Direito
71.704 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 61.861 - 61.890
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Recurso Voluntario
EGRÉGIO CONSELHO ESTADUAL DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE SANTA CATARINA Notificação Fiscal n.º: 549.555.47 TARAS URADA, já devidamente qualificado nos autos desta reclamação, vem por intermédio de sua procuradora, FRANCIELE PELOZIN, inscrita na OAB/SC sob o n.º 310382, com escritório profissional à rua Armindo Raimundo Heberle, 473, em Joaçaba – SC, apresentar: RECURSO VOLUNTÁRIO contra decisão proferida pelo Julgador de Processos Fiscais em 1.º grau, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: O Recorrente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.099 Palavras / 5 PáginasData: 26/9/2016 -
RECURSO VOLUNTÁRIO
Avaliação de Direito Tributário - Análise de um Processo Judicial Tributário. Professora Mestre Maria do Socorro Barbosa Pereira Acadêmica: Mariana Neves Cordeiro Turma: A primeira página deste processo nos mostra uma petição que se reveste de uma execução fiscal com base em uma certidão de dívida ativa, que é um título extrajudicial para se mover uma ação de execução fiscal. A origem desta dívida com o fisco, está na descrição abaixo da palavra “NATUREZA” na
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.282 Palavras / 10 PáginasData: 19/11/2020 -
Recursodeapela tion
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BETIM ESTADO DE MINAS GERAIS Processo nº Autor: SUPERMERCADO . Réu:Banco Múltiplo S/A BANCO MÚLTIPLO S/A, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Diogo Moreira, 132, 24º andar, São Paulo/SP, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 61.086, por seu advogado que a esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para interpor o presente: R E C U R S
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.546 Palavras / 7 PáginasData: 27/12/2014 -
Recursos
FACULDADE TECNOLOGICA DO PIAUI CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO DISCIPLINA: PRATICA JURIDICA SIMULADA II PROFESSORA: AFONSO LIMA DA CRUZ JÚNIOR 1. RECURSOS 1. Noções sobre recursos. 1. Conceito: O termo recurso vem de recursus: retrocesso, volta. É o ato por meio do qual a parte pode pedir ao órgão jurisdicional o reexame da matéria decidida. Em sentido técnico-processual, é o meio processual pelo qual se provoca o reexame de uma decisão. Geralmente, os recursos pressupõem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.627 Palavras / 11 PáginasData: 1/6/2015 -
Recursos
Introdução Recurso Ordinário, Especial e Extraordinário no âmbito do processo cível, junto com outros recursos existentes, possuem o intuito de buscar o reexame de uma decisão proferida, acionando a mesma autoridade judiciária, ou uma de nível hierárquico superior, solicitando uma breve reforma ou modificação. O Código Civil trata em seu teor, os recursos dentro de seu título X, abrangendo os artigos 522 à 565. Em especial, aqui vamos analisar sobre o recurso Especial, Ordinário e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.086 Palavras / 17 PáginasData: 16/11/2015 -
Recursos
UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL CURSO BACHAREL EM DIREITO ELTON FRANKLIN NICÁCIO FLORIANO RGM 138829-1 TRABALHO PROCESSO CIVIL SÃO PAULO 2015 1. RECURSO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS 1.2 Natureza e Cabimento Os embargos declaratórios estão previstos como modalidade recursal no art. 496, IV. Entretanto, a doutrina discute se esta seria a real natureza dos embargos de declaração, pois vários autores apontam uma série de requisitos inerentes aos recursos e que estariam ausentes nos embargos de declaração. Analisaremos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.785 Palavras / 16 PáginasData: 2/6/2016 -
Recursos - Elementos
Aos recursos é correlata a ideia de reexame/revisão. Consoante o roteiro programático elaborado pelo Professor Mantovanni Colares, podemos identificar certas características ou certos elementos dos recursos, em uma tentativa de elaborar um conceito. Cumpre destacar, neste ponto, a dificuldade de se formular um conceito, independentemente da área do conhecimento que se esteja a trabalhar. Nesse contexto, podemos mencionar Max Weber, que sustentou que “os cortes epistemológicos ‘empobrecem’ a realidade”. Sem mais delongas, passemos a analisar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 518 Palavras / 3 PáginasData: 12/6/2017 -
Recursos - Processo do Trabalho
