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DIREITO CONSTITUCIONAL
CONSTITUCIONAL III CASOS CONCRETOS AULA – 1 Questão discursiva: A Constituição de determinado Estado nacional, ao dispor sobre o catálogo de direitos fundamentais do cidadão comum, estabelece que a proteção constitucional se dará apenas aos direitos e garantias individuais perante a intromissão indevida do Estado. Trata-se, portanto, de uma Constituição meramente negativa e absenteísta, que privilegia o caráter absoluto da propriedade privada, da autonomia da vontade, da igualdade formal e de outros direitos e garantias
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.620 Palavras / 11 PáginasData: 2/7/2014 -
Direito Constitucional
A Constituição de 1988 como um texto dirigente e compromissório DIREITO CONSTITUCIONAL III Título A Constituição de 1988 como um texto dirigente e compromissório Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema A Constituição de 1988 como um texto dirigente e compromissório Objetivos - Apresentar a disciplina e seu respectivo plano de ensino - Articular o conteúdo da disciplina com a Teoria da Constituição. - Compreender as funções e os diferentes
Avaliação:Tamanho do trabalho: 677 Palavras / 3 PáginasData: 3/7/2014 -
Direito Constitucional
Accountability é um termo da língua inglesa que pode ser traduzido livremente por “prestar contas”. Accountability implica na responsabilidade de quem desempenha funções públicas em explicar regularmente o que faz, como faz, por que faz, quanto gasta e o que vai fazer a seguir. Não se trata, portanto, apenas de prestar contas em termos quantitativos, mas de uma completa avaliação de desempenho. A obrigação de prestar contas, neste sentido amplo, é tanto maior quanto mais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 444 Palavras / 2 PáginasData: 17/7/2014 -
Direito Constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL ETAPA 1: Normas Constitucionais de Eficácia Plena, Contida e Limitada. A. Quais são as diferenças entre relação a aplicabilidade desses normas? • As Normas Constitucionais de Eficácia Plena, são aquelas que no momento em que entram em vigor e produzem a plenitude dos seus efeitos, não necessitam de complementação por norma infraconstitucional. Possuem elementos necessários a sua execução, ou seja, a sua aplicação é realizada de maneira direta. Como exemplo entre os elementos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.581 Palavras / 7 PáginasData: 17/8/2014 -
Direito Constitucional
Atividade de auto desenvolvimento: Direito Constitucional Educacional ANO 2014-1 Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito e Legislação Atividade de auto desenvolvimento Atividade de Auto Desenvolvimento: Direito constitucional Trabalho desenvolvido na disciplina Direito e Legislação apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de auto desenvolvimento sob orientação da TUTOR Anhanguera Educacional ANO 2014-1 Passo 3: Pesquisar no Resumo e nos Conceitos Fundamentais os temas: Direitos, Garantias e Estado de Defesa ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 415 Palavras / 2 PáginasData: 19/8/2014 -
Direito Constitucional
Antes de tratarmos do movimento que recebeu o nome de “constitucionalismo”, faremos uma ponderação inicial, lembrando que o direito constitucional costuma ser alocado dentro do ramo do direito público, destacando -se por seu objeto e princípios fundamentais orientadores de sua aplicação. José Afonso da Silva observa que o direito constitucional “configura -se como Direito Público fundamental por referir -se diretamente à organização e funcionamento do Estado, à articulação dos elementos primários do mesmo e ao
Avaliação:Tamanho do trabalho: 209 Palavras / 1 PáginasData: 25/8/2014 -
DIREITO CONSTITUCIONAL
Introdução As normas jurídicas constitucionais possuem todas elas eficácia o que as diferenciam são as questões que tangem sua aplicabilidade que possuem efeitos de maior ou menor grau dependendo de sua eficácia. Elas são aplicáveis, pois produzem efeitos jurídicos, o que as diferenciam são a sua abrangência, aplicabilidade, redução ou ate mesmo seu poder de ampliação. A eficácia de cada uma depende da sua aplicação. A eficácia de cada norma é valor dado a possibilidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.173 Palavras / 5 PáginasData: 28/8/2014 -
Direito Constitucional
1 NORMAS DE EFICÁCIA PLENA As normas de eficácia plena são as primeiras normas em relação a espécie. São aquelas normas compostas por dispositivos normativos completos, ou seja, necessitam apenas da sua publicação. Seus efeitos são diretos apresentando com isso uma aplicabilidade integral e imediata. Em todo o seu texto se atinge os efeitos essenciais, que correspondem aos interesses, situações e porque não o comportamento que o legislador quis atingir. Sendo assim, esta norma não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 917 Palavras / 4 PáginasData: 2/9/2014 -
