Diversos
216.787 Trabalhos sobre Outras. Documentos 121.651 - 121.680
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Lei 11.343/06
Lei 11.343/06 (Lei de droga) Questão 1 – “Consta no Inquérito Policial que, em data de 10 de maio de 2011, por volta das 23 horas, na Rua Mirassol, Bairro Iririu, na cidade de Joinville, os denunciados Filipe, Débora e Lilian, que estavam associados para a prática de tráfico ilícito de entorpecentes, previamente acordados e em comunhão de desígnios, foram flagrados na posse, guardando e tendo em depósito, para fins de comércio, 44 pedras de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 920 Palavras / 4 PáginasData: 21/4/2014 -
Lei 11.608
Sociedade e o contrato no qual duas ou mais pessoas e/ ou empresas se obrigam a conjugar esforços e/ recursos para execução de um fim comum. Obrigam se a contribuir com bens e serviços para o exercício da atividade econômica e a divisão dos resultados. Somente podem exercer a atividade de empresario os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos. O novo código civil prevê dois tipos de sociedades
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.216 Palavras / 5 PáginasData: 14/3/2015 -
Lei 11.638/07
1- O preceito legal das novas praticas contábeis encontra-se redigido na lei 11.638\07 (tem por objetivo internacionalizar as praticas contábeis utilizadas no Brasil, almeja-se que as empresas sediadas em território nacional, gradativamente, adotem os padrões internacionais de contabilidade) e na medida provisória nº 449\08 que entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 2008 (que alterou a estrutura do Balanço Patrimonial (BP) prevista na Lei das S/A). 2- Estão sujeitas à lei supracitada as
Avaliação:Tamanho do trabalho: 962 Palavras / 4 PáginasData: 26/5/2013 -
Lei 11.705/08 - Lei Seca
CURSO DE DIREITO Terceiro semestre TRABALHO INTERDISCIPLINAR Docentes: Christine Arães Erika Arrabal Ioná Gonçalves Lei 11.705/08 – Lei Seca Interdisciplinar sobre a lei 11705/08 “Lei Seca”. Fundamentos, necessidade, eficácia e aplicabilidade. Sumário 1. Introdução 2. Histórico e necessidade da lei seca 3. Desenvolvimento 3.1 Eficácia da lei 3.2 Considerações gerais 3.3 Comparativo da “Lei Seca” em países desenvolvidos e no Brasil 4. Conclusão 5. Bibliografias 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho propõe uma atividade em equipe
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.278 Palavras / 18 PáginasData: 18/3/2014 -
LEI 11.705/08(LEI SECA): A Aplicabilidade Da Lei Seca No Município De Macapá
FACULDADE DE MACAPÁ - FAMA Marcio Roberto Brazão Curso: Direito Matéria: Direito Civil II TIPOS DE OBRIGAÇÕES MACAPÁ-AP 2012 Entendimento e tópicos: Tipos de obrigações *OBRIGAÇÕES propter rem: São as obrigações devidas que são originadas da mera titularidade de um direito real. Extinguindo o direito real, extingue-se a obrigação. Ou seja, são as que recaem sobre uma pessoa por força de um determinado direito real, permitindo sua liberação pelo abandono do bem; passa a existir
Avaliação:Tamanho do trabalho: 563 Palavras / 3 PáginasData: 29/9/2014 -
Lei 11340
As mulheres por serem consideradas de “sexo frágil”, por muito tempo ficaram submissa aos mandos e desmandos de seus maridos, pais, etc.. Em razão disso, por muitas vezes são agredidas e violentadas até dentro das próprias casas. As mulheres por serem consideradas de “sexo frágil”, por muito tempo ficaram submissa aos mandos e desmandos de seus maridos, pais, etc.. Em razão disso, por muitas vezes são agredidas e violentadas até dentro das próprias casas. São
Avaliação:Tamanho do trabalho: 505 Palavras / 3 PáginasData: 19/4/2014 -
Lei 11368
A LEI 11.638/2007 E A HARMONIZAÇÃO DAS NORMAS CONTÁBEIS BRASILEIRAS ÀS NORMAS INTERNACIONAIS Resumo As normas contábeis têm passado por importantes reformulações nos últimos anos. A necessidade de adequação e uniformização das normas nacionais às normas internacionais de contabilidade foi uma das principais mudanças ocorridas. O presente estudo tem como objetivo abordar os principais aspectos da Lei 11.638/2007, responsável pela harmonização das normas contábeis brasileiras às normas contábeis internacionais. Também, serão desenvolvidos comentários acerca dos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.308 Palavras / 6 PáginasData: 3/5/2014 -
Lei 11638
2014 A lei 11.638/07, promulgada em 28 de dezembro de 2007 que entrou em vigor em primeiro de janeiro de 2008 que altera e introduz novos dispositivos a lei das sociedades por ações (lei nº. 6404/76), cujo principal objetivo é a alteração das regras contábeis. As principais alterações sofridas pela Lei das Sociedades Anônimas (também aplicável às demais sociedades constituídas em território nacional) referem-se principalmente aos aspectos seguintes: a) Substituição da demonstração das origens e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.227 Palavras / 9 PáginasData: 7/4/2014 -
LEI 11638/2007