Recurso é o reexame de determinada decisão pela autoridade hierarquicamente superior ou pela própria autoridade prolatora da decisão, com o fim de reformar ou modificar o julgado. Os princípios recursais são: 1. Duplo grau de jurisdição; 2. Unirrecorribilidade, que não permite a interposição de mais um recurso contra a mesma decisão; 3. Fungibilidade, que permite ao juiz reconhecer recurso que foi erroneamente interposto como se fosse recurso cabível; 4. Voluntariedade, que não permite o julgador
Avaliação:Tamanho do trabalho: 827 Palavras / 4 PáginasData: 15/6/2016 -
Recursos Administrativos de Trânsito
De acordo com Art 285 do CTB, os instrumentos de exercício da ampla defesa e do contraditório e o recurso administrativo de trânsito que será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade a qual remete-lo a JARI, que deverá julga-lo em 30 dias contato da publicação ou da notificação da decisão. De acordo com Art 289 a autoridade competente para analisar e julgar são respectivamente: a) em caso de suspensão do direito de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 282 Palavras / 2 PáginasData: 10/2/2019 -
Recursos Atividades Práticas Supervisionadas
Direito Processual Civil - Recursos Professor: Gustavo Henrique Pacheco Belucci aluna: Valéria sobreira de Albuquerque Turma: 3104 a 02 Ra: 551 333 5 FMU- 15 de maio de 2020 Atividades Práticas Supervisionadas. Proposta uma ação na justiça comum estadual, o Juiz de Direito da 1º Vara Cível declarou a incompetência absoluta do juízo e remeteu os autos para a justiça do trabalho. Como advogado do autor, que medida você tomaria? Responda, analisando se as hipóteses
Avaliação:Tamanho do trabalho: 250 Palavras / 1 PáginasData: 5/3/2022 -
Recursos Cabimento Legitimados a Interposição do Recurso
Recursos em espécie Conceito Hipóteses De Cabimento Legitimados a interposição do recurso Prazo para Interposição e razões Efeitos Competência para julgamento Recurso em sentido estrito É um recurso cabível somente em decisões de 1° instância que tem como objetivo impugnar decisões interlocutória, ou seja, decisões que não tenham caráter definitivo ou terminativo. Será cabível em decisões que a anulação se der por interlocutória e se as hipóteses estiverem taxativamente previstas em lei, entretanto só
Avaliação:Tamanho do trabalho: 640 Palavras / 3 PáginasData: 13/4/2023 -
Recursos cabíveis contra sentença declaratória e denegatória de falências.
Sentença declaratória e denegatória no processo falimentar A falência consiste no processo de execução coletiva no qual todos os credores unem-se no mesmo processo contra o devedor (empresário e sociedade empresária) objetivando a satisfação de seus créditos. A Lei 11.101/05, a Lei de Recuperação e Falência de Empresas, trouxe para as empresas uma maior possibilidade de recuperação diante de crises, que hoje são consideradas como eventualidades a que todos os empresários estão sujeitos. O Estado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 704 Palavras / 3 PáginasData: 26/5/2021 -
Recursos Cíveis
Joana processou Ricardo, por conta de um suposto inadimplemento decorrente de um contrato de compra e venda que haviam firmado no ano de 2019. Joana requereu de Ricardo o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Em sua contestação, Ricardo alegou ter pago a dívida a Joana, tendo acostado alguns comprovantes de pagamento que efetuou. O juiz, ao proferir sua sentença, julgou a demanda, tendo condenado Ricardo ao pagamento de R$12.000,00 (doze mil reais) a serem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 331 Palavras / 2 PáginasData: 13/5/2024 -
Recursos civeis ad unisul
Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Avaliação a Distância Unidade de Aprendizagem: UA - 417 - RECURSOS CÍVEIS E AÇÕES AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO - 2015B Curso: DIREITO - EAD Professor: Nome do estudante: Data: Orientações: * Procure o professor sempre que tiver dúvidas. * Entregue a atividade no prazo estipulado. * Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. * Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.260 Palavras / 6 PáginasData: 2/3/2016 -
RECURSOS CÍVEIS E AÇÕES AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO
RECURSOS CÍVEIS E AÇÕES AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO - ATIVIDADE FORMATIVA 02 Joana Queiroz propôs ação ordinária de reparação de danos em face de João Carlos Silva, com pedidos cumulados de danos materiais, lucros cessantes e danos morais. Após o tramitar regular da demanda, com a decisão da causa por meio de sentença de mérito, a autora foi vencedora, pois, o magistrado julgou procedente todos os pleitos de Joana, na sua integralidade. Após a intimação da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 662 Palavras / 3 PáginasData: 19/11/2019 -
