Diversos
216.757 Trabalhos sobre Outras. Documentos 87.661 - 87.690
-
Embreaguez E A Medicina Legal
O Alcoolismo e a Lei e Da Periclitação da Vida e da Saúde Medicina Legal Professor: Colimar Embriaguez alcoólica: Conceito: É o conjunto de manifestações psicossomáticas resultantes da intoxicação etílica aguda, de caráter episódico e passageiro. Por outro lado, alcoolismo denomina um conjunto de perturbações orgânicas e psíquicas resultantes do uso imoderado e contínuo do álcool ou etanol. O consumo exagerado de bebidas alcoólicas leva sempre à embriaguez e até mesmo ao alcoolismo, criando assim
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.370 Palavras / 10 PáginasData: 18/6/2013 -
Embriagues
EMBRIAGUEZ + DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR + RESULTADO MORTE = HOMICÍDIO DOLOSO OU CULPOSO? É notório o aumento na quantidade de vítimas em acidentes causados por motoristas embriagados, resultantes da mistura álcool e direção. Para os operadores do direito, cabe definir quando o ato praticado deve ser enquadrado em homicídio doloso ou homicídio culposo, crimes com penas bem distintas. O homicídio doloso (Art. 121, Código Penal - com pena de 6 a 20 anos), assim
Avaliação:Tamanho do trabalho: 293 Palavras / 2 PáginasData: 29/9/2014 -
Embriagues Ao Volante
Embriaguez zero ao volante, infração de trânsito e penalidades administrativas: Comentários aos arts. 165, 276 e 277 do CTB Escrito por João José Leal e Rodrigo José Leal Resumo Neste artigo serão estudadas as alterações inseridas nos textos dos arts. 165, 276 e 277, do Código Brasileiro de Trânsito - CTB, pela Lei 11.705/2008. O primeiro dispositivo descreve a infração de trânsito de conduzir veículo automotor “sob a influência do álcool” e prescreve as respetivas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.652 Palavras / 35 PáginasData: 19/6/2013 -
Embriagues Do Agente E Imputabilidade Penal
O julgado nos mostra que não temos a exclusão de crime contra a injúria em caso de embriaguês do agente, uma vez que seu ato de embebedar-se fora de livre e espontânea vontade. A embriaguês do agente não exclui sua imputabilidade penal, conforme preleciona o art. 28, II CP: “Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (...) II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância
Avaliação:Tamanho do trabalho: 498 Palavras / 2 PáginasData: 31/10/2014 -
Embriagues E Responsabilidade Penal
Os Aspectos Jurídico-Penais da Embriaguez e a Aplicação da Teoria da Actio Libera In Causa Criminal Aspects of Drunkenness and Application of the Theory of Actio Libera In Causa Douglas Rodrigues da Silva 1 Resumo: O presente trabalho tem o objetivo de analisar os aspectos jurídico-penais da embriaguez e a aplicação da teoria da actio libera in causa. Levando-se em consideração que o tema da embriaguez ainda se encontra repleto de obscuridades e a doutrina
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.020 Palavras / 37 PáginasData: 1/9/2014 -
Embriaguez
Embriaguez Compete aos Juristas, Promotores e Delegados devem verificar cada caso sob o Código da Lei de Trânsito Brasileiro em todo território a ocorrência do crime capitulado no artigo 121, do Código Penal ou do artigo 302, de acordo com as provas apresentadas, podendo assim evitar às futuras colisões e mortes, por atropelamento e embriaguez. Todos nós sabemos que a embriaguez e direção não combinam. Há muito tempo vem aumentando a quantidade de vítimas fatais,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.042 Palavras / 5 PáginasData: 25/9/2013 -
Embriaguez
Neste item a respeito da metodologia, é preciso escolher o método (experimental, observacional, comparativo, estatístico, etc) e a modalidade de pesquisa (teórica, metodológica, empírica, prática,...), explicitando em que assunto será utilizado. Por exemplo, descrever que a pesquisa teórica será utilizada tendo em vista que serão apresentados os conceitos acerca de determinados temas... por sua vez, o método estatístico será utilizado considerando que será apresentado o índice de crimes de uma determinada região, etc... Segue um
Avaliação:Tamanho do trabalho: 500 Palavras / 2 PáginasData: 11/3/2015 -
Embriaguez + Direção