Direito Constitucional
Enviado por jemas, set. 2013 | 10 Páginas (2384 Palavras) | 151 Consultas | 4.5 12345 | Denunciar | VOCÊ SABE O QUE QUER... Envie ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS 4ª Série Direito do Trabalho II Direito A atividade prática supervisionada (ATPS) é um procedimento metodológico de ensino-aprendizagem desenvolvido por meio de um conjunto de etapas programadas e supervisionadas e que tem por objetivos: Favorecer a aprendizagem. Estimular a corresponsabilidade do aluno pelo aprendizado eficiente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.970 Palavras / 8 PáginasData: 7/9/2014 -
Direito Constitucional
O poder reformador constitucional possui limitações de vários matizes. Assinale As imunidades de Deputados ou Senadores só podem subsistir durante o estado de sítio mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam compatíveis com a execução da medida. Analise justificadamente a assertiva. 2. Um integrante da polícia militar de determinado estado da Federação pretende participar de processo eleitoral na
Avaliação:Tamanho do trabalho: 248 Palavras / 1 PáginasData: 8/9/2014 -
Direito Constitucional
Aula 1 de Direito Civil 2 Caso 1 : resposta. Letra a) Sim. É o ramo dos direitos patrimoniais, de valor econômico. Pelas relações obrigacionais estrutura-se a economia – atividade produtiva e troca de bens. B) sim. Miguel Reale ensina que são princípios basilares do novo código civil, além da operalidade. Principio da eticidade : De acordo com o principio, a ética e a boa fé ganham nova valorização . A boa fé deixa o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 344 Palavras / 2 PáginasData: 8/9/2014 -
Direito Constitucional
Plano de Aula: ORGANIZAÇÃO DO ESTADO: REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS FEDERATIVAS DIREITO CONSTITUCIONAL II - CCJ0020 Título ORGANIZAÇÃO DO ESTADO: REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS FEDERATIVAS Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 2 Tema ORGANIZAÇÃO DO ESTADO: REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS FEDERATIVAS Objetivos • Compreender as regras constitucionais de repartição das competências federativas; • Identificar cada espécie de competência. Estrutura do Conteúdo 1. Repartição de competências 1. 1. Conceito 1.2. Princípio básico para a distribuição
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.211 Palavras / 5 PáginasData: 8/9/2014 -
Direito Constitucional
CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA Curso: Arquitetura e Urbanismo Atividade de autodesenvolvimento da aula de Direito Constitucional Nome: PAOLA BARRETO CAVIGNATO RA: 7093564609 Tutor: Everson Pellegi Seregati Nesse contexto há uma certa limitação por parte do próprio cidadão, tomamos como exemplo o caso de um trabalhador que é explorado e ainda sim continua trabalhando, por não ter conhecimento de seus direitos e que de alguma forma estão sendo ignorados. Todo cidadão tem o direito de ir e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.551 Palavras / 15 PáginasData: 17/9/2014 -
Direito Constitucional
Ação Popular – ação gratuita própria de cidadão em sentido estrito que visa proteger atos lesivos ao patrimônio público ou de entidades que o Estado participe, a moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico – art. 5o , inciso LXXIII da CRFB/88 e lei 4717/65 e súmula 35 do STF; ?Ação Civil Pública – remédio cabível para defesa do patrimônio público e social, do meio ambiente e de interesses difusos e coletivos e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 216 Palavras / 1 PáginasData: 18/9/2014 -
Direito Constitucional
Com relação ao que dispõe a CF acerca da disciplina das forças armadas, assinale a opção incorreta. xA) É garantida ao militar a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. B) A sindicalização é proibida ao militar. C) Ao militar que esteja em serviço ativo é proibida a filiação a partido político. D) Os eclesiásticos são isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz. Resposta: Letra A. Caso Concreto: Um integrante da polícia
Avaliação:Tamanho do trabalho: 528 Palavras / 3 PáginasData: 19/9/2014 -
Direito Constitucional
