Direito
71.690 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 6.271 - 6.300
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A Legislação Penal
9. Crimes do art. 3º Os delitos do art. 3º têm redação extremamente aberta, razão pela qual se discute sobre sua constitucionalidade. Há quem sustente que o dispositivo é inconstitucional por violar o princípio da taxatividade (corolário do princípio da legalidade) que exige que a lei incriminadora descreva de forma clara e precisa o comportamento proibido. Aliás, o art. 1º do CP e o art. 5º, XXXIX da CF dispõem que não há crime sem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.711 Palavras / 35 PáginasData: 17/9/2017 -
A Legislação Penal Especial
LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL – ANDRÉ SERQUEIRA – 1ª UNIDADE * Lei nº 8.072 de 25 de julho de 1990 – Lei dos Crimes Hediondos 1. – Conceito de Crimes Hediondos: * O que se entende por crime hediondo? * Sistemas de definição de crimes hediondos 1. Sistema Legal: O legislador, no rol taxativo anunciar quais são os crimes hediondos. CRÍTICAS: 1. Dispensa a situação do caso concreto 2. Casos de grande repercussão tendem ao legislador
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.005 Palavras / 5 PáginasData: 23/4/2019 -
A Legislação Penal Especial
UNIDADE UNIVERSITÁRIA DE NAVIRAÍ Uma imagem contendo texto Descrição gerada automaticamente CURSO DE DIREITO Questões – Ato Infracionais ( Aula – 16/06/2020) Disciplina: Legislação Penal Especial – Académico – Jaderson Del Colle – RGM 34685 Série:5ͣ Professor(a) Responsável: Flavio de Araujo 1. Explique e fundamente as hipóteses de privação de liberdade do adolescente, conforme o Estatuto da criança e do Adolescente. São medidas socioeducativas que constituem meios que visam, sobretudo, a regeneração do infrator. Assim,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 434 Palavras / 2 PáginasData: 1/7/2020 -
A Legislação Penal Especial
Legislação Penal Especial Aula 1 Crimes Hediondos – Lei 8.072/90 Classificação das infrações penais segundo o grau de lesividade: 1. Lesividade insignificante: acarretam a atipicidade do fato, uma vez que não é razoável que o tipo penal descreva como infração penal fatos sem absolutamente nenhuma repercussão social 2. Infração de menor potencial ofensivo: Não se confunde com lesividade insignificante. São os crimes punidos com pena de até 2 anos de prisão e todas as contravenções,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.204 Palavras / 21 PáginasData: 28/8/2021 -
A LEGISLAÇÃO PENAL EXTRAVAGANTE
LEGISLAÇAO PENAL EXTRAVAGANTE – PROF CICOTE AULA DIA 10/08/17 LEI 8072 O fundamento para a criação da presente lei encontra-se na CF, no art. 5º, inciso 43, que dispõe sobre a proibição de concessão de anistia, graça ou indulto em crimes hediondos. O constituinte deixou para o legislador ordinário dispor sobre os crimes suscetíveis de aplicabilidade do referido comando constitucional. ART. 1º: nesse artigo são enumerados os crimes hediondos. É um rol taxativo. São hediondos,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.512 Palavras / 11 PáginasData: 24/10/2017 -
A Legislação Penal Extravagante
1.ª – A Contravenção Penal é regida pelo Decreto-Lei n.º 3.688/l941. Nele estão estabelecidas regras em relação a tipicidade, a pena e outros elementos reguladores. Ante a contravenção penal, podemos afirmar que: no caso da reincidência podemos afirmar que adota-se o princípio da extraterritorialidade absoluta, considerando que as contravenções praticadas no exterior são consideradas para efeito da reincidência; as formas dolosa e culposa estão expressamente designadas no tipo penal., a exemplo do que ocorre no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 540 Palavras / 3 PáginasData: 13/5/2020 -
A Legislação Penal Extravagante e Execução Penal
