Diversos
216.757 Trabalhos sobre Outras. Documentos 121.801 - 121.830
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Lei De Assistência Técnica Gratuita
O que a Lei nº 11.888/2008 garante à população? A Lei Federal nº 11.888 assegura o direito das famílias de baixa renda à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social, como parte integrante do direito social à moradia. A quem se destina esta Lei? Destina-se às famílias com renda mensal de até três salários mínimos, residentes em áreas urbanas ou rurais. Estas famílias têm o direito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 436 Palavras / 2 PáginasData: 26/3/2014 -
Lei de Atitude: Danila Silvia Britto
Atps de Direito : Danila Silva Brito Etapa 3 – Passo 1 Criar uma marca – Prexedes e Epaminondas Móveis LTDA Como registrar uma marca – Primeiramente , deve-se conhecer o processo e saber qual a documentação , a classificação e as condições para o registro de uma marca no INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial . Qualquer pessoa que esteja exercendo atividade legalizada , física ou jurídica e que esteja efetiva pode requerer uma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 211 Palavras / 1 PáginasData: 16/10/2014 -
LEI DE BENFORD
LEI DE BENFORD INTRODUÇÃO Lei de Benford também conhecida como “Primeira Lei dos Dígitos”, “Primeiro Fenômeno do Dígito” ou “Fenômeno Principal do Dígito”, é uma ferramenta poderosa e relativamente simples para apontar a suspeita de fraudes, fraudadores, sonegação de impostos, contabilistas medíocres e erros de digitação. A maioria das pessoas supõem que em uma amostra de números aleatórios de alguma fonte de dados, o primeiro dígito não-zero poderia ser todo número de 1 a 9
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.457 Palavras / 10 PáginasData: 19/11/2013 -
Lei De Boyle
AULA PRÁTICA 01 - LEI DE BOYLE INTRODUÇÃO: Esta experiência tem como objetivo, verificar a validade da lei de Boyle, para uma amostra de ar, utilizando um sistema hidrostático. Boyle e Mariotte enunciaram, a partir de resultados experimentais, uma lei que rege as variações de volume e de pressão, à temperatura e composição constante. Esta lei é válida para os gases ideais e, experimentalmente, é comprovada variando a pressão de um gás, a temperatura constante,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 762 Palavras / 4 PáginasData: 22/7/2014 -
Lei De Boyle
INTRODUÇÃO Em uma transformação isotérmica, provoca-se a variação do volume e da pressão de determinado gás, porém mantém-se a temperatura constante; daí a origem do nome isotérmico (do grego: iso = igual; thermo = calor). Os cientistas Boyle e Mariotte, de modo isolado, fizeram experiências semelhantes e o resultado obtido foi: à medida que se aumenta a pressão, o volume do gás diminui. É só pensarmos, por exemplo, no êmbolo de uma seringa. Se aplicarmos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.712 Palavras / 7 PáginasData: 20/10/2014 -
LEI DE BOYLE E LEI DE CHARLES
LEI DE BOYLE E LEI DE CHARLES 1Universidade Federal de Goiás / Instituto de Química INTRODUÇÃO Um gás pode ser definido como um conjunto de moléculas, em movimento, com velocidades que aumentam com o aumento da temperatura. Para o estudo dos gases existem algumas propriedades fundamentais, sendo elas o volume V, a temperatura T e pressão P. [1,2] Quando o gás é submetido a uma transformação sendo sua temperatura constante, a pressão e o volume
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.100 Palavras / 13 PáginasData: 14/7/2014 -
Lei De Coloub
Duas cargas puntiformes Q1= 6 C e Q2= -8 C encontram-se fixadas nos pontos A e B como mostra a imagem a) determinar a intensidade da força resultante que atua sobre uma carga Q3= 1 C colocada no ponto C. Considere o meio como sendo o vácuo. B) Indique por meio de vetores as forcas atuantes em cada carga Duas Cargas elétricas puntiformes Q1 e Q2, sendo Q2=4 Q1, estão fixas em dois pontos A
Avaliação:Tamanho do trabalho: 229 Palavras / 1 PáginasData: 14/12/2014 -
Lei De Cotas