RECURSOS CÍVEIS: Efeitos dos recursos cíveis
UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS - UNISINOS UNIDADE ACADÊMICA DE GRADUAÇÃO CURSO DE DIREITO ISABELA DOS SANTOS STAUDT MILENA RITZEL RECURSOS CÍVEIS: Efeitos dos recursos cíveis SÃO LEOPOLDO 2019 ISABELA DOS SANTOS STAUDT MILENA RITZEL RECURSOS CÍVEIS: Efeitos dos recursos cíveis Trabalho apresentado para a disciplina Direito Processual Civil II, pelo Curso de Direito da Universidade do Vale do Rio dos Sinos – UNISINOS, ministrada pelo professor Fabrício Dani de Boeckel SÃO LEOPOLDO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 887 Palavras / 4 PáginasData: 25/8/2019 -
Recursos Cívis
Recursos DEFINIÇÃO Podemos definir os recursos como um remédio voluntário idôneo (adequado) a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial que se impugna. (recurso voluntario, parte prejudicada, inconformismo, não há um novo processo) Podemos citar como principais características dos recursos a : 1. Voluntariedade: é preciso que haja manifestação de vontade para recorrer 2. Recurso desenvolve-se no mesmo processo: o recurso só existe dentro da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.063 Palavras / 17 PáginasData: 28/4/2024 -
RECURSOS CONSTITUCIONAIS PENAIS
RECURSOS PROCESSUAIS PENAIS CONSTITUCIONAIS 1- Introdução: Recurso, vem da palavra latim recursus, que seria oposto de processo (procedere) caminhar para frente, seu significado na língua portuguesa seria caminho de volta, caminhar para trás. Recurso é quando pedimos que seja revista ou alterada uma decisão que já foi tomada na esfera judicial, previsto em lei que será encaminhado em regra geral, a um outro órgão jurisdicional superior, dentro do mesmo processo, exceção são os embargos de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.688 Palavras / 15 PáginasData: 21/3/2016 -
RECURSOS CONTRA DECISÕES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS.
RECURSOS EM MATÉRIA ELEITORAL RECURSOS CONTRA DECISÕES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS. * RECURSO PARCIAL * RECURSO CONTRA DIPLOMAÇÃO * RECURSO INOMINADO * EMBARGOS DE DECLARAÇÃO * RECURSO ESPECIAL * RECURSO ORDINÁRIO * RECURSO PARCIAL * 261, § 1o, do CE * Será cabível quando os TRE’S apurarem as eleicões federais e gerais. * Recurso cabível quando os TRE’S decidirem sobre as urnas, cédulas e votos. O recurso parcial é destinado a fase de apuração dos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 926 Palavras / 4 PáginasData: 24/4/2016 -
Recursos da peça
Recursos da peça No quesito avaliado nº 05 da peça, nas linhas 65/66 da folha três, a candidata abordou expressamente que “Caio não praticou dois ou mais crimes com o mesmo ‘modus operandi’, portanto, o caso não configura dois crimes em concurso, em um mesmo contexto, conforme o gabarito e espelho, todavia, não teve a nota atribuída a este item. Frente a isso, faz jus a 1,35 pontos. No quesito nº 10 da peça, linha
Avaliação:Tamanho do trabalho: 633 Palavras / 3 PáginasData: 25/2/2016 -
Recursos de Penal
APELAÇÃO: Cabimento: Decisões definitivas de absolvição sumária ou condenação (senteça) proferida por juiz singular. Prazo: interposição 5 dia, razoes 8 dias, a contar da publicação da sentença. Contravenção penal 3 dias e Jecrim 10 dias. RESE: Cabimento: impugnar decisões interlocutórias e terminativas do mérito. Prazo: Interposição 5 dias, razoes 2 dias. REVISÃO CRIMINAL: Cabimento: sem sentença transitada e julgada em que o resultado foi a condenação ou absolvição imprópria do acusado. Prazo: a qualquer tempo.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 353 Palavras / 2 PáginasData: 24/9/2015 -
RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL
1. O presente modelo é fonte de pesquisa jurídica e não está vinculado ao sucesso da ação. 2. Não esquecer de adequar para o caso concreto. Material produzido pela Prof. Priscila Machado - Instagram: @profpriscilamachado ILUSTRÍSSIMOS SENHORES CONSELHEIROS DA JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL NB: __________________ (Não esqueça de apagar: todo o benefício negado gera um “número de benefício”, confira o “NB” – Você pode conferir o número no CNIS
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.576 Palavras / 7 PáginasData: 22/9/2022 -
Recursos e Ações Constitucionais
1. Há alguma relação entre a queda do muro de Berlin e as ideologias econômicas estudadas em sala de aula? 1. O muro de Berlim foi construído em 1961, no contexto da Guerra Fria, que foi uma disputa geopolítica após a Segunda Guerra Mundial, entre o bloco capitalista, liderado pelos EUA, e o bloco socialista, composto pela União das Repúblicas Socialistas Soviéticas. A crise enfrentada pelo governo na Alemanha Oriental culminou na abertura das fronteiras,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.205 Palavras / 5 PáginasData: 13/4/2022 -