FACULDADES DE DIREITO SANTO AGOSTINHO - FASA DISCIPLINA: Tópico Especial I - Legislação Penal Extravagante e Execução Penal PERÍODO/TURNO: 9º PROFESSOR: Diego ALUNO: Ana Cláudia Gusmão, Ana Paula Batista do Amaral, Ana Paula de Souza, Brenda Virginia de Oliveira Veloso, Cristiane Pereira da Silva, Emilia Luiza Fernandes, Hérica Sousa Martins, Laryssa J. Oliveira Santos, Lorena Soares Santos, Natália Saraiva Soares, Tamires Ruas de Melo Souza, Thayná Alves Gomes No cenário contemporâneo, um dos assuntos que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.583 Palavras / 7 PáginasData: 2/12/2019 -
A Legislação Penal no Peru
A Legislação Penal no Peru A legislação penal do Peru se parece muito com a nossa legislação penal brasileira. No que concerne à crimes contra a vida, o artigo 106 do “Código Penal del Peru” traz que: Artículo 106.- Homicidio Simple El que mata a otro será reprimido con pena privativa de libertad no menor de seis ni mayor de veinte años. Nota-se que o homicídio simples possui praticamente a mesma definição do Código Penal
Avaliação:Tamanho do trabalho: 508 Palavras / 3 PáginasData: 4/4/2022 -
A Legislação Pós
Faculdade META Docente: MSC Mauro Branch Discente: Marcos Vinícius Oliveira Góes Turma: DOES 33 Matéria: Legislação na Educação Superior. Relativo ao Texto: “Cursos Superiores podem ser 'Desperdício' no Brasil, diz estudioso.” Os mecanismos estabelecidos pelo Ministério da Educação para a melhor formação dos estudantes de IES Públicas e Particulares são frutos de dois processos combinados onde em um os jovens se sentem estimulados a estudar mais que seus familiares para ampliar suas oportunidades no mercado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 269 Palavras / 2 PáginasData: 8/9/2015 -
A Legislação Segurança do trabalho
1. Deve-se entender que essa opção do § 2º na verdade é uma proibição disfarçada? Justifique. Ao que me parece o trecho poderá optar, é uma escolha do empregado, que não desobrigada o empregador pelo pagamento do adicional, ele pagará um ou outro. 2 2. . Se o trabalhador tem ruído e calor acima dos limites de tolerância e ainda opera com inflamáveis, ele deve receber dois adicionais de insalubridade e um de periculosidade? Justifique.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 328 Palavras / 2 PáginasData: 10/7/2022 -
A legislação sobre o reembolso como o ICMS
Durante os anos de 1989 a 1994 o Governo Federal, através do extinto DAC (Departamento de Aviação Civil) tabelou os preços das passagens aéreas que as empresas cobrariam dos passageiros, e na composição daquele preço o ICMS não foi incluído. Não obstante, os Estados cobravam das Cias aéreas uma vultosa quantia a título de ICMS. Posteriormente, aquele ICMS veio a ser considerado inconstitucional, sendo possível, em tese, o pedido de restituição. Imediatamente a CIA AÉREA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 213 Palavras / 1 PáginasData: 20/8/2013 -
A legislação sobre o total e ética profissional
ÉTICA GERAL E PROFISSIONAL Semana Aula: 1 Para ex-dirigente da Comissão de Ética, legislação precisa mudar Folha de S. Paulo - 10/04/2008. O embaixador Marcílio Marques Moreira, que foi presidente da Comissão de Ética Pública da Presidência da República, afirmou ontem que episódios como o da licença obtida pelo ex-secretário-executivo da presidência do BNDES, Luciano Siani Pires, para ir trabalhar na Vale mostram que há uma "omissão da legislação" que precisa ser revista. Pires foi
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.278 Palavras / 38 PáginasData: 15/9/2013 -
A legislação sobre o trabalho e as pensões
XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência; O artigo 7 da CLT vem nos apresentar diversos direitos dos trabalhadores, entre ele o que iremos destacar neste trabalho é o inciso XXXI, que nos fala obre a descriminação sobre os trabalhadores que apresentam algum tipo de deficiência. Aprofundaremos um pouco mais no Inciso XXXI do Art. 7 da CLT, Contratação de Portador com de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 978 Palavras / 4 PáginasData: 9/11/2013 -
A Legislação Social e Trabalhista
Legislação Social e Trabalhista Princípios Trabalhistas Primazia da Realidade→ O mais importante é a realidade dos fatos ou seja aquilo que realmente aconteceu ( prova testemunhal ) do que eventuais documentos apresentados. Primazia da Irrenunciabilidade →O trabalhador não tem direito de abrir mão dos seus próprios direitos ou seja a empresa é obrigada a pagar todos os direitos. Proteção ao Trabalhador→ Qual quer duvida o juiz dar direito ao trabalhador ( ganho de causa )e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 843 Palavras / 4 PáginasData: 30/11/2017 -
A Legislação Trabalhista
1. Existe algum prazo limite para a contratação de trabalhadores pela via do trabalho temporário terceirizado? Qual (is)? Sim. O contrato de trabalho temporário poderá ser de até 180 dias, consecutivos ou não. Podendo ser prorrogado por mais 90 dias, consecutivos ou não, mediante comprovada manutenção das condições que motivaram a contratação do trabalhador temporário 1. Pode o tomador de serviço contratar como pessoa jurídica, empresas prestadoras de serviço formadas por ex-empregados, mesmo que na
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.074 Palavras / 5 PáginasData: 16/9/2019 -
A Legislação Trabalhista
Legislação Trabalhista Crucial para regulamentar os contratos profissionais no país, a legislação trabalhista, também intitulada como Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), trata-se do principal conjunto de regras que dispõem sobre o vínculo empregatício entre empregador e empregado. Promulgada pelo presidente Getúlio Vargas por meio do Decreto-Lei nº 5.452, a CLT surgiu no dia 1º de maio de 1943, unificando toda a legislação trabalhista anteriormente existente no país, apresentando como principal objetivo a intenção de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.098 Palavras / 5 PáginasData: 17/9/2020 -
A Legislação trabalhista e as normas específicas quanto ao gênero mulher
FACULDADES INTEGRADAS CAMPOS SALLES Nome: Isabelle Marques Teixeira RA: 03170567543 Curso: Administração 2° semestre Direito Trabalhista Professora: Eliane Meira Legislação trabalhista e as normas específicas quanto ao gênero mulher São Paulo, 20 de maio de 2018 Legislação trabalhista e as normas específicas quanto ao gênero mulher A legislação trabalhista é conjunto de leis e normas que tem como objetivo regulamentar as atividades trabalhistas seja em relação aos direitos do trabalhador como também em suas obrigações,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 790 Palavras / 4 PáginasData: 3/6/2018 -
A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA
UNESC Faculdade de Educação e Cultura de Vilhena Mantida pela Associação Educacional de Rondônia E-Mail: unesc@unescnet.br - Internet: www.unescnet.br ANANDA P. ZOLA BRUNA CAROLINE KEILA CRISCILA LIANA HICKMANN PRISCILA SALLA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDECIÁRIA Vilhena/RO 2015 ________________ UNESC Faculdade de Educação e Cultura de Vilhena Mantida pela Associação Educacional de Rondônia E-Mail: unesc@unescnet.br - Internet: www.unescnet.br ANANDA P. ZOLA BRUNA CAROLINE KEILA CRISCILA LIANA HICKMANN PRISCILA SALLA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDECIÁRIA Trabalho apresentado à disciplina
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.275 Palavras / 38 PáginasData: 1/11/2017 -
A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA É UM ENTRAVE AO EMPREENDEDORISMO E AUMENTA O DESEMPREGO?
