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216.775 Trabalhos sobre Outras. Documentos 76.831 - 76.860
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caso concreto de direito do consumidor O Instituto de Defesa do Consumidor moveu ação civil coletiva contra o Banco Seguro, na qual pleiteia a condenação do réu a pagar a diferença de correção monetária de janeiro de 1989, relativa à Caderneta de Poupança, em favor de todos os seus associados residentes no território nacional, conforme regra do art.103 do CDC. Julgada procedente a ação e transitada em julgado a decisão, o Banco sustenta, em execução,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 433 Palavras / 2 PáginasData: 26/11/2013 -
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João promoveu execução provisória, no valor de R$50.000,00 contra a empresa Mosaico Ltda, que, no momento oportuno, indicou dois veículos de sua propriedade suficientes para garantia da execução. Entretanto, o juiz de 1º grau, a fim de dar maior garantia para o exeqüente, proferiu decisão estabelecendo a substituição desses bens por dinheiro, atitude que afetou o fluxo de caixa e todo o planejamento financeiro da empresa. Em face dessa situação hipotética, na qualidade de advogado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 375 Palavras / 2 PáginasData: 3/12/2013 -
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Cartilha Finalizada do Direito do Consumidor Objetivo: Frente a uma sociedade capitalista antigamente não avia uma lei de proteção às pessoas que adquirem um produto ou contratassem qualquer serviço onde às relações de consumo são sempre muito estimuladas, se comprasse algo com defeito seria um dinheiro perdido sem que possa reclamar. Foi ai então que em março de 1991 entrou em vigor a Lei nº 8.078/90, que é mais conhecida como Código de Defesa do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.048 Palavras / 5 PáginasData: 1/2/2014 -
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© DIREITOS RESERVADOS Proibida a reprodução total ou parcial desta publicação sem o prévio consentimento, por escrito, da Anhanguera Educacional. Atividade de Autodesenvolvimento. Aula-tema 07 – Direito do Consumidor Essa atividade é importante para você adquirir mais conhecimentos sobre seus direitos como consumidor. Para realizá-la, execute os passos a seguir: Passo 01: Leia o texto extraído de: http://www.jurisway.org.br/v2/consumidorinfo.asp?pagina=1&idarea=47&idmodelo=1119 3 – acesso em 30 de nov. 2010. Consumidores sofrem para reclamar de produtos e serviços Os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 508 Palavras / 3 PáginasData: 10/2/2014 -
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cidadão comum e as garantias de que este pode dispor para ter o seu direito respeitado e levado em conta pelo comerciante. Seu repertório busca evitar que o consumidor seja "coisificado", ou seja, tratado meramente como destinatário de produtos e serviços fornecidos por indústrias que podem às vezes não ter como objetivo dos mais importantes em seu programa o melhor tratamento e satisfação daquele cidadão que consome os seus produtos. A sua história tem início
Avaliação:Tamanho do trabalho: 491 Palavras / 2 PáginasData: 3/3/2014 -
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Direito do Consumidor Aula 3 1. Há relação de consumo, pois existe consumidor de acordo com o artigo 2º do CDC, fornecedor de acordo com o artigo 3º do CDC e produto de acordo com o artigo 3º, §1º do CDC. Questão objetiva Letra E Doutrina Com a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, passou-se a questionar o seu âmbito de incidência, haja vista a concomitante existência do Código Civil e do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 422 Palavras / 2 PáginasData: 8/3/2014 -
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aula 1 - Direito do Consumidor Em viagem de ônibus de Salvador (Bahia) para o Rio de Janeiro, realizada em 12 de fevereiro de 2007 pela empresa Transporte Seguro Ltda, Cláudio Lopes sofreu graves lesões em razão de violenta colisão do coletivo em que viajava com um caminhão. Frustradas todas as tentativas de solução amigável, Cláudio ajuizou ação em face da empresa Transportes Seguro Ltda, em 15 de abril de 2009, pleiteando indenização por danos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 360 Palavras / 2 PáginasData: 10/3/2014 -
