Diversos
216.757 Trabalhos sobre Outras. Documentos 76.171 - 76.200
-
Direito Constitucional
1. Objetivo: O controle de constitucionalidade serve para assegurar a supremacia da Constituição. Só podemos falar em controle quando há um escalonamento normativo, isto é, quando há uma norma em posição hierarquicamente superior dando fundamento de validade para as demais. As normas constitucionais possuem um nível máximo de eficácia, obrigando os atos inferiores a guardar uma relação de compatibilidade vertical para com elas. Se não for compatível, o ato será inválido (nulo), daí a inconstitucionalidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 882 Palavras / 4 PáginasData: 30/3/2014 -
Direito Constitucional
Aula-tema 03: Direito Constitucional Essa atividade é importante para você compreender os limites aos Direitos e às Garantias Constitucionais. Para realizá-la, executar os passos a seguir: Passo 01: Leia o texto abaixo, Lei Maria da Penha. Medida protetiva não fere direito de ir. A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou pedido formulado em habeas corpus preventivo que buscou a revogação de medida protetiva imputada ao acusado, prevista na Lei no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 619 Palavras / 3 PáginasData: 30/3/2014 -
Direito Constitucional
É um conjunto de dispositivos contidos na Constituição brasileira de 1988, que estabelecem direitos, garantias e deveres aos cidadãos. Estes dispositivos regram as noções básicas que regulam a vida social, política e jurídica de todo o cidadão brasileiro. Foi criado para defender os direitos. A constituição deixa clara a ideia de direitos fundamentais no Art.5º onde cita: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes
Avaliação:Tamanho do trabalho: 283 Palavras / 2 PáginasData: 30/3/2014 -
Direito Constitucional
Conceito de Direito Constitucional O Direito Constitucional é um ramo do Direito Público responsável pelo estudo da organização do Poder Político, do Estado, da estrutura do Estado e dos Direitos Fundamentais que controlam o exercício e o abuso deste Poder. Constitucionalismo Movimento jusfilosófico surgido no século XVIII com as revoluções liberais burguesas baseado na crença de que o poder político deve estar submetido à supremacia da lei, de uma Lei Maior, a Constituição escrita. Constituição
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.250 Palavras / 5 PáginasData: 1/4/2014 -
DIREITO CONSTITUCIONAL
___________________________________________________________________ CURSO DO PROF. DAMÁSIO A DISTÂNCIA MÓDULO I DIREITO CONSTITUCIONAL Teoria Geral da Constituição __________________________________________________________________ Rua da Glória, 195 – Liberdade – São Paulo – SP – CEP: 01510-001 Tel./Fax: (11) 3164-6624 – www.damasio.com.br 3 DIREITO CONSTITUCIONAL Teoria Geral da Constituição Prof. Clever Vasconcelos 1. INTRODUÇÃO Direito Constitucional é a ciência que propicia o conhecimento da organização fundamental do Estado. Ou seja, refere-se à estruturação do poder político, seus contornos jurídicos e limites de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 324 Palavras / 2 PáginasData: 2/4/2014 -
Direito Constitucional
Faculdade Anhanguera de Anápolis Curso: Direito e Legislação Professora Tutora: Elaine Karina Jankovic Aluna: Evellyne Santos Bernardo RA: 6615306459 Aula-tema 03: Direito Constitucional 1. Você acha que os Direitos do cidadão são absolutos, ou seja, não podem sofrer qualquer tipo de limitação? Em minha opinião todo cidadão tem direitos absolutos, mas não são cumpridos como deveriam ser o cidadão tem direito a uma saúde, educação e segurança de qualidade, mas para mim isso não acontece
Avaliação:Tamanho do trabalho: 266 Palavras / 2 PáginasData: 2/4/2014 -
DIREITO CONSTITUCIONAL
Caso 1 – Tema: Aplicabilidades das normas constitucionais Numa audiência no Juizado Especial Cível, em cujo processo o autor pleiteava uma indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o advogado da empresa demandada, com amparo no art. 133 da Constituição da República, pleiteou a extinção do processo sem apreciação de mérito (CPC, art. 267, IV), sob o fundamento de que o advogado é essencial à administração da justiça. O
Avaliação:Tamanho do trabalho: 293 Palavras / 2 PáginasData: 3/4/2014 -
DIREITO CONSTITUCIONAL
Aluna: Bárbara Cristina Keles Campos – Matrícula: 200901111824 Plano de Aula: A Constituição de 1988 como um texto dirigente e compromissório DIREITO CONSTITUCIONAL III Título A Constituição de 1988 como um texto dirigente e compromissório Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema A Constituição de 1988 como um texto dirigente e compromissório Objetivos - Apresentar a disciplina e seu respectivo plano de ensino - Articular o conteúdo da disciplina com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 580 Palavras / 3 PáginasData: 3/4/2014 -
