Diversos
216.757 Trabalhos sobre Outras. Documentos 121.651 - 121.680
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Lei 12.527
A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, institui um novo regime de gerenciamento, divulgação e acesso às informações públicas no Brasil. Estabelece um conjunto de regras que norteiam o tratamento, a guarda e a classificação das informações pessoais e sob sigilo determina o livre acesso a todas as informações não classificadas como tal, de forma a possibilitar ao cidadão em geral o conhecimento pleno das práticas administrativas nas entidades públicas dos três
Avaliação:Tamanho do trabalho: 584 Palavras / 3 PáginasData: 8/11/2014 -
Lei 12.546
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Conversão da Medida Provisória nº 540, de 2011 Mensagem de veto Produção de efeito Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona; altera as Leis no 11.774,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.281 Palavras / 10 PáginasData: 7/11/2014 -
Lei 12.618/12 Comentada
LEI Nº 12.618/2012 – Institui o Regime de Previdência Complementar previsto no artigo 40 §§ 14, 15 e 16 da Constituição Federal: O Regime Geral da Previdência Social – RGPS, aplicável aos trabalhadores celetistas estabelece um teto para os valores de aposentadorias a serem pagas pelo INSS. Esse regime é também aplicado aos empregados públicos celetistas, mas não aos servidores públicos estatutários. Assim sendo, o teto do RGPS não é auto-aplicável aos servidores estatutários federais,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.069 Palavras / 5 PáginasData: 22/1/2015 -
Lei 12.737/2012
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos e dá outras providências. Art. 2o O Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, fica acrescido dos seguintes arts. 154-A e 154-B: “Invasão de dispositivo informático Art. 154-A. Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 542 Palavras / 3 PáginasData: 17/8/2014 -
LEI 12.850
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013. Vigência Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.047 Palavras / 13 PáginasData: 26/6/2014 -
Lei 12.955 / 2014
LEGISLAÇÃO - Lei determina prioridade para processo de adoção de crianças com deficiência A presidente Dilma Rousseff sancionou lei que estabelece prioridade de tramitação para os processos de adoção de crianças ou adolescentes com deficiência ou com doença crônica. De acordo com a publicação do Diário Oficial da União desta quinta-feira (6), o artigo 47 do Estatuto da Criança e do Adolescente ganha um novo parágrafo que registra a mudança. O artigo diz que "o vínculo da adoção
Avaliação:Tamanho do trabalho: 230 Palavras / 1 PáginasData: 7/4/2014 -
Lei 12.971
Homicídio Culposo na Disputa de Racha à luz da lei 12.971/14 À desinência vulgar “racha” corresponde à descrição legal de: participar, em via, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente. Tal conceito, que veio a figurar em nosso ordenamento jurídico com o advento da Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro -, concedeu demonstrativos da preocupação, ainda sem precedentes, do legislador em suscitar e normativizar o tema. Anteriormente, não havia estabelecida
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.237 Palavras / 5 PáginasData: 8/10/2014 -
LEI 12.973-2014
SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 3 2. LEI Nº 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014 - LEI DE CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013 4 2.2 Dividendos e JCP 4 2.3 Tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente dos lucros auferidos no exterior por meio de controladas e coligadas. 4 2.4 Tributação dos lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.559 Palavras / 11 PáginasData: 17/2/2015 -
Lei 12015/09 sobre crimes contra a dignidade sexual
Como fica a aplicabilidade do artigo 9° da Lei 8072/90 em razão das modificações trazidas pela lei 12015/09 referente aos crimes contra a dignidade sexual? Com o advento da Lei 12.015 de 07 de agosto de 2009, de vigência iniciada em 10.8.2009, data de sua publicação no Diário Oficial da União, o título VI da Parte Especial do Código Penal, que tratava dos crimes contra os costumes, agora chamados de Crimes contra a Dignidade sexual
Avaliação:Tamanho do trabalho: 999 Palavras / 4 PáginasData: 18/2/2014 -
Lei 123
A Lei Geral é o novo Estatuto Nacional das Microempresas (ME) e das Empresas de Pequeno Porte (EPP). Instituída pela Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, veio estabelecer normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às MEs e EPPs no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos dos artigos 146, III, “d”, 170, IX e 179 da Constituição Federal.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.211 Palavras / 5 PáginasData: 6/11/2013 -
