Direito
71.690 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 6.361 - 6.390
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A lei de crimes ambientais em face da população indígena
https://pbs.twimg.com/profile_images/484290280/logomarca_.jpg FADIPA – FACULDADE DE DIREITO DE IPATINGA JOÃO PEDRO SILVA A LEI DE CRIMES AMBIENTAIS EM FACE DA POPULAÇAO INDÍGENA JOÃO PEDRO SILVA A LEI DE CRIMES AMBIENTAIS EM FACE DA POPULÇÃO INDÍGENA Projeto de Pesquisa Apresentado à Faculdade de Direito de Ipatinga, como requisito parcial para a obtenção de nota para a disciplina Direito Ambiental. SUMÁRIO 1- INTRODUÇÃO 2 - OBJETIVO 2.1 Objetivo Geral 2.2 Objetivos específicos 3. JUSTIFICATIVA 5 4. REVISÃO LITERÁRIA............................................................................................................6
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.961 Palavras / 8 PáginasData: 3/11/2016 -
A Lei de Crimes Hediondos Tortura
COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA, SERIA INCONSTITUCIONAL A LEI QUE FIXE PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA O CRIME DE TORTURA, ESTABELECENDO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO? Acerca do prazo de prescrição para o crime de tortura, a jurisprudência por vezes diverge e em outras corrobora com os ditames dos tratados internacionais. Contrariando o que preconiza a Constituição Federal, a Lei 9.455/97 e os Tratados e Convenções contra tortura que estabelecem que o crime é insuscetível de graça ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 997 Palavras / 4 PáginasData: 8/11/2022 -
A Lei de drogas
Lei de Drogas – Lei 11.343/06 Lei 6.368/76 Lei 10.409/02 Lei 11.343/06 - tratava dos crimes e dos procedimentos especiais - Na época foi vetado o capítulo dos crimes -Regulava os procedimentos especiais (direito processual) Revogou as duas leis anteriores. -Principais Características: Lei 6.368/76 Lei 11.343/06 * O que são Drogas? * Atenção: * Excluindo-se da lista determinada substância, configurar-se-á a “abolitio criminis”, extinguindo-se a punibilidade do agente, ainda que o processo esteja em fase
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.082 Palavras / 5 PáginasData: 14/5/2017 -
A LEI DE DROGAS
Bacharelado em Direito LEI DE DROGAS CONTAGEM 2019 ________________ Acordando com os julgados dos Juízes referente aos processo, pois todas a prova foram claramente apresentadas e cabendo a analise também dos delitos cometidos anteriormente desse fato levaram a comprovação que o réu Francinaldo Barbosa da Rocha e Valter Feba de Brito fazia o tráfico seus meios de vidas. Francinaldo Barbosa da Rocha foi enquadrado no artigo 33 da Lei de Drogas 11.343/06 após ser detido
Avaliação:Tamanho do trabalho: 492 Palavras / 2 PáginasData: 21/10/2022 -
A Lei de Drogas - Arts 34 a 45
FACULDADES INTEGRADAS RIO BRANCO LEI DE DROGAS LEI 11.343/2006 - (Artigos 34 a 37 e 45) SÃO PAULO - 2017 - TRÁFICO DE MAQUINÁRIO Artigo 34 - Fabricar, adquirir, utilizar, transportar, oferecer, vender, distribuir, entregar a qualquer título, possuir, guardar ou fornecer, ainda que gratuitamente, maquinário, aparelho, instrumento ou qualquer objeto destinado à fabricação, preparação, produção ou transformação de drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão, de 3
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.257 Palavras / 26 PáginasData: 14/11/2018 -
A Lei de Execução Penal
Ao longo do tempo houve cinco períodos distintos no sentido de punição de atos criminosos: vingança privada, exercida pelo próprio ofendido e membros do seu grupo, tribo, clã; vingança divina, época em que os preceitos religiosos eram considerados como leis e o crime como pecado; vingança pública em que o Estado passou a ter o jus puniendi que era exercido pelo monarca; o período humanitário do século XVIII em que as ideias iluministas buscavam humanizar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.573 Palavras / 19 PáginasData: 9/3/2017 -
A Lei de Execução Penal
LEI DE EXECUÇÃO PENAL EM RELAÇÃO A MULHER PRESA O presente trabalho analisou os dispositivos trazidos pela Lei 7.210 de 1984 bem como as doutrinas que dispõem sobre a mulher presa e as dificuldades enfrentadas para sua efetivas ressocialização. Por tudo que foi exposto, foi possível corroborar a afirmação de que o Poder Público, os operadores do Direito e a sociedade em geral, possuem meios hábeis para amparar e reeducar a mulher encarcerada. Entretanto há
Avaliação:Tamanho do trabalho: 293 Palavras / 2 PáginasData: 25/1/2019 -
A Lei de Execução Penal
