Diversos
216.775 Trabalhos sobre Outras. Documentos 73.981 - 74.010
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Direito
Art. 145. [...] §1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. Encontra-se na doutrina variados conceitos para o referido princípio, o mais completo deles é o das palavras de Regina Helena COSTA : No
Avaliação:Tamanho do trabalho: 947 Palavras / 4 PáginasData: 25/3/2015 -
DIREITO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA .... VARA DO TRABALHO ... EMPRESA LV, pessoa jurídica, portadora do CGC/MF sob o nº ..., com sede na Rua ... nº ..., (cidade), CEP ...., através de seu advogado devidamente constituído conforme procuração em anexo, com escritório na ... nº ..., onde recebe intimações e notificações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para fins do art. 39, I do CPC, vem com fundamento no art. 890,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 886 Palavras / 4 PáginasData: 25/3/2015 -
Direito
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Avaliação:Tamanho do trabalho: 404 Palavras / 2 PáginasData: 25/3/2015 -
Direito
Aristóteles – Justiça como virtude (fonte: “Curso de Filosofia do Direito” Eduardo C. B. Bittar e Guilherme Assis de Almeida. Ed. Atlas. 8ª Edição) Noções Gerais Aristóteles segue a linha socrática de pensamento no que concerne à filosofia moral e estudo da conduta humana como prática do bem com o objetivo de ser feliz. Ao contrário de seu antecessor, Platão, Aristóteles cunha seu pensamento filosófico no realismo, pensamento acerca da conduta humana como ações reiteradas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 698 Palavras / 3 PáginasData: 25/3/2015 -
Direito
SEMANA 4 1ª questão. O inventariante constata que nas primeiras e últimas declarações não constou a existência de um imóvel localizado em comarca diversa do juízo do inventário e que já foi feita a partilha amigável entre os herdeiros do autor da herança. Indaga-se: a) A situação constatada deve ser resolvida através a realização de uma sobrepartilha? Justifique Se algum bem do espólio não foi objeto da partilha, seja porque foi sonegado ou porque os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 331 Palavras / 2 PáginasData: 26/3/2015 -
Direito
DIREITO PROCESSUAL PENAL II - CCJ0041 Título SEMANA 2 Descrição (Exame de Ordem) O juiz criminal responsável pelo processamento de determinada ação penal instaurada para a apuração de crime contra o patrimônio, cometido em janeiro de 2010, determinou a realização de importante perícia por apenas um perito oficial, tendo sido a prova pericial fundamental para justificar a condenação do réu. Considerando essa situação hipotética, esclareça, com a devida fundamentação legal, a viabilidade jurídica de se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 250 Palavras / 1 PáginasData: 26/3/2015 -
Direito
Quais os requisitos do contrato individual de trabalho? R: A prestação de serviços por pessoa física, com pessoalidade, de forma não eventual, subordinada e com onerosidade. Verbal ou Tácito – art. 443 da CLT: Nesse caso, não há acordo escrito, forma-se pela confiança entre as partes, pela oralidade do acordo e pelo comportamento, é a primazia do trabalho que fundamentará os direitos, como persevera o art. 447 da CLT "Na falta de acordo ou prova
Avaliação:Tamanho do trabalho: 527 Palavras / 3 PáginasData: 26/3/2015 -
Direito
TJ-ES - Agravo Regimental Agv Instrumento AGR 24039015607 ES 024039015607 (TJ-ES) Data de publicação: 26/04/2004 Ementa: ACÓRDAOSEGUNDA CÂMARA CÍVELAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024039015607AGRAVANTE:WESLEY GUISSO DE OLIVEIRAAGRAVADO :BLOKOS ENGENHARIA LTDARELATOR :DES. ANTÔNIO CARLOS ANTOLINI AGRAVO REGIMENTAL NAO CABE EM AGRAVO REGIMENTAL A ANÁLISE DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DEVENDO APENAS SER VERIFICADO SE FORAM CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO ART. 558 DO CPC , OU SEJA A GRAVE LESAO E A DIFÍCIL REPARAÇAO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 715 Palavras / 3 PáginasData: 26/3/2015 -
Direito
