Diversos
216.757 Trabalhos sobre Outras. Documentos 122.011 - 122.040
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LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
ESTUDO DIREITO PENAL LEI DOS CRIMES HEDIONDOS LEI N.º 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1.990 O QUE É UM CRIME HEDIONDO? Nós temos três sistemas rotulando o que é crime hediondo: 1. Sistema LEGAL – “Pelo sistema legal, compete ao legislador enumerar no rol taxativo, quais os crimes hediondos.” 2. Sistema JUDICIAL – “Pelo sistema judicial é o juiz quem, na apreciação do caso concreto, analisando a gravidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.778 Palavras / 40 PáginasData: 30/11/2014 -
Lei dos Direitos Humanos
AULA 1 Ricardo, atrasado para pegar seus filhos no colégio, ao pegar seu carro não coloca o cinto de segurança. No trajeto, ainda que dirigindo numa velocidade compatível como local, um policial percebe a ausência do cinto e lhe aplica uma multa. Assim, considerando que Ricardo praticou um ilícito, violando o art. 167 do CTB (lei 9.503/97) é possível afirmar que ele praticou um crime, uma vez que será sancionado? Assim, é possível afirmar que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 808 Palavras / 4 PáginasData: 10/6/2014 -
Lei Dos Estagiarios
LEI Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.484 Palavras / 10 PáginasData: 6/10/2013 -
Lei Dos Gases
O cientista Thomas Graham enunciou: “em condições idênticas, as velocidades de efusão de dois gases são inversamente proporcionais as raízes quadradas de suas densidades absolutas”. A difusão de um gás é um movimento espontâneo de um gás através do outro, isto é, seu espalhamento em outro meio gasoso. Essa mistura de gases origina misturas homogêneas ou soluções gasosas. Por exemplo, os gases que saem das chaminés das fábricas, ou dos escapamentos dos carros, se espalham
Avaliação:Tamanho do trabalho: 328 Palavras / 2 PáginasData: 25/9/2013 -
Lei Dos Marginais Decrescentes
Com base na Lei dos Rendimentos Marginais Decrescentes, dê um exemplo real de sua aplicação no mundo dos negócios ou no trabalho .. Também conhecida por Lei das Produtividades Marginais Decrescentes, a Lei dos Rendimentos Marginais Decrescentes significa que os acréscimos de produção de um bem se vão tornando cada vez menores à medida que vamos acrescentando mais unidades de determinado factor produtivo, mantendo a quantidade dos restantes factores produtivos constante. Digamos que um agricultor
Avaliação:Tamanho do trabalho: 317 Palavras / 2 PáginasData: 19/8/2014 -
LEI DOS MOTORISTAS
LEI 12.619 DE ABRIL DE 2012 – MOTORISTAS Assim como qualquer profissão em nosso país, a dos motoristas tem uma lei que lhes regulamentam. Os empregados tratados aqui são aqueles que além de serem empregados possuem formação profissional e, devem atender as condições e qualificações estabelecidas na Lei. Seu parágrafo segundo trás os direitos dos motoristas profissionais, sendo eles: I - ter acesso gratuito a programas de formação e aperfeiçoamento profissional, em cooperação com o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 529 Palavras / 3 PáginasData: 2/12/2014 -
Lei dos partidos políticos
Lei dos Partidos Políticos - Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal. O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.720 Palavras / 11 PáginasData: 10/4/2014 -
LEI DOS POBRES DE 1601
Lei dos Pobres de 1601 A Lei dos Pobres foi criada em 1601, já no final do mandado da rainha Elizabeth. Oriunda de uma norma legislativa assistencialista de 1597, onde o parlamento inglês alcunhava os religiosos para serem espécies de “inspetores dos pobres”, exercendo a função de ensinar o ofício religioso, para que o pobre fosse obediente e fiel ao sistema, cuidavam da saúde e alimentação dos mesmos. Eram também responsáveis por arranjar trabalho remunerado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 442 Palavras / 2 PáginasData: 16/3/2015 -
Lei Dos Portos
Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nos 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis nos 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e 11.610,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.321 Palavras / 38 PáginasData: 1/6/2014 -
