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DIREITO PROCESSUAL PENAL
DIREITO PROCESSUAL PENAL SENTENÇA CRIMINAL Conceito: soluciona a causa. CLASSIFICAÇÃO DAS DECISÕES a) Despacho: sem carga decisória (mera movimentação do processo). • Irrecorríveis. • Exceção: correição parcial ou HC. b) Decisões interlocutórias: • Simples: questões incidentes. Ex: liberdade provisória e relaxamento de prisão. Regra: irrecorríveis, salvo previsão do art. 581, CPP. • Mistas: I. Não terminativas: encerram uma etapa. Ex: pronúncia. II. Terminativas: encerram sem julgar o mérito. Ex. impronúncia. Recorríveis: cabe RESE (art. 581)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 314 Palavras / 2 PáginasData: 7/10/2013 -
Direito Processual Penal
Disciplina: Direito Processual Penal Curso: Tecnólogo em Gestão de Segurança Pública Questão 1 (2,5 pontos) Basílio está sendo investigado pela prática de crime. Embora o inquérito não seja realizado sob o crivo do contraditório, o advogado de Basílio solicita que sejam realizadas diligências tendentes a comprovar sua inocência. O delegado de polícia, sem aduzir qualquer motivo, simplesmente se nega a realizá-las, alegando apenas que não está obrigado e atender ao pedido, com base no art.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 934 Palavras / 4 PáginasData: 26/10/2013 -
Direito Processual Penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL I AULA I Resposta sugerida: a-O art. 41 e 259 do CPP permite que a ação penal seja deflagrada em face de alguém identificado apenas pelo apelido, desde que certa a identidade física do agente. E a qualquer momento no curso do processo ou mesmo da execução da pena, se descobrir seu verdadeiro nome, far-se-á a retificação nos autos. Logo, agiu corretamente o MP. b-O art. 3º, inc. III, da Lei 12.037/09,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.028 Palavras / 9 PáginasData: 20/11/2013 -
Direito Processual Penal
Carlos é denunciado por homicídio duplamente qualificado, imputando-lhe a inicial a execução material do crime, através da conduta de disparar arma de fogo contra a vítima. Pronunciado nos exatos termos da denúncia, sem outras diligências a serem efetivadas, designa-se data para julgamento pelo Tribunal do Júri. Ao final, Carlos é absolvido, tendo os jurados acolhido a tese da negativa de autoria, e a sentença transita em julgado. Tempos depois, Carlos é surpreendido com nova citação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 261 Palavras / 2 PáginasData: 25/11/2013 -
Direito Processual Penal
,Condiçoes da açao e seus pressupostos Introdução os chamados condições da ação e pressupostos processuais envolvem os conflitos de interesses, que estes não podem ser resolvidos pelas próprias partes envolvidas, tem que existir a presença do estado que é representado pelo poder judiciário, com isso, para identificar seus conflitos, as partes precisam apresentar seus conflitos de interesses perante a justiça, mas para que seja aceite este pedido, a lide apresentada precisa de alguns requisitos de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.689 Palavras / 7 PáginasData: 25/11/2013 -
Direito Processual Penal
RESPONDA AS QUESTÕES ABAIXO: 1- Quais os pressuposto e objetivos da execução penal? Explicar. 2- Na hipótese de o condenado pela Justiça Estadual encontrar-se cumprindo pena em estabelecimento prisional federal a competência jurisdicional para o processo de execução é da Justiça Estadual ou Federal? Fundamente. 3- Qual a finalidade do exame criminológico? É obrigatório ou facultativo? Fundamente sua resposta. 4- O que é o RDD — Regime Disciplinar Diferenciado? Qual sua finalidade? Explique. 5- Quais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 907 Palavras / 4 PáginasData: 5/12/2013 -
Direito Processual Penal
QUESTIONÁRIO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL 4° PERIODO DE DIREITO 1. CESPE- TJ - DFT. Assinale a única alternativa correta. a) A lei processual penal mais benigna aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. b) A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. X c) A lei processual penal, ainda que de conteúdo misto -
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.490 Palavras / 6 PáginasData: 13/3/2014 -
Direito Processual Penal