Embriaguez + Direção de veículo automotor + resultado morte = homicídio doloso ou culposo? Advogados, promotores e Juízes devem analisar caso a caso a situação da ocorrência do fato no art. 121 – Código Penal e art. 302 – Código de Transito Brasileiro no que diz respeito ao fato social acima citado. O número de acidentes com veículos automotores atrelados ao consumo excessivo de bebida alcóolica por parte do condutor (na maioria das vezes em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 608 Palavras / 3 PáginasData: 7/6/2013 -
Embriaguez + Direção De Veículo Automotor
O homicídio, ou seja, o delito de tirar a vida de alguém, pode ser classificado como doloso ou culposo, dependendo do que se costuma chamar de intenção do agente. Quando o agente tem intenção de matar, é doloso, quando não, culposo. O crime culposo contém três elementos possíveis: a negligência, a imperícia e a imprudência. Negligência é o não cuidado quando deveria tê-lo. Imperícia é a não habilidade quando ela é exigida. Imprudência é a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 215 Palavras / 1 PáginasData: 28/5/2014 -
Embriaguez + Direção De Veículo Automotor + Resultado Morte = Homicídio Doloso Ou Culposo? Márcio Alberto Gomes Silva
Franqueza e diálogo são pontos fundamentais para se abordar uma epígrafe de suma importância, que traz a realidade dos dias atuais e tem sido tema de debate nacional, mistura de álcool e direção, bem como as suas consequências. Esse tipo de conduta tem sido alvo de discussão nos meios de comunicação, nas ruas, nos tribunais e, na cabeça de muitos aplicadores do direito. A mídia, como formadora de opiniões, tem o dever de levar ao
Avaliação:Tamanho do trabalho: 309 Palavras / 2 PáginasData: 9/4/2014 -
Embriaguez Ao Volante
Neste projeto de pesquisa trataremos do tema de acidentes de trânsito supostamente cometidos sob a influência da ingestão de bebidas alcoólicas. O que nas levou a escolher este tema foi a recente publicação (em 2 de agosto do corrente ano) do artigo "Álcool e trânsito", pelo jornal local Diário Catarinense, que transcrevemos a seguir: "A inconseqüência do motorista brasileiro está atingindo níveis intoleráveis. Em Santa Catarina a situação não difere muito do restante do país,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.300 Palavras / 10 PáginasData: 20/1/2014 -
Embriaguez Ao Volante
Embriaguez + direção de veículo automotor+ resultado morte = Homicídio doloso ou culposo? É de responsabilidade das autoridades a tarefa de verificar cada caso de ocorrência de transito com vitimas fatais. Em função do grande numero de acidentes envolvendo motoristas embriagados, a mídia está cada vez mais atenta a este tipo de evento e sua permanente exposição nos meios de comunicação, tem causado enorme comoção na sociedade. A combinação de álcool e direção é a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 423 Palavras / 2 PáginasData: 6/4/2014 -
EMBRIAGUEZ FATOR DE JUSTA CAUSA OU NÃO
EMBRIAGUEZ FATOR DE JUSTA CAUSA OU NÃO A embriaguez como justa causa, habitual ou em serviço, inclui não somente o alcoolismo como também os tóxicos e entorpecentes. As drogas podem ser além do álcool: morfina, ópio, cocaína, maconha, crack, éter, etc. na atual legislação não há diferenciação para o funcionário sob efeito de álcool ou de entorpecentes; sendo assim não se tem distinção quanto à embriaguez do empregado. O álcool sendo, assim como os entorpecentes,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 725 Palavras / 3 PáginasData: 7/9/2013 -
Embriaguez No Volante
1) Histórico do crime de embriaguez ao volante Conforme já destacado na introdução, todo o presente trabalho será desenvolvido com base no delito de embriaguez ao volante, previsto no art. 306 doCódigo de Trânsito Brasileiro - CTB. Antes de entrar na discussão teórica acerca da natureza do perigo em tal crime, é imprescindível uma explanação acerca da evolução desse tipo penal ao longo do tempo. Nesse contexto, o crime de embriaguez ao volante foi introduzido
Avaliação:Tamanho do trabalho: 588 Palavras / 3 PáginasData: 11/11/2013 -
Embriologia
Fase: bitubular, unitubular, e das septações: partir de células denominadas angioblastos que se diferen ciam do mesoderrna, entre o 159 e 189 dia após a fecundação. Estas células formam dois tubos endocárdicos, caracterizando a fase bitubular primordial. Ainda nesta 3~ semana de desen volvimento os dois tubos se fusionam, identificando a fase unitubular. Durante a 4~ semana, denominada fase das curvatu ras, observa-se 1 ao longo do tubo cardÍaco, uma torsão no plano frontal e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 246 Palavras / 1 PáginasData: 28/5/2014 -