Lei Dos Produtos Químicos Controlados - Lei 10.357/2001
Lei dos Produtos Químicos Controlados – Lei 10.357/2001 1) Estão sujeitos a controle e fiscalização: a. Fabricação b. Produção c. Armazenamento d. Transformação e. Embalagem f. Distribuição g. Importação (necessita de autorização prévia) h. Exportação (necessita de autorização prévia) i. Reexportação (necessita de autorização prévia) j. Cessão k. Reaproveitamento l. Reciclagem m. Transferência n. Utilização o. Todos os produtos químicos que possam ser utilizados como insumo na elaboração de: entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência
Avaliação:Tamanho do trabalho: 847 Palavras / 4 PáginasData: 9/10/2014 -
Lei Dos Redimentos Marginais Decrescentes
Lei dos Rendimentos Decrescentes Também conhecida por Lei das Produtividades Marginais Decrescentes, a Lei dos Rendimentos Marginais Decrescentes significa que os acréscimos de produção de um bem se vão tornando cada vez menores à medida que vamos acrescentando mais unidades de determinado fator produtivo, mantendo a quantidade dos restantes fatores produtivos constante. Apesar de não constituir uma verdade universal (em determinadas situações pode verificar-se exatamente o contrário), a Lei dos Rendimentos Marginais Decrescentes pode ser
Avaliação:Tamanho do trabalho: 232 Palavras / 1 PáginasData: 21/10/2013 -
LEI DOS SENOS E DOS COSSENOS
LEI DOS SENOS E DOS COSSENOS Resolver triângulos é estabelecer um conjunto de cálculos que nos permitam determinar os lados, ângulos e outros segmentos do triângulo. A lei dos senos e dos cossenos são utilizadas para a resolução de triângulos quaisquer. Lei dos Cossenos Considere um triângulo ABC qualquer de lados a, b e c: Para esses triângulos podemos escrever: Em qualquer triângulo quando um lado é igual à soma dos quadrados dos outros dois,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 608 Palavras / 3 PáginasData: 17/8/2014 -
Lei E Bases Da Educação
1-Na Lei nº 11.114, de 16 de maio de 2005, a idade para matrícula obrigatória no ensino fundamental era os sete anos. Com o advento da referida Lei, o dever dos pais ou responsáveis em efetuar a matrícula no ensino fundamental foi antecipado para os seis anos de idade. Para o Poder Público surgiu, então, o dever de oferecer e garantir a permanência na escola dos alunos dessa faixa etária. Segundo a lei de diretrizes
Avaliação:Tamanho do trabalho: 254 Palavras / 2 PáginasData: 16/3/2015 -
LEI E DESAPOSENTAÇÃO
DO DIREITO E DA DESAPOSENTAÇÃO No caso específico, o Requerente deseja optar pela concessão do novo benefício, o qual leva em consideração o novo tempo contributivo após sua aposentação. Isto porque esta nova prestação previdenciária, conforme se demonstrará no decorrer desta exordial, certamente lhe é mais vantajosa. Entretanto, é sabido que para a concessão do novo benefício acima descrito, o requerente, deverá RENUNCIAR à prestação de aposentadoria já concedida (por conta da proibição legal do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 300 Palavras / 2 PáginasData: 12/2/2014 -
Lei e Direito
Direito e Lei No primeiro capítulo de seu livro o Professor Lyra Filho tenta mostrar não o que é o Direito mas sim o que ele não é, fazendo a distinção do que é o Direito positivo (a norma jurídica) da idéia de Direito como ideal do justo. Desta forma ele demostra que a lei sempre emana do Estado e permanece em última análise ligada à classe dominante. A legislação portanto abrigaria, em menor ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.610 Palavras / 7 PáginasData: 5/12/2014 -
Lei E Diretrizes E Base
Respostas a) Para Froebel o desenvolvimento da criança, era muito importante, se fazer presente, cuidar e proporcionar as melhores condições de crescimento e em toda sua metodologia deixa bem claro que é por meio da arte, canto, desenho que uma criança começa a se expressar, pois a criança ao chegar á maturidade mesmo não sendo um artista enxergará um mundo melhor, além de enfatizar o brinquedo como forma de brincar. b) Positivista busca, sobretudo, compreender
Avaliação:Tamanho do trabalho: 230 Palavras / 1 PáginasData: 9/3/2015 -
Lei e Legislação
