Diversos
216.757 Trabalhos sobre Outras. Documentos 122.161 - 122.190
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LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL
LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL (Texto atualizado com as alterações adotadas pelas Emendas à Lei Orgânica nºs 1 a 64 e as decisões em ação direta de inconstitucionalidade proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios até 1º de abril de 2013.) PREÂMBULO Sob a proteção de Deus, nós, Deputados Distritais, legítimos representantes do povo do Distrito Federal, investidos de Poder Constituinte, respeitando os preceitos da Constituição da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 608 Palavras / 3 PáginasData: 1/10/2013 -
Lei organica do estado do amazonas
Seminário São grupo de alunos que pesquisa ,investiga e estuda intensivamente um assunto e relata os resultados em uma sessão de classe para fazer discussão da opinião e critica e ter basicamente a participação de todos e muito importante para aprofundamento para maior conteúdo estudado quando e uma turma grande pode ser feito subgrupo de alunos que ao final dão tempo estabelecido,para apresenta seu estudo para classe. Painel simples Os participante subgrupo de 4 a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 252 Palavras / 2 PáginasData: 21/4/2015 -
Lei orgânica nacionaL
17 coMentários à Lei orgânica nacionaL do Ministério PúBLico CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Art. 1º o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Parágrafo único. [...] 1. Apresentação: A Lei Ordinária Federal nº 8.625/93 institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organi- zação do Ministério Público dos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.564 Palavras / 19 PáginasData: 1/6/2013 -
Lei Organica Rio Das Ostras
P REÂM BULO Nós, legítimos representantes da população, constituídos em Poder Legislativo Orgânico, no mais firme propósito de garantir ao povo de, os direitos fundamentais da pessoa humana, o bem social, a cidadania, respeitado os princípios de uma sociedade democrática e pluralista, promulgamos a L ei Orgânica do M unicípio de Rio das Ostras do Estado do Rio de Janeiro, nos termos que nos confere o artigo 29 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.705 Palavras / 7 PáginasData: 16/4/2014 -
LEI ORGÂNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993. Mensagem de veto Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL CAPÍTULO I Das Definições e dos Objetivos Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.579 Palavras / 7 PáginasData: 28/4/2014 -
LEI ORGÂNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL CAPÍTULO I Das Definições e dos Objetivos Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. Art. 2º A assistência social tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 10.721 Palavras / 43 PáginasData: 20/5/2014 -
LEI ORGÂNICO DO DISTRITO FEDERAL
LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL (Texto atualizado com as alterações adotadas pelas Emendas à Lei Orgânica nºs 1 a 84 e as decisões em ação direta de inconstitucionalidade proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios até 24 de dezembro de 2013.) PREÂMBULO Sob a proteção de Deus, nós, Deputados Distritais, legítimos representantes do povo do Distrito Federal, investidos de Poder Constituinte, respeitando os preceitos da Constituição da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.375 Palavras / 38 PáginasData: 12/9/2014 -
Lei ou ação de execução
Coação Ato ou efeito de coagir. Ascendência de vontade de uma pessoa sobre outra a fim de determinar o comportamento desta. Manifesta-se através de violência física ou grave ameaça (coação moral). Coação é um dos vícios dos consentimentos nos negócios jurídicos, caracteriza-se pelo constrangimento físico ou moral para alguém fazer algum ato sob o fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família ou a seus bens (Art.151 do CC). A
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.001 Palavras / 5 PáginasData: 5/4/2014 -