Questão 1 - (3.5 pontos): A violência contra as mulheres pode manifestar-se de diferentes formas, como por exemplo: a violência doméstica, a violência intrafamiliar e a violência física. De acordo com Koller e Narvaz: "No Brasil, 23% das mulheres brasileiras estão sujeitas à violência doméstica; a cada 4 minutos, uma mulher é agredida em seu próprio lar por uma pessoa com quem mantém relação de afeto; 70% dos crimes contra a mulher acontecem dentro de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 927 Palavras / 4 PáginasData: 19/9/2014 -
Direito Constitucional
Direito Constitucional 1) A palavra princípio vem do latim principium, seu significado é começo, ponto de partida, ideias centrais, razões. Os princípios estruturam, são ordenações que imantam os sistemas de normas jurídicas. Já as regras são normas imperativas podem impor, permitir ou obrigar, são reformuladas para serem aplicadas a situações específicas, são elaborados para determinados atos ou fatos. Enquanto os princípios estabelecem pontos de partida, as regras são específicas ou pautadas. 2) Princípio da Legalidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 292 Palavras / 2 PáginasData: 21/9/2014 -
Direito Constitucional
Revisao direito constitucional: Principio da ordem social: Ordem Social: Tem como prioridades o trabalho, o objetivo do bem-estar e as justiças sociais. Seguridade Social: Subdividida em normas sobre a saúde, previdência e assistência social, é financiada pela sociedade direta e indiretamente e tem o objetivo de assegurar os direitos da qual se subdivide. 1. A saúde é direito de todos e dever do estado e cabe a este a redução e não agravo do risco
Avaliação:Tamanho do trabalho: 389 Palavras / 2 PáginasData: 24/9/2014 -
DIREITO CONSTITUCIONAL
Aristeu cidadão naturalizado brasileiro, foi preso em flagrante por tráfico de entorpecentes. Nos termos do q estabelece a Const da Republica...Resp..ele terá direito a identificação dos responsáveis por sua prisão. Métodos Clássicos de Interpretação Constitucional - Hermenêutica: estudo de princípios e regras de interpretação do direito; - Interpretação: processo que apura o conteúdo da norma dentro sistema; - Aplicação: subsunção da norma ao caso concreto. - A interpretação constitucional deve culminar em um processo construtivo,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 387 Palavras / 2 PáginasData: 27/9/2014 -
Direito Constitucional
a) Como o pluralismo principiológico pode favorecer a estabilidade da CRFB/88? Porque ela cria possibilidade de evolução ao longo do tempo, possibilitando “acomodação” de mudanças de pensamentos da sociedade em função ter várias idéias dentro dela. Ela é compromissória, assumindo compromisso com várias ideologias. . b) Diante de tal característica, como a doutrina classificaria a CRFB/88? a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 se classifica como sendo formal utilizando-se de normas; escrita sendo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 263 Palavras / 2 PáginasData: 29/9/2014 -
Direito Constitucional
1. Intervenção 1.1. Parte geral 1.2. Intervenção federal 1.3. Quadro geral 1.4. Hipóteses 1.5. Procedimento de intervenção federal 1.6. Intervenção estadual nos municípios Intervenção Federal A doutrina[1] brasileira sobre a intervenção federal a apresenta enfatizando três elementos. 1) Conceituar a intervenção federal como o último remédio ou ratio para se manter a integridade nacional e da ordem jurídica constitucional; 2) Narrar um processo de continuidade histórica do instituto desde a primeira Constituição republicana de 1891,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.243 Palavras / 5 PáginasData: 30/9/2014 -
Direito Constitucional
O efeito com relação a terceiros está previsto no artigo 52, X da CF. Através da interposição de recurso extraordinário, nas hipóteses constitucionalmente previstas, a questão poderá ser levada ao STF, que também realizará o controle difuso de forma incidental. Declarada a inconstitucionalidade da lei pelo STF, no controle difuso, sendo tal decisão definitiva e deliberada pela maioria absoluta do pleno do tribunal (art. 97 da CF), o regimento interno do STF, em seu artigo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 467 Palavras / 2 PáginasData: 30/9/2014 -
DIREITO CONSTITUCIONAL
EMANA 7 CLASSIFICAÇÃO DO MÉTODO CASO CONCRETO DESCRIÇÃO 1-Segundo a CF, aos membros do Poder Legislativo municipal: A) são asseguradas, em observância ao princípio da simetria, as mesmas prerrogativas formais e materiais garantidas aos membros do Poder Legislativo federal. B) são asseguradas apenas as imunidades materiais, visto que lhes é garantida a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do município. C) é assegurada imunidade formal, não podendo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 369 Palavras / 2 PáginasData: 30/9/2014 -
Direito Constitucional
