Diversos
216.776 Trabalhos sobre Outras. Documentos 122.161 - 122.190
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Lei Orçamentária Anual
Lei Orçamentária Anual (LOA) A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma previsão de todas as receitas e autorização de despesas públicas para o ano seguinte. O documento já define as fontes de receitas e as despesas para cada órgão do Poder Executivo, incluindo despesas com pessoal, custeio e investimentos, e estabelecendo valores. A Lei Orçamentária é mais conhecida como ORÇAMENTO, embora ela possua mais de um tipo de orçamento. Cada vez que o Governo faz
Avaliação:Tamanho do trabalho: 518 Palavras / 3 PáginasData: 15/9/2014 -
Lei Ordinaria
1. No site do Senado Federal www.senado.gov.br/sf/legislacao/ você encontrará várias leis que foram publicadas no ano de 2009. Faça uma pesquisa e indique uma Lei Ordinária de 2009 que, na sua opinião e baseando-se no estudo realizado nesta disciplina, trouxe inovações ao ordenamento jurídico brasileiro. Explique, em 20 linhas, que inovações foram trazidas e como isso afeta o ordenamento jurídico. LEI 12037 de 01/10/2009 - LEI ORDINÁRIA DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL DO CIVILMENTE IDENTIFICADO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 337 Palavras / 2 PáginasData: 22/2/2014 -
Lei Ordinária E Lei Complementar, Tratados Internacionais
Lei Ordinária e Lei Complementar No sistema jurídico brasileiro existem dois tipos de leis: ordinárias e complementares. Suas diferenças são tanto do ponto de vista substancial ou material, como do ponto de vista formal. As leis complementares que determinam expressamente casos que são regidos por elas, possuem um ponto de vista substancial ou material. As leis complementares formais possuem numeração própria e para sua aprovação, é necessário que haja maioria absoluta nos poderes judiciários. É
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.040 Palavras / 5 PáginasData: 25/11/2013 -
Lei Organica
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA 1990 Texto revisado e atualizado até a Emenda à Lei Orgânica n.º 048, de 18 de novembro de 2010 (DOM N° 4.996 de 06-12-2010) 5. edição consolidada e atualizada www.camaragyn.go.gov.br Goiânia – Goiás Fevereiro 2011 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA Vereadores – 16ª legislatura. BIÊNIO 2011/2012 VEREADORES Agenor Mariano Alfredo Bambu Anselmo Pereira Charles Bento Cidinha Siqueira Clécio Alves Deivison Costa Denício Trindade Djalma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.477 Palavras / 30 PáginasData: 11/10/2013 -
LEI ORGANICA
uso de “nome de guerra” no trabalho sem que o empregado comprove o dano que o nome fictício lhe causou não é fato gerador de danos morais. Com base nesse entendimento, uma agente do Aeroporto de Congonhas (SP) não conseguiu manter no Tribunal Superior do Trabalho (TST) a indenização por danos morais que lhe havia sido reconhecida pela 76ª Vara do Trabalho de São Paulo. Ler mais sobre Uso de nome fictício sem comprovação de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 262 Palavras / 2 PáginasData: 24/10/2013 -
Lei Organica
DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE (Atualizada até a Emenda nº 20) PREÂMBULO O povo do Município de Porto Alegre, por seus representantes, reunidos em Câmara Constituinte, com os poderes outorgados pelas Constituições da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio Grande do Sul, e o pensamento voltado para a construção de uma sociedade soberana, livre, igualitária e democrática, fundada nos princípios da justiça, do pleno exercício da cidadania, da ética, da moral e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 753 Palavras / 4 PáginasData: 2/11/2013 -
LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - LOAS Lei 8742, de 07.12.1993 Dispõe Sobre a Organização da Assistência Social e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faz saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL CAPÍTULO I - DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que prove os mínimos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.207 Palavras / 17 PáginasData: 10/10/2013 -