Lei Pena No Tempo E No Espaço
Lei penal no tempo e no espaço: É do conhecimento de todos que a lei rege os fatos ocorridos durante sua vigência. Não obstante, a legislação pode mudar e haver um conflito de leis penais no tempo, surgindo à dúvida de qual lei utilizar diante de específica situação. A constituição Federal em seu art. 5°, XL, é taxativo ao dizer que “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”. Ou seja, quando a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.122 Palavras / 5 PáginasData: 5/6/2014 -
LEI PENAL
DIREITO PENAL TEMA: EXTORSÃO ( ART. 158, CP ): 1 - DISTINÇÃO: a) Extorsão e roubo - A extorsão se distingue do roubo pelo fato de que nela não é o agente que subtrai a coisa e sim a vítima que é obrigada a entregá-la ao agente. Também se argumenta que na extorsão a vítima ainda tem alguma deliberação, alguma liberdade para entregar ou não a coisa, enquanto no roubo essa liberdade é nula. Portanto,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 453 Palavras / 2 PáginasData: 25/2/2014 -
LEI PENAL
Disciplina: CCJ0007 - DIREITO PENAL I TÍTULO DA METODOLOGIA ESPECÍFICA SEMANA 3 CLASSIFICAÇÃO DO MÉTODO CASO CONCRETO DESCRIÇÃO 1) Maria, que já vive em união estável com Marcos a 6 anos, para pagar uma dívida sua pega na carteira do companheiro uma quantia de R$ 500,00 reais. Sabendo do ocorrido, Marcos, sentindo-se traído, registra o furto na delegacia. Considerando que o art. 181 do Código Penal prevê o perdão judicial para os crimes contra o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 323 Palavras / 2 PáginasData: 7/4/2014 -
LEI PENAL
DIREITO PENAL IV Questão n.1. Renata conhecia Marcos, mas não sabia que ele trabalhava na divisão de recursos humanos da Caixa Econômica Federal. Os dois se encontraram numa lanchonete e ajustaram entrar no prédio da CEF, para tirar, às escondidas, alguns objetos, durante o intervalo da refeição. Ingressaram na sede da empresa e foram à sala do departamento jurídico. Estava vazia. Os servidores tinham saído para o almoço. Renata e Marcos aproveitaram a ocasião, subtraindo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 407 Palavras / 2 PáginasData: 21/9/2014 -
LEI PENAL
DIREITO PENAL IV AULA 2 Questão n.1. Josefina, chefe de uma seção da Secretaria de Estado de Saúde, tomou conhecimento de que um funcionário de sua repartição havia subtraído uma impressora do órgão público. Por compaixão, em face de serem muito amigos, Josefina não leva o fato ao conhecimento dos seus superiores, para que as medidas cabíveis quanto à responsabilização do servidor fossem adotadas. Com base nos estudos realizados sobre os crimes praticados por funcionário
Avaliação:Tamanho do trabalho: 331 Palavras / 2 PáginasData: 21/9/2014 -
Lei penal brasileira
caso 5 Apesar que a Lei penal Brasileira permiti a punição penal de empresas por crimes Ambientais o entendimento doutrinário majoritário no Brasil é no sentido que as Pessoas Jurídicas não são aptas para caracterizarem crimes, porque são ficções jurídicas e não existem no mundo dos fatos os crimes são ações dolosas ou culposas, e dolo e culpa são elementos psicológicos somente encontrados nos seres humanos. Em crimes ambientais , em se tatando de conduta
Avaliação:Tamanho do trabalho: 314 Palavras / 2 PáginasData: 12/9/2014 -
Lei Penal Em Relação As Pessoas
LEI PENAL EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS 1 – Introdução Subdividem-se em imunidades diplomáticas e de chefes de governo estrangeiro e as imunidades parlamentares. 2 – Imunidades diplomáticas e de chefes de governo estrangeiro O CP art. 5º aduz que será possível a aplicação de lei estrangeira a crimes ocorridos no Brasil, quando houver previsão em tratado, convenção ou regra de direito internacional (p. territorialidade relativa). Exatamente isto autoriza a criação de imunidades diplomáticas e de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.774 Palavras / 8 PáginasData: 21/11/2013 -
LEI PENAL NO ESPAÇO