A lei 11638/20017 alterou a lei 6404/76 Entre os objetivos desta lei, além de alterar artigos da lei nº 6.404/76 para atualizá-la ao novo mundo de negócios global, deve ser ressaltado o de providenciar maior transparência às atividades empresariais brasileiras. Alguns dos principais avanços em termos de práticas contábeis é a adequação do Balanço Patrimonial: A nova estrutura do Balanço Patrimonial: Lei 6.404/76 X Lei ll.638/07: Antes Atual Ativo circulante Ativo circulante Realizável a longo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 469 Palavras / 2 PáginasData: 19/4/2014 -
Lei 116382007
Lei 11638/2007 Durante muitos anos, tivemos várias leis que corrigiram e completaram a lei 6404, porém a partir de dezembro de 2007 através da Lei 11.638/2007 e Lei 11.941/2009 profundas mudanças foram produzidas principalmente no que se refere ao conteúdo das demonstrações Financeiras a serem elaboradas pelas empresas brasileiras. O principal objetivo da nova lei foi atualizar as regras contábeis brasileiras e aprofundar a harmonização destas regras com os pronunciamentos internacionais, em especial os emitidos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 812 Palavras / 4 PáginasData: 1/6/2014 -
Lei 11668
LEI Nº 11.638, DE 2007 – CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO 01 – INTRODUÇÃO As principais modificações realizadas pela Lei nº 11.638, de 28-12-2007, no artigo nº 183 da Lei 6.404/76, que trata dos critérios de avaliação de ativos e passivos serão adiante comentados. Assim, no balanço patrimonial, os elementos do ativo e do passivo serão avaliados segundo os seguintes critérios: 01.01 – AVALIAÇÃO DO ATIVO Artigo nº 183 da Lei nº 6.404, de 15-12-1976: I -
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.101 Palavras / 5 PáginasData: 29/11/2013 -
LEI 11938 E 11941
Introdução No ano de 2000, foi encaminhada a câmara dos deputados o anteprojeto de lei, de reforma da lei 6.404/76 pela comissão de valores mobiliários. A atual legislação brasileira necessitava adequar-se a nova realidade mundial e as normas internacionais de contabilidade. Passados 7 anos de tramitação na câmara de deputados, o projeto de lei nº 3741/00, foi aprovado pelo senado federal e em 28 de dezembro de 2007, foi sancionado pelo Presidente da republica, tornando-se,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 432 Palavras / 2 PáginasData: 23/5/2014 -
LEI 12 403/11
PRISÃO E LIBERDADE NA LEI Nº 12.403/2011 David Medina da Silva1 1. Introdução. 2. Panorama da Lei nº 12.403/2011. 3. Princípios das medidas cautelares penais. 3.1. Proporcionalidade. 3.2. Instrumentalidade. 3.3. Subsidiariedade da Prisão. 3.4. Cumulatividade. 3.5. Fungibilidade. 3.6. Contraditório. 4. Prisão cautelar. 4.1. Prisão em flagrante. 4.2. Prisão preventiva. 4.2.1. Pressupostos. 4.2.2. Fundamentos. 4.2.3. Hipóteses. 4.3. Prisão preventiva domiciliar. 4.4. Concessão de liberdade. 4.5. Limites à liberdade provisória. 4.6. Vista ao Ministério Público e aplicação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.145 Palavras / 25 PáginasData: 31/3/2014 -
LEI 12.010 DE 03 DE AGOSTO DE 2009, ASPECTOS GERAIS E SEU REFLEXO SOBRE Á ADOÇÃO INTERNACIONAL
RESUMO A pesquisa realizada no presente trabalho monográfico foi desenvolvida primeiramente, por meio de analise e do estudo comparativo da lei nº 12.010 que entrou em vigor no dia 03 de Agosto de 2009, esclarecendo e analisando o reflexo social que esta veio a trazer com as alterações que inseriu em diversos textos legislativos, como o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Constituição Federal do Brasil, o Código Civil, a aceitação destas alterações na
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.352 Palavras / 38 PáginasData: 24/9/2013 -
Lei 12.015
Analisando a Lei nº 12.015/09 - que altera o Título VI da Parte Especial do Código Penal, o art. 1º da Lei nº 8.072/90 (que dispõe sobre os crimes hediondos) e revoga a Lei nº 2.252/54, que trata de corrupção de menores - com essa alteração, “graças aos nossos legisladores e ex-presidente Lula”, verifica-se que houve um aumento de 75% no estado de São Paulo, de 2009 para 2010, de estupros. Porém, sabemos que toda
Avaliação:Tamanho do trabalho: 417 Palavras / 2 PáginasData: 30/10/2013 -
Lei 12.015/90
Lei 12015/09 | Lei Nº 12.015, de 7 de agosto de 2009 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.488 Palavras / 6 PáginasData: 7/6/2013 -
Lei 12.403
Breves relatos e comentários sobre a Lei 12.403/11 A Lei 12.403/11 em seu artigo 1° alterou a redação dos artigos 282, 283, 289, 299, 300, 306, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324,325, 334, 335, 336, 337, 341, 343, 344, 345, 346, 350 e 439 do CPP. Essa lei tem como seu principal objetivo, adequar o código penal brasileiro com a nossa constituição federal atual e, contudo corrigir
Avaliação:Tamanho do trabalho: 343 Palavras / 2 PáginasData: 23/9/2013 -
Lei 12.527
A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, institui um novo regime de gerenciamento, divulgação e acesso às informações públicas no Brasil. Estabelece um conjunto de regras que norteiam o tratamento, a guarda e a classificação das informações pessoais e sob sigilo determina o livre acesso a todas as informações não classificadas como tal, de forma a possibilitar ao cidadão em geral o conhecimento pleno das práticas administrativas nas entidades públicas dos três
