Diversos
216.757 Trabalhos sobre Outras. Documentos 122.101 - 122.130
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Lei Maria Da Penha
STJ APLICA LEI MARIA DA PENHA PARA CRIME DE AMEAÇA ENTRE IRMÃOS 09 de Outubro 2012 as 19:25 Foto: stj Vejam a jurisprudência da 5a Turma do STJ: A Turma, cassando o acórdão recorrido, deu provimento ao recurso para estabelecer a competência de uma das varas do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para examinar processo em que se apura a prática do crime de ameaça. Na hipótese, o recorrido foi ao
Avaliação:Tamanho do trabalho: 248 Palavras / 1 PáginasData: 15/10/2014 -
Lei Maria Da Penha
ATENDIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE ÁS VÍTIMAS O atendimento a vitima de violência doméstica ou familiar deve ser exercido de forma zelosa e participativa. Em relação ao atendimento pela autoridade policial o art.11 da Lei n°11.340/2006 propõe que: O policial deve fazer atendimento acolhedor e humanizado,nas quais deve garantir proteção policial , encaminhar a vítima ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal (IML) quando necessário e fornecer transporte para a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 614 Palavras / 3 PáginasData: 4/11/2014 -
Lei Maria Da Penha
CASO CONCRETO CASO CONCRETO S.O.S. LEI MARIA DA PENHA Grávida de cinco meses, a jovem de 28 anos apanhou com uma barra de ferro do atual companheiro, no último sábado. As marcas roxas pelo corpo denunciavam a ira do marido. Mesmo depois de ter um forte sangramento a criança passa bem. As ameaças, geralmente, começam em seguida, e com Joice não foi diferente. "Ele já disse que vai me matar. Será que eu vou ser
Avaliação:Tamanho do trabalho: 304 Palavras / 2 PáginasData: 10/11/2014 -
Lei Maria Da Penha
Considerações sobre a Lei 11.340 1. Introdução – Uma Lei Marcada por Normas Programáticas e Reafirmadoras dos Direitos Constitucionais Fundamentais A Lei 11.340/2006, de 08.08.2006, ainda vai precisar do prazo de vacatio legis, de 45 dias, para poder ser aplicada. Denominada de Lei Maria da Penha, em homenagem a uma das vítimas da violência masculina contra a mulher deste país ainda machista, a nova lei fundamenta-se em normas e diretivas consagradas na Constituição Federal (art.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.692 Palavras / 11 PáginasData: 12/11/2014 -
Lei Maria Da Penha
Prospectos históricos As ordenações: Desde o descobrimento, no Brasil foram aplicadas as legislações que vigoravam em Portugal.Não foram feitas alterações no corpo do texto para adequá-las à realidade brasileira, ou seja era aplicadas na integra apesar de entrarem em vigor em Portugal à época do descobrimento, as Ordenações Manuelinas (1521) não chegaram a ser aplicadas no território brasileiro.Elas passaram por uma revisão a mando do rei Filipe Primeiro, que entendia estarem as mesmas desatualizadas. D.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.872 Palavras / 8 PáginasData: 19/11/2014 -
Lei Maria Da Penha - Aplicabilidade
Centro Universitário Anhanguera de Campo Grande – UNAES - Unidade 01 ODETINO FRANCISCO DOS REIS Direito Penal: Lei Maria da Penha PROJETO DE PESQUISA: DIREITO TCC I CAMPO GRANDE/MS 2014 ODETINO FRANCISCO DOS REIS RA: 2143207429 Direito Penal: Lei Maria da Penha Projeto de Pesquisa apresentado ao Centro Universitário Anhanguera de Campo Grande, como requisito parcial para a obtenção de grau de bacharel em Direito. Orientador: Professor Ademilson da Silva Oliveira CAMPO GRANDE/MS 2014 SUMÁRIO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.341 Palavras / 18 PáginasData: 26/5/2014 -
LEI MARIA DA PENHA - LEI (11.340/06) E AS MUDANÇAS TRAZIDAS POR ESTA VISANDO A GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA MULHER VITIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
Violência doméstica é a violência, explícita ou velada, literalmente praticada dentro de casa ou no âmbito familiar, entre indivíduos unidos por parentesco civil (marido e mulher, sogra, padrasto) ou parentesco natural (pai, mãe, filhos, irmãos, etc.). Inclui diversas práticas, como a violência e o abuso sexual contra as crianças, maus-tratos contra idosos, e violência contra a mulher e contra o homem geralmente nos processos de separação litigiosa além da violência sexual contra o parceiro. Dos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.359 Palavras / 6 PáginasData: 10/12/2014 -
LEI MARIA DA PENHA - VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER E SEUS EFEITOS NO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA.