PERGUNTAS FREQUENTES 1) O que é a lei de cotas? A Lei nº 12.711/2012, sancionada em agosto deste ano, garante a reserva de 50% das matrículas por curso e turno nas 59 universidades federais e 38 institutos federais de educação, ciência e tecnologia a alunos oriundos integralmente do ensino médio público, em cursos regulares ou da educação de jovens e adultos. Os demais 50% das vagas permanecem para ampla concorrência. 2) A lei já foi
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.371 Palavras / 10 PáginasData: 18/2/2014 -
Lei De Cotas
1 O que é reserva legal de cargos? A legislação estabeleceu a obrigatoriedade de as empresas com cem (100) ou mais empregados preencherem uma parcela de seus cargos com pessoas com deficiência. A reserva legal de cargos é também conhecida como Lei de Cotas (art. 93 da Lei nº 8.213/91). 1.2 Quantas pessoas com deficiência a empresa precisa manter contratadas? A cota depende do número geral de empregados que a empresa tem no seu quadro,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.837 Palavras / 24 PáginasData: 24/3/2014 -
Lei De Cotas
Lei de Cotas O artigo 93 da Lei nº 8.231, determina que as empresas com 100 ou mais funcionários estão obrigadas a preencher de a 2% a 5% dos seus cargos aos portadores de deficiência. Há dois tipos de conceitos para pessoa portadora de necessidades especiais. 1º - O deficiente que teve todo perda ou normalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere a incapacidade para o desempenho de atividade. 2º
Avaliação:Tamanho do trabalho: 266 Palavras / 2 PáginasData: 1/6/2014 -
Lei De Coulomb
Lei de Coulomb Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre. Eletromagnetismo Circular.Polarization.Circularly.Polarized.Light Right.Handed.Animation.305x190.255Colors.gif Representação do vetor campo elétrico de uma onda eletromagnética circularmente polarizada. Eletrostática[Expandir] História[Expandir] Magnetostática[Expandir] Eletrodinâmica[Expandir] Circuitos elétricos[Expandir] Físicos[Expandir] v • e A Lei de Coulomb é uma lei da física que descreve a interação eletrostática entre partículas eletricamente carregadas. Foi formulada e publicada pela primeira vez em 1783 pelo físico francês Charles Augustin de Coulomb e foi essencial para o desenvolvimento do estudo da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 371 Palavras / 2 PáginasData: 5/10/2013 -
Lei De Coulomb
Exercícios resolvidos: Lei de Coulomb 1) Duas cargas elétricas puntiformes, Q 1 = 4 µC e Q 2 = - 6 µC, estão colocadas no vácuo a uma distância de 60 cm uma da outra. Qual é o módulo da força de atração entre elas? ( K 0 = 9 . 109 Nm 2 / C 2 ) Resolução d = 60 cm = 6,0 . 10-1 m F = K 0 | Q 1
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.047 Palavras / 5 PáginasData: 14/9/2014 -
Lei De Coulomb
A Lei de Coulomb é uma lei da física que descreve a interação eletrostática entre partículas eletricamente carregadas. Foi formulada e publicada pela primeira vez em 1783 pelo físico francês Charles Augustin de Coulomb e foi essencial para o desenvolvimento do estudo da Eletricidade.1 Esta lei estabelece que o módulo da força entre duas cargas elétricas puntiformes (q1 e q2) é diretamente proporcional ao produto dos valores absolutos (módulos) das duas cargas e inversamente proporcional
Avaliação:Tamanho do trabalho: 309 Palavras / 2 PáginasData: 20/9/2014 -
Lei De Coulomb
A LEI DE COULOMB 1. INTRODUÇÃO O estudo da eletricidade e do magnetismo remonta aos gregos antigos e tomou grande impulso no século XVIII, com as contribuições de Franklin, Priestley, Mitchell e Coulomb entre outros. No início do século XIX, Oersted descobriu que os fenômenos elétricos e magnéticos eram da mesma natureza, ao perceber que a agulha de um imã era perturbada quando colocada nas proximidades de um fio percorrido por uma corrente. Já nos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 939 Palavras / 4 PáginasData: 3/12/2014 -
Lei De Crimes Ambientais - Comentário
Com a aprovação da Lei de Crimes Ambientais e sua sanção pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sociedade brasileira, os órgãos ambientais e o Ministério Público passaram a contar com um instrumento que lhes garantirá agilidade e eficácia na punição aos infratores do meio ambiente. A Lei, entretanto, não trata apenas de punições severas, ela incorporou métodos e possibilidades da não aplicação das penas, desde que o infrator recupere o dano, ou, de outra