Lei Orgânica da Assistência Social
O Programa de Proteção Social a ser abordado é o Benefício de Prestação Continuada (BPC), um programa assistencial de transferência de renda, analisado no município de Batatais, localizado no Estado de São Paulo, com 56.475 habitantes. Como auxilio estudo, realizamos uma entrevista com uma gestora responsável da secretaria de Assistência Social e um assistente social responsável pelo BPC Escola, que tem como finalidade desenvolver ações intersetoriais para garantir o acesso e a permanência de crianças
Avaliação:Tamanho do trabalho: 414 Palavras / 2 PáginasData: 14/6/2016 -
LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SEUS REQUISITOS EM DESACORDO COM OS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS E ESTATUTO DO IDOSO
LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SEUS REQUISITOS EM DESACORDO COM OS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS E ESTATUTO DO IDOSO RESUMO Esta monografia tem como objeto de estudo a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, em especial no capítulo pertinente ao Benefício de Prestação Continuada,seus requisitos e critérios para a obtenção, bem como o estudo dos princípios constitucionais de direito a assistência social, legalidade, solidariedade e dignidade da pessoa humana e, a busca da concretização dos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.174 Palavras / 37 PáginasData: 27/11/2013 -
Lei Organica Df
TÍTULO I DOS FUNDAMENTOS DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E DO DISTRITO FEDERAL Art. 1º O Distrito Federal, no pleno exercício de sua autonomia política, administrativa e financeira, observador os princípios constitucionais, reger-se-á por esta Lei Orgânica. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal e desta Lei Orgânica. Art. 2º O Distrito Federal integra a união indissolúvel da República Federativa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.242 Palavras / 37 PáginasData: 2/5/2014 -
LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL
LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL (Texto atualizado com as alterações adotadas pelas Emendas à Lei Orgânica nºs 1 a 64 e as decisões em ação direta de inconstitucionalidade proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios até 1º de abril de 2013.) PREÂMBULO Sob a proteção de Deus, nós, Deputados Distritais, legítimos representantes do povo do Distrito Federal, investidos de Poder Constituinte, respeitando os preceitos da Constituição da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 608 Palavras / 3 PáginasData: 1/10/2013 -
Lei organica do estado do amazonas
Seminário São grupo de alunos que pesquisa ,investiga e estuda intensivamente um assunto e relata os resultados em uma sessão de classe para fazer discussão da opinião e critica e ter basicamente a participação de todos e muito importante para aprofundamento para maior conteúdo estudado quando e uma turma grande pode ser feito subgrupo de alunos que ao final dão tempo estabelecido,para apresenta seu estudo para classe. Painel simples Os participante subgrupo de 4 a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 252 Palavras / 2 PáginasData: 21/4/2015 -
Lei orgânica nacionaL
17 coMentários à Lei orgânica nacionaL do Ministério PúBLico CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Art. 1º o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Parágrafo único. [...] 1. Apresentação: A Lei Ordinária Federal nº 8.625/93 institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organi- zação do Ministério Público dos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.564 Palavras / 19 PáginasData: 1/6/2013 -
Lei Organica Rio Das Ostras
P REÂM BULO Nós, legítimos representantes da população, constituídos em Poder Legislativo Orgânico, no mais firme propósito de garantir ao povo de, os direitos fundamentais da pessoa humana, o bem social, a cidadania, respeitado os princípios de uma sociedade democrática e pluralista, promulgamos a L ei Orgânica do M unicípio de Rio das Ostras do Estado do Rio de Janeiro, nos termos que nos confere o artigo 29 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.705 Palavras / 7 PáginasData: 16/4/2014 -
