Diversos
216.774 Trabalhos sobre Outras. Documentos 121.681 - 121.710
-
Lei 5194/1996
LEI Nº 5.194, DE 24 DEZ 1966 Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e EngenheiroAgrônomo, e dá outras providências. O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: O Congresso Nacional decreta: TÍTULO I Do Exercício Profissional da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia CAPÍTULO I Das Atividades Profissionais Seção I Caracterização e Exercício das Profissões Art. 1º- As profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.841 Palavras / 8 PáginasData: 19/2/2015 -
Lei 5766/71
Lei 5766/71 | Lei no 5.766, de 20 de dezembro de 1971. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Dos Fins Art. 1º Ficam criados o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia, dotados de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, constituindo, em seu conjunto, uma autarquia, destinados a orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de Psicólogo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.268 Palavras / 10 PáginasData: 10/2/2015 -
Lei 5991/73
A Inovação de tecnologia nas Indústrias é para o crescimento na economia no Brasil nas áreas industriais, é uma área que bem desenvolvida em projeto de médio em longo prazo pode dar bons resultados a nossa economia. Primum móbile é nome do processo discutido para a inovação, Este processo, difundido através do sistema universitário, tende a formar um universo de pesquisadores dotado de “massa crítica”. No entanto, observando as referências usadas na literatura que revi,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 304 Palavras / 2 PáginasData: 21/4/2014 -
Lei 6404 Resumo
1. LOGO A logo marca escolhida para representação da empresa tem o objetivo de mostrar de forma visual a honestidade e transparência oferecidas por seus administradores e colaboradores, para com aqueles que adquirem seus produtos. Representa relações duradouras, firmadas no objetivo constante de atendermos cada vez melhor nossos clientes em um ambiente de amizade e companheirismos, fazendo se nossa empresa a extensão de suas relações afetivas. FIGURA 1 – LOGO MARCA 2. APRESENTAÇÃO DA EMPRESA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.513 Palavras / 11 PáginasData: 18/3/2014 -
Lei 6404-76
RESUMO DA LEI DA SOCIEDADE ANÔNIMA 6404/76 A característica da sociedade anônima é ter capital dividido em ações de responsabilidade dos sócios ou acionistas de modo que será limitado o preço das ações adquiridas. Objeto social: Pode ser de qualquer empresa de fins lucrativos, não contrário, a leis e bons costumes. Qualquer que seja o objeto, a companhia é mercantil e se rege pelas leis e usos do comércio. Denominação: Ela pode ser idêntica ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.705 Palavras / 7 PáginasData: 26/9/2013 -
Lei 8.072/90 e regime inicial de cumprimento de pena
Lei 8.072/90 e regime inicial de cumprimento de pena - 7 É inconstitucional o § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90 (“Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: ... § 1o A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado”). Com base nesse entendimento, o Plenário, por maioria, deferiu habeas corpus com a finalidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 311 Palavras / 2 PáginasData: 5/6/2013 -
LEI 8.102/90
Estatuário Celetista Legal 8.112 Contratual - CLT Em 1990 foi editada a lei 8112; Essa lei materializa a opção de aplicar o regime estatutário e por ser uma lei federal, só obriga a esfera a União; ADMINISTRAÇÃO DIRETA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA • União; (obrigatória) • Estados; • Municípios; • DF. • Autarquias (obrigatória); • Fundações; *Só nas fundações de Direito Público que são obrigatórias; • Sociedade Economia Mista (Emp. Estatais); • Empresa Pública ( Empresas. Estatais).
