer dos tempos, através do direito comparado. No ano de 1500, Portugal chegou ao Brasil e tornou a terra uma de suas colônias. Na época estavam todos submetidos ao absolutismo monárquico, e aqui foi aplicada
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.769 Palavras / 8 PáginasData: 3/7/2014 -
Direito Administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO Institui regime jurídico único para todos os servidores civis da União, da administração direta e indireta. Cargo Público: conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional desempenhadas pelo servidor. São criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos para provimento em caráter efetivo ou em comissão. Sendo proibida a prestação de serviços gratuitos. PROVIMENTO Requisitos: brasileiro, direitos políticos, quite com obrigações militares e eleitorais, nível escolar, 18 anos,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.649 Palavras / 23 PáginasData: 20/7/2014 -
DIREITO ADMINISTRATIVO
UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS CURSO DE DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO Verificação de aprendizagem da disciplina Direito Administrativo II, ministrada pela Profª. AT no curso de Direito, turno noturno, para obtenção da segunda nota. São Luís 2013 E assim sendo, quem tiver o poder legislativo ou o poder supremo de qualquer comunidade obriga-se a governá-la mediante leis estabelecidas, promulgadas e conhecidas do povo, e não por meio de decretos extemporâneos; por juízes indiferentes
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.512 Palavras / 7 PáginasData: 6/8/2014 -
Direito Administrativo
1.2 Considerando os temas de alcance geral, como liberdade de expressão, democracia, luta armada, idealismo, censura etc., comente sobre a importância dos Princípios Fundamentais (arts. 1º, 2º e 3º da Constituição Federal Brasileira) para a construção do processo democrático brasileiro. (escrevi uma mera introdução) Os Princípios Fundamentais são os princípios básicos da estruturação e organização do Estado e do seu Poder Político. Princípios político-constitucionais (pois organizam o Estado - os que decorrem deles são os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 461 Palavras / 2 PáginasData: 8/8/2014 -
Direito Administrativo
TEMA Controle Administrativo ESTRUTURA DO CONTEÚDO Controle Administrativo: Considerações. Meios de controle. Recursos administrativos - Fundamento e objetivos. Natureza jurídica. Objetivo. Classificação (recurso hierárquico próprio e impróprio). Recursos Administrativos (espécies) - Representação. Reclamação. Pedido de reconsideração. Revisão. Recursos Administrativos (efeitos). Exigência de garantia. Reformatio in pejus. Exaustão da via administrativa. Coisa julgada administrativa. Prescrição administrativa. APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA (OAB/ Exame Unificado) Um grupo de policiais militares realizou a ronda em determinado local da Zona Norte,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.299 Palavras / 22 PáginasData: 26/8/2014 -
Direito Administrativo
SEMANA 2 Joana teve um relacionamento esporá¡dico com Flávio, do qual nasceu Pedro. Durante cinco anos, o infante foi cuidado exclusivamente por sua mãe e sua avó³ materna, nunca tendo recebido visita ou auxílio financeiro do genitor, mesmo tendo ele reconhecido a paternidade. Entretanto, no final do mês de fevereiro do corrente ano, a mãe, a pedido do pai da criança, levou o menor para a cidade de Belo Horizonte/MG para que conhecesse os avos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.457 Palavras / 6 PáginasData: 28/8/2014 -
DIREITO ADMINISTRATIVO
ProFuncionário – Curso Técnico para os Funcionários da Educação Fundamentos do Memorial Descritivo Polo: São João da Boa Vista Tutor Virtual: Edna Camilo Galvão Aluno: Fernanda Pereira Tarefa: 3 Direito Administrativo e do Trabalho Direito do Trabalho é o ramo da ciência do direito que tem por objeto as normas, as instituições jurídicas e os princípios que disciplinam as relações de trabalho subordinado, determinam os seus sujeitos e as organizações destinadas à proteção desse trabalho
Avaliação:Tamanho do trabalho: 403 Palavras / 2 PáginasData: 8/9/2014 -
Direito Administrativo
O texto abaixo foi extraído do sítio Globo.com e trata de uma denúncia de fraudes no processo de contratações de um hospital ligado à Administração Pública. Demonstrando seus conhecimentos sobre os Princípios da Administração, disserte sobre improbidade administrativa. O trabalho deverá trazer o conceito de improbidade, quem pode praticar o ato de improbidade, quais são as condutas consideradas ímprobas e quais as consequências para o servidor caso cometa uma das referidas condutas. Correlacione, também, a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.448 Palavras / 6 PáginasData: 8/9/2014 -