A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA É UM ENTRAVE AO EMPREENDEDORISMO E AUMENTA O DESEMPREGO? Antes de responder a essa pergunta devemos entender que o desemprego pode surgir da falta de condição do empregador de arcar com impostos, e todas as verbas trabalhistas, ou seja, a legislação trabalhista requer que seja cumprida horários (se trabalhar a mais terá que pagar horas extras), verbas (as verbas rescisórias pagas corretamente), férias (o empregado deve receber corretamente), regras (como a assinatura
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.057 Palavras / 5 PáginasData: 14/5/2018 -
A Legislação Tributária
Questionário de Legislação Tributária 1 – O que é Direito Tributário? É o ramo de Direito especificamente criado para reger o sistema de arrecadação de receita derivada de soberania, e não fazem parte dele as demais formas de recita do Estado. Pode-se, portanto, definir Direito Tributário como o conjunto de princípios e normas jurídicas que regem as relações jurídicas entre Estado e Particular, relativas a instituição e arrecadação dos tributos. 2 – O que é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.333 Palavras / 6 PáginasData: 31/10/2015 -
A Legislação Tributária
CURSO DE GRADUAÇÃO CIÊNCIAS CONTÁBEIS Prof. Mauro Miranda Brito Aula I fevereiro/agosto – 2016.2 Rio de Janeiro - Brasil Professor: Mauro Miranda Brito Unidade: Rio Comprido, Méier I e II, Bento Ribeiro e Jacarepaguá. Código: GES A29 Turma: Créditos: 03 Carga Horária: 60 h Disciplina: Legislação Tributária Objetivo: Pretende-se como objetivo principal à transmissão de conhecimentos que permita a formação de um profissional ético e com visão sistêmica das espécies tributárias existentes no ordenamento jurídico
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.464 Palavras / 10 PáginasData: 12/10/2016 -
A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
TRABALHO DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA A responsabilidade tributária pode ser conceituada como sendo um fenômeno jurídico que ocorre quando um indivíduo que não é qualificado como contribuinte em uma relação jurídico-tributária se transformar em um sujeito ao qual é imposta a obrigação de cumprir determinada obrigação tributária, seja de modo integral ou em parte, supletivamente ou não. No que se refere ao artigo 134, inciso III do Código Tributário Nacional, convém salientar que trata tal dispositivo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.532 Palavras / 11 PáginasData: 12/10/2018 -
A Legitima Defesa
A Legítima Defesa A Legítíma Defesa ou a sigla “LD” está presente no código Penal Artigo 23 e 25, inciso II, sendo um meio de resguardar os direitos do cidadão mediante a uma ação onde não há alternativas se não a propriamente dita legitima defesa. Porem há espécies de legítíma defesa a serem apresentados: Legitima Defesa Putativa: Ocorre quando ha uma impressão de uma ameaça ao direito seu ou de outrem e não culminaria em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 465 Palavras / 2 PáginasData: 13/2/2022 -
A Legítima Defesa Antecipada Possível Aplicabilidade no Direito Penal Brasileiro
FACULDADE MINAS GERAIS – FAMIG RODRIGO ALVES GARCIA LEGÍTIMA DEFESA ANTECIPADA POSSÍVEL APLICABILIDADE NO DIREITO PENAL BRASILEIRO Belo Horizonte 2020 RODRIGO ALVES GARCIA LEGÍTIMA DEFESA ANTECIPADA POSSÍVEL APLICABILIDADE NO DIREITO PENAL BRASILEIRO Trabalho de Conclusão de Curso como parte dos requisitos para obtenção do Bacharelado em Direito, sob a orientação da Professora Jaqueline Ribeiro Cardoso Belo Horizonte 2020 Resumo Este trabalho tem por fim analisar a possibilidade jurídica da legítima defesa antecipada no ordenamento brasileiro.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 12.084 Palavras / 49 PáginasData: 16/11/2020 -
A LEGÍTIMA DEFESA NA ATUAÇÃO POLICIAL: PECULIARIDADES NO AMBITO DO DIREITO PENAL BRASILEIRO