Lei 12305
LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010. Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 7.404, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010. Regulamenta a Lei no 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.227 Palavras / 37 PáginasData: 1/8/2013 -
LEI 12403
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.403, DE 4 DE MAIO DE 2011. Vigência Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os arts. 282, 283, 289, 299,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.862 Palavras / 12 PáginasData: 14/11/2014 -
Lei 12764, de 27 de dezembro, 2012
Lei nº 12.764, de 27 de Dezembro de 2012 Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.970 Palavras / 8 PáginasData: 18/11/2013 -
Lei 12973/2012
10 Pontos Principais da Lei 12.973 (ex-MP 627) Por Prof. Lourivaldo Lopes da Silva A Lei 12.973 / 14 (conversão da Medida Provisória 627/13), terá vigência a partir de 2014 e trouxe muitas alterações que irão impactar o resultado e o patrimônio da empresa, com ou sem efeitos fiscais. Aprovada em 14 de Maio de 2014, a Lei 12.973/14 trouxe profundas alterações na legislação tributária brasileira. O encerramento do RTT (Regime Tributário de Transição) será
Avaliação:Tamanho do trabalho: 590 Palavras / 3 PáginasData: 10/3/2015 -
Lei 12973/2014
Lei nº 12.973/2014 de 15 de maio de 2014 Introdução A medida provisória nº 627/2013, que tratava da alteração da legislação tributária federal relativa ao “Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição – RTT”, foi recentemente convertida na Lei nº 12.973/2014, que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 935 Palavras / 4 PáginasData: 5/11/2014 -
Lei 13465 - Regularização Fundiária
Relatorio Seminario Lei 13.465/17 Regularização Fundiária Essa Lei tem o objetivo de desburocratizar os procedimentos da regularização. Acesso à terra urbanizada, promover o resgate da cidadania. A partir do momento que se executa a regularização, há um aumento da arrecadação municipal, (IPTU, ITBI, ISS,...). Um fortalecimento da arrecadação. 1º alteração de grande importância: foi no conceito da regularização. Pela legislação antiga, o conceito de regularização fundiária, ela só podia acontecer em área urbana ou de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.278 Palavras / 14 PáginasData: 3/5/2018 -
Lei 140/2011
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011 Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.664 Palavras / 15 PáginasData: 27/4/2014 -
LEI 3.214
Lei n° 6.514, de 23/12/77, da Portaria n° 3.214, de 8/6/78 Atualizações:Portaria SSMT nº 6/83 (DOU de 14/03/83). 3.1.O Delegado Regional do Trabalho ou Delegado do Trabalho Marítimo, conforme o caso, à vista de laudo técnico do serviço competente que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador, poderá interditar estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou embargar obra, indicando na decisão tomada, com a brevidade que a ocorrência exigir, as providências que deverão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 320 Palavras / 2 PáginasData: 19/1/2014 -
Lei 4.320 Comentada
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964. Mensagem de veto Vigência Partes mantidas pelo Congresso Nacional Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei; DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Esta lei estatui normas gerais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.930 Palavras / 32 PáginasData: 11/5/2014 -
Lei 5.194/66
A Lei 5.194 sancionada em 24 de dezembro de 1966 tem como mérito de revogação, regular o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Agrônomo. Sua jurisdição equivale aos pontos que regem tais profissões, nos aparatos de definição das atividades profissionais do Engenheiro, Arquiteto e Agrônomo, como também, na forma como usar a titulação da sua respectiva profissão, nas providencias a serem tomadas no uso ilegal do exercício do oficio, nas coordenadas a serem regidas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 323 Palavras / 2 PáginasData: 3/10/2014 -
Lei 5194/1996
LEI Nº 5.194, DE 24 DEZ 1966 Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e EngenheiroAgrônomo, e dá outras providências. O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: O Congresso Nacional decreta: TÍTULO I Do Exercício Profissional da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia CAPÍTULO I Das Atividades Profissionais Seção I Caracterização e Exercício das Profissões Art. 1º- As profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.841 Palavras / 8 PáginasData: 19/2/2015 -