Direito Administrativo
CONCEITO DOUTTRINÁRIO EIRELI Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), conforme enuncia o Art. 1º, da lei em comento, abaixo colacionado: Art. 1º Esta Lei acrescenta inciso VI ao art. 44, acrescenta art. 980-A ao Livro II da Parte Especial e altera o parágrafo único do art. 1.033, todos da Lei Nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), de modo a instituir a empresa individual de responsabilidade limitada, nas condições que especifica. Em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 817 Palavras / 4 PáginasData: 10/9/2014 -
Direito Administrativo
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS heverton@dbsassociados.com.br Legislação aplicável q Lei 11.079/04 - PPP q Lei 8.666/93 - Licitações q Lei 9.974/95 - Concessão q Leis estaduais e municipais Conceito de PPP : Lei 11.079/04 Art. 2º Parceria público privada é contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa Quadro Comparativo Concessão comum Concessão PPP Modalidades Patrocinada Modalidades Administrativa Vedações : art. 2º paragrafo. 4º Valor inferior a R$ 20.000.000,00 Período de prestação do serviço inferior a 5
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.735 Palavras / 19 PáginasData: 12/9/2014 -
Direito Administrativo
INTRODUÇÃO os seus compromissos recíprocos entre terceiros e a Administração Pública são regulados por meio de contratos administrativos, sujeitos às normas especiais de direito público e, supletivamente, às normas de direito privado, buscando atender ao interesse público. A presente ATPS aborda os contratos administrativos e suas possíveis cláusulas exorbitantes quando estes se valem de normas de contratos regidos pelo Direito Privado como, por exemplo, para compra e venda de um imóvel, locação de edifícios para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 666 Palavras / 3 PáginasData: 18/9/2014 -
Direito Administrativo
PODERES ADMINISTRATIVOS Introdução O denominado “regime jurídico administrativo” tem apoio em dois princípios fundamentais. A supremacia do interesse público sobre o interesse privado e a indisponibilidade do interesse público. Do primeiro princípio – supremacia do interesse público sobre os interesses privados – surge um conjunto deprerrogativas de Direito Público necessárias para que o Estado possa atingir seus objetivos. São estes os denominados poderes administrativos. NOÇÃO CONCEITUAL “(...)conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.167 Palavras / 5 PáginasData: 23/9/2014 -
Direito Administrativo
Direito Administrativo É o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes, as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. Portanto, é o ramo do direito público que tem por objeto o estudo das normas jurídicas relativas ao exercício da função administrativa do Estado. Ou seja, é o conjunto de regras que se impõem às pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.883 Palavras / 12 PáginasData: 29/9/2014 -
Direito Administrativo
0,5 pontos Pergunta 6 É competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar: I - As ações que envolvam exercício do direito de greve. II - Os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição. III - As ações instauradas entre o Poder Público e seus servidores, mesmo que por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. a. Todas as assertivas são
Avaliação:Tamanho do trabalho: 324 Palavras / 2 PáginasData: 23/10/2014 -
DIREITO ADMINISTRATIVO
Aplicação Prática Teórica Caso Concreto (OAB/ FGV) OTÁVIO é farmacêutico recém-formado que, após longos anos de faculdade, pretende assumir a Farmácia do pai, além de tentar concursos públicos para os hospitais locais e assim estruturar sua vida. Não obstante, o Diretor do Conselho Regional de Farmácia, Sr. THEODÓTUS, determinou que somente os primeiros vinte por cento dos formandos daquele ano teriam licença para exercer a profissão, pelo fato de existir um verdadeiro excesso de profissionais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 522 Palavras / 3 PáginasData: 7/11/2014 -
Direito Administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO 1/5 Matheus Carvalho Indicações: Isolada de Administrativo do CERS para Carreira Jurídica – 23 aulas Manual de Direito Administrativo da JusPodivm do Matheus Carvalho. Página do Professor Matheus Carvalho no facebook Aula 1.1 - Regime jurídico administrativo. Questões 1 a 3 1 - Princípios O Dir. Administrativo é lógico e decorre de dois princípios básicos. O primeiro é o que trata da supremacia do interesse público sobre o particular, razão pela qual o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.199 Palavras / 25 PáginasData: 18/11/2014 -
Direito Administrativo