INTRODUÇÃO A violência contra a mulher é um problema histórico e social que toma uma forma preocupante no Brasil. Os índices comprovam a proporção alarmante desse tipo de violência no território nacional. As mulheres sempre buscaram a luta pelos seus direitos, não só para por fim ao preconceito e o estigma social de “sexo frágil” que receberam, como também para que se garanta o reconhecimento de suas habilidades e funções sociais, esse último é o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.529 Palavras / 7 PáginasData: 1/6/2014 -
LEI MARIA DA PENHA E SUA (IN) CONSTITUCIONALIDADE
A Lei 11.340/2006, intitulada Lei Maria da Penha, é polêmica no cenário jurídico brasileiro por tratar de discriminações positivas, ou affirmatives actions. Assim, sabendo que historicamente a mulher foi vítima de um tratamento desigual, o constituinte objetivou protegê-la ao sancionar a referida lei. Apesar de alguns tribunais evitarem a aplicação dessa lei, vale ressaltar que já existe farta jurisprudência no sentido de reconhecer sua constitucionalidade. Sendo assim, embora a Constituição Federal, no art. 5°, caput,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 730 Palavras / 3 PáginasData: 24/9/2014 -
Lei Maria Da Penha Para Homens
A Lei 11 . 340 /06, conhecida como Lei Maria da Penha , pode ser aplicada por analogia para proteger os homens. O entendimento inovador é do juiz Mário Roberto Kono de Oliveira, do Juizado Especial Criminal Unificado de Cuiabá. Ele acatou os pedidos do autor da ação, que disse estar sofrendo agressões físicas, psicológicas e financeiras por parte da sua ex-mulher. A lei foi criada para trazer segurança à mulher vítima de violência doméstica
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.221 Palavras / 5 PáginasData: 20/3/2014 -
Lei multifacetada e definição do ego
O Direito é plurifacetado e a sua definição é alvo de acesas controvérsias. Dificilmente uma definição será aceita por todas as mais importantes correntes do pensamento jurídico. O uso da palavra na linguagem não especializada é variado e, por vezes, ambíguo. O direito é tradicionalmente dividido em ramos, como o direito civil, direito penal, direito comercial, direito constitucional, direito administrativo e outros, cada um destes responsável por regular as relações interpessoais nos diversos aspectos da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.654 Palavras / 7 PáginasData: 13/3/2014 -
LEI MUNICIPAL, ESTATUTO E FEDERAL DE ESTIMULAÇÃO PARA CULTURA
CENTRO UNIVERSITÁRIO NEWTON PAIVA FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS — FACISA CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS DÉBORA MENDES FERNANDA SOALHEIRO MARINA MENEZES MAURA RICHARD SEMINÁRIO DO TERCEIRO SETOR BELO HORIZONTE MARÇO/2014 Débora Mendes Fernanda Soalheiro Marina Menezes Maura Richard SEMINÁRIO DO TERCEIRO SETOR Trabalho apresentado à disciplina, Consultoria em Administração, do 6º Período do Curso de Administração de Empresas da Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas – FACISA do Centro Universitário Newton Paiva. Orientador: Professora: Sheyla
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.700 Palavras / 27 PáginasData: 2/12/2014 -
Lei Municipal.
LEI MUNICIPAL Nº 3.966, DE 10/04/2012 - Pub. D.O.M. nº 1.723, de 10/04/2012 Altera dispositivos da Lei nº 1.997, de 13 de março de 1996, que Dispõe sobre a reorganização das carreiras funcionais dos servidores públicos da Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu, na forma que especifica. A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterada a redação do art.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 653 Palavras / 3 PáginasData: 22/8/2014 -
LEI N.º 0066
*** LEI N.º 0066, DE 03 DE MAIO DE 1993 *** Publicada no Diário Oficial do Estado n.º 0585, de 13.05.93 (Promulgados no DOE, n.º 0688, de 14/10/93,os artigos 31, 65, 70 Incisos IX, XI, XII, XIII, 74, 87, 89, 204 e 271)(Alterada pelas Leis nºs 0129, de 09.12.93; 0246, de 20.12.95; 0420, de 25.05.98; 0544, de 26.05.00 e 0559, de 23.05.00) Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.509 Palavras / 39 PáginasData: 20/5/2014 -
Lei N.º 11.101/05: Recuperação De Empresas E Falência - Construindo Sentido.