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.638 Palavras / 15 PáginasData: 9/9/2014 -
Lei 8.112
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS - LEI 8.112/90 1.1 INTRODUÇÃO: O QUE É MESMO REGIME JURÍDICO? O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS É ÚNICO? Regime jurídico dos servidores públicos é o conjunto de princípios e regras referentes a direitos, deveres e demais normas que regem a sua vida funcional. A lei que reúne estas regras é denominada de Estatuto e o regime jurídico correspondente é chamado de estatutário. Segundo o STF não há direito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 744 Palavras / 3 PáginasData: 15/10/2014 -
Lei 8.429 De 2 De Julho De 1992
Presidência da República Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Atualiza em 25.10.01 MPV 2225-45, DE 4.9.01 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I Das
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.892 Palavras / 12 PáginasData: 10/6/2013 -
Lei 8069 de 13 de Julho de 1990 A situação de crianças e adolescentes
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente (DOU 16.07.90) TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcional-mente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.619 Palavras / 31 PáginasData: 9/11/2013 -
Lei 8069 Do Eca
1 - Alcança-se a maioridade penal quando: Sua resposta: O primeiro minuto do dia em que faz aniversário; 23.32% das pessoas responderam corretamente. 2 - São modalidades de penas restritivas de direito: Sua resposta: Prestação pecuniária, perda de bens e valores, prestação de serviços à comunidade, interdição temporária de direitos; 32.44% das pessoas responderam corretamente. 3 - Concurso material e formal são, respectivamente: Sua resposta: [resposta em branco] Resposta correta: É a prática pelo agente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 832 Palavras / 4 PáginasData: 8/4/2013 -
LEI 8078/90 - SUJEITOS DA RELAÇÂO DE CONSUMO
LEI 8078/90 SUJEITOS DA RELAÇÂO DE CONSUMO Consumidor x Fornecedor Conceito de Consumidor Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.355 Palavras / 6 PáginasData: 22/5/2014 -
Lei 8080
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado. TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as
Avaliação:Tamanho do trabalho: 241 Palavras / 1 PáginasData: 13/12/2014 -
Lei 8080-90
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990. Dispõe obre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.345 Palavras / 6 PáginasData: 13/3/2015 -
Lei 8080/90
esumo da Lei nº8080 Lei n. 8.080, 19 de setembro de 1990 Sancionada pelo Presidente da República, Sr. Fernando Collor, e decretada pelo Congresso Nacional, foi publicada no Diário Oficial da União em 20 de setembro de 1990. Essa lei dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Vigorando em todo o território nacional, para qualquer ação ou serviço
Avaliação:Tamanho do trabalho: 825 Palavras / 4 PáginasData: 10/3/2015 -
Lei 8080: condições para a promoção, proteção e restauração da saúde
Sancionada pelo Presidente da República, Sr. Fernando Collor, e decretada pelo Congresso Nacional, foi publicada no Diário Oficial da União em 20 de setembro de 1990. Essa lei dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Vigorando em todo o território nacional, para qualquer ação ou serviço de saúde realizado por pessoas ou empresas. Todos os Seres Humanos tem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 796 Palavras / 4 PáginasData: 21/9/2014 -
LEI 8112
Lei 8.112 Disposições Gerais * Regime Jurídico dos servidores Civis da União,das Autarquias e das Fundações Públicas Federais. *Servidor é aquele investido em Cargo Público. Cargo Público é o espaço preenchido por um servidor público(Estatutário - na União é a lei 8.112) e Emprego público é aquele regido pela legislação trabalhista (CLT). Provimentos *Promove o ingresso, dar posse,exercício e movimentação do servidor público ocupante do cargo público.Provimento é o preenchimento do Cargo público. *Os deficientes
Avaliação:Tamanho do trabalho: 560 Palavras / 3 PáginasData: 28/5/2013 -
Lei 8112
Brastra.gif (4376 bytes) Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 Texto compilado Mensagem de veto Produção de efeito Partes mantidas pelo Congresso Nacional Vide Lei nº 12.702, de 2012 Vide Lei nº 12.855, de 2013 Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. PUBLICAÇÃO CONSOLIDADA DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE
Avaliação:Tamanho do trabalho: 11.967 Palavras / 48 PáginasData: 6/11/2013 -
Lei 8112
1. INTRODUÇÃO Lei 8112/90 nasceu para integrar os preceitos contidos no Art. 37 da CF; A EC 19/98 extinguiu o Regime Jurídico Único para o s servidores públicos civis da União, Estados,DF e municípios. Cada uma das esferas de Governo pode adotar qualquer dos regimes jurídicos existentes: estatutário ou celetista. Pode, ainda, haver adoção concomitante de regimes distintos; Para os empregados públicos foi editada a Lei 9962/ 00; A Lei 8112/90 institui o Regime Jurídico