LEI ORGÂNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993. Mensagem de veto Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL CAPÍTULO I Das Definições e dos Objetivos Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.579 Palavras / 7 PáginasData: 28/4/2014 -
LEI ORGÂNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL CAPÍTULO I Das Definições e dos Objetivos Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. Art. 2º A assistência social tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 10.721 Palavras / 43 PáginasData: 20/5/2014 -
LEI ORGÂNICO DO DISTRITO FEDERAL
LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL (Texto atualizado com as alterações adotadas pelas Emendas à Lei Orgânica nºs 1 a 84 e as decisões em ação direta de inconstitucionalidade proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios até 24 de dezembro de 2013.) PREÂMBULO Sob a proteção de Deus, nós, Deputados Distritais, legítimos representantes do povo do Distrito Federal, investidos de Poder Constituinte, respeitando os preceitos da Constituição da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.375 Palavras / 38 PáginasData: 12/9/2014 -
Lei ou ação de execução
Coação Ato ou efeito de coagir. Ascendência de vontade de uma pessoa sobre outra a fim de determinar o comportamento desta. Manifesta-se através de violência física ou grave ameaça (coação moral). Coação é um dos vícios dos consentimentos nos negócios jurídicos, caracteriza-se pelo constrangimento físico ou moral para alguém fazer algum ato sob o fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família ou a seus bens (Art.151 do CC). A
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.001 Palavras / 5 PáginasData: 5/4/2014 -
Lei Pena No Tempo E No Espaço
Lei penal no tempo e no espaço: É do conhecimento de todos que a lei rege os fatos ocorridos durante sua vigência. Não obstante, a legislação pode mudar e haver um conflito de leis penais no tempo, surgindo à dúvida de qual lei utilizar diante de específica situação. A constituição Federal em seu art. 5°, XL, é taxativo ao dizer que “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”. Ou seja, quando a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.122 Palavras / 5 PáginasData: 5/6/2014 -
LEI PENAL
DIREITO PENAL TEMA: EXTORSÃO ( ART. 158, CP ): 1 - DISTINÇÃO: a) Extorsão e roubo - A extorsão se distingue do roubo pelo fato de que nela não é o agente que subtrai a coisa e sim a vítima que é obrigada a entregá-la ao agente. Também se argumenta que na extorsão a vítima ainda tem alguma deliberação, alguma liberdade para entregar ou não a coisa, enquanto no roubo essa liberdade é nula. Portanto,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 453 Palavras / 2 PáginasData: 25/2/2014 -
LEI PENAL
Disciplina: CCJ0007 - DIREITO PENAL I TÍTULO DA METODOLOGIA ESPECÍFICA SEMANA 3 CLASSIFICAÇÃO DO MÉTODO CASO CONCRETO DESCRIÇÃO 1) Maria, que já vive em união estável com Marcos a 6 anos, para pagar uma dívida sua pega na carteira do companheiro uma quantia de R$ 500,00 reais. Sabendo do ocorrido, Marcos, sentindo-se traído, registra o furto na delegacia. Considerando que o art. 181 do Código Penal prevê o perdão judicial para os crimes contra o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 323 Palavras / 2 PáginasData: 7/4/2014 -
LEI PENAL
DIREITO PENAL IV Questão n.1. Renata conhecia Marcos, mas não sabia que ele trabalhava na divisão de recursos humanos da Caixa Econômica Federal. Os dois se encontraram numa lanchonete e ajustaram entrar no prédio da CEF, para tirar, às escondidas, alguns objetos, durante o intervalo da refeição. Ingressaram na sede da empresa e foram à sala do departamento jurídico. Estava vazia. Os servidores tinham saído para o almoço. Renata e Marcos aproveitaram a ocasião, subtraindo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 407 Palavras / 2 PáginasData: 21/9/2014 -
LEI PENAL
DIREITO PENAL IV AULA 2 Questão n.1. Josefina, chefe de uma seção da Secretaria de Estado de Saúde, tomou conhecimento de que um funcionário de sua repartição havia subtraído uma impressora do órgão público. Por compaixão, em face de serem muito amigos, Josefina não leva o fato ao conhecimento dos seus superiores, para que as medidas cabíveis quanto à responsabilização do servidor fossem adotadas. Com base nos estudos realizados sobre os crimes praticados por funcionário