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aula 2 - Direito do Consumidor Antonio comprou um veículo no final de 2009 modelo 2010. Posteriormente, descobriu que o modelo adquirido sairia de linha e que a fábrica, naquele mesmo ano de 2010, lançará outro modelo totalmente diferente do anterior. Sentindo-se prejudicado, Antonio quer ser indenizado pela desvalorização do seu veículo. Há algum princípio do CDC que pode ser invocado nesse pleito indenizatório? Resposta - O Princípio da Boa fé A boa-fé sustenta a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 224 Palavras / 1 PáginasData: 10/3/2014 -
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FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É o mesmo que acidente de consumo. Haverá fato do produto ou do serviço sempre que o defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge sua incolumidade física ou psíquica. Nesse caso, haverá danos à saúde física ou psicológica do consumidor. Em outras palavras, o defeito exorbita a esfera do bem de consumo, passando a atingir o consumidor, que poderá ser o próprio adquirente do bem (consumidor
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.402 Palavras / 6 PáginasData: 11/3/2014 -
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1) art; 31 o código exigem que o fabricante informe nas suas mercadorias todas informações necessária em uma linguagem clara para um bom entendimento do consumidor. 2) art;66 sao propagandas que enganam os consumidores: por lei o produto de ser vendido pelo preço anunciando. 3) art; 49 quando o consumidor adquirir o produto fora do estabelecimento comercial;ex:compra pela internet . o consumidor tem direito da devolução do produto ate 7 dias pós compra.se acaso não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 216 Palavras / 1 PáginasData: 15/3/2014 -
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DIREITO DO CONSUMIDOR 1.A PROTEÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR NA CF/88: - art. 5º, XXXII – o Estado tem que fornecer a defesa do consumidor - art. 170, V – toda atividade econômica tem que respeitar o consumdor - art. 48/ADCT – o legislador vai criar um código para a proteção do consumidor. 2 . CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: LEI 8078/90; - incide apenas sobre as relações de consumo; Em 1990, foi aprovado o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 837 Palavras / 4 PáginasData: 19/3/2014 -
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7 conforme a Convenção Postal Universal. O consumidor deverá abrir um Pedido de Informação (PI) e assim será apurado o caso. Esclarecemos que as encomendas postais pertencem ao remetente até que seja efetuada a entrega ao destinatário. Saiba como e onde reclamar. Havendo dúvidas relacionadas à tramitação de sua encomenda e caso haja necessidade de apuração, o consumidor precisa fazer um Pedido de Informação (PI) junto aos Correios, para que seja realizada a averiguação do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 339 Palavras / 2 PáginasData: 20/3/2014 -
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Princípios específicos no direito do consumidor Como é de praxe em todo estudo, inicia-se este com os princípios de forma geral (aplicados no serviço público) e agora estudar-se-á de forma específica (aplicáveis ao direito do consumidor). São eles: modicidade, generalidade, eficiência, cortesia, dignidade da pessoa humana, liberdade, justiça, pobreza, solidariedade, isonomia, honra, informação, atividade econômica e o da continuidade. Princípio da modicidade A modicidade significa que o serviço público deve ser prestado, não de forma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.076 Palavras / 25 PáginasData: 20/3/2014 -
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QUESTIONÁRIO DE DIREITO DO CONSUMIDOR 1- O que é unilateralidade da produção? E em qual período histórico tal fenômeno se verificou pela 1º vez. Resposta: São os detentores dos meios de produções, o qual esses estabelecem as regras do mercado. Diante desta assertiva, surge uma grande disparidade fática entre quem produz e quem consome. Tal fenômeno verifica-se pela 1ª vez na revolução industrial. Após a 2ª guerra mundial tem-se esse fenômeno intensificado, onde se percebe
Avaliação:Tamanho do trabalho: 870 Palavras / 4 PáginasData: 1/4/2014 -
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INTRODUÇÃO Sem embargo, é imperiosa a atuação do legislador, do aplicador do direito e da sociedade para assegurar a efetividade dos princípios constitucionais e promover o desenvolvimento econômico baseado na justiça social e na realização dos objetivos elencados no art. 3º da Constituição Federal, em especial o desenvolvimento nacional (inciso II), na medida em que um mercado de consumo justo e equilibrado favorece condições à geração de empregos, aumento da arrecadação de tributos e contribuições