FACULDADE DE TECNOLOGIA DO PIAUÍ - FATEPI CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO MATHEUS DOS SANTOS VIEIRA NUNES A LEI DE EXECUÇÃO PENAL E A REINTEGRAÇÃO SOCIAL TERESINA/PI 2022 MATHEUS DOS SANTOS VIEIRA NUNES A LEI DE EXECUÇÃO PENAL E A REINTEGRAÇÃO SOCIAL TERESINA/PI 2022 RESUMO O presente trabalho, ora mencionado, tem por objetivo apresentar como é tratado o instituto da ressocialização do preso no sistema penal brasileiro atual, abordando a aquela penalidade utilizada é aplicada
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.471 Palavras / 22 PáginasData: 7/9/2022 -
A Lei de Execuções Penais
DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE * Princípio da Unificação: * Não permite penas maiores que 30 anos. * Cumprimento de Pena * Regime Fechado: Acima de 08 anos * Regime Semiaberto: Entre 04 anos e 08 anos * Regime Aberto: Igual ou Abaixo de 04 anos (condenado não reincidente) * Início da Competência do Juiz de Execuções Penais * Com a prisão do condenado, no caso de sursis, após a audiência admonitória. * O processo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 695 Palavras / 3 PáginasData: 11/3/2019 -
A LEI DE FALÊNCIAS
LEI DE FALÊNCIAS Art. 7o A verificação dos créditos será realizada pelo administrador judicial, com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores, podendo contar com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas. § 1o Publicado o edital previsto no art. 52, § 1o, ou no parágrafo único do art. 99 desta Lei, os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 511 Palavras / 3 PáginasData: 23/9/2015 -
A Lei de Falências
A lei nº 11.101/2005 de Falência e Recuperação de Empresas, foi contemplada em razão das transformações da realidade socioeconômica brasileira, haja vista que o sistema normativo então em vigor (decreto lei nº 7.661/45) não atendia de maneira eficaz aos novos desafios surgidos. A Recuperação Judicial serve para reorganizar a empresa e tentar superar a crise dela. A ideia é manter a fonte produtora, os empregos, a arrecadação tributária e os interesses dos credores. Visa, assim,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.065 Palavras / 5 PáginasData: 17/2/2019 -
A Lei de Falências e os Contratos do Falido
Trabalho de Direito Empresarial Lei de Falências e os Contratos do Falido. RESUMO Este trabalho irá tratar a respeito da temática dos contratos do falido introduzida no âmbito do direito empresarial pela Lei de Recuperação e Falência de Empresas (Lei. 11.101 de 09 de fevereiro de 2005 – LRE/2005). Trata-se de uma revisão bibliográfica acerca dos contratos do falido perante a citada Lei, seus aspectos intrínsecos e desdobramentos que ocorreram com as alterações legislativas e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.935 Palavras / 12 PáginasData: 3/4/2018 -
A Lei de Greve
Abuso As hipóteses de ilegalidade da greve estão previstas na lei nº 4.330, bem como na lei 7.783 onde emprega a expressão diversa sobre o abuso, reforça o caráter de greve como direito. A greve é direito constitucional, garantindo aos trabalhadores, mas para o seu regular exercício, a categoria trabalhadora deve cumprir as formalidades legais. O abuso ocorre quando não são respeitadas as exigências previstas em lei para a deflagração da greve. É estabelecido em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 691 Palavras / 3 PáginasData: 21/5/2019 -
A lei de greve no setor público versus setor privado
A Lei de Greve no setor público VERSUS setor privado Professor: Juarez Gadelha Aluna: Glaucia Alves Vieira Turma: Direito-Tarde BELÉM 2014 SUMÁRIO 1. Introdução 2. A Lei de Greve 3. Conceitos 4. Características 5. Aplicação ao Caso Concreto 6. Conclusão 7. Referências 1. Introdução Neste trabalho será abordada a Lei da greve e como ocorre a aplicação desta, tanto no setor público, quanto no setor privado. O direito de greve é assegurado pela Lei n.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.275 Palavras / 10 PáginasData: 8/6/2015 -
A Lei de Guarda Compartilhada - O Conflito entre a Lei N 13.058 de 14 com a Guarda Alternada
A LEI DE GUARDA COMPARTILHADA: O CONFLITO ENTRE A LEI Nº 13.058/14 COM A GUARDA ALTERNADA THE SHARED GUARD'A LAW: THE CONFLICT BETWEEN THE LAW N° 13.058/14 AND THE ALTERNATING GUARD Ieso Duarte Bernardino[1] Josenildo Sousa de Oliveira[2] Danielle Medeiros Carlos[3] RESUMO Com o intuito de estabelecer uma melhor compreensão sobre o tema da guarda compartilhada e alternada este trabalho abordará inicialmente entendimentos básicos sobre a família no ordenamento jurídico brasileiro, iniciando pela lei suprema