Avaliação:Tamanho do trabalho: 331 Palavras / 2 PáginasData: 21/9/2014 -
Lei penal brasileira
caso 5 Apesar que a Lei penal Brasileira permiti a punição penal de empresas por crimes Ambientais o entendimento doutrinário majoritário no Brasil é no sentido que as Pessoas Jurídicas não são aptas para caracterizarem crimes, porque são ficções jurídicas e não existem no mundo dos fatos os crimes são ações dolosas ou culposas, e dolo e culpa são elementos psicológicos somente encontrados nos seres humanos. Em crimes ambientais , em se tatando de conduta
Avaliação:Tamanho do trabalho: 314 Palavras / 2 PáginasData: 12/9/2014 -
Lei Penal Em Relação As Pessoas
LEI PENAL EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS 1 – Introdução Subdividem-se em imunidades diplomáticas e de chefes de governo estrangeiro e as imunidades parlamentares. 2 – Imunidades diplomáticas e de chefes de governo estrangeiro O CP art. 5º aduz que será possível a aplicação de lei estrangeira a crimes ocorridos no Brasil, quando houver previsão em tratado, convenção ou regra de direito internacional (p. territorialidade relativa). Exatamente isto autoriza a criação de imunidades diplomáticas e de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.774 Palavras / 8 PáginasData: 21/11/2013 -
LEI PENAL NO ESPAÇO
Lei Penal no espaço Art. 5º Vou falar do âmbito de aplicação territorial da lei. A lei penal brasileira se aplica aonde? A resposta é: no território nacional. Esse é o princípio da territorialidade. Esse princípio tem exceção. A regra é: todo crime praticado no território nacional sujeita-se à aplicação da regra territorial brasileira. Se um japonês matou um boliviano com uma arma alemã, municiada com balas italianos no território brasileiro, a lei aplicável é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.472 Palavras / 10 PáginasData: 30/7/2013 -
Lei Penal No Tempo
DIREITO PENAL: Lei Penal no tempo e no espaço Lei Penal no tempo A regra é que a lei penal irá reger os fatos que acontecerem durante sua vigência, ou seja tempus regit actum. Ocorre que a legislação pode mudar e haver um conflito de leis penais no tempo. Qual norma utilizar diante de determinada situação? Primeiramente vamos entender as diferentes situações: -Novatio legis incriminadora A lei nova tipifica uma conduta que anteriormente não era
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.847 Palavras / 12 PáginasData: 22/8/2013 -
Lei Penal No Tempo
A LEI PENAL NO TEMPO TEMPO DO CRIME – art. 4º do CP – Vislumbra a teoria da Atividade que considera o crime como praticado no momento da ação ou omissão, mesmo que outro seja o momento do resultado. Esta é a teoria adotada como regra no Brasil. Princípio da irretroatividade da lei – Só retroage para beneficiar o réu. Se a lei posterior for prejudicial ao réu ela não retroagirá. Um exemplo sobre a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 990 Palavras / 4 PáginasData: 7/4/2014 -
Lei Penal No Tempo
1- Victor, após desferir dois tiros contra seu desafeto na intenção de mata-lo o joga num terreno baldio para esconder o corpo. Porém, ainda viva, a vítima vem a se deparar com uma serpente venenosa que, assustada, vem a lhe morder. Considerando que a pobre vítima vem a morrer do veneno da cobra e não dos disparos efetuados por Victor, analisando a causalidade, defina sua responsabilidade penal. (Defensoria Pública RJ 2000) 2 - Denis desferiu
Avaliação:Tamanho do trabalho: 236 Palavras / 1 PáginasData: 6/6/2014 -
Lei Penal No Tempo E No Espaço
LEI PENAL NO TEMPO E NO ESPAÇO: - Tempo do crime: O Art. 4 do Código Penal, adota a teoria da Atividade, considerando que; o crime é praticado no momento da ação ou omissão, ainda que seja outro o momento do resultado, isto significa por exemplo que se o agente atirar contra a vítima quando ele tinha 17 anos, mas a vítima só venha a falecer quando ele já havia completado 18 anos, como
Avaliação:Tamanho do trabalho: 434 Palavras / 2 PáginasData: 23/9/2013