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236.972 Trabalhos sobre Outras. Documentos 81.181 - 81.210
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Direito Civil
Regras Especiais sobre a Sentença que Condena ao Cumprimento de Obrigação de Declaração de Declarar vontade. Execução das prestações de declaração de vontade. CONCEITO É o ato pelo o qual alguém manifesta a sua intenção de criar ou extinguir direito ou obrigação.É um meio expresso ou tácito,pelo qual alguém manifesta sua vontade,com o objetivo de produzir efeitos jurídicos. As promessa de contratar,como as de declaração de vontade em geral,representa uma obrigações de fazer.Durante muito tempo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.030 Palavras / 9 PáginasData: 13/3/2014 -
Direito Civil
CIÊNCIA POLÍTICA – 1º ANO RESUMO DE CIÊNCIA POLÍTICA Lembrete: Curso de Direito não se faz dentro da sala de aula. Curso de Direito se faz na biblioteca. O método não é, por exemplo; O que é Soberania, mas, sim, FALE SOBRE. Livros usados para os resumos: Teoria Geral do Estado – Sahid Maluf; entre outros (Dallari, Constituição etc). Matéria administrada no 1º ano do curso de direito. Definição de Ciência Política - Conjunto das
Avaliação:Tamanho do trabalho: 10.079 Palavras / 41 PáginasData: 15/3/2014 -
DIREITO CIVIL
Qual o conceito de cláusula geral e qual a sua finalidade? São normas com diretrizes indeterminadas, que não trazem expressamente uma solução. O que é constitucionalização? A constitucionalização do direito civil, também chamada de direito civil constitucional, nada mais é do que a imposição de uma leitura dos institutos de direito civil conforme a Constituição Federal. A norma não deixa de ser de direito privado, mas direito privado interpretado conforme a Constituição. Exemplos: 1. Concessão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 336 Palavras / 2 PáginasData: 15/3/2014 -
Direito Civil
DIREITO CIVIL I – DIREITOS DE PERSONALIDADE - CONCEITO São direitos subjetivos da pessoa, de defender o que lhe é próprio, ou seja, a sua integridade física, moral e intelectual. Os direitos da personalidade são normalmente definidos como o direito irrenunciável e intransmissível de que todo individuo tem de controlar o uso de seu corpo, nome, imagem, aparência ou quaisquer outros aspectos constitutivos de sua identidade. Estariam, dessa forma, os direitos da personalidade vinculados de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.077 Palavras / 5 PáginasData: 16/3/2014 -
Direito Civil
ASO CONCRETO SEMANA 01 Caso Concreto Jarbas adquiriu de Jerônimo em julho de 2012 um apartamento localizado na praia de Balneário Camboriu. Após cinco meses morando no imóvel Jarbas foi notificado pelo condomínio para que pagasse as taxas condominiais atrasadas referentes ao período de janeiro de 2011 a junho de 2012. Jarbas contra-notificou o Condomínio afirmando que as taxas condominiais não lhe poderiam ser cobradas, uma vez que à época não era proprietário do imóvel.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 539 Palavras / 3 PáginasData: 17/3/2014 -
Direito Civil
1) Diante do exposto, poderíamos afirmar que a ausência de um local reservado para Augusto poderia caracterizar lesão aos postulados constitucionais e legais? R: Não, pois o fato alegado não caracteriza lesão já que não cerceia direito constitucional de Augusto e também não limita a sua liberdade de expressão, visto que Augusto não está sendo impedido de expressar a torcida dele por seu time e os colegas dele não o ofendem, mas apenas fazem brincadeiras
Avaliação:Tamanho do trabalho: 483 Palavras / 2 PáginasData: 17/3/2014 -
Direito Civil
Inter vivos ou causa mortis O negócio jurídico causa mortis é aquele que se condiciona à morte de uma das partes, ou seja, cujos efeitos ficam suspensos até a morte do agente (por exemplo, testamento). O inter vivos, por sua vez, produz seus efeitos desde logo (por exemplo, aposentadoria). ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Quanto ao momento da produção dos efeitos 3.1 Inter-vivos = Quando o efeito do negócio jurídico surte durante a vida. (Ex. Locação e compra e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 283 Palavras / 2 PáginasData: 19/3/2014 -
Direito Civil
Afirmam Eroulths Cortiano Junior e Jussara Maria Leal de Meirelles (2007, p. 27) que “a propriedade não é, assim, uma qualidade do homem, mas uma necessidade! Ora, se todas as coisas são objeto de um direito de propriedade, todas as coisas têm um proprietário. E até mesmo as eventuais contradições do sistema são resolvidas de maneira simples”. Pergunta-se: a)Se todas as coisas têm dono, como explicar a ?res nullius?? Explique sua resposta e nela conceitue
Avaliação:Tamanho do trabalho: 552 Palavras / 3 PáginasData: 19/3/2014 -
Direito Civil