UNIAMÉRICA LEGÍTIMA DEFESA NA ATUAÇÃO POLICIAL: PECULIARIDADES NO AMBITO DO DIREITO PENAL BRASILEIRO Dieisson Braga Müller¹ Professora Orientadora: Juliana Pimentel Viana RESUMO O presente artigo busca analisar, conceituar e apresentar o instituto da excludente de ilicitude denominada pelo ordenamento jurídico pátrio como legítima defesa, visando relacionar com a atuação policial, mais especificamente o Direito Penal Brasileiro e o Direito Penal Militar Brasileiro. Pretende-se discutir nesta produção, de forma analítica, como o Direito Penal geral e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.371 Palavras / 30 PáginasData: 14/10/2022 -
A Legitima Defesa no Direito
“Os que estudam a legítima defesa e a evolução deste instituto explicam que seu fundamento natural é o instituto de conservação da vida que é a lei suprema da criação e cedo se manifesta em todas as criaturas. Nos primórdios da vida social, já foram encontrados os primeiros traços fisiológicos e psicológicos da legítima defesa. O homem primitivo não podia ter a idéia desse direito. Em virtude, entretanto dos instintos de conservação e de reprodução,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.106 Palavras / 9 PáginasData: 8/2/2017 -
A LEGÍTIMA DEFESA NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO POLICIAL MILITAR
FACULDADE ARNALDO THAIS LELLIS MOREIRA A LEGÍTIMA DEFESA NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO POLICIAL MILITAR. Belo Horizonte 2016 Thais Lellis Moreira A LEGÍTIMA DEFESA NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO POLICIAL MILITAR. Monografia apresentada à Faculdade Arnaldo como requisito parcial para a obtenção do título de Especialista em Direito Aplicado à Segurança Pública. Orientador: Prof. Marcos Antônio Santos Belo Horizonte 2016 Thais Lellis Moreira A LEGÍTIMA DEFESA NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO POLICIAL MILITAR. Monografia apresentada à Faculdade Arnaldo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 11.049 Palavras / 45 PáginasData: 14/1/2019 -
A LEGITIMA DEFESA PUTATIVA
O EXCESSO NA LEGITIMA DEFESA PUTATIVA EXCESS IN LEGITIMATE PUTATIVE DEFENSE Caroline Gomes Rocha Vitória Silva Prado Me. José César Naves de Lima Junior RESUMO O presente trabalho tem como foco analisar o instituto da legitima defesa putativa, ou erro de tipo permissivo, e o excesso em sua aplicação, explanando como ocorrem, as consequências, e abordando princípios gerais do Direito Penal, bem como princípios específicos em relação ao tema. Palavras-chave: Legitima Defesa; Excesso Punível; Direito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.486 Palavras / 22 PáginasData: 25/6/2019 -
![A LEGITIMAÇÃO DO TESTAMENTO VITAL NO BRASIL SOB UMA[a] PERSPECTIVA CONSTITUCIONAL](/previews/11746/99e62748571c7b92d95c71fee8470259.jpg "A LEGITIMAÇÃO DO TESTAMENTO VITAL NO BRASIL SOB UMA[a] PERSPECTIVA CONSTITUCIONAL")
A LEGITIMAÇÃO DO TESTAMENTO VITAL NO BRASIL SOB UMA[a] PERSPECTIVA CONSTITUCIONAL
Faculdade de Direito de Conselheiro Lafaiete A LEGITIMAÇÃO DO TESTAMENTO VITAL NO BRASIL SOB UMA[a] PERSPECTIVA CONSTITUCIONAL Diana Chaves Maurício Conselheiro Lafaiete 2010 Diana Chaves Maurício A LEGITIMAÇÃO DO TESTAMENTO VITAL NO BRASIL SOB UMA PERSPECTIVA CONSTITUCIONAL Projeto de Pesquisa apresentado à Faculdade de Direito de Conselheiro Lafaiete como requisito parcial para obtenção do Bacharelado em Direito Conselheiro Lafaiete 2010 Sumário 1. Tema 4 2. Delimitação e Justificativa 4 3. Objetivo 4 4. Hipótese 4
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.796 Palavras / 8 PáginasData: 14/12/2022 -
A LEGITIMIDADE ATIVA DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA – PODE SER DO AUTOR E DO RÉU
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RESUMO Liquidar uma sentença significa determinar o objeto da condenação, permitindo-se assim que o executado saiba exatamente O que o exequente quer. A liquidação tem como objetivo fixar o quantum debeatur sendo uma complementação da atividade cognitiva já iniciada com a condenação do réu. Tem natureza declaratória Se o credor for autor da liquidação será cabível o cumprimento da sentença caso não haja a satisfação voluntária da obrigação. Se o devedor
Avaliação:Tamanho do trabalho: 292 Palavras / 2 PáginasData: 6/10/2017