PLANO DE AULA 04 CASO CONCRETO Proposta ação penal aonde se imputa a prática de crime de estupro a réu preso em outra unidade da federação, o juiz natural, analisando a inicial, recebe a mesma e determina a citação do denunciado para que o mesmo compareça a audiência de interrogatório designada para 30 dias após. A citação foi realizada considerando que o réu está em local incerto e não sabido, aplicando assim a Súmula 351,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 318 Palavras / 2 PáginasData: 1/4/2014 -
Direito Processual Penal
CASO 01: Um transeunte anônimo liga para a circunscricional local e diz ter ocorrido um crime de homicídio e que o autor do crime é Paraibinha, conhecido no local. A simples delatio deu ensejo à instauração de inquérito policial. Pergunta-se: é possível instaurar inquérito policial, seguindo denúncia anônima? Responda, orientando-se na doutrina e jurisprudência. Sim. Nos casos que ensejam uma ação penal pública, o delegado pode instaurar o inquérito através da denúncia anônima, conforme prevê
Avaliação:Tamanho do trabalho: 486 Palavras / 2 PáginasData: 4/4/2014 -
Direito Processual Penal
CASO 16 Os arts. 5º, II, 18, 26, 156, I, 241, retratam a atuação de ofício pelo juiz ainda na fase investigativa. Diga se esses dispositivos são compatíveis com o atual sistema vigente na CRFB/88, estabelecendo as principais diferenças entre o sistema acusatório e o inquisitivo. Alguns artigos apresentados no Código de Processo Penal são um tanto contraditórios com a atual Constituição Federal de 1988, pois a Constituição ao mencionar que a lei não prejudicará
Avaliação:Tamanho do trabalho: 246 Palavras / 1 PáginasData: 16/4/2014 -
Direito Processual Penal
1. DOS PROCESSOS EM ESPÉCIES: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS 1.1. JURISPRUDÊNCIAS Tribunal de Justiça de Santa Catarina Recurso Criminal n. 2012.037206-3, de Chapecó Órgão Julgador: Quarta Câmara Criminal Relator: Desa. Substituta Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer Data do Julgamento: 27/08/2012 RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO [ART. 121, § 2°, II, III e IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL RECURSO DOS RÉUS. PRETENSA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA. ALEGADA FALTA DE PROVAS DA AUTORIA.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.913 Palavras / 12 PáginasData: 28/4/2014 -
Direito Processual Penal
CASO 05: João e José são indiciados em IP pela prática do crime de peculato. Concluído o IP e remetidos ao MP, este vem oferecer denúncia em face de João, silenciando quanto à José, que é recebida pelo juiz na forma em que foi proposta. Pergunta-se: Trata-se a hipótese de arquivamento implícito? Aplica-se a Súmula 524 do STF? RESPOSTA: Não há que se falar em arquivamento e a denúncia poderá ser oferecida independente do surgimento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 493 Palavras / 2 PáginasData: 26/6/2014 -
Direito Processual Penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL IV- 22.07.2014 - AULA 01- Ementa : meios de impugnação das decisões judiciais. -Recursos. -Ações Impugnatórias. OBS: Medidas cutelares - Previcões. Medida provisória. - REVISÃO GERAL - A-) Materiais : -União. -Estado. União: -art. 22,I, CF. Estado: -Autorização ára Lei Complementar. -Custas e serviços ofrenses. -Criação- func. e proc. J. Especiais. -Procedimentos. B-) Formais : - Diretas - Leis - Trat. Conv. -Indiretas- Costumes. -Analogia- Princ. Gerais de direito. 2-) Interpretação :
Avaliação:Tamanho do trabalho: 317 Palavras / 2 PáginasData: 7/8/2014 -
Direito Processual Penal
Introdução: Este artigo tem por finalidade destacar as mudanças ocorridas no ordenamento jurídico, em especial, no processo civil, almejando diminuir custos e otimizar recursos trazendo á sociedade respostas rápidas em tempo razoável, ás suas expectativas ao recorrer ao judiciário para resolver seus conflitos. Efetividade e Instrumentalidade do Processo Civil Desde os tempos mais remotos, as pessoas das diferentes partes do mundo organizam-se em sociedade. A convivência traz diversos interesses distintos, o que acaba por gerar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 630 Palavras / 3 PáginasData: 9/9/2014 -
Direito Processual Penal
Noções De Direito Processual Penal . 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2o, e 100); III - os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 11.123 Palavras / 45 PáginasData: 18/9/2014 -