Lei Penal no espaço Art. 5º Vou falar do âmbito de aplicação territorial da lei. A lei penal brasileira se aplica aonde? A resposta é: no território nacional. Esse é o princípio da territorialidade. Esse princípio tem exceção. A regra é: todo crime praticado no território nacional sujeita-se à aplicação da regra territorial brasileira. Se um japonês matou um boliviano com uma arma alemã, municiada com balas italianos no território brasileiro, a lei aplicável é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.472 Palavras / 10 PáginasData: 30/7/2013 -
Lei Penal No Tempo
DIREITO PENAL: Lei Penal no tempo e no espaço Lei Penal no tempo A regra é que a lei penal irá reger os fatos que acontecerem durante sua vigência, ou seja tempus regit actum. Ocorre que a legislação pode mudar e haver um conflito de leis penais no tempo. Qual norma utilizar diante de determinada situação? Primeiramente vamos entender as diferentes situações: -Novatio legis incriminadora A lei nova tipifica uma conduta que anteriormente não era
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.847 Palavras / 12 PáginasData: 22/8/2013 -
Lei Penal No Tempo
A LEI PENAL NO TEMPO TEMPO DO CRIME – art. 4º do CP – Vislumbra a teoria da Atividade que considera o crime como praticado no momento da ação ou omissão, mesmo que outro seja o momento do resultado. Esta é a teoria adotada como regra no Brasil. Princípio da irretroatividade da lei – Só retroage para beneficiar o réu. Se a lei posterior for prejudicial ao réu ela não retroagirá. Um exemplo sobre a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 990 Palavras / 4 PáginasData: 7/4/2014 -
Lei Penal No Tempo
1- Victor, após desferir dois tiros contra seu desafeto na intenção de mata-lo o joga num terreno baldio para esconder o corpo. Porém, ainda viva, a vítima vem a se deparar com uma serpente venenosa que, assustada, vem a lhe morder. Considerando que a pobre vítima vem a morrer do veneno da cobra e não dos disparos efetuados por Victor, analisando a causalidade, defina sua responsabilidade penal. (Defensoria Pública RJ 2000) 2 - Denis desferiu
Avaliação:Tamanho do trabalho: 236 Palavras / 1 PáginasData: 6/6/2014 -
Lei Penal No Tempo E No Espaço
LEI PENAL NO TEMPO E NO ESPAÇO: - Tempo do crime: O Art. 4 do Código Penal, adota a teoria da Atividade, considerando que; o crime é praticado no momento da ação ou omissão, ainda que seja outro o momento do resultado, isto significa por exemplo que se o agente atirar contra a vítima quando ele tinha 17 anos, mas a vítima só venha a falecer quando ele já havia completado 18 anos, como
Avaliação:Tamanho do trabalho: 434 Palavras / 2 PáginasData: 23/9/2013 -
LEI PENTAL
DIREITO PENAL III Corrigidos AULA 01 Corrigido QUESTÃO 1. Claudionor, Alex e Adalberto, com unidade de vontade e desígnios, no dia 05 de março de 2010, por volta das 23h, mediante o arrombamento do cadeado do portão e da fechadura da porta da cozinha da residência de Ademilson e Luísa, conforme laudo acostado a fls..., subtraíram um edredom, um jogo de cama, duas toalhas de banho e outras roupas não identificadas. Ademilson acordou assustado com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.290 Palavras / 6 PáginasData: 28/11/2014 -
Lei Positiva
DIREITO POSITIVO: SÃO NORMAS DE CONDUTA LEGISLADAS OU PROVENIENTES DO COSTUME QUE ESTANDO EM VIGOR OU TENDO VIGORADO. TODA NORMA DO D. OBJETIVO TENDE ESTAR EM VIGENTE ABRANGE Ñ SO O DIREITO EM VIGOR E O QUE JÁ FOI VIGORADO D. NATURAL: SÃO PRINCÍPIOS IMANEMTE A RAZÃO DO HOMEM, INDEPENDENTE A SUA VONTADE, ATUA COMO FONTE DE INSPIRAÇÃO DE ORIENTAÇÃO AO ORDENAMENTO JURÍDICO DE TODOS OS POVOS D. OBJETIVO E O COMJUNTO DE NORMAS EM
Avaliação:Tamanho do trabalho: 750 Palavras / 3 PáginasData: 25/11/2013 -
Lei positiva, positivismo e naturalismo por Vladimir Flavio Luis Braga
Facisa –Direito –Manhã Disciplina: Introdução ao Estudo do Direito Aluno: John Kennedy Rodrigues Ramos Professora: Ana Carolina Gondim Resumo da do artigo: Direito Positivo, Positivismo e Jusnaturalismo de Wladimir Flávio Luiz Braga O direito natural e o positivo são pensamentos que ultrapassaram os tempos, desde a Grécia: buscando teorias que justificam o direito, baseadas nas duas linhas de pensamento o natural e o positivo. O positivismo igualou o Direito à norma jurídica. Em consequência disso,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.106 Palavras / 5 PáginasData: 12/9/2014 -