Direito Constitucional
Todo homem desde que inserido em um grupo, onde passa a viver e conviver possui seus direitos e deveres. A pessoa tem seus direitos garantidos por lei, assim como pessoa física e como cidadão, leis estas que foram homologadas na Constituição de 1988, também conhecida como a constituição cidadã. É nesta constituição que o povo brasileiro tem seus direitos garantidos, estes são os títulos da constituição: I. Princípios fundamentais; II. Direitos e garantias fundamentais; III.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 294 Palavras / 2 PáginasData: 5/4/2014 -
Direito Constitucional
Caso Num sábado à noite um cidadão recebe a visita de um Oficial de Justiça que havia se dirigido até sua residência com o fim de citar sua esposa, que se encontrava enferma e acamada. Preocupado com o estado de saúde de sua mulher, o cidadão não permitiu a entrada do Oficial de Justiça em sua casa, e quando este tentou ingressar forçosamente, foi repelido com um empurrão. Foi o cidadão então indiciado pelo crime
Avaliação:Tamanho do trabalho: 300 Palavras / 2 PáginasData: 5/4/2014 -
Direito Constitucional
Avultando inafastável a conclusão no sentido de que a expressão fontes do direito indica apenas os processos de produção de normas jurídicas, com força obrigatória (vigência e eficácia), a partir do modelo clássico consubstanciado na lei, no costume, na jurisprudência e na doutrina, apresenta-se indeclinável o exame das expécies normativas advindas da classificação das regras jurídicas quanto à essas mesmas fontes de que se originaram. Feitas alhures as referências no que toca à cronologia da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 330 Palavras / 2 PáginasData: 6/4/2014 -
Direito Constitucional
1. Quais são as diferenças em relação á aplicabilidade dessas normas? R: Vimos que a Constituição optou por tentar garantir aos direitos e garantias fundamentais uma autoaplicabilidade, declarando no Art. 5º §1º que os direitos e garantias fundamentais possuem aplicação imediata.Essas doutrinas são classificadas em norma auto aplicáveis, todas possuem força imperativa de regras e são de eficácia jurídica com capacidade de produzir efeito no mundo jurídico sendo em maior ou menor grau. Mas existe
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.525 Palavras / 7 PáginasData: 6/4/2014 -
Direito Constitucional
Prova: 32º Exame de Ordem - 1ª fase - Caderno X 1 - Determinado governador de estado editou decreto para regulamentar texto legal. Mas o decreto contém dispositivos que extrapolam a competência regulamentar, inovando na ordem jurídica. Diante desses dispositivos inquinados de ilegalidade, a Assembléia Legislativa poderá: a. corrigir o ato normativo mediante emenda, adequando-o aos limites legais. b. argüir, perante o tribunal de justiça, a inconstitucionalidade dos dispositivos viciados, constantes do decreto regulamentador. c.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 262 Palavras / 2 PáginasData: 7/4/2014 -
Direito Constitucional
Aula 01 01- I e III estão corretas. 02- A maneira de perceber a realidade depende da visão de mundo de cada pessoa. 03- II, IV e V. 04- Os textos se complementam. 05- Sustentabilidade. 06- V, V, F, F, V. Aula 01 Aula-tema 03: Direito Constitucional Essa atividade é importante para você compreender os limites aos Direitos e às Garantias Constitucionais. Para realizá-la, executar os passos a seguir: Passo 01: Leia o texto abaixo,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.298 Palavras / 6 PáginasData: 7/4/2014 -
Direito Constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL CONCEITO SENTIDO SOCIOLÓGICO Para Ferdinand Lasalle, a constituição é uma simples “folha de papel” que deve ser criada pela somatória das facções da sociedade, definidas por ele como “fatores reais de poder”, que juntos formam uma constituição real. Esta soma quando passada para o papel, consiste na Constituição escrita. Porém, se a constituição escrita não corresponde aos fatores reais de poder, a constituição real prevalece. SENTIDO POLÍTICO Para o jurista alemão Carl Scmitt,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 764 Palavras / 4 PáginasData: 8/4/2014 -
Direito Constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL – AULA 7 Caso – Num sábado à noite um cidadão recebe a visita de um Oficial de Justiça que havia se dirigido até sua residência com o fim de citar sua esposa, que se encontrava enferma e acamada. Preocupado com o estado de saúde de sua mulher, o cidadão não permitiu a entrada do Oficial de Justiça em sua casa, e quando este tentou ingressar forçosamente, foi repelido com um empurrão. Foi