Direito Processual Penal
Plano de Aula: Introdução ao Direito Processual Penal DIREITO PROCESSUAL PENAL I - CCJ0040 Título Introdução ao Direito Processual Penal Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema Introdução ao Direito Processual Penal Objetivos O aluno deverá conhecer a estrutura do Estado e seu jus puniendi, identificando os sujeitos processuais e sua atuação no sistema acusatório estabelecido pela CRFB/88. Estrutura do Conteúdo Introdução ao Direito Processual Penal numa visão constitucional. Sistemas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 754 Palavras / 4 PáginasData: 22/9/2014 -
Direito Processual Penal
A FINALIDADEA finalidade do Direito Processual Penal é ver concretizado o jus puniendi do Estado mediante um procedimento adequado onde se proporciona ao acusado o gozo de todas as garantias fundamentais. O Processo Penal é, então, a correta realização da pretensão punitiva, com a aplicação da pena, em consequência de uma transgressão penal.A finalidade pode ser mediata ou imediata Finalidade IMEDIATA é dar uma resposta estabelecendo uma ordem ondeo estado tem que prestar a tutela,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 267 Palavras / 2 PáginasData: 23/9/2014 -
Direito Processual Penal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DA COMARCA DE RIO DE JANEIRO-RJ ELESBÃO sobrenome, brasileiro, divorciado, residênte e domiciliado à rua, nº, bairro, cidade, estado, incrito no CPF sob o nº, e portador do RG nº, neste ato representado por seu advogado Nelson Hungria, inscrito na oab(estado) nº 100.000, com escritório profissional cito à rua, nº, bairro, cidade, estado, cep, com instrumento de mandato em anexo, outorgada conforme art. 44
Avaliação:Tamanho do trabalho: 741 Palavras / 3 PáginasData: 29/9/2014 -
Direito Processual Penal
A busca é meio de prova: a) ilícita, pois é um constrangimento. b) que não pode ocorrer durante o inquérito policial. c) de natureza acautelatória, pois procura evitar o perecimento das coisas. d) que não pode ser determinado de ofício pelo juiz. 9 Os documentos públicos são meio de prova que: a) possuem presunção "juris tantum". b) são expedidos na forma prescrita em lei. c) precisam ser emanados de funcionário público no exercício da função.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 602 Palavras / 3 PáginasData: 30/9/2014 -
DIREITO PROCESSUAL PENAL
Questão 1 (2,5 pontos) Qual o momento para a arguição de nulidade? (a resposta, devidamente fundamentada, deve contemplar tanto a nulidade relativa quanto a absoluta) A nulidade absoluta pode ser decretada a qualquer tempo e grau de jurisdição, pode ser reconhecida de oficio e após o trânsito em julgado de sentença condenatória, (obedecida as regras dos artigos 565 a 569, que tratam de casos especiais) desde que esta favoreça o acusado. A nulidade relativa não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 798 Palavras / 4 PáginasData: 20/10/2014 -
Direito Processual Penal
1. Indique se a assertiva é correta de acordo com o que dispõe o CPP acerca da perempção: A ausência de pedido de condenação, nas alegações finais, por parte do querelante, não enseja a perempção. No processo penal, a perempção resulta da inércia do querelante no curso da ação penal privada, impedindo a demanda de prosseguir, acarretando a extinção da punibilidade do querelado. As causas que acarretam a perempção estão elencadas no art. 60, do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.526 Palavras / 11 PáginasData: 6/11/2014 -
Direito Processual Penal
Aula Dir. Trabalho do dia 05/08/13 Professor: Joel Teixeira Fone: E-mail: profjoelteixeira@hotmail.com PESQUISAR O SURGIMENTO DO DIREITO DE TRABALHO APÓS DO DIREITO VICIL. O direito do trabalho (MT) Administrativamente, atual sem ser provocado. Não precisa que alguém solicite uma fiscalização, ele atua por oficio. O direito do trabalho (Poder Judiciário – JT) atua com a provocação do agente, ou seja, ele apenas entra em ação quando alguém solicita. • DIREITO DO TRABALHO o Substantivo /
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.411 Palavras / 14 PáginasData: 7/11/2014 -
Direito Processual Penal