Lei n.º 11.101/05: Recuperação de empresas e falência - construindo sentido. Rayssa Nayhara Souza Furtado Daniel Rodrigues 1 DESCRIÇÃO DO CASO João Feitosa é um morador da cidade de Belo Horizonte – MG e adquiriu em hasta pública referente a um processo de Recuperação Judicial de uma grande empresa, um conjunto de maquinário para fins de confecção de tecidos e vestuários. Acontece que, após efetuar a compra e quando estava satisfeito com o maquinário adquirido
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.261 Palavras / 10 PáginasData: 2/4/2014 -
Lei nacional sobre biossegurança
humana. Segundo Fernandes (2005), inexiste na legislação brasileira dispositivo que discipline a reprodução humana assistida, questão que tanto tende a repercutir na família em várias perspectivas: na paternidade, na filiação e na sucessão. O diploma que mais se aproxima da ideia de um dispositivo de lei destinado a regulação do uso destas técnicas, é a Resolução do Conselho Federal de Medicina n.º 1358, de cunho deontológico, que comporta um conjunto de normas éticas e traz
Avaliação:Tamanho do trabalho: 534 Palavras / 3 PáginasData: 8/9/2014 -
LEI NARCOLÓGICA
LEI DE DROGAS ART.2º §1º REGIME INICIALMENTE FECHADO CAPUT DO ART 2º - O MAIS IMPORTANTE §1º O CONDENADO POR CRIME HEDIONDOOU EQUIPARADO INICIARÁ O CUMPRIMENTO DE SUA PENA EM REGIME FECHADO, OBRIGATORIAMENTE INICIALMENTE, NA EDIÇÃO DESTA LEI, EM SUA PREVISÃO INICIAL, PREVIA O REGIME FECHADO DE 1990 – 2007 A PESSOA CONDENADA POR CRIME HEDIONDO OU EQUIÁRADO NÃO TINHA DIREITO A PROGRESSÃO DE REGIME. INICIAVA NO FECHADO E CUMPRIA ATÉ O FINAL DESTA FORMA.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.659 Palavras / 7 PáginasData: 15/4/2014 -
LEI NATURAL
DIREITO NATURAL- toma algo q esta em cima da lei escrita. POSITIVO- Pauta-se somente pela norma escrita e procura caracterizar o direito como uma ciência. JUIZOS DE REALIDADE- de fato- objetivo de valor- subjetivo—positivista- direito como fato. Juspositivista- direito real sem se perguntar se alem deste há um direito ideal. Diferença entre juspositivismo e jusnaturalismo- jusnaturalismo- norma so e valida se for justa. Juspositivista-norma e justa pelo único fato de ser valida. Filosofia do direito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 386 Palavras / 2 PáginasData: 7/10/2014 -
Lei Newton
11. Para quebrar uma noz é necessária uma força de resistência de 300N. Para isso utiliza-se uma quebra-nozes cuja distância da noz ao ponto de apoio é de5 cm e do ponto de aplicação da força potente até o ponto de apoio, 15 cm. Calcule a intensidade da força potente. 12. Qual é a força necessária para erguer um objeto que pesa 500N, utilizando umaalavanca interfixa na qual o BP é de 2 m e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 203 Palavras / 1 PáginasData: 15/1/2015 -
LEI No 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005.