Embriologia
Na sétima semana do embrião grande parte dos músculos está bem esboçada e na semana seguinte começam a ocorrer movimentos fetais. A maioria dos músculos esqueléticos forma-se antes do nascimento e quase todo o restante é formado até o fim do primeiro ano de vida. Após o nascimento, os músculos aumentam em comprimento e espessura, de modo a crescerem junto com o esqueleto. A primeira indicação da formação do tecido muscular é o alongamento dos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 466 Palavras / 2 PáginasData: 6/8/2014 -
Embriologia
“[...] dada a capital importância desse direito e em reconhecimento de que deve ser protegido, sobretudo nos casos em que seu titular se acha mais vulnerável a Constituição Federal, no artigo 227, dispõe ser dever da família, da sociedade e do Estado, assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida.[...]Proclamar o direito à vida responde a uma exigência que é previa ao ordenamento jurídico, inspirando-o e justificando-o. Trata-se de um
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.067 Palavras / 9 PáginasData: 30/9/2014 -
Embriologia Genetica
Introdução A face humana é formada entre a 4ª e a 8ª semana de gestação, nesta altura ocorre a união de dois processos bilaterais separados, o mandibular e o maxilar. E neste momento, que decorre uma malformação, derivada da falta de aglutinação deste conjunto de processos. A boca do feto se forma durante os primeiros três meses da gestação. Durante esse tempo, as partes do palato superior e o lábio superior normalmente se unem, quando
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.511 Palavras / 7 PáginasData: 15/11/2014 -
EMBROLOGIA OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM
EMBRIOLOGIA OBJETIVOS DA APRENDIZAGEM - Identificar, por meio de esquemas, as fases do desenvolvimento embrionário. - Descrever os principais eventos que ocorrem na vida embrionária. - Reconhecer os fatores que influenciam no crescimento fetal. - Analisar o período critico do desenvolvimento fetal. -------------------------------------------------------------------------------------------- O estudo desta unidade fornece informações sobre fundamentos de Embriologia Humana, ou seja, dos estágios do desenvolvimento do ser humano durante o período embrionário, e irá proporcionar a você compreender as relações
Avaliação:Tamanho do trabalho: 227 Palavras / 1 PáginasData: 2/11/2014 -
EMEF viva mais - declaração
EMEF VIVA MAIS - DECLARAÇÃO Declaro para os devidos fins que: RA: UF:_____________. [ ] É aluno (a) regularmente matriculado (a) neste Estabelecimento de Ensino no ano letivo de ____________ e está cursando: • Jardim II ____________ no período das ____________ às ____________. • __________ ano do ensino de 9 anos (1º grau), no período das __________ às _________ . [ ] Solicitou uma vaga no __________ ano do ensino de 9 anos, que lhe
Avaliação:Tamanho do trabalho: 548 Palavras / 3 PáginasData: 21/5/2014 -
Emenda 20/98 E27/00
HOMENS INVISÍVEIS: RELATOS DE UMA HUMILHAÇÃO SOCIAL" - Fernando Braga da Costa - UM TRECHO "HOMENS INVISÍVEIS" (veja capa e detalhes ao lado) foi escrito a partir de pesquisa extremamente peculiar: O Autor foi literalmente a campo e, por nove anos, trabalhou como gari na Cidade Universitária da Universidade de São Paulo. Com esteio nesta longa e curtida vivência, FERNANDO BRAGA DA COSTA apresenta e desenvolve o fenômeno da invisibilidade pública dos trabalhadores subalternos, cuja
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.290 Palavras / 6 PáginasData: 20/3/2014 -
Emenda 66
Com a Emenda Nº 66 o divorcio passou a ter um procedimento mais simples e célere, bastando apenas uma formalização em cartório para ser válido. Porém, logo após a mudança, muito se discutiu sobre o fim, ou não, da separação judicial, ate porque, era parte dos requisitos para a propositura de uma ação de divórcio, observada a lei do divorcio vigente anterior à E.C. Nº 66/2010. Na opinião de Rodrigo da Cunha Pereira, se trata
Avaliação:Tamanho do trabalho: 304 Palavras / 2 PáginasData: 13/9/2014 -
EMENDA CONSTITUCIONAIS 20/98 E 27/2000.