I – Conceito de Direito Administrativo: Surgiu a chamada corrente legalista ou exegética. Para esta, o Direito Administrativo se preocupava somente com o estudo de leis. Com o passar do tempo, o estudo passou a ter como base também os princípios, época em que surgiram várias teorias. 1º teoria: Escola ou critério do serviço público – diz que o Direito Administrativo se preocupava com toda a prestação de serviço público do Estado. Esta corrente não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.156 Palavras / 5 PáginasData: 22/1/2015 -
Direito Administrativo
A partir do conteúdo já estudado até aqui, reflita sobre a afirmação a seguir: O Direito Administrativo, como ramo autônomo, tem aproximadamente 500 anos de existência. Agora, acesse no “Saiba mais” da Unidade 1 o texto 500 anos de Direito Administrativo, de Maria Sylvia Zanella di Pietro, que trata sobre o desenvolvimento histórico do Direito Administrativo Brasileiro como ramo autônomo do direito e responda as seguintes indagações: a) Quando o Direito Administrativo surgiu como ramo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 697 Palavras / 3 PáginasData: 23/2/2015 -
DIREITO ADMINISTRATIVO
Estrutura organizacional da administração publica Introdução, conceito e regime jurídico. Categoria jurídica: Institutos que não pertencem a um ramo especifico. Regime publico: ao contrario do regime privado, na relação contratual publica, as partes não estão em pé de igualdade. A hierarquia é vertical. Classificação Direito administrativo como ramo do direito publico. Critérios: - Sujeitos participantes: o poder publico sempre se encontra em um dos polos da relação. Interesse predominante Publico, uma vez que ha a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.666 Palavras / 19 PáginasData: 25/2/2015 -
Direito Administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO I - CCJ0010 Título SEMANA 1 Descrição Caso Concreto 1. (OAB) Processual Civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Descentralização do ensino. Escolas estaduais. Municipalização. Inércia do Executivo. Impetração de segurança. Legitimidade ativa da Câmara Municipal. Precedentes. 1. (...). Afetados os direitos do Município e inerte o Poder Executivo, no caso concreto (municipalização de escolas estaduais), influindo os denominados direitos-função (impondo deveres), não há negar a manifestação de direito subjetivo público, legitimando-se a Câmara
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.808 Palavras / 8 PáginasData: 1/3/2015 -
Direito Administrativo
A relação hierárquica é o vínculo que coordena e subordina uns aos outros os órgãos da Administração Pública, graduando a autoridade de cada um. Nos Poderes Legislativo e Judiciário não existe hierarquia no sentido de relação de coordenação e subordinação, no que diz respeito às suas funções institucionais. No judiciário, há uma distribuição de competências entre as instâncias, mas uma funcionando com independência em relação à outra (o juiz da instância superior não pode substituir-se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 426 Palavras / 2 PáginasData: 19/3/2015 -
Direito Administrativo Bens públicos Resumo
Bens públicos 1. Noções: 2. Domínio eminente: Todos os bens situados no território brasileiro estão sob a sujeição geral do Estado. O domínio eminente exercido pelo Estado sobre todos os bens situados no seu território é que justifica o estabelecimento de limitações ao direito de propriedade, As servidões administrativas, a desapropriação etc. Apesar de exercer o domínio eminente sobre todos os bens situados no seu território, o Estado não é o proprietário de todos esses
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.735 Palavras / 11 PáginasData: 25/6/2014 -
DIREITO ADMINISTRATIVO I COM CORREÇÃO
TEMA: Administração Direta e Indireta. Função Administrativa. Órgãos Públicos. (OAB/Exame Unificado - 2011.2-2ª fase) - O governador de um estado editou decreto promovendo uma ampla reformulação administrativa, na qual foram previstas a criação, a extinção e a fusão de órgãos da administração direta e de autarquias estaduais. Alegou o governo estadual que, além de atender ao interesse público, a reformulação administrativa inseria-se na competência do Poder Executivo para, no exercício do poder regulamentar, dispor sobre
Avaliação:Tamanho do trabalho: 319 Palavras / 2 PáginasData: 16/3/2014 -
Direito Administrativo II
ANA 1 Caso Concreto 1 (XXXII Concurso para Ingresso Na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público) - Iniciado processo de execução por quantia certa contra o Instituto de Proteção Social Estrela Solitária, autarquia federal, o exeqüente requer a citação da executada para efetuar o devido pagamento no prazo legal e a penhora de bens, no caso de não ser aquela providência adotada tempestivamente. O juiz defere a citação, mas indefere o pedido subseqüente de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.922 Palavras / 16 PáginasData: 23/4/2013