Recursos e execução penal
RECURSOS E EXECUÇÃO PENAL- JAMIL B2 CONCEITO: é uma manifestação inconformismo da parte que compõe o litígio solicitando uma reanalise, segunda apreciação daquela decisão judicial recorrida, tendo por finalidade impedir a ocorrência de trânsito em julgado. PRESSUSPOSTOS RECURSAIS: CABIMENTO OU LEGALIDADE: só é possível utilizar de um recurso legalmente previsto em lei, não pode criar u recurso. ADEQUAÇÃO: só é possível a interposição do recurso adequado ao ataque daquela decisão, isto é, para cada decisão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.541 Palavras / 27 PáginasData: 17/11/2015 -
RECURSOS E EXECUÇÃO PENAL
ESTUDO DIRIGIDO – VALOR: 03 PONTOS RECURSOS E EXECUÇÃO PENAL Responda as questões apresentadas com base na lei, na doutrina e no conteúdo das aulas. 1. Conceitue e diferencie DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE e DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. Os despachos de mero expediente servem para dar impulso ao processo, não delibera sobre questões pendentes nem causa qualquer prejuízo ás partes, somente permite o andamento regular do processo, por isto não pode ser objeto de recurso. E decisões
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.237 Palavras / 5 PáginasData: 28/9/2018 -
RECURSOS EM ESPÉCIE DIREITO PROCESSUAL PENAL
UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO – UFRRJ CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO DIREITO PROCESSUAL PENAL III PROFESSORA FERNANDA FREIXINHO ALUNO: GERALDO MAGELA DE REZENDE – MATRÍCULA: 2017 330122 TRABALHO PARA A P1 – PERÍODO 2021.1 RECURSOS CRIMINAIS EM ESPÉCIE 1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – RESE: Destinado a impugnar determinadas decisões interlocutórias proferidas ao longo do processo penal. Não cabe RESE em qualquer decisão interlocutório, porque essas são decisões, em regra, irrecorríveis, exceto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 27.710 Palavras / 111 PáginasData: 6/12/2021 -
Recursos em Espécie no CPC 73 e NCPC
SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 2 DO RECURSO DE APELAÇÃO 4 2.1 DA APELAÇÃO NO CPC/73 4 2.2 DA APELAÇÃO NO NCPC 6 3 DOS AGRAVOS 10 3.1 DO AGRAVO RETIDO 10 3.2 DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 11 3.3 DO AGRAVO INTERNO 16 4 DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 18 5 DOS EMBARGOS INFRINGENTES 21 6 DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA 22 7 DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.582 Palavras / 39 PáginasData: 25/9/2015 -
Recursos em Espécie: Recurso em sentido estrito e apelação
Disciplina: Direito Processual Penal III ATPS - ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS DESENVOLVIMENTO DA ETAPA Nº 3 * Aula-Tema: Recursos em espécie (recurso em sentido estrito e apelação). Este trabalho foi desenvolvido em grupo e consistiu na leitura dos Capítulos II e III do Código de Processo Penal, conforme estabelecido no Passo 1 da ATPS, seguido das atividades descritas nos Passos 2, 3 e 4. Os resultados desse trabalho estão descritos a seguir. 1) Introdução: Recurso, num
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.955 Palavras / 8 PáginasData: 1/4/2018 -
Recursos em Processo Penal lll
Dia 01 de Agosto Princípio da Non Reformatio In Pejus Proibição da reforma para pior. A defesa recorreu, é garantia que não ficará pior. 7.4 Non Reformatio In Pejus e A Soberania dos Veredictos Art. 5, XXXVIII, CF. “a. plenitude de defesa” “b. sigilo das votações” “c. soberania dos veredictos” “d. a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida” Exceção: Tribunal do Juri quando for anulado e os jurados reconhecerem a qualificadora
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.902 Palavras / 12 PáginasData: 24/9/2022 -
RECURSOS EM SEGUNDA INSTÂNCIA – PROCESSO PENAL
Embargos infringentes e de nulidade Os embargos infringentes e de nulidade objetivam a reforma de decisão não unânime proferida nos casos de apelação, recurso em sentido estrito e agravo em execução, desde que seja desfavorável ao acusado, é um recurso exclusivo da defesa. São chamados de “embargos infringentes e de nulidade”, mas, são duas hipóteses de cabimento distintas e autônomas (Noronha, 1995). Os embargos infringentes buscam reformar decisão proferida, a substituindo por outra quanto ao
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.101 Palavras / 5 PáginasData: 27/9/2018