Direito
71.698 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 6.331 - 6.360
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A lei da gravidez e do parto e licença-paternidade e aposentadoria
Foi publicada no DOU de 26 de julho de 2012 a lei que garante aos Conselheiros Tutelares remuneração e direitos trabalhistas básicos. Os membros dos conselhos tutelares agora terão direito a salário, férias anuais remuneradas com adicional de um terço, gratificação natalina (13º salário), licenças maternidade e paternidade e cobertura previdenciária. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo responsável pelo cumprimento dos direitos das crianças e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 362 Palavras / 2 PáginasData: 10/9/2013 -
A Lei da Greve
LEI Nº 7.783, DE 28 DE JUNHO DE 1989. Artigo 1º. Palavras-chave: Direito de greve; Trabalhadores; Interesses. Comentário: O artigo garante o direito de greve, cabendo aos trabalhadores decidir quando deverão exercer esse direito para defender seus interesses. Parágrafo Único: Palavras-chave: Direito de greve; Exercido; Lei. Tal direito, o direito de greve, deverá ser exercido de acordo com o que estabelece essa legislação. Artigo 2º. Palavras-chave: Legítimo; Suspensão coletiva; Temporário; Prestação; Serviço; Empregador. Comentário: No
Avaliação:Tamanho do trabalho: 816 Palavras / 4 PáginasData: 17/4/2017 -
A LEI DA INCLUSÃO E OS PROTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS
UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO A LEI DA INCLUSÃO E OS PROTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS CARLOS FELIPE FÉLIX DANTAS RECIFE 2016 A LEI DA INCLUSÃO E OS PROTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS Carlos Felipe Félix Dantas 1. INTRODUÇÃO Nos dias atuais, em nossa Nação, existem milhares de pessoas com algum tipo de deficiência que são descriminadas ou excluídas da comunidade onde vivemos. Esse processo de exclusão social é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.751 Palavras / 12 PáginasData: 2/11/2016 -
A Lei da Migração
UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO INSTITUTO DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS Amanda Ramalho de Freitas 2017.49.503-2 RESENHA DA REPORTAGEM “BRASIL RECONHECE CONDIÇÃO DE APÁTRIDA PELA PRIMEIRA VEZ NA HISTÓRIA”. Seropédica 20 de Maio de 2019 A Lei da Migração aborda os direitos e os deveres do migrante e do visitante, regula a sua entrada e permanência no Brasil, estabelecendo também princípios e diretrizes para as políticas públicas para o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 421 Palavras / 2 PáginasData: 20/10/2019 -
A lei da oferta e da demanda
RESPOSTA DAS QUESTÕES 1 - A “lei da oferta e demanda” é um conceito econômico que resume o impacto entre compradores e vendedores, ou seja, o valor de bens e mercadoria é consequência de ambas as forças, causando equilíbrio ou desequilíbrio para um dos lados. Quando a oferta é maior do que a demanda, existem mais pessoas vendendo do que comprando. O resultado disso é um excedente de produtos no mercado, sem compradores. Temos deflação.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.650 Palavras / 11 PáginasData: 26/5/2014 -
A Lei da Palmada
1. INTRODUÇÃO Em um cenário de constante evolução do direito, nos vimos rodeados de inovações que buscam sempre tornar nossas vidas mais harmônicas, galgando o equilíbrio em todas as relações humanas. Perante essa avalanche de projetos de leis, que por algumas vezes vimos o poder do Estado rompendo os seus limites históricos, intervindo onde antes já havia um direito líquido e certo, com o argumento de alcançar uma sociedade ainda mais justa. Durante as últimas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 10.532 Palavras / 43 PáginasData: 24/4/2016 -
A LEI DA PALMADA EM RELAÇÃO AO ECA
LEI DA PALMADA EM RELAÇÃO AO ECA Josias Emanuel Pinho Rodrigues Direito A discussão acerca de maus tratos com crianças ficou em voga novamente na sociedade brasileira, com o cruel assassinato do garoto Bernardo Boldrini, em abril de 2014, levantando questões quanto ao tratamento dispensado por pais e responsáveis às crianças e adolescentes, pois, apesar de desde o ano de 1990 já existir uma lei específica que trata da proteção destes, (Estatuto da Criança e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 611 Palavras / 3 PáginasData: 26/5/2022 -
A LEI DA PENALIDADE