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.491 Palavras / 22 PáginasData: 14/10/2015 -
A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E O USO INDEVIDO DE BENS OU VALORES PÚBLICOS
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA SETOR DE CIÊNCIAS JURÍDICAS PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO E PROCESSO ADMINISTRATIVO ODILON LABAS JUNIOR A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E O USO INDEVIDO DE BENS OU VALORES PÚBLICOS PONTA GROSSA 2018 ODILON LABAS JUNIOR A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E O USO INDEVIDO DE BENS OU VALORES PÚBLICOS Trabalho de conclusão de curso de pós-graduação, na forma de artigo, apresentado à Fundação de Apoio à Universidade Estadual de Ponta Grossa, como
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.858 Palavras / 16 PáginasData: 23/1/2019 -
A Lei de Introdução ao Direito Brasileiro
Direito Civil Lei de Introdução ao Código Civil I- Considerações gerais Trata-se, na realidade, do Decreto Lei nº 4657/42. Embora ela anteceda o CC, estando a ele anexada, ela não se aplica apenas às normas civis, mas sim a todas as demais leis. Portanto ela é uma lei autônoma e independente. Este tipo de lei, como é o caso da Lei de Introdução, é denominada pela doutrina alemã de norma de sobredireito, que é aquela
Avaliação:Tamanho do trabalho: 520 Palavras / 3 PáginasData: 16/8/2015 -
A lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro Esta lei cabe a todas as leis encontradas no País, ela é autônoma e independente, um conjunto de norma e regras aplicáveis a todos os ramos do Direito. Ela te a função de regular a vigência e a eficácia das normas jurídicas, apresentar soluções os conflitos de normas, regras de hermenêuticas interpretações de lei, preenchimento de lacunas o juiz deve decidir o caso de forma análoga e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.176 Palavras / 5 PáginasData: 2/10/2013 -
A Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro
Plano de Aula: Introdução ao Estudo do Direito INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO Título Introdução ao Estudo do Direito Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 9 Tema A Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro Objetivos • Compreender a importância da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro como importante instrumento que regula a vigência, a validade, a eficácia, a aplicação, a interpretação e a revogação de normas no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 577 Palavras / 3 PáginasData: 25/11/2013 -
A Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro
Integração da norma jurídica As leis são criadas para atingir o maior numero de pessoas, porém com a evolução da sociedade e com o crescimento de casos complexos, a lei não consegue atingir precisamente esses casos, fazendo com que exista uma lacuna e o juiz não pode deixar os casos sem certo preenchimento do mesmo previsto no novo código civil no artigo 140 que o juiz não pode deixar de dar uma resposta concreta alegando
Avaliação:Tamanho do trabalho: 297 Palavras / 2 PáginasData: 27/9/2019 -
A LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO 1. Conceito e função A atual LINDB tem 30 artigos, se destina a facilitar a aplicação do Código Civil, mas não de maneira exclusiva, e sim universal, definindo todos os ramos do direito salvo naquilo que for regulado de forma diferente na legislação específica. É um conjunto de normas que fala sobre outras normas. No que diz respeito à analogia, é aplicável a todo ordenamento jurídico, exceto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.727 Palavras / 15 PáginasData: 30/8/2021 -
A LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO MATERIAL COM QUESTÕES DE CONCURSO e ALGUMAS REFERÊNCIAS À SÚMULAS E JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES (última atualização em 01/11/2017) – Eduardo B. S. Teixeira. EM VERDE: destaque aos títulos, capítulos, bem como outras informações relevantes, etc. EM ROXO: artigos que já foram cobrados em provas de concurso. EM AZUL: Parte importante do dispositivo (ex.: questão cobrou exatamente a informação, especialmente quando a afirmação da questão dizia respeito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.690 Palavras / 23 PáginasData: 8/9/2021 -
A Lei De Introdução Às Normas Do Direito Brasileiro