Direito Civil O direito civil é o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas que regulam as relações entre os particulares. O direito civil é o direito do dia a dia das pessoas, em suas relações privadas cotidianas. O direito civil tem como finalidade estabelecer padrões normativos que regem as relações jurídicas das pessoas físicas e jurídicas. O principal corpo de normas objetivas do direito civil, no ordenamento jurídico brasileiro, é o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 424 Palavras / 2 PáginasData: 20/3/2014 -
Direito Civil
Plano de aula 1 Direito Civil Caso Concreto Jarbas adquiriu de Jerônimo em julho de 2012 um apartamento localizado na praia de Balneário Camboriu. Após cinco meses morando no imóvel Jarbas foi notificado pelo condomínio para que pagasse as taxas condominiais atrasadas referentes ao período de janeiro de 2011 a junho de 2012. Jarbas contra-notificou o Condomínio afirmando que as taxas condominiais não lhe poderiam ser cobradas, uma vez que à época não era proprietário
Avaliação:Tamanho do trabalho: 458 Palavras / 2 PáginasData: 21/3/2014 -
Direito Civil
Como ocorre o inicio e o fim da vigência de uma lei? Inicio da vigência da lei: O processo da criação da lei é formado pela elaboração, promulgação e publicação. A vigência inicia-se com a publicação, tornando a lei obrigatória e estende-se até a revogação ou até o prazo estabelecido para sua validade. A vigência é uma qualidade temporal da norma, entendendo-se que é o prazo que se delimita o período de validade. Fim da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.724 Palavras / 7 PáginasData: 21/3/2014 -
Direito Civil
Não se pode conceber uma idéia de direito sem a presença das relações jurídicas desenvolvidas entre os homens na dinâmica do convívio social. São jurídicas pelo fato da existência de normas de direito que disciplinam seu desenvolvimento e seus efeitos. Tais relações, para que se concretizem e possam constituir direitos e obrigações valendo-se das normas que a disciplinam, necessitam de um impulso ou de um fato que lhes dê origem. A esta "mola propulsora" denominamos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 211 Palavras / 1 PáginasData: 22/3/2014 -
DIREITO CIVIL
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, OU VARA CÍVEL, DA COMARCA DE nome do Autor, qualificação art. 282 do CPC, (obs. o endereço deve conter o CEP: ), vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, via de seu advogado que a esta subscrevem (doc. procuratório anexo), propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, com fincas nos arts. 5°, inciso X da Constituição Federal, art. 6, incisos VI e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.783 Palavras / 8 PáginasData: 22/3/2014 -
Direito Civil
Caso concreto – Civil 2 Semana 4 1- A obrigação de dar coisa incerta é uma obrigação indicada, apenas, pelo gênero e pela quantidade. Nesta, o objeto é indeterminado, não individualizado no momento em que se constitui a obrigação. Porém, para efeito de pagamento da obrigação é preciso que aconteça a escolha da qualidade da prestação, ou seja, é preciso que haja a concentração do débito. É no momento da concentração do débito que ocorre
Avaliação:Tamanho do trabalho: 333 Palavras / 2 PáginasData: 22/3/2014 -
Direito Civil
DIREITO CIVIL - 2 1) FATOS E ATOS JURÍDICOS: É um acontecimento por meio do qual nasce, subsiste ou se extingue a relação jurídica. 1.a) Relação jurídica: É o vínculo que se estabelece entre duas ou mais pessoas (sujeitos de direito) e o objeto (coisa) buscado por essas mesmas pessoas. Deve-se observar que o fato jurídico tanto pode gerar uma relação jurídica (quando ele faz nascer um direito) como pode modificar ou extinguir uma relação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.057 Palavras / 5 PáginasData: 23/3/2014 -
Direito Civil
Caso Concreto 1 (CESPE – ABIN Oficial Técnico de Inteligência – 2010 – adaptada) A obrigação de dar coisa incerta apresenta um estado de indeterminação transitório. Certo ou errado? Justifique sua resposta. Resposta: Certo. Pois após a concentração converte-se em obrigação de dar coisa certa, segundo o Art. 245 do CP, cientificado da escolha o credor, vigorará o disposto na Seção antecedente. ( Obrigações de dar coisa certa. ) Caso Concreto 2 Pedro compromete-se com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 767 Palavras / 4 PáginasData: 23/3/2014 -
Direito civil
R. M. S. tem 15 anos. Em uma aposta acertada da mega-sena ganhou o prêmio daquele concurso. Para receber o prêmio ela precisará dos seus representantes legais (seus pais, no caso), pois Mariana, diante do Direito Civil, é: Escolher uma resposta. a. Apta b. Relativamente incapaz c. Absolutamente incapaz d. Terminantemente capaz e. Relativamente capaz Question 2 Notas: 1 Imagine que em uma divisão de bens haja discussão familiar que incide sobre um bem móvel.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 400 Palavras / 2 PáginasData: 23/3/2014 -
Direito Civil
Semana 3 4. Obrigações de dar Nas obrigações de dar temos uma prestação positiva, em que o credor está interessado na tradição da coisa. DAR: sentido de transferir. A expressão DAR assumirá 2 formas: ENTREGA (outorga novo direito) ou RESTITUIÇÃO (apenas devolve ao dono) Não se confunde com obrigação de fazer (na qual