AULA TEMA 5 Direito e Legislação_A4/A5 Questões para Acompanhamento da Aprendizagem Revisão da tentativa 1 Parte superior do formulário [pic] Parte inferior do formulário |Iniciado em |sábado, 20 abril 2013, 10:08 | |Completado em |sábado, 20 abril 2013, 10:11 | |Tempo empregado |2 minutos 42 segundos | Question1 A família, desde tempos remotos e de acordo com a lei, é formada pela união de pessoas de sexos diferentes, através da solenidade do casamento. Diante deste
Avaliação:Tamanho do trabalho: 290 Palavras / 2 PáginasData: 25/2/2014 -
Lei e Legislação
Direito e Legislação_A4R_A5R Notas: 1 R. M. S. tem 15 anos. Em uma aposta acertada da mega-sena ganhou o prêmio daquele concurso. Para receber o prêmio ela precisará dos seus representantes legais (seus pais, no caso), pois Mariana, diante do Direito Civil, é: Escolher uma resposta. a. Terminantemente capaz b. Relativamente incapaz c. Apta d. Absolutamente incapaz e. Relativamente capaz Resposta Correta: Absolutamente incapaz. Comentário resposta correta: Ser capaz é estar apto para os atos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 772 Palavras / 4 PáginasData: 19/3/2014 -
LEI E LEGISLAÇÃO
AVA - DIREITO E LEGISLAÇÃO AULA 1 1. . Da Moral e do Direito 2.. Direito Privado 3.. A prerrogativa reconhecida pelas leis às pessoas em suas relações recíprocas 4.. Direito Positivo 5 . Direito Administrativo, Direito Constitucional e Direito Penal. 6. A imposição de um dever sem sanção AULA 2 1. A Monarquia é o governo de um só indivíduo. A Chefia do governo está confiada a essa pessoa mesmo que ela sofra a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 342 Palavras / 2 PáginasData: 22/3/2014 -
Lei e Legislação
Direito E Legislação_A4R_A5R Notas: 1 O autor do livro-texto informa que: “O juízo moral pressupõe um ponto de vista voltado para o interior. A moral impõe ao sujeito uma escolha entre as ações que pode praticar, mas diz respeito ao próprio sujeito.” ...e que: “Para o Direito, o comportamento do sujeito é levado em consideração tendo em vista o comportamento de outrem.” Partindo dessas afirmativas, considere os fatos I e II a seguir: I) uma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 745 Palavras / 3 PáginasData: 31/3/2014 -
LEI E LEGISLAÇÃO
DIRETITO E LEGISLAÇÃO O autor do livro- texto informa que: “O juízo moral pressupõe um ponto de vista voltado para o interior. Amoral impõe ao sujeito uma escolha entre as ações que pode praticar, mas diz respeito ao próprio sujeito.” Resposta Correta: Da Moral e do Direito Pedro e Marcos envolveram-se em um acidente de trânsito e após apuração dos fatos perceberam que Pedro estava em posição de cobrar de Marcos o valor referente ao
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.387 Palavras / 6 PáginasData: 3/4/2014 -
Lei e Legislação
Universidade Anhanguera – Uniderp Centro de Educação a Distância Administração Rio Grande, RS. 2011 Desafio de Aprendizagem Direito e Legislação Rio Grande, RS. 2011 Sumário 1. Introdução.............................................................................................. 2. Capítulo l .............................................................................................. 3. Capítulo ll ............................................................................................. 4. Capítulo lll ........................................................................................... 5. Conclusão .......................................................................................... 6. Referências Bibliográficas ................................................................... Introdução: O presente trabalho remete ao estudo das leis desde quando nascem, ou seja, quando elas são aprovadas pelo Parlamento e sancionadas pelo Presidente da República até quando as
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.976 Palavras / 8 PáginasData: 22/4/2014 -
Lei e legislação AVA
Iniciado em sábado, 5 abril 2014, 15:08 Completado em sábado, 5 abril 2014, 15:17 Tempo empregado 8 minutos 5 segundos Notas 6/6 Nota 1.5 de um máximo de 1.5(100%) Question1 Notas: 1AsAula 2-direito e legislação AVA Considerando as formas e regimes de Governos descritos abaixo, sinalize APENAS a FORMA que não corresponde à Estrutura política brasileira. Escolher uma resposta. a. No sistema Parlamentarista, a função do chefe é meramente política; seu papel é de coordenador