QUESTÃO - MÁRCIO E CLÉBER foram presos em flagrante no dia 18/10/2013, pela autoridade policial, numa grande operação realizada na grande Vitória-ES, sob a alegação de que os mesmos eram membros de organização criminosa, voltada para o fornecimento de substâncias entorpecentes (Lei 11.343/03) em bairros nobres da Capital. Em ato contínuo os indiciados foram apresentados perante a autoridade judicial, sendo que o juiz não decidiu sobre a liberação dos acusados, o que acabou possibilitando o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 201 Palavras / 1 PáginasData: 16/11/2014 -
Direito Processual Penal
CASO 1: Adamastor, primário e de maus antecedentes, foi acusado do crime de homicídio qualificado. Respondeu solto à instrução criminal. Durante a primeira fase do procedimento do Júri, o juiz decide pronunciá-lo. Nesse momento determina o seu recolhimento à prisão em aplicação ao artigo 413, P.3º do CPP, fundamentando tratar-se de crime hediondo, portanto, inafiançável. Pronunciado, Adamastor permanece preso por mais de 2 anos, sem que tenha sido marcada a data do seu julgamento pelo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 937 Palavras / 4 PáginasData: 24/11/2014 -
Direito Processual Penal
TÍTULO DA METODOLOGIA ESPECÍFICA SEMANA 11 CLASSIFICAÇÃO DO MÉTODO CASO CONCRETO DESCRIÇÃO (OAB) Pedro, almejando a morte de José, contra ele efetua disparo de arma de fogo, acertando-o na região toráxica. José vem a falecer, entretanto, não em razão do disparo recebido, mas porque, com intenção suicida, havia ingerido dose letal de veneno momentos antes de sofrer a agressão, o que foi comprovado durante instrução processual. Ainda assim, Pedro foi pronunciado nos termos do previsto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 280 Palavras / 2 PáginasData: 25/11/2014 -
Direito Processual Penal
Disciplina: Direito Processual Penal I Curso: Direito Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Proposta da atividade: Questão 1 Faça uma pesquisa na legislação e na jurisprudência e, em seguida, responda aos seguintes questionamentos: a) Quais são os prazos a serem respeitados em um
Avaliação:Tamanho do trabalho: 746 Palavras / 3 PáginasData: 23/3/2015 -
DIREITO PROCESSUAL PENAL
ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS - ATPS - CAPÍTULO I ETAPA 01 Passo 1 1. Principais princípios norteadores do Processo Penal brasileiro O Processo Penal brasileiro é regido por uma série de princípios, cujo estudo aprofundado e exata compreensão são de suma importância para a boa aplicação do Direito. 1.1 Princípio da imparcialidade do juiz Esse princípio dispõe que na relação processual o juiz situa- se entre as partes e acima delas. Assim, ele não vai ao
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.381 Palavras / 14 PáginasData: 26/3/2015 -
Direito processual penal
LÍNGUA PORTUGUESA PROFESSOR ANTONIO DUARTE E-mail: professorantonioduarte@gmail.com Facebook: Antonio Duarte APRESENTAÇÃO Gramática - é um conjunto de regras que garantem o uso modelar da língua. Estabelece padrões de correto e incorreto para as formas do idioma. DIVISÃO DA GRAMÁTICA Fonologia – estuda os fonemas ou os sons da língua e a sílaba que esses fonemas formam. Fazem parte da fonologia: -a ortoépia ou ortoepia – trata da pronúncia dos vocábulos; - a prosódia – cuida
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.823 Palavras / 8 PáginasData: 1/12/2015 -
DIREITO PROCESSUAL PENAL 1
DIREITO PROCESSUAL PENAL 1 AULA 3 CASO 01: Promotor de Justiça da Comarca X, invocando dispositivos da CRFB, da Lei nº 8.625/93 e da Lei Complementar nº 75/1993, diante da suspeita da prática de vários crimes por policiais civis e militares, lotados naquela comarca, entre os quais formação de quadrilha armada, tráfico ilícito de entorpecentes, instaurou procedimento investigativo e passou a inquirir várias pessoas no ambiente da própria promotoria, além de colher documentos que lhe
Avaliação:Tamanho do trabalho: 335 Palavras / 2 PáginasData: 5/8/2013 -
DIREITO PROCESSUAL PENAL 1
DIREITO PROCESSUAL PENAL 1 CASO 1 Joaquim e Severino, por volta de 13h de determinado dia de semana, ingressam em um ônibus e assaltam os passageiros, para logo adiante descer em fuga. Podem ser presos em flagrante 1 hora depois, 10 horas depois, 30 horas depois? Resposta: O critério utilizado para decretação em flagrante não é o temporal em si. De maneira que mesmo tendo passado 1 hora depois, 10 horas depois, 30 horas depois
Avaliação:Tamanho do trabalho: 462 Palavras / 2 PáginasData: 7/4/2014