Avaliação:Tamanho do trabalho: 584 Palavras / 3 PáginasData: 8/11/2014 -
Lei 12.546
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Conversão da Medida Provisória nº 540, de 2011 Mensagem de veto Produção de efeito Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona; altera as Leis no 11.774,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.281 Palavras / 10 PáginasData: 7/11/2014 -
Lei 12.618/12 Comentada
LEI Nº 12.618/2012 – Institui o Regime de Previdência Complementar previsto no artigo 40 §§ 14, 15 e 16 da Constituição Federal: O Regime Geral da Previdência Social – RGPS, aplicável aos trabalhadores celetistas estabelece um teto para os valores de aposentadorias a serem pagas pelo INSS. Esse regime é também aplicado aos empregados públicos celetistas, mas não aos servidores públicos estatutários. Assim sendo, o teto do RGPS não é auto-aplicável aos servidores estatutários federais,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.069 Palavras / 5 PáginasData: 22/1/2015 -
Lei 12.737/2012
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos e dá outras providências. Art. 2o O Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, fica acrescido dos seguintes arts. 154-A e 154-B: “Invasão de dispositivo informático Art. 154-A. Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 542 Palavras / 3 PáginasData: 17/8/2014 -
LEI 12.850
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013. Vigência Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.047 Palavras / 13 PáginasData: 26/6/2014 -
Lei 12.955 / 2014
LEGISLAÇÃO - Lei determina prioridade para processo de adoção de crianças com deficiência A presidente Dilma Rousseff sancionou lei que estabelece prioridade de tramitação para os processos de adoção de crianças ou adolescentes com deficiência ou com doença crônica. De acordo com a publicação do Diário Oficial da União desta quinta-feira (6), o artigo 47 do Estatuto da Criança e do Adolescente ganha um novo parágrafo que registra a mudança. O artigo diz que "o vínculo da adoção
Avaliação:Tamanho do trabalho: 230 Palavras / 1 PáginasData: 7/4/2014 -
Lei 12.971
Homicídio Culposo na Disputa de Racha à luz da lei 12.971/14 À desinência vulgar “racha” corresponde à descrição legal de: participar, em via, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente. Tal conceito, que veio a figurar em nosso ordenamento jurídico com o advento da Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro -, concedeu demonstrativos da preocupação, ainda sem precedentes, do legislador em suscitar e normativizar o tema. Anteriormente, não havia estabelecida
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.237 Palavras / 5 PáginasData: 8/10/2014 -
LEI 12.973-2014
SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 3 2. LEI Nº 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014 - LEI DE CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013 4 2.2 Dividendos e JCP 4 2.3 Tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente dos lucros auferidos no exterior por meio de controladas e coligadas. 4 2.4 Tributação dos lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.559 Palavras / 11 PáginasData: 17/2/2015 -
Lei 12015/09 sobre crimes contra a dignidade sexual
Como fica a aplicabilidade do artigo 9° da Lei 8072/90 em razão das modificações trazidas pela lei 12015/09 referente aos crimes contra a dignidade sexual? Com o advento da Lei 12.015 de 07 de agosto de 2009, de vigência iniciada em 10.8.2009, data de sua publicação no Diário Oficial da União, o título VI da Parte Especial do Código Penal, que tratava dos crimes contra os costumes, agora chamados de Crimes contra a Dignidade sexual
Avaliação:Tamanho do trabalho: 999 Palavras / 4 PáginasData: 18/2/2014 -
Lei 123
A Lei Geral é o novo Estatuto Nacional das Microempresas (ME) e das Empresas de Pequeno Porte (EPP). Instituída pela Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, veio estabelecer normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às MEs e EPPs no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos dos artigos 146, III, “d”, 170, IX e 179 da Constituição Federal.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.211 Palavras / 5 PáginasData: 6/11/2013 -
Lei 12305
LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010. Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 7.404, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010. Regulamenta a Lei no 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.227 Palavras / 37 PáginasData: 1/8/2013 -
LEI 12403
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.403, DE 4 DE MAIO DE 2011. Vigência Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os arts. 282, 283, 289, 299,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.862 Palavras / 12 PáginasData: 14/11/2014 -
Lei 12764, de 27 de dezembro, 2012
Lei nº 12.764, de 27 de Dezembro de 2012 Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.970 Palavras / 8 PáginasData: 18/11/2013