Avaliação:Tamanho do trabalho: 698 Palavras / 3 PáginasData: 27/3/2013 -
Lei De Crimes Hediondos
Lei de Crimes Hediondos: Lei 8.072/90 A criação da norma do art. 5º, XLIII, da CF/88 (um dos fundamentos constitucionais da Lei de Crimes Hediondos) foi impulsionada pelo “Movimento Lei e Ordem”. Esse movimento pretendia mostrar que os autores de crimes graves deveriam ser severamente punidos e não deveriam ter os mesmos benefícios processuais e penais previstos para os autores de outros crimes. No entanto, o art. 5º, XLIII, da CF/88 não definiu o que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.530 Palavras / 39 PáginasData: 5/9/2013 -
Lei De Darwin
A Teoria de Darwin Charles Darwin (1809-1882), naturalista inglês, desenvolveu uma teoria evolutiva que é a base da moderna teoria sintética: a teoria da seleção natural. Segundo Darwin, os organismos mais bem adaptados ao meio têm maiores chances de sobrevivência do que os menos adaptados, deixando um número maior de descendentes. Os organismos mais bem adaptados são, portanto, selecionados para aquele ambiente. Os princípios básicos das idéias de Darwin podem ser resumidos no seguinte modo:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 700 Palavras / 3 PáginasData: 11/3/2015 -
Lei De Deretrizes E Bases
UNIVERSIDADE PAULISTA AMANDA NATTIELY OLIVEIRA DOS SANTOS ANA KÉSIA LIMA DA SILVA EMIZANEDE SOUZA FERREIRA IGOR VINÍCIUS LEÃO DE AGUIAR KARINE MENEZES PRATA MEIRIVÂNIA DOS SANTOS RAMOS SIMONE LIMA FERREIRA LEI Nº9. 394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 BOA VISTA-RR 2013 AMANDA NATTIELY OLIVEIRA DOS SANTOS ANA KÉSIA LIMA DA SILVA EMIZANEDE SOUZA FERREIRA IGOR VINÍCIUS LEÃO DE AGUIAR KARINE MENEZES PRATA MEIRIVÂNIA DOS SANTOS RAMOS SIMONE LIMA FERREIRA LEI Nº9. 394, DE 20
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.212 Palavras / 9 PáginasData: 15/10/2013 -
Lei De Diretrizes E Bases
A partir da Lei 9.394/96 Lei de Diretrizes e Bases (LDB), estabeleceu-se a finalidade da Educação no Brasil, como deve estar organizada e quais os órgãos administrativos responsáveis bem como os níveis e modalidades de ensino. A Educação básica no Brasil é composta pelo ensino infantil, ensino fundamental e ensino médio. Inclui-se também o nível superior. Existem ainda outras modalidades de ensino, educação de jovens e adultos (EJA), educação profissional ou técnica, educação especial e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 527 Palavras / 3 PáginasData: 10/6/2013 -
Lei De Diretrizes E Bases
Autorizou a matrícula do aluno, enturmando-o com base na sua faixa etária, com possibilidade de mudança de turma após o recebimento dos documentos da escola anterior. Solicitou à professora da classe que verificasse as condições de acompanhamento da criança em relação aos conteúdos curriculares previstos no Plano de Ensino. Uma vez que o significado para o termo “parecer” se define em: opinião expressa em resposta a uma consulta, o juízo técnico sobre questão jurídica ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 410 Palavras / 2 PáginasData: 12/5/2014 -
Lei De Diretrizes E Bases
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) define e regulariza o sistema de educação brasileiro com base nos princípios presentes na Constituição1 . Foi citada pela primeira vez na Constituição de 19342 . A primeira LDB foi criada em 1961, seguida por uma versão em 1971, que vigorou até a promulgação da mais recente em 19963 . Lei de Diretrizes e Bases - 1996 Com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.798 Palavras / 8 PáginasData: 27/3/2015 -
Lei De Diretrizes E Bases Art 61 E 62
ETAPA 04 http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11686589/artigo-61-da-lei-n-9394-de-20-de-dezembro-de-1996> Acesso em: 16-03-2014 LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996 Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Art. 61. Consideram-se profissionais da educação escolar básica os que, nela estando em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos reconhecidos, são: (Redação dada pela Lei nº 12.014, de 2009) I - professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na educação infantil e nos ensinos fundamental