INSTITUTO ENSINAR BRASIL FACULDADE DOCTUM DE JOÃO MONLEVADE LINDB LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO NOME: WAGNARA PEREIRA DOS SANTOS PROFESSORA: LARISSA SANTIAGO 1ºPERIODO DE DIREITO RESUMO DA LINDB ARTIGO 1º A lei entra em vigor 45 dias após sua publicação oficial, no estrangeiro a lei passa a ter valor três meses depois de oficialmente publicada. Impondo a eficácia geral e abstrata da lei, temo como base as normas jurídicas. ARTIGO 2º A
Avaliação:Tamanho do trabalho: 905 Palavras / 4 PáginasData: 3/12/2023 -
A LEI DE INTRODUÇÃO NACIONAL DO DIREITO BRASILEIRO
Lei de Introdução às normas do direito brasileiro – LINDB Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. Maria Helena Diniz inclui também a equidade (correção da lei em um caso concreto). Omissa: lacuna normativa – não tem uma norma jurídica regulamentando o fato. Somente para lacuna normativa. Não se enquadra em injustiça (lacuna axiológica – filosófica). A
Avaliação:Tamanho do trabalho: 876 Palavras / 4 PáginasData: 1/3/2018 -
A Lei de Libras
Por Edilene Neves Jeronimo,aluna dom curso de Libras Resultado de imagem para não sejam surdos A lei 10.436 já existe a 16 anos mas ainda sim muitas pessoas vê a Língua de sinais como apenas gesto sem significados mas ao contrário disso a Libras é uma Língua oficial da comunidade surda estabelecida por Lei. É necessário que as pessoas tomem conciência para importancia da Língua de sinais. NÂO SEJAM SURDOS!!! A regulamentação da Lei 10.436/2002
Avaliação:Tamanho do trabalho: 578 Palavras / 3 PáginasData: 26/5/2018 -
A LEI DE LICITAÇÕES
ANOTAÇÕES – LEI DE LICITAÇÕES SÍNTESE PARA A PRÁTICA 1. REGRA (via licitação pública – art. 37, XXI, CF/88): 1- Obras; 2- Serviços; 3- Compras; 4- Alienações e locações. 2. A contratação com terceiros para obras, serviços, bem como os de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações serão NECESSARIAMENTE precedidas de licitação, ressalvadas hipóteses em contrário; OBS.: a contratação direta, nesses casos, pode ensejar crime previsto no art. 89. 3. Licitação [finalidade] GARANTIRÁ a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 790 Palavras / 4 PáginasData: 26/7/2017 -
A lei de limitação de direitos
Você acha que os Direitos do cidadão são absolutos, ou seja não podem sofrer qualquer tipo de limitação? Os Direitos do cidadão são absolutos e insubstituíveis, como por exemplo, o Direito à vida, este é um Direito que não pode ser ignorado, todos tem o direito de nascer e viver. Mas uma sociedade não é feita apenas de direitos, mas também de deveres, obrigações. Podem-se estabelecer pelo menos duas limitações dos direitos adquiridos legalmente pelos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 241 Palavras / 1 PáginasData: 17/9/2013 -
A Lei de Mediação
________________ EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA (...) VARA DO TRABALHO DE (...) RECLAMANTE: Ambrósio dos Anzóis RECLAMADO: Empresa Hotel Mar Doce Ltda Ambrósio dos Anzóis, Nacionalidade (...); Estado Civil (...); Portador da cédula de identidade RG nº (...); CTPS (...); Cidade (...); Residente e Domiciliada (...); CEP (...). Vem, a presença de Vossa Excelência, por seu procurador ao final subscrito, com escritório (...); CEP (...), propor a presente: AÇÃO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Pelo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 709 Palavras / 3 PáginasData: 29/11/2023 -
A Lei de Microempresas e Pequenas Empresas
2.3 – Microempresa e Empresa de Pequeno Porte A Constituição Federal no seu art. 179 estabelece que o Poder Publico dispensará tratamento diferenciado as microemprepas e empresas de pequeno porte. Atualmente, a lei define microempresa como aquela cuja receita bruta é de até R$ 240.000,00. Empresa de pequeno porte tem renda bruta anual de R$ 240.000,01 até R$ 2.400.000,00. Receita bruta anual, sinonimo de faturamento, deve ser considerado a soma de todos os ingresso derivados
Avaliação:Tamanho do trabalho: 282 Palavras / 2 PáginasData: 13/8/2014 -
A LEI DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
I – COLABORAÇÃO PREMIADA; consiste numa técnica de investigação , usada principalmente nos crimes de organização criminosas, onde irá desestruturar toda cadeia relacionada ao crime. Está por sua vez, consiste na oferta de determinados benefícios para o réu. Para que esses benefícios aconteça, é necessário na grande maioria, que o réu entregue quem faz parte da organização criminosa, fornecendo valores, informações, dentre outros. Para a efetivação de tal benefício , o réu deverá contribuir de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.646 Palavras / 11 PáginasData: 1/10/2021