LEI PROCEDIMENTO CIVIL
Plano de Aula: Petição inicial. A teoria da substanciação. A possibilidade de emenda e aditamento da petição inicial. Os vícios sanáveis e insanáveis da petição inicial. A emenda da inicial. Do pedido. Conceito e classificações. Pedido Imediato e Mediato. Formulação do DIREITO PROCESSUAL CIVIL I Título Petição inicial. A teoria da substanciação. A possibilidade de emenda e aditamento da petição inicial. Os vícios sanáveis e insanáveis da petição inicial. A emenda da inicial. Do pedido.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 401 Palavras / 2 PáginasData: 1/7/2014 -
LEI PROCEDIMENTO PENAL
GLAUCIANY PEREIRA DE OLIVEIRA KANETA RA:201102107867 CASO CONCRETO 01 DIREITO PROCESSUAL PENAL I CASO 1 1-Determinado cidadão foi preso em flagrante pela prática do crime de estelionado . Em sede policial verificou-se que o mesmo possuía diversas identidades, com características diferentes em cada uma. Perguntado sobre seu verdadeiro nome e demais dados qualificativos, o mesmo recusou-se a dizer, mas a autoridade policial, consultando os arquivos da polícia, descobriu que o indivíduo preso tinha o apelido
Avaliação:Tamanho do trabalho: 301 Palavras / 2 PáginasData: 8/4/2014 -
Lei Processsual No Tempo E Espaço
Lei processual no tempo e no espaço. Interpretação e integração da lei processual. (capítulos 10 e 11 do Teoria Geral do Processo Civil - Carvalho, Caraciola, Assis e Dellore) * Lei processual no tempo e no espaço Qualquer norma – inclusive a norma processual – tem eficácia restrita a um determinado território (ou seja, é aplicável em determinado espaço) e tempo (ou seja, é aplicável por determinado período, com começo e fim). Eficácia da norma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.138 Palavras / 5 PáginasData: 21/9/2013 -
Lei Processual No Tempo E No Espaço
Lei processual no tempo e no espaço: . Interpretação e integração da lei processual. * Lei processual no tempo e no espaço Qualquer norma – inclusive a norma processual – tem eficácia restrita a um determinado território (ou seja, é aplicável em determinado espaço) e tempo (ou seja, é aplicável por determinado período, com começo e fim). Eficácia da norma processual no espaço: Em relação ao espaço, a norma processual segue o princípio da territorialidade,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.125 Palavras / 5 PáginasData: 19/8/2014 -
Lei Que Rege O Desenho Industrial
Desenho Industrial Considera-se desenho industrial a forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa, e que possa servir de tipo de fabricação industrial (Lei nº 9.279, de 14/5/1996, artigos 94 e 121). Pode ser bi ou tridimensional. É protegido pelo registro. É considerado “novo” quando não compreendido no “estado da técnica”. O
Avaliação:Tamanho do trabalho: 341 Palavras / 2 PáginasData: 8/10/2014 -
Lei Que Regula A Letra De câmbio
Jus Navigandi http://jus.com.br Legislação que regula a letra de câmbio e nota promissória no Brasil: Convenção de Genebra http://jus.com.br/revista/texto/23792 Publicado em 02/2013 Marcos Ticiano Alves de Sousa A tradução da Lei Uniforme de Genebra para o português contém algumas gafes legislativas, como a confusão entre a figura do mandante e a do mandatário e entre o instituto do aval, de natureza cambiária, com o da fiança, de naturezas mercantil e civil, induzindo o imprudente a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.131 Palavras / 9 PáginasData: 2/4/2014 -
Lei Registro Publico
LEI DE REGISTRO PÚBLICO Nº6.015 Art. 1º Os serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei. § 1º Os Registros referidos neste artigo são os seguintes: I - o registro civil de pessoas naturais; II - o registro civil de pessoas jurídicas; III - o registro de títulos e documentos; IV - o registro de imóveis. § 2º Os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.719 Palavras / 7 PáginasData: 16/3/2014