Avaliação:Tamanho do trabalho: 517 Palavras / 3 PáginasData: 8/4/2014 -
Direito Constitucional
Direito Constitucional Aplicabilidade das Normas Constitucionais Aplicabilidade das Normas Constitucionais segundo José Afonso da Silva As Normas Constitucionais, no tocante à sua aplicabilidade, poderão ser normas de eficácia plena, contida ou ilimitada. Normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta, imediata e integral: são aquelas que no momento de sua edição, ou seja, no momento que entram em vigor, estão aptas a produzir todos os efeitos jurídicos, não carecendo de nenhuma norma complementar que lhe
Avaliação:Tamanho do trabalho: 642 Palavras / 3 PáginasData: 9/4/2014 -
DIREITO Constitucional
Direito Constitucional Trabalho apresentado à Disciplina de Direito Constitucional, Curso Superior de Direito, III Período, Turno Noturno da Faculdade Anhanguera, Belo Horizonte, Minas Gerais. Professor: Belo Horizonte 2014 Sumário 1. Relatório...........................................................................................4 2. Desenvolvimento.................................................................................6 3. Conclusão...........................................................................................12 4. Referencias Bibliograficas...................................................................13 Relatório Passo 4 (Equipe) 1 Responder às questões: a) Quais são as diferenças em relação à aplicabilidade dessas normas? R: Normas Constitucionais de eficácia plena, contida e limitada... Tradicional a classificação das normas constitucionais, dada por José
Avaliação:Tamanho do trabalho: 439 Palavras / 2 PáginasData: 9/4/2014 -
Direito Constitucional
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA ___ª VARA DO TRABALHO DA CIDADE-ESTADO RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANA, nacionalidade…, estado civil…, ocupação…, portador do RG de nº…, residente e domiciliado na Rua,… nº…, Bairro…, Cidade-UF…, por intermédio de seu patrono abaixo assinado, vem perante V.Exa. propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA nos termos do art. 840, CLT, contra EMPRESA DELTA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº…, com endereço na Rua…, nº…, Bairro…, Cidade-Estado…, e o faz pelos motivos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.097 Palavras / 5 PáginasData: 10/4/2014 -
Direito Constitucional
CAPÍTULO I - INTRODUÇÃO - PRINCÍPIOS - GENERALIDADES I.1. EVOLUÇÃO HISTÓRICA 1) Em que sentidos pode ser entendido o vocábulo "Constituição"? R.: Constituição é vocábulo que pode ser entendido em sentido político, sociológico ou puramente jurídico. 2) O que significa o vocábulo "Constituição", em sentido político? R.: Em sentido político, Constituição é um documento formal e solene, um conjunto de normas jurídicas, que dispõem sobre a organização fundamental do Estado e orientam seu funcionamento, além
Avaliação:Tamanho do trabalho: 401 Palavras / 2 PáginasData: 23/4/2014 -
Direito Constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL 1. O que é Direito Constitucional? É o ramo do Direito público que estuda os princípios, as regras estruturadoras do Estado e garantidoras dos direitos e liberdades individuais. 2. O que é Constituição? É o conjunto de princípios e regras relativos à estrutura e ao funcionamento do Estado. É uma norma, escrita ou costumeira, que regula a forma de Estado e governo, a sua organização. 3. Como são divididas as Constituições quanto ao
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.053 Palavras / 5 PáginasData: 27/4/2014 -
Direito Constitucional
Uma sociedade não é composta apenas por direitos, mas também de deveres, onde esses dois elementos de suma importância devem caminhar juntos equilibradamente para assim formarmos uma sociedade cada vez mais democrática. Porém, do que adianta termos uma grande diversidade de direitos ao nosso favor, se a maior parte da população não tem acesso a essas informações? Ou entendem erroneamente seus significados? Pois bem, pensemos no direito de liberdade: “a minha liberdade começa quando a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 245 Palavras / 1 PáginasData: 2/5/2014 -
Direito Constitucional
ara: Adelson Gomes profnelsontavares@hotmail.com Em virtude dos fatos mencionados... - Por isso tudo... - Levando-se em consideração esses aspectos... - Dessa forma... - Em vista dos argumentos apresentados... - Dado o exposto... - Tendo em vista os aspectos observados... - Levando-se em conta o que foi observado ... - Em virtude do que foi mencionado ... - Por todos esses aspectos ... - Pela observação dos aspectos analisados ... - Portanto ... / logo ...