Lembre-se que para a resolução da questão abaixo, é necessário que você pesquise sobre as características da Common Law e da Civil Law (sistema romanogermânico). Flávio e Aline, dois alunos iniciantes do curso do nosso Direito, entusiasmados com os estudos jurídicos, discutiam sobre a forma como os diversos países organizavam suas justiças a fim de obterem solução os conflitos sociais que, inevitavelmente, surgem todos os dias. Flávio defende a tese de que um sistema de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 236 Palavras / 1 PáginasData: 26/3/2015 -
Direito
Exercício Suplementar (OAB FGV 2010.2) Em uma briga de bar, Joaquim feriu Pedro com uma faca, causando-lhe sérias lesões no ombro direito. O promotor de justiça ofereceu denúncia contra Joaquim, imputando-lhe a prática do crime de lesão corporal grave contra Pedro, e arrolou duas testemunhas que presenciaram o fato. A defesa, por sua vez, arrolou outras duas testemunhas que também presenciaram o fato. Na audiência de instrução, as testemunhas de defesa afirmaram que Pedro tinha
Avaliação:Tamanho do trabalho: 304 Palavras / 2 PáginasData: 26/3/2015 -
Direito
Caso Concreto 1. 1 Questão Resposta: Estupro de Vulnerável Art. 217-A do CP: Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. Art. 5º, LIV da CF – ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal. Art. 263 do CPP: Se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz, ressalvado o seu direito de, a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 494 Palavras / 2 PáginasData: 26/3/2015 -
DIREITO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMILÍA DA COMARCA DE SANTANA-AP Processo nº 2008.002.034546-8 SARA CARVALHO FERREIRA DA SILVA, já devidamente qualificada, por seu advogado Edison Roberto Fonseca Frazão Júnior OAB/AP nº..., com escritório profissional na Av. Raimundo Álvares da Costa, 196, Bairro Centro, nesta cidade, CEP 68900-074, nos autos da AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, que tramita pelo rito especial da Lei 5.478/68, movida por MANOEL CORRÊA DA SILVA, vem,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.083 Palavras / 5 PáginasData: 27/3/2015 -
Direito
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMILIA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ EMPRESA A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 00000-111, neste ato representado por seu representante legal, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., RG nº..., e CPF n°..., residente e domiciliado no endereço..., Maringá-PR, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência por intermédio de seu procurador Judicial Iguaçu Paranaense, inscrito na OAB/PR
Avaliação:Tamanho do trabalho: 590 Palavras / 3 PáginasData: 27/3/2015 -
Direito
“O Direito Coletivo do Trabalho é o segmento do Direito do Trabalho encarregado de tratar da organização sindical, dos conflitos coletivos do trabalho e sua solução e da representação dos trabalhadores. As federações são entidades sindicais de grau superior organizadas nos Estados-membros, instituídas desde que congreguem número não inferior a cinco sindicatos, representando a maioria absoluta de um grupo de atividades ou profissões idênticas, similares ou conexas (art.534 CLT). Os órgãos internos das federações são:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.010 Palavras / 5 PáginasData: 27/3/2015 -
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Leila dequatorze anos de idade, inconformada com o fato de ter engravidado de seu namorado, Joel de vinte e oito anos de idade, resolveu procurar sua amiga, Fátima, para que esta lhe provocasse um aborto. Assim, utilizando de conhecimentos na área da saúde, Fátima indicou a ingestão de um remédio para úlcera. Após alguns dias, na véspera de ano entre 2007/2008, Leila abortou e disse ao namorado que haviamenstruado, alegando que não estivera de fato
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.140 Palavras / 5 PáginasData: 27/3/2015 -
Direito
Mesma situação ocorreu com a lista escolhida pelo Tribunal de Justiça. À luz das normas constitucionais, responda aos itens a seguir: A - Qual é o percentual de vagas destinada aos advogados nos Tribunais de Justiça? R: 1/5 B - Quais são os ritos de escolha realizados pela OAB e pelo Tribunal de Justiça? C - De quem é a competência para nomeação? R: Do Poder Executivo AULA 12 - PODER JUDICIÁRIO (Cont): Competência jurisdicional