TRIBUTOS, E AS EMENDA CONSTITUCIONAIS 20/98 E 27/2000. Tendo como ponto de estudo o direito positivo tributário, podemos perceber que o tributo esta ligado a norma jurídica tributaria, ou seja, é a norma jurídica em sentido estrito. Os direitos tributários contem princípios dos quais estão ligados a constituição federal, e em sentido estrito é uma norma que descreve um fato lícito de possível ocorrência, define como será cobrado dos cidadãos os tributos e outras obrigações.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 612 Palavras / 3 PáginasData: 11/3/2015 -
Emenda Constitucional
A Emenda Constitucional 45/2004 adotou o instituto da “repercussão geral” como requisito de admissibilidade dos recursos extraordinários. Tal instituto foi regulado pela Lei 11.418/2006, publicada no Diário Oficial da União em 20/12/2006, para entrar em vigência sessenta dias depois. Leve em consideração esses dados para analisar os gráficos relativos (1) à tramitação e (2) à distribuição dos processos no STF. Com base em sua análise, assinale a alternativa CORRETA. A) Observa-se aumento na quantidade de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 403 Palavras / 2 PáginasData: 5/10/2013 -
Emenda constitucional
A Emenda Constitucional n. 45, publicada em 31 de dezembro de 2004, desmembrou e alterou a redação do art. 114 da Carta, ampliando a competência da Justiça do Trabalho. O referido artigo 114, agora com nove incisos, logo em seu caput já nos chama atenção para uma alteração em seu conteúdo. Segundo o Texto Constitucional, “compete à Justiça do Trabalho processar e julgar”, sendo que o comando magno anterior era “conciliar e julgar”. Mas, será
Avaliação:Tamanho do trabalho: 589 Palavras / 3 PáginasData: 5/9/2014 -
Emenda constitucional
PLANO 9 QUESTAO OBJETIVA: LETRA “E” QUESTAO DISCURSIVA: Gabarito comentado: A Emenda Constitucional. N. 3/93, ao criar a ação declaratória de constitucionalidade, não atribuiu legitimidade ativa aos mesmos que poderiam ajuizar a ação direta de inconstitucionalidade, de modo que o partido político com representação no Congresso Nacional poderia ajuizar apenas esta, mas não aquela. A Emenda Constitucional n.. 45/2004, relativa a Reforma do Poder Judiciário, alterou o art. 103, estabelecendo que todos aqueles que podem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 364 Palavras / 2 PáginasData: 26/11/2014 -
Emenda Constitucional
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º O art. 243 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 243. As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 227 Palavras / 1 PáginasData: 3/3/2015 -
Emenda Constitucional 20-98
FACULDADE UNIABC ANHANGUERA Curso de Engenharia Civil Fisica II ATPS Atividades Práticas Supervisionadas “Leis de Newton” ALUNO | R.A. | | | | | | | | | | | | | Santo André 03/06/2013 DESAFIO O Grande Colisor de Hádrons (em inglês: Large Hadron Collider - LHC) do CERN (Organização Européia para Pesquisa Nuclear), é o maior acelerador de partículas e o de maior a nossa compreensão, desde o minúsculo mundo existente dentro átomos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.548 Palavras / 11 PáginasData: 15/4/2014 -
Emenda Constitucional 45/2004 Antes E Depois
A Emenda Constitucional nº 45/2004 – EC nº 45/04 alterou significativamente o quadro constitucional brasileiro. Não só a criação do Conselho Nacional de Justiça e a redistribuição de algumas competências entre os Tribunais Superiores concorreram para esse novo momento constitucional, mas, principalmente, a escolha legislativa do constituinte derivado ao inserir no art. 5º da Magna Carta o §3º (os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 734 Palavras / 3 PáginasData: 7/12/2014 -
Emenda Constitucional 72
Rizzardo ressalta que, desde o início deste ano, a oferta já não era a mesma. “A redução na oferta de vagas para domésticos começou no início deste ano, acredito que tenha sido em virtude da difícil relação entre patrões e empregados, por ambos os lados não chegarem a um acordo dentro da lei”, afirma Rizzardo. A EC 72, de 2/4/13, denominada PEC dos empregados domésticos, teve vigência imediata a partir de sua publicação, em 3/4/13,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 737 Palavras / 3 PáginasData: 2/10/2013