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.477 Palavras / 18 PáginasData: 5/4/2014 -
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Direito do consumidor é um ramo relativamente novo do direito, principalmente no Direito brasileiro. Somente a partir dos anos cinquenta, após a segunda guerra mundial, quando surge a sociedade de massa com contratos e produtos padronizados, é que se iniciou uma construção mais sólida no sentido de harmonizar as relações de consumo. Os consumidores passaram a ganhar proteção contra os abusos sofridos, tornando-se uma preocupação social, principalmente nos países da América e da Europa Ocidental
Avaliação:Tamanho do trabalho: 833 Palavras / 4 PáginasData: 8/4/2014 -
Direito Do Consumidor
1. NA RELAÇÃO ENTRE O EMPRESÁRIO E OS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUEM RESPONDE PELA QUALIDADE DO PRODUTO OU DO SERVIÇO PRESTADO? O Código de Defesa do Consumidor (CDC) rege as relações de consumo, do fornecedor com o cliente, visando a proteção dos consumidores. De acordo com este código, o fornecedor (Art. 3º do CDC) desenvolve atividade empresarial, oferecendo bens ou serviços ao consumidor (Art. 2º do CDC). A qualidade do produto ou do serviço está
Avaliação:Tamanho do trabalho: 211 Palavras / 1 PáginasData: 12/5/2014 -
DIREITO DO CONSUMIDOR
Sumario: Introdução.......................................................................................................Pg 2 Desenvolvimento............................................................................................Pg 3 Conclusão.......................................................................................................Pg 4 Bibliogrfia.......................................................................................................Pg 5 Introdução: Hoje em dia no Brasil, falar sobre o Código de Defesa do Consumidor, ainda causa um sentimento de utopia, ou no mínimo desconfiança, pois uma grande parte da população desconhece seus direitos e o quanto ele tem força, mesmo quando sabem de alguns de seus diretos não acreditam no cumprimento das leis, onde preferem “deixar pra lá” ao invés de exigir o seu cumprimento.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 640 Palavras / 3 PáginasData: 24/5/2014 -
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PROPRIEDADE LITERÁRIA, CIENTÍFICA, ARTÍSTICA E INTELECTUAL Enquanto estudantes sempre nos deparamos com aqueles trabalhos que nos são solicitados pelos nossos professores, pessoalmente ou através de um ambiente virtual como este. A finalidade é fazer com que possamos aprender cada vez mais, mas nem sempre temos conhecimentos suficientes para executar essas atividades no que diz respeito às consultas que devemos fazer a outros textos em livros ou internet e à autoria dos mesmos. Você sabia que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 720 Palavras / 3 PáginasData: 28/5/2014 -
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Direito do Consumidor- Resumo Direito do Consumidor Característica do CDC 1) Microssistema Multidisciplinar 2) Lei Principiológica 3) Normas de Ordem Pública e Interesse Social • Normas de Ordem Pública: Não podem ser derrogadas pela vontade das partes, ou seja, indisponível. • Interesse Social: Casos particulares geram repercussão perante a sociedade. Consumidor: é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtor ou serviços como destinatário final. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.035 Palavras / 17 PáginasData: 3/6/2014 -
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1 – indique, com fundamento no art.6 do CDC, os direitos básicos do consumidor. Proteção à vida saúde e segurança por riscos contra os riscos provocados por praticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; Direito a educação e divulgação sobre consumo adequado dos produtos e serviços; liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; Informação precisa, clara e completa sobre produtos e serviços; Direito a proteção contra publicidade enganosa e abusiva,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 842 Palavras / 4 PáginasData: 4/6/2014 -
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Objetivo: Apresentar a proposta de Comissão de Ações de Direitos Humanos e Repercussão Social do TJPA. 1º) A comissão atuará em estrito Alinhamento com o programa “Justiça Plena” do CNJ. Exemplos de atuação: • Homicídios e conflitos de terra. • Há necessidade de inscrições de Processo. 2°) Prevenção A comissão atuará também no trabalho preventivo. • Formação e qualificação dos juízes e servidores que atuam na área (Escola de Magistratura). 3°) Estabelecer um Canal de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 547 Palavras / 3 PáginasData: 5/6/2014 -