Avaliação:Tamanho do trabalho: 380 Palavras / 2 PáginasData: 27/3/2015 -
Direito
SOCIOLOGIA JURÍDICA E JUDICIÁRIA - CCJ0108 SEMANA 1 Depois da morte da mulher em janeiro último, José Joaquim dos Santos, servidor da Polícia Federal em Brasília, viúvo e único responsável por um bebê recém-nascido e pela filha de 10 anos, não viu alternativa senão requerer administrativamente a concessão de licença de adoção, a fim de dispor de tempo para cuidar, de modo apropriado, dos filhos e se recuperar da perda no plano pessoal. A requisição
Avaliação:Tamanho do trabalho: 318 Palavras / 2 PáginasData: 28/3/2015 -
Direito
SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO. 2 TEORIA NATURALISTA. 3 TEORIA CONTRATUALISTA. 4 CONCLUSÃO. 5 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS. Introdução O objetivo do trabalho é interligar e expor os objetivos das teorias naturalistas e contratualistas , ambas teorias demonstra a formação do estados defendendo assim as origens da sociedade . Teoria Naturalista A teoria naturalista dizem que é um fator natural , É consenso entre os teóricos do Naturalismo que o homem busca a cooperação entre seus iguais com certos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 586 Palavras / 3 PáginasData: 28/3/2015 -
Direito
BLACK BLOC, ATIVISTA OU CONFLITO NO MUNDO MODERNO Realizado o lançamento da Copa das Confederações, preparativos para a Copa do Mundo 2014, surgem pequenas manifestações de pessoas de bem que vem apresentar o inconformismo pelos gastos previstos para a infraestrutura na realizaçao do mega evento, infiltrados nesse meio, surgem Black bloc (do inglês black, preto; bloc, agrupamento de pessoas para uma ação conjunta ou propósito comum, diferentemente de block: bloco sólido de matéria inerte) é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 652 Palavras / 3 PáginasData: 28/3/2015 -
Direito
caso concreto O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação civil pública em face de Bebidas S/A, com objetivo de impedir a comercialização dos seguintes produtos, sem a adequação das informações em seus rótulos: 1) Cerveja com a mensagem "Sem Álcool", já que contém álcool em sua composição, o que viola a informação adequada; 2) Bebida energética denominada Sorte com a mensagem "Beba Sorte e pratique Esportes!", por se tratar de propaganda
Avaliação:Tamanho do trabalho: 507 Palavras / 3 PáginasData: 28/3/2015 -
Direito
Iniciado em sábado, 28 março 2015, 15:28 Completado em sábado, 28 março 2015, 15:35 Tempo empregado 7 minutos 15 segundos Notas 6/6 Nota 1 de um máximo de 1(100%) Question1 Notas: 1 Contrariando a regra da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, é subjetiva a responsabilidade civil do: Escolher uma resposta. a. Prestador de serviços. b. Industrial. c. Transportador. d. Profissional liberal. Correto e. Comerciante. Resposta correta: profissional liberal. Comentário sobre a resposta
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.103 Palavras / 5 PáginasData: 28/3/2015 -
DIREITO
ÉTICA JURÍDICA Questão 2 Ética, por sua vez, é a ciência do comportamento moral dos homens em sociedade. É uma ciência, pois tem objeto próprio, leis próprias e método próprio, na singela identificação do caráter cientifico de um determinado ramo do conhecimento. O objeto da Ética é a moral, vez que a moral é um dos aspectos do comportamento humano. O conteúdo da Ética mostra às pessoas os valores e princípios que devem nortear sua
Avaliação:Tamanho do trabalho: 539 Palavras / 3 PáginasData: 28/3/2015 -
Direito
Este trabalho apresenta um estudo sobre a forma de disseminação de uma tecnologia de baixo custo para aquecimento de água utilizando energia solar, com foco em comunidades de baixa renda. Discute como o uso dos chuveiros elétricos representa um grande consumo de energia elétrica em uma residência e os custos que esta situação pode levar a economia familiar. Apresenta as tecnologias de baixo custo para aquecimento de água através de energia solar, com enfoque no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.799 Palavras / 20 PáginasData: 28/3/2015 -
Direito