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.151 Palavras / 13 PáginasData: 16/3/2014 -
Lei 8112
Lei nº8.12, de/90 Dispõe obr R gime Jurídico s Servido s Públicos C vi da Un ão, das Autrqias edFunações Públicas Fedri. O PRESIDNT AREPÚBLICA Faço sberquo Cngreso Nacinlderta usncioa eguntLi: TÍULO I CAPÍTULO ÚNIC DAS IPOÇÕES RLIMNAES Art. 1º Esta Lei nst u o Regim Jurídico s Servido s Públicos C vi da Un ão, das Aut rq ias, inclusve amrgispecal, dsFunações Públicas Fedri. LEI N°9.62, DE/0 Discplna o regim d prego úblic do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 11.921 Palavras / 48 PáginasData: 18/3/2015 -
Lei 8112/90
. Anotações: Sempre que o servidor mudar de cargo inicia-se novo estágio probatório; O servidor ao assinar o termo de posse, considera-se investido no cargo; Só é servidor efetivo quem faz concurso público; Discricionariedade é o poder de liberdade; Agente político não é regido pela lei 8.112/90 e sim, pela constituição; Cargo vitalício: membros do MP (promotor) e membros da magistratura (juizes); Todo cargo tem função, mas o servidor pode ter função sem ter cargo;
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.812 Palavras / 8 PáginasData: 30/10/2013 -
Lei 8112/90
13 Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I Capítulo Único Das Disposições Preliminares Art. 1º Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.338 Palavras / 10 PáginasData: 29/5/2014 -
Lei 8171
LEI Nº 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991. Mensagem de veto Dispõe sobre a política agrícola. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Dos Princípios Fundamentais Art. 1° Esta lei fixa os fundamentos, define os objetivos e as competências institucionais, prevê os recursos e estabelece as ações e instrumentos da política agrícola, relativamente às atividades agropecuárias, agroindustriais e de planejamento das atividades
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.281 Palavras / 22 PáginasData: 26/12/2014 -
Lei 8629
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993. Mensagem de veto Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Esta lei regulamenta e disciplina disposições relativas à reforma agrária, previstas no Capítulo III, Título
Avaliação:Tamanho do trabalho: 11.496 Palavras / 46 PáginasData: 13/7/2014 -
Lei 8666
PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Dos Princípios Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.372 Palavras / 10 PáginasData: 25/3/2015 -
Lei 9 394/96
LDBEN - Lei nº 9.394/96 Art. 62. A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos 5(cinco) primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio na modalidade normal. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013) § 1º A União, o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 805 Palavras / 4 PáginasData: 7/4/2014 -
LEI 9.307/1996 Convenção De Arbitragem (Espécies, Obrigatoriedades), Cláusula Arbitral (Cheia, Vazia, Autonomia), Compromisso Arbitral (Requisitos)
A Convenção de Arbitragem e suas Obrigatoriedades Para a instituição de um tribunal arbitral e determinação de sua competência para o julgamento de uma lide, a convenção de arbitragem juridicamente válida constitui elemento indispensável. Termo: “convenção de arbitragem é utilizada para designar o gênero, o qual abrange a espécies, cláusulas, compromissória e compromisso arbitral.” Tem-se a cláusula compromissória quando referente a uma lide futura oriundo de certa relação jurídica, de natureza contratual, por sua vez
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.799 Palavras / 16 PáginasData: 22/3/2015 -
Lei 9.605
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. Mensagem de veto Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO V DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE Seção I Dos Crimes contra a Fauna Art. 29.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.484 Palavras / 18 PáginasData: 20/9/2013 -
LEI 9.605
Cadastre-se! Entre Contate-nos Trabalhos, Monografias, Artigos, Exames, Resumos de livros, Dissertações Trabalhos Gratuitos Outras / Casos Concretos 2 Casos Concretos 2 Trabalho Escolar: Casos Concretos 2 Buscar 155.000+ Trabalhos e Grátis Artigos Enviado por: denisetenan 16 agosto 2013 Tags: Palavras: 366 | Páginas: 2 Visualizações: 3915 Imprimir Trabalho Casos Concretos 2 Clique e veja o trabalho completo Cadastre-se Leia o parágrafo abaixo e identifique os diferentes significados que o vocábulo DIREITO possui quando empregado e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 691 Palavras / 3 PáginasData: 5/4/2014 -
Lei 9296/96
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça. Parágrafo único. O disposto nesta Lei aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 855 Palavras / 4 PáginasData: 23/3/2014