Lei 5766/71
Lei 5766/71 | Lei no 5.766, de 20 de dezembro de 1971. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Dos Fins Art. 1º Ficam criados o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia, dotados de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, constituindo, em seu conjunto, uma autarquia, destinados a orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de Psicólogo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.268 Palavras / 10 PáginasData: 10/2/2015 -
Lei 5991/73
A Inovação de tecnologia nas Indústrias é para o crescimento na economia no Brasil nas áreas industriais, é uma área que bem desenvolvida em projeto de médio em longo prazo pode dar bons resultados a nossa economia. Primum móbile é nome do processo discutido para a inovação, Este processo, difundido através do sistema universitário, tende a formar um universo de pesquisadores dotado de “massa crítica”. No entanto, observando as referências usadas na literatura que revi,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 304 Palavras / 2 PáginasData: 21/4/2014 -
Lei 6404 Resumo
1. LOGO A logo marca escolhida para representação da empresa tem o objetivo de mostrar de forma visual a honestidade e transparência oferecidas por seus administradores e colaboradores, para com aqueles que adquirem seus produtos. Representa relações duradouras, firmadas no objetivo constante de atendermos cada vez melhor nossos clientes em um ambiente de amizade e companheirismos, fazendo se nossa empresa a extensão de suas relações afetivas. FIGURA 1 – LOGO MARCA 2. APRESENTAÇÃO DA EMPRESA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.513 Palavras / 11 PáginasData: 18/3/2014 -
Lei 6404-76
RESUMO DA LEI DA SOCIEDADE ANÔNIMA 6404/76 A característica da sociedade anônima é ter capital dividido em ações de responsabilidade dos sócios ou acionistas de modo que será limitado o preço das ações adquiridas. Objeto social: Pode ser de qualquer empresa de fins lucrativos, não contrário, a leis e bons costumes. Qualquer que seja o objeto, a companhia é mercantil e se rege pelas leis e usos do comércio. Denominação: Ela pode ser idêntica ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.705 Palavras / 7 PáginasData: 26/9/2013 -
Lei 8.072/90 e regime inicial de cumprimento de pena
Lei 8.072/90 e regime inicial de cumprimento de pena - 7 É inconstitucional o § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90 (“Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: ... § 1o A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado”). Com base nesse entendimento, o Plenário, por maioria, deferiu habeas corpus com a finalidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 311 Palavras / 2 PáginasData: 5/6/2013 -
LEI 8.102/90
Estatuário Celetista Legal 8.112 Contratual - CLT Em 1990 foi editada a lei 8112; Essa lei materializa a opção de aplicar o regime estatutário e por ser uma lei federal, só obriga a esfera a União; ADMINISTRAÇÃO DIRETA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA • União; (obrigatória) • Estados; • Municípios; • DF. • Autarquias (obrigatória); • Fundações; *Só nas fundações de Direito Público que são obrigatórias; • Sociedade Economia Mista (Emp. Estatais); • Empresa Pública ( Empresas. Estatais).
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.638 Palavras / 15 PáginasData: 9/9/2014 -
Lei 8.112
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS - LEI 8.112/90 1.1 INTRODUÇÃO: O QUE É MESMO REGIME JURÍDICO? O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS É ÚNICO? Regime jurídico dos servidores públicos é o conjunto de princípios e regras referentes a direitos, deveres e demais normas que regem a sua vida funcional. A lei que reúne estas regras é denominada de Estatuto e o regime jurídico correspondente é chamado de estatutário. Segundo o STF não há direito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 744 Palavras / 3 PáginasData: 15/10/2014 -
Lei 8.429 De 2 De Julho De 1992
Presidência da República Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Atualiza em 25.10.01 MPV 2225-45, DE 4.9.01 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I Das
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.892 Palavras / 12 PáginasData: 10/6/2013 -
Lei 8069 de 13 de Julho de 1990 A situação de crianças e adolescentes
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente (DOU 16.07.90) TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcional-mente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.619 Palavras / 31 PáginasData: 9/11/2013