Avaliação:Tamanho do trabalho: 666 Palavras / 3 PáginasData: 17/3/2014 -
LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO
INTRODUÇÃO O Ensino Médio é a última etapa da Educação Básica. Segundo a Lei de Diretrizes e Bases (LDB 9394/96), os Estados são responsáveis por, progressivamente tornar o Ensino Médio obrigatório, sendo que para isso devem aumentar o número de vagas disponíveis, de forma a atender a todos os concluintes do Ensino Fundamental, conforme estabelece o Plano Nacional de Educação (PNE). A ideia do Ensino Médio como parte da educação básica está em harmonia com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.042 Palavras / 9 PáginasData: 2/9/2013 -
Lei De Diretrizes E Bases Da Educação
A Lei de Diretrizes e Bases (Lei 9394/96) - LDB - é a lei orgânica e geral da educação brasileira. Como o próprio nome diz, dita as diretrizes e as bases da organização do sistema educacional. Segundo o ex-ministro Paulo Renato Souza - que ao lado do então presidente Fernando Henrique Cardoso sancionou a LDB que vigora até hoje - "o mais interessante da LDB é que ela foge do que é, infelizmente o mais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 578 Palavras / 3 PáginasData: 7/10/2013 -
Lei De Diretrizes E Bases Da Educação Nacional (LDBEN 9.394/96) Artigos 2º E 3º Art. 2º A Educação, Dever Da Família E Do Estado
"Educai as crianças para não ter que punir os adultos ." (autor desconhecido) 1. Introdução O presente artigo tem por objetivo, dentre outros, abordar a legislação brasileira que trata da educação em geral e, em especial, a Educação Infantil - isto é, o atendimento a crianças de zero a seis anos em creches e pré-escolas -, direito público subjetivoassegurado pela Constituição Federal de 1988. Abordaremos ainda a eficácia dessa legislação frente aos desafios enfrentados ao
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.530 Palavras / 27 PáginasData: 18/3/2014 -
Lei De Diretrizes E Bases Da Educação Nacional(LDBEN) 9.394/96 Principais Aspectos Abordados Nos Documentos Relacionados Ao Respeito As Diversidades E Ao Multiculturalismo
ESPAÇO DO CURRÍCULO, v.5, n.1, pp.109‐116, Junho a Dezembro de 2012 ISSN 1983-1579 http://periodicos.ufpb.br/ojs2/index.php/rec 109 MULTICULTURALISMO E CURRÍCULO: UM OLHAR DOS/AS EDUCADORES/AS DO PROJETO ESCOLA ZÉ PEÃO Raisa Albuquerque Andrade Rita de Cassia Cavalcanti Porto INTRODUÇÃO O que é multiculturalismo? Por que se faz necessário dar visibilidade as diversidades socioculturais no currículo? E qual o olhar dos/as educadores/as do Projeto Escola Zé Peão diante das questões supracitadas? Diante dessas problematizações deriva‐se esse estudo, resultado do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.587 Palavras / 15 PáginasData: 20/3/2015 -
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO orienta a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Define as metas e prioridades do governo para o ano seguinte, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política das agências de desenvolvimento. É exclusiva do chefe
Avaliação:Tamanho do trabalho: 488 Palavras / 2 PáginasData: 17/9/2013 -
Lei De Drogas
Lei de Drogas – Lei nº 11.343/06 INTRODUÇÃO Em boa hora vem a lume a Lei 11.343/06 que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD – prescrevendo medidas para prevenção, uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define os crimes respectivos. Trata-se de um diploma sintonizado com o nosso tempo, seja
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.676 Palavras / 39 PáginasData: 9/6/2013 -
Lei De Drogas
LEI DE DROGAS (LEI 11.343/06) • De acordo com a Lei de Drogas em vigor entende-se por drogas aquelas substâncias ou produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União. Conforme o art. 66 da Lei n. 11.343/06, ampliou-se o rol de substâncias abarcadas pela criminalidade de tóxicos, incluindo-se aquelas sob controle especial. • Cabe liberdade provisória nos crimes hediondos, na prática da tortura,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.872 Palavras / 8 PáginasData: 9/5/2014 -
Lei De Drogas
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes. Parágrafo único. Para fins desta
Avaliação:Tamanho do trabalho: 659 Palavras / 3 PáginasData: 14/5/2014