12/08/2014. Direito constitucional. 1- Controle de constitucionalidade a) Conceito b) Inconstitucionalidade por ação c) Inconstitucionalidade por omissão d) Momento preventivo, repressivo. e) Classificação f) Efeitos g) Ações de controle ADIN- genérica ADIN- por omissão ADIN- interventiva ADECO ADPF 2- Federalismo a) Intervenção federal b) Estado defesa c) Estado de sitio 3- Separação dos poderes 31 poder legislativo 32 poder executivo 33poder judiciário Controle de constitucionalidade: Supremacia da constituição, o estado juridicamente organizado tem sustentação em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.699 Palavras / 15 PáginasData: 1/10/2014 -
Direito Constitucional
Sistema de distribuição de competências entre Estados e Federação Considerando o Art.144 CF. podemos concluir que o sistema policial brasileiro é formado por instituições federais de competência específica, por instituições de Estaduais de competência geral e a possibilidade de formação de instituições municipais com finalidade de proteção ao patrimônio e serviços públicos. Podemos dizer o sistema é centralizado como prevê a própria Constituição federal no referido artigo 144, que diz: A segurança pública, dever do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.131 Palavras / 5 PáginasData: 5/10/2014 -
Direito Constitucional
PASSO 01 – DIREITO CONSTITUCIONAL AS REGRAS CONSTITUCIONAIS REFERENTES À REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS Tais regras são definidas pela própria Constituição Federal, em seu Titulo III - Da Organização do Estado, a qual estabelece as matérias pertinentes aos diversos Entes Federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) de acordo com o Princípio da Predominância dos Interesses, conforme magistério do Prof. José Afonso da Silva O art.21 trata de competências privativas da União, no que concerne à
Avaliação:Tamanho do trabalho: 354 Palavras / 2 PáginasData: 13/10/2014 -
Direito Constitucional
Conceituar – Uma decisão que se tornou celebridade internacional “...ponderação de bens, a proporcionalidade, a irradiação dos direitos fundamentais sobre o direito ordinário e o dever de proteção que decorrem dos direitos fundamentais...” Para a realização da ponderação é necessário que ocorra a colisão de direitos fundamentais e bens constitucionais protegidos. É um método de desenvolvimento do direito que busca solucionar colisões de normas, se torna necessário quando de fato ocorrer colisões em casos concretos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 318 Palavras / 2 PáginasData: 13/10/2014 -
Direito Constitucional
Conceito de constituição Primeiramente deve conceituar o termo ‘’constituição’’ como um fenômeno plurissignificativo, ou seja, comporta inúmeros significados com diferentes visões. A doutrina costuma indicar algumas conceituações para a Constituição, entre elas: é o ato de constituir, de estabelecer juridicamente; conjunto de elementos essenciais de alguma coisa; formação, organização. No entanto, existem três grandes conceitos de Constituição são eles: sociólogo, político e jurídico. Vamos adentrar no primeiro conceito sociólogo de autoria de Ferdinand Lassalli, que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 587 Palavras / 3 PáginasData: 15/10/2014 -
Direito Constitucional
1- A Lei Maria de Penha (11.340/2006) foi questionada em uma ação penal que tramitou pelo juiz de direito da Comarca de Itaporã. Essa ação envolveu a discussão entre os direitos e obrigações entre homens e mulheres (2ª Dimensão dos Direitos Humanos). O MP recorreu da sentença. PERGUNTA-SE: em relação a essa lei federal qual foi o posicionamento do Tribunal de Justiça (A lei foi declarada constitucional ou inconstitucional)? Apresentar em sua resposta a decisão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 407 Palavras / 2 PáginasData: 28/10/2014 -
Direito Constitucional
ETAPA I: Organização Politíco-Administrativo........................................................... PASSO 1: (individual) Repartição das competências.................................................... PASSO 2: (equipe) Competência dos Entes Federados.................................................. PASSO 3: (individual) Realizar leituras sugeridas.......................................................... PASSO 4: (equipe) Elaborar 1ª parte dos fundamentos do parecer................................. Passo 1 1- Repartição das competências 1.1- Conceito A autonomia das entidades federativas pressupõe repartição de competências legislativas, administrativas e tributarias, sendo, pois, um dos pontos caracterizadores e asseguradores do convívio do Estado Federal. No ponto de vista de Jose Afonso da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.164 Palavras / 13 PáginasData: 4/11/2014