LEI No 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005. Mensagem de veto Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor. Art. 2o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 11.940 Palavras / 48 PáginasData: 23/9/2013 -
Lei No 4.749
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 4.749, DE 12 DE AGOSTO DE 1965. Mensagem de veto Dispõe sobre o Pagamento da Gratificação Prevista na Lei n º 4.090, de 13 de julho de 1962. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A gratificação salarial instituída pela Lei número 4.090, de 13 de julho de 1962, será paga
Avaliação:Tamanho do trabalho: 472 Palavras / 2 PáginasData: 11/3/2015 -
Lei No Espaço
VALIDADE E EFICÁCIA DA LEI PENAL NO ESPAÇO A LEI PENAL NO ESPAÇO. INTRODUÇÃO Lei Penal no Espaço ( CP, art. 5º). Territorialidade Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. Segundo dispõe o art. 5º. Do CP, a lei brasileira, é aplicável em relação aos crimes cometidos no território nacional. Tem-se, portanto, que o local rege o ato -
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.946 Palavras / 12 PáginasData: 25/4/2014 -
Lei nº 1.366. Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Parnaíba
Lei nº 1.366 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Parnaíba. JOSÉ DE ARIMATEA SILVA DE CARVALHO, Presidente da Câmara Municipal de Parnaíba, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelo parágrafo 3º e parágrafo 7º, do Artigo 42, da Lei Orgânica do Município de Parnaíba, promulga a seguinte Lei: TÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO ÚNICO DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Este Estatuto disciplina o Regime
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.103 Palavras / 37 PáginasData: 27/11/2014 -
Lei nº 10.793, De 1º De Dezembro De 2003
Descrição da atividade Considerando como componente curricular da Educação Básica o estudo da Educação Física, sobre a Lei nº 10.793, de 1º de dezembro de 2003, que define a situação da Educação Física na escola e aponta os itens que permitem sua facultatibilidade, elabore um texto de, no mínimo, uma lauda, indicando: 1) Qual concepção da área está implícita na lei? 2) O que você entende dos itens que permitem a facultatibilidade nas aulas de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 588 Palavras / 3 PáginasData: 29/9/2013 -
Lei nº 10.793, De 1º De Dezembro De 2003
aos trabalhadores, as pessoas com mais de trinta anos, ao militares e as mulheres com prole, independente do turno em que estudam, na minha concepção é equivocada pois todas pessoas devem participar das aulas independente de suas características físicas ou sociais e cabe ao docente inseri-las nas aulas, estas devem ser inclusivas e permitir a participação de todos. Esses itens causam interpretações equivocadas, colocando a educação física somente com o uma atividade pratica e que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 224 Palavras / 1 PáginasData: 14/10/2013 -
Lei nº 10.793, De 1º De Dezembro De 2003
Atividade 1) Influência total na minha opinião, pois notamos em todos os períodos citados a utilização das atividades físicas, não só para fortificação do corpo, tratamento de doenças e resistência física , mas na formação social, educacional, intelectual e física das pessoas. 2) Na preocupação em planejar não somente aulas voltadas para o cunho físico e esportivo, mas como atividades que os levem a refletir e impactem na sua situação social, educacional e intelectual, mostrando
Avaliação:Tamanho do trabalho: 237 Palavras / 1 PáginasData: 12/10/2014 -
Lei nº 11 705 de 19 de junho de 2008
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.705, DE 19 DE JUNHO DE 2008. Mensagem de Veto Conversão da Medida Provisória nº 415, de 2008 Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ‘institui o Código de Trânsito Brasileiro’, e a Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.439 Palavras / 6 PáginasData: 23/6/2014 -
LEI Nº 11.638, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.
A adoção das novas práticas contábeis no Brasil se dará a partir da reforma na Lei das Sociedades por Ações - Lei nº 6.404/76 de 15 de dezembro de 1976 e suas alterações, em especial as decorrentes da Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, tanto sob o ponto de vista societário quanto tributário, com a introdução da nova legislação a DOAR
Avaliação:Tamanho do trabalho: 292 Palavras / 2 PáginasData: 17/11/2013 -
Lei nº 12.015, De 07 De Agosto De 2009
Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal e revoga a Lei nº 2.252, de 1º de julho de 1954, que trata de corrupção de menores. O Presidente da República Faço saber
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.836 Palavras / 8 PáginasData: 14/5/2014 -
Lei nº 12.061, de 2009: orientações e fundamentos da educação nacional
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. (Vide Adin 3324-7, de 2005) (Vide Decreto nº 3.860, de 2001) (Vide Lei nº 10.870, de 2004) (Vide Lei nº 12.061, de 2009) Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Da Educação Art. 1º A educação abrange
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.241 Palavras / 37 PáginasData: 5/11/2014