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.642 Palavras / 11 PáginasData: 20/5/2014 -
Lei e legislação do trabalho
TRABALHO DE DIRETO E LEGISLAÇÃO ATIVIDADE DE AUTODESENVOLVIMENTO FACULDADE ANHANGUERA Você acha que os Direitos do cidadão são absolutos, ou seja, não podem sofrer qualquer tipo de limitação? PATRICIA GLAUCE IENNE 3°A CIÊNCIAS CONTABEIS Não, pois a partir do momento em que os direitos fossem absolutos, isso com certeza acarretara em uma desordem e desequilíbrio na questão do ir e vir. Imagine se todos realmente tivessem uma visão tal que o meu direito termina onde
Avaliação:Tamanho do trabalho: 393 Palavras / 2 PáginasData: 15/5/2014 -
Lei e pena de morte
o presente trabalho vem apresentar como seria o direito daquele que fosse condenado no Brasil por homicídio e que incidisse a pena de morte.A empresa contratada pertence ao filho do presidente do banco e nunca prestou tal serviço antes. Além disso, o valor pago (milhões de reais) estava muito acima do preço de mercado. José, cidadão local, ajuíza ação popular em face do Presidente do banco X e da empresa W perante o Juízo de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 200 Palavras / 1 PáginasData: 24/10/2014 -
LEI E SOCIEDADE POSITIVAS: SOCIOLOGIA JURÍDICA E JUDICIAL NO DOMÍNIO DAS CIÊNCIAS SOCIAIS
Tema DIREITO POSITIVO E SOCIEDADE: A SOCIOLOGIA JURÍDICA E JUDICIÁRIA NO CAMPO DAS CIÊNCIAS SOCIAIS Objetivos • Apresentar o Plano de Ensino e o Mapa Conceitual da disciplina; • Compreender a importância da disciplina no rol das Ciências Sociais e para o aprimoramento do Direito; • Compreender o caráter analítico e reflexivo da disciplina, voltado à produção de uma Sociologia sobre o Direito e o Poder Judiciário no Brasil; • Mostrar a importância, para a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 665 Palavras / 3 PáginasData: 25/8/2014 -
LEI EIRELI
LEI EIRELI Lei nº 10.406/2002), incluindo uma nova modalidade de pessoa jurídica no ordenamento jurídico nacional: a empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI. Nos termos do artigo 3º da Lei nº 12.441/2011, a sua vigência se dará a partir de 08/01/2012, o que tem movimentado o DNRC - Departamento Nacional de Registro do Comércio para regulamentar e disciplinar essa nova pessoa jurídica, algo que vem sendo muito aguardado pelo meio empresarial, contadores, advogados, consultores
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.224 Palavras / 5 PáginasData: 30/3/2013 -
LEI ELOY CHAVES
LEI ELOI CHAVES Este artigo tem a finalidade de elevar nossos conhecimentos acerca do instituto da previdência social estudando através do Decreto-lei n° 4.682/23. Foi na Alemanha na primeira metade do século XIX que surgiram as primeiras idéias da criação de um Direito Previdenciário. Seguidos pela Alemanha, vieram a França e a Inglaterra. A economia brasileira datada do início do século era basicamente voltada para a exportação de grãos, principalmente o café. Com isso houve
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.096 Palavras / 5 PáginasData: 20/4/2013 -
Lei entrega agendada
INSTITUTO FEDERAL DE BRASÍLIA - IFB PRÓ-REITORIA DE ENSINO - PREN CURSOS TÉCNICOS EM EAD PÓLO RECANTO DAS EMAS Relator: Aldaires Ribeiro Campos Sonia Alves Silva Weliton Pereira da Silva Título: Entrega agendada de compras Em atendimento às disciplinas: Legislação aplicada à logística Logística reversa Sistemas de informação logística Orientado pelos Professores: Priscila Ramos de M. R. Agnello Diêgo da Silva Oliveira Francisco Gomes Vieira Neto Recanto das Emas 07 de abril de 2015 Entrega
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.189 Palavras / 5 PáginasData: 11/5/2015 -
Lei Estadual nº 16024
Lei Estadual nº 16.024, de 19 de Dezembro de 2008 ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ (Publicado no DOE nº 7875 de 19 de Dezembro de 2008) (Atualizado até Lei 17250, de 31/07/2012) Súmula: Estabelece o regime jurídico dos funcionários do Poder Judiciário do Estado do Paraná. A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1°. O presente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.468 Palavras / 38 PáginasData: 22/11/2013