Avaliação:Tamanho do trabalho: 286 Palavras / 2 PáginasData: 5/5/2014 -
Direito Constitucional
Questão 1 (3,0 pontos) Em Estados Nacionais de larga extensão territorial, a forma de Estado Federativo se apresenta como uma organização espacial do poder pertinente. Isto porque tal formato possibilita a composição de poderes centrais e descentralizados. No Brasil, a forma de Estado Federal foi instituída a partir da primeira constituição republicana, de 1891. Ocorre que tal instituição federativa mergulhou o país em um ciclo de crises que apenas foi superada com a criação da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.710 Palavras / 11 PáginasData: 6/5/2014 -
Direito Constitucional
Aula-tema 3: Direito Constitucional TAREFA 3 Neste momento, você já escolheu o tema da sua Cartilha e iniciou sua construção, cujo formato pode ser por tema, por artigo ou em forma de questionário. Entretanto, para ajudá-lo na elaboração e organização do trabalho, seguem alguns passos importantes a serem executados. Passo 1. Por meio de pesquisas e entrevistas, liste as necessidades e sugestões do cidadão diante do tema escolhido. Depois, aborde os principais problemas que envolvem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.611 Palavras / 7 PáginasData: 7/5/2014 -
Direito Constitucional
UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA CURSO DE DIREITO DIREITO CONSTITUCIONAL EQUIPE:_______________________________________________________________ _______________________________________________________________ 1) EXPLIQUE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ELE AFASTA A CONSTITUCIONALIDADE DAS ESPÉCIES DE PRISÕES PROVISÓRIAS? O LANÇAMENTO DO NOME DO ACUSADO NO ROL DOS CULPADOS, ENQUANTO AGUARDA JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO VIOLA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL? 2) O QUE SÃO CONSIDERADAS PROVAS ILÍCITAS? É ADMISSÍVEL A PROVA DERIVADA DE PROVAS ILÍCITAS (TEORIA DO FRUITS OF THE POISONOUS TREE)? 3)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.428 Palavras / 6 PáginasData: 9/5/2014 -
Direito Constitucional
ETAPA 2 1 ºCASO 1. Se já teve de negociar um contrato, que tipo? Sim, renegociação de divida 2. Qual eram o objeto, os agentes e as formas do contrato? O objeto era a divida de um cartão, os agentes eram eu e a financeira 3. Como foi a negociação? A negociação foi feita através de contato telefônico. 4. Foi cumprido? Em partes foi. 5. Quais dificuldades foram encontradas? Ofereceram-me um ótimo desconto para pagamento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.048 Palavras / 5 PáginasData: 12/5/2014 -
Direito Constitucional
Organização do Estado 1. Noções Gerais: - Forma de Governo: República ou Monarquia. - Sistema de Governo: Presidencialismo ou Parlamentarismo. - Forma de Estado: Federação ou Estado Unitário. O Estado unitário abrange três espécies: Estado unitário puro (absoluta centralização do poder); Estado unitário descentralizado administrativamente (a execução das decisões políticas é descentralizada) e Estado unitário descentralizado administrativa e politicamente (descentralização política e administrativa). 2. Organização do Estado no Brasil: - Forma de Governo: República. -
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.692 Palavras / 35 PáginasData: 12/5/2014 -
Direito Constitucional
Introdução ao Direito Constitucional. As normas constitucionais são diretrizes de um comportamento socialmente estabelecidas e divididas conforme sua eficácia e aplicabilidade jurídica. As normas constitucionais são obrigatórias e de ordem publica, regulamentando e norteando interesses, comportamentos e situações, em que o legislador constituinte normativamente quer regular. Essas normas são caracterizadas como: .Normas de Eficácia Plena. .Normas de Eficácia Contida. .Normas de Eficácia Limitada. Normas de Eficácia Plena: São normas que desde a sua entrada em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.140 Palavras / 5 PáginasData: 13/5/2014 -
DIREITO CONSTITUCIONAL
Direito Constitucional 1 Responder às seguintes questões: a) De que maneira a titularidade do poder constituinte é exercido pelo povo? Justificar sua resposta, buscando o fundamento jurídico na Constituição Federal de 1988 e na doutrina. b) Qual a espécie de poder constituinte que pode modificar a Constituição Federal de 1988 através de emendas constitucionais? Todas as normas constitucionais podem ser emendadas ou modificadas? Qual a hierarquia de emenda constitucional frente à norma constitucional originária? Fundamentar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 696 Palavras / 3 PáginasData: 13/5/2014