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Plano de Aula 1: O Direito do Consumidor DIREITO DO CONSUMIDOR Título O Direito do Consumidor Número de Semana de Aula 1 Tema O Direito do Consumidor e a Constituição Objetivos SABER a origem e a finalidade da defesa do consumidor IDENTIFICAR os dispositivos constitucionais ligados a defesa do consumidor ANALISAR o campo de incidência do Direito do Consumidor UTILIZAR as fontes do Direito do Consumidor APLICAR o Código Civil de 2002 e o Código
Avaliação:Tamanho do trabalho: 652 Palavras / 3 PáginasData: 5/6/2014 -
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DIREITO DO CONSUMIDOR – RESUMO _________________________________________________ SEMANA 1 – O DIREITO DO CONSUMIDOR 1. O DIREITO DO CONSUMIDOR: é o conjunto de princípios e regras destinados à proteção do consumidor. 1.1. ORIGEM: o direito do consumidor foi impulsionado à partir da revolução industrial. Com ela, aumentou-se largamente a capacidade produtiva do ser humano. A produção deixou de ser familiar e artesanal, e passou a ser em massa, em grande escala. A revolução trouxe também modificação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.662 Palavras / 35 PáginasData: 8/6/2014 -
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1)Antonio comprou um veículo no final de 2009 modelo 2010. Posteriormente, descobriu que o modelo adquirido sairia de linha e que a fábrica, naquele mesmo ano de 2010, lançará outro modelo totalmente diferente do anterior. Sentindo-se prejudicado, Antonio quer ser indenizado pela desvalorização do seu veículo. Há algum princípio do CDC que pode ser invocado nesse pleito indenizatório? 1-Gabarito – Sim, pode ser invocado no caso em concreto o principio da boa fé e transparência
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.147 Palavras / 13 PáginasData: 9/6/2014 -
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DIREITO DO CONSUMIDOR AULA DO DIA 24/02/2014 Semana 1 Se temos o consumidor e fornecedor temos uma relação de consumo, com isso não se afasta a incidência do CDC, temos o chamado diálogo das fontes. O CDC é direito e garantia fundamental e suas normas são de ordem pública, logo se tem relação de consumo não afasta a incidência do CDC. No caso concreto podemos utilizar tanto o CDC quanto o CC. Sempre que tiver
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.241 Palavras / 5 PáginasData: 16/6/2014 -
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CENTRO UNIVERSITÁRIO ADVENTISTA DE SÃO PAULO CAMPUS ENGENHEIRO COELHO CURSO DE DIREITO NAHIN RIBEIRO DOS SANTOS JUSTIÇA RETRIBUTIVA X RESTAURATIVA ENGENHEIRO COELHO 2014 O ministro da Justiça José Eduardo Cardozo chamou na semana passada o sistema carcerário brasileiro de "medieval" e disse que preferia morrer a cumprir pena nele por um longo tempo. Especialistas ouvidos pela BBC Brasil afirmaram que ele está certo, mas disseram que o governo federal poderia fazer mais para resolver o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.335 Palavras / 6 PáginasData: 17/6/2014 -
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Aula 1 Em viagem de ônibus de Salvador (Bahia) para o Rio de Janeiro, realizada em 12 de fevereiro de 2007 pela empresa Transporte Seguro Ltda, Cláudio Lopes sofreu graves lesões em razão de violenta colisão do coletivo em que viajava com um caminhão. Frustradas todas as tentativas de solução amigável, Cláudio ajuizou ação em face da empresa Transportes Seguro Ltda, em 15 de abril de 2009, pleiteando indenização por danos material e moral. A
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.049 Palavras / 13 PáginasData: 29/6/2014 -
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TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 823 Palavras / 4 PáginasData: 7/7/2014 -
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APOSTILA DE DIREITO DO CONSUMIDOR Aplicação: Oitavo Período do Curso de Direito da UGB/FERP Bibliografia: GRINOVER, Ada Pellegrini e outros. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do Anteprojeto, 8ª ed. – Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2004. CAVALIERI FILHO, Sérgio, Programa de Direito do Consumidor. São Paulo: Atlas, 2008. UNIDADE I: O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: - Dispositivos constitucionais. Origem e finalidade. - Conceitos: consumidor, fornecedor, produtos e serviços. - O
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.514 Palavras / 39 PáginasData: 16/7/2014