SUMÁRIO RESUMO____________________________________________________________3 INTRODUÇÃO_______________________________________________________3 PONTO DE VISTA____________________________________________________4 CONCLUSÃO________________________________________________________4 RESUMO O presente trabalho tem como objetivo dissertar os conceitos de direito, portanto, direito é um conjunto de regras que disciplina diversas dimensões de nossas vidas. Todos nós, na posição de pai, filho, herdeiro, empresário, proprietário, consumidor, empregado, contribuinte, cidadão, entre outras, temos direitos e deveres. O próprio Estado brasileiro, de acordo com nossa Constituição de 1988, deve obediência a regras jurídicas. Quando falamos em Direito, estamos falando
Avaliação:Tamanho do trabalho: 676 Palavras / 3 PáginasData: 28/3/2015 -
Direito
Não se pode confundir direito hindu com direito indiano, o direito indiano é constituído, sobretudo por leis da República Indiana, teoricamente aplicado a todos os habitantes do território. Uma das características mais importantes do direito hindu é que ele se constitui num direito de substrato religioso, muito embora não seja um direito advindo de uma "fé revelada", como é o direito muçulmano. Tal como o direito muçulmano, o direito hindu é um direito extremamente conservador
Avaliação:Tamanho do trabalho: 359 Palavras / 2 PáginasData: 28/3/2015 -
Direito
Seção V Das Deliberações dos Sócios Art. 1.071. Dependem da deliberação dos sócios, além de outras matérias indicadas na lei ou no contrato: I - a aprovação das contas da administração; II - a designação dos administradores, quando feita em ato separado; III - a destituição dos administradores; IV - o modo de sua remuneração, quando não estabelecido no contrato; V - a modificação do contrato social; VI - a incorporação, a fusão e a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.375 Palavras / 6 PáginasData: 28/3/2015 -
DIREITO (Concessão)
CONCESSÃO, PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - CONCESSÃO - é a delegação de sua prestação feita pelo poder concedente mediante licitação na modalidade concorrência à pessoa que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. - Lei 8987/95 Poder Concedente – é a União, o Estado, o DF ou Município, em cuja competência se encontre o serviço público. • Admite-se subconcessão desde que autorizada, consiste na contratação feita
Avaliação:Tamanho do trabalho: 629 Palavras / 3 PáginasData: 14/3/2015 -
Direito (filme Daens)
A Igreja por temer desprestígio do povo e, consequentemente a entrada do Socialismo (doutrina que preconiza a propriedade coletiva dos meios de produção e a organização de uma sociedade sem classes) que diminuiria seu poder, se aliou aos industriais e à burguesia. No filme é clara a doutrina Rerum Novarum da Igreja. Rerum Novarum é uma encíclica que trata de questões levantadas durante a revolução industrial, e critica as sociedades democráticas no final do século
Avaliação:Tamanho do trabalho: 452 Palavras / 2 PáginasData: 15/3/2015 -
DIREITO - Açao Obr.Fazer C/c Indeniz.
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE . . . URGENTE – COM PEDIDO LIMINAR Fulano de tal, qualificação através de seu advogado infrafirmado (procuração anexa), vem mui respeitosamente a esse d. Juízo, propor: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/ PEDIDO LIMINAR, MULTA COMINATÓRIA e DECLARATÓRIA PURA C/C INDENIZAÇAO POR DANOS em face de: FINANCEIRA, pessoa jurídica de direito privado, pelos seguintes fatos e fundamentos: DOS FATOS Conforme cópia
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.997 Palavras / 12 PáginasData: 10/12/2014 -
Direito - Ação Trabalhista
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA ____ DO TRABALHO DE ____________________. ________________, brasileira, _____________, solteira, _________, Número da CTPS, domiciliada na Rua________________ N° ___ – Bairro:_______, CEP: _________. Filiação:______________. Vem por seu Advogado: ______________ , inscrito na OAB: 3698, com escritório domiciliado na _____________________– Bairro:______________. Com procuração em anexo com o devido respeito e acatamento, perante Vossa Excelência, interpor a presente: AÇÃO RECLAMATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face da________________, pessoa jurídica de direito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 436 Palavras / 2 PáginasData: 6/10/2014