DIREITO PENAL I PROFESSOR MS. LUIZ FELIPE PINHEIRO NETO Logo Estácio Questões – AULA 1 1) Leia o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor. Ricardo, atrasado para pegar seus filhos no colégio, ao pegar seu carro não coloca o cinto de segurança. No trajeto, ainda que dirigindo numa velocidade compatível como local, um policial percebe a ausência do cinto e lhe
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.878 Palavras / 8 PáginasData: 30/9/2014 -
A LEI DA “FICHA LIMPA” E OS CONTROLES DE CONVENCIONALIDADE E SUPRALEGALIDADE
ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL PAULISTA TRE/SP TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO LUIZ RAMOS DA SILVA Turma - II A LEI DA “FICHA LIMPA” E OS CONTROLES DE CONVENCIONALIDADE E SUPRALEGALIDADE SÃO PAULO 2015 LUIZ RAMOS DA SILVA Turma - II A LEI DA “FICHA LIMPA” E OS CONTROLES DE CONVENCIONALIDADE E SUPRALEGALIDADE Monografia apresentada no 2º Curso de Pós-Graduação Lato Sensu da Escola Judiciária Eleitoral Paulista (EJEP), como requisito parcial para obtenção do título de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 46.165 Palavras / 185 PáginasData: 16/12/2015 -
A LEI DAS ÁGUAS
DOCUMENTÁRIO – A LEI DAS AGUAS No documentário “ A lei das águas”, se aborda o tema novo código florestal brasileiro,um tema muito amplo e que no documentário é bem abordado. No inicio do documentário o Deputado Ivan valente do Psol de São Paulo demonstra a importância do código florestal para o Brasil, sendo uma questão que envolve não só os ruralistas mas toda a sociedade, pois envolve a biodiversidade, as nascentes de rios ,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 486 Palavras / 2 PáginasData: 10/5/2018 -
A lei das diretrizes e os fundamentos da educação nacional
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal n. 9.394/96), consolida e amplia o dever do poder público para com a educação em geral e em particular para com o ensino fundamental. Prevê no seu artigo 2, que a educação básica deve assegurar a todos “a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhes meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores”. Desta maneira, a LDB reforça a necessidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 852 Palavras / 4 PáginasData: 21/1/2014 -
A Lei das Drogas
Resumo: Este artigo visa debater as principais mudanças no ordenamento jurídico brasileiro a partir da entrada em vigor da nova lei de drogas (Lei nº. 11.343/2006). Embora já haja quase uma década de vigência, muito ainda se discute no meio acadêmico e em trabalhos científicos sobre alguns pontos polêmicos e/ou controvertidos desta legislação. Por isso, este estudo visa comparar a nova legislação de tóxicos com as antigas leis que disciplinavam o tema, traçando, ponto a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 519 Palavras / 3 PáginasData: 9/12/2014 -
A Lei das Obrigações
1 – Qual o conceito, elementos constitutivos, conteúdo e função e quais as fontes do Direito das Obrigações? R – Entendemos por “Direito das Obrigações”, que é o conjuto de normas que regem as relações jurídicas de ordem patrimonial, onde um deve fazer algo e o outro deve receber esse algo. Se houver por parte do devedor uma resistência em cumprir sua obrigação, o poder judiciário poderá ser acionado para que se obtenha através da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 385 Palavras / 2 PáginasData: 11/9/2014 -
A Lei das Relações Laborais
O trabalho faz parte da vida das pessoas para que possam ter dignidade. Além disso, esse é preocupação do governo, a fim de dar as garantias que a Constituição propõe em seus artigos. O trabalho sem dúvidas nos impulsiona para a vida social, além de nos dar mais acesso a políticas governamentais. Mas a finalidade principal dele é nos trazer renda, ou seja, salário. Tratando do salário é possível verificar que dentro do direito do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 513 Palavras / 3 PáginasData: 10/6/2014 -
A Lei das XII Tábuas e suas relações com o Direito atual
FACULDADE DE SANTA CATARINA CURSO DE DIREITO A Lei romana das XII Tábuas e suas correlações com o direito atual KARINA HILLE 1ª Fase ________________ INTRODUÇÃO A inserção de leis escritas na sociedade romana em 450 a.C. deu-se pelo clamor das classes menos favorecidas por um código que lhes proporcionasse igualdade no conhecimento e execução das leis, visto que vigorava o direito consuetudinário, através da legislação oral. Essa legislação era transmitida e interpretada pelas classes
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.521 Palavras / 7 PáginasData: 21/10/2015 -
A Lei de Abuso de Autoridade
Lei n° 4.898, de 09 de dezembro de 1945 – Abuso de Autoridade. O artigo 1° desta Lei dispõe que: “O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente Lei”. Portanto, a Lei de Abuso de Autoridade regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de abuso de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.858 Palavras / 8 PáginasData: 19/9/2018 -
A Lei de Abuso de Autoridade
Todos os artigos abaixo citados tratam de coibir ação policial abusiva, para os termos da lei, o que aumentará os trabalhos empenhados pelo CAO-DH. Embora já houvesse correspondência de diversos dos dispositivos na legislação vigente, a estes não eram cominadas penas, excetuando-se aqueles previstos na antiga Lei de Abuso de Autoridade. Art. 12. Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.145 Palavras / 5 PáginasData: 30/10/2019 -
A Lei de Acesso a Informação
O PANORAMA DA REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE RONDÔNIA AVALIADOS PELA CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO/CGU Paulo Eduardo Monteiro da Silva¹ Orientadora: Flora Maria Castelo Branco Correia Santos² RESUMO O presente artigo científico apresenta os resultados obtidos em duas versões de uma pesquisa realizada pela Controladoria Geral da União nos municípios do Estado de Rondônia. Pretende-se, através de dados estatísticos, avaliar o nível de cumprimento da Lei de Acesso
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.581 Palavras / 27 PáginasData: 21/9/2018 -
A Lei de Acesso a Informação
UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS FDA- FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS CARLOS EDUARDO VIEIRA DA SILVA FILHO LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO Maceió 2019 LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO A lei de acesso a informação regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, norma que entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que permitem a qualquer pessoa, seja ela física ou jurídica, sem necessidade de apresentar um motivo, ter o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 677 Palavras / 3 PáginasData: 26/8/2019 -
A LEI DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR
A LEI N° 6.321/76 E PORTARIA INTERMINISTERIAL N°66/2006: Discussão sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador e sua ausência na Consolidação das Leis Trabalhista (CLT) relacionada à Segurança e Medicina do Trabalho. Perla Araújo de Oliveira[1] Maruccia Maria do P. S. O. Robustelli[2] RESUMO A temática do trabalho aborda sobre a Lei 6.321/76 e Portaria Interministerial nº 66 de 2006 que deu origem ao Programa de Alimentação do Trabalhador e sua ausência no rol das
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.359 Palavras / 22 PáginasData: 14/1/2019 -
A LEI DE ANISTIA
Fichamento do texto: “Lei de Anistia: Comentários à sentença do Supremo Tribunal Federal no caso da ADPF 153” Autor: Jorge Luís Mialhe e Jorge Barrientos-Parra Alunos: Gustavo Henrique Pires - RA: 09.2811-9 Pedro Henrique Pezzato - RA: 13.2246-0 Rafaela Silva Segatto – RA: 13.2695-8 Vitor Luís Scareli Bertelini – RA: 13.0527-5 O artigo a ser analisado, é resultado da colaboração entre os professores e doutores Jorge Luís Mialhe e Jorge Barrientos-Parra, onde analisam a Lei
Avaliação:Tamanho do trabalho: 939 Palavras / 4 PáginasData: 16/11/2017 -
A Lei de Apontamento à lei de Organizações Criminosas
Relatório referente à Palestra: Lei de Apontamento à lei das organizações criminosas Sabe-se que é difícil precisar a origem das Organizações Criminosas no Brasil. Entretanto, os relatos mais antigos indicam que tais atividades se iniciaram com o Cangaço no século XIX e ganhou mais popularidade na década de 80 com a expansão do tráfico internacional de drogas, principalmente com a fusão de algumas organizações criminosas. Hodiernamente, muitas delas valem de pessoa jurídica para realizar atos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 358 Palavras / 2 PáginasData: 26/3/2023 -
A lei de arbitragem (Lei 9307/96)
Arbitragem; Recentemente surgida e com a intenção de frisar o atraso e o despreparo do Estado para o julgamento de determinados conflitos, com intenção de adiar algumas demandas endereçadas ao Poder Judiciário para os chamados tribunais. Essa intenção foi firmada através da Lei da Arbitragem (Lei 9.307/96), que afirma, logo no seu art.1°, que “as pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para solucionar litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis”. Esses litígios, segundo essa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 675 Palavras / 3 PáginasData: 9/11/2013 -
A Lei de Arbitragem em Vigor no Brasil é de 1996
A lei de arbitragem em vigor no Brasil é de 1996 (Lei 9.307/1996), mas a origem da arbitragem remonta a tempos muito distantes. As decisões de conflitos eram confiadas a sacerdotes, que decidiam de acordo com a vontade dos deuses, ou aos anciãos. Estes últimos, para decidirem, se baseavam no grupo social a que pertenciam os litigantes. Dessa forma, já podemos concluir que a arbitragem é um sistema de solução de conflitos por um terceiro,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 19.196 Palavras / 77 PáginasData: 5/8/2021 -
A LEI DE ARMAS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988
UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS SOCIAIS – CAMPUS III COLEGIADO DO CURSO DE DIREITO ANTONIO CARLOS SANTOS MOURA ESTATUTO DO DESARMAMENTO: O PORTE E A POSSE DE ARMAS DE FOGO CONSIDERANDO O CENÁRIO PRINCIPIOLÓGICO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO DE 1988. JUAZEIRO/BA, 2018 ANTONIO CARLOS SANTOS MOURA ESTATUTO DO DESARMAMENTO: O PORTE E A POSSE DA ARMA DE FOGO CONSIDERANDO O CENÁRIO PRINCIPIOLÓGICO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO DE 1988. Trabalho de Conclusão de Curso (TCC)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 13.142 Palavras / 53 PáginasData: 15/8/2018 -
A Lei de Biossegurança
LEI DA BIOSSEGURANÇA Nº 11.105/05 Maria Luiza DIVENSI GOMES DE OLIVEIRA 1. ORGANISMO GENETICAMENTE MODIFICADO (TRANSGÊNICOS) Com o intuito de melhorar e aumentar a produtividade de grãos no Brasil, a manipulação humana de materiais transgênicos (material genético distinto da espécie receptora), despertou grande entusiasmo nos agricultores, industrias, e nos consumidores, pois o país tem um vasto campo para venda dos grãos. Segundo pesquisas, o Brasil é o segundo maior produtor do mundo, especialmente soja, milho
Avaliação:Tamanho do trabalho: 816 Palavras / 4 PáginasData: 16/9/2020 -
A Lei de Biossegurança Biodireito
A - A Lei de Biossegurança foi aprovada em 2005 para regulamentar as atividades de pesquisa genética no Brasil, levando em consideração os valores éticos e morais e os riscos da ciência, mas benefícios também foram observados. Dados os riscos e benefícios dessa ciência, a lei de biossegurança é positiva. Produzir alimentos, alimentos mais nutritivos e produzir mais animais com o custo mais baixo e mais eficiente são alguns dos benefícios desta ciência, mas por
Avaliação:Tamanho do trabalho: 301 Palavras / 2 PáginasData: 28/10/2021 -
A Lei de Cotas
A Lei de Cotas reza que as empresas com 100 ou mais empregados deverão preencher de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas PNE, nas seguintes proporções: 1) Até 200 empregados – 2%; 2) De 201 a 500 empregados – 3%; 3) De 501 a 1000 empregados – 4%; e 4) De 1001 em diante – 5%. I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 286 Palavras / 2 PáginasData: 7/3/2019 -
A LEI DE CRIDE HEDIONDOS
LEI DE CRIMES HEDIONDOS: (LEI N. 8072/90) 1. BASE CF: ART 5°, XLIII; 2. 2. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDA: TRÁFICO ILÍCITO, TORTURA E TERRORISMO; 3. ROL DE CRIMES: ROL TAXATIVO. LEI N° 13964/2019: ACRESCENTA DIVERSOS CRIMES; NÃO ADMITE AMPLIAÇÃO PELO JUIZ; 4. CRIMES HEDIONDOS EM ESPÉCIE: ART 1%; 5. ART. 2 VEDAÇÃO: ANÍSTIA, GRAÇA, INDULTO E FIANÇA; NÃO RECEBEM OS BENEFÍCIOS OS CRIMES DE: HOMÍCIDIO QUALIFICADO, ESTUPRO, FURTO, EXPLOSÃO. SE ESTIVER PRESENTE, EM ANÁLISE RECEBERÁ
Avaliação:Tamanho do trabalho: 281 Palavras / 2 PáginasData: 21/9/2022 -
A LEI DE CRIMES AMBIENTAIS
UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS Goiás, 17 de fevereiro de 2017. Isabela Feitosa Costa – 4° período Leis Penais Específicas – Renata Dutra I - Analisando o caso do acidente de Mariana e a Lei 9.605\98, disserte sobre a responsabilidade civil e penal da Samarco e demais empresas rés no processo. A Lei complementar 9.605/98 dispõe sobre as sanções previstas no âmbito civil, penal e administrativo para condutas consideradas prejudiciais ao meio ambiente. Ao analisar o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 425 Palavras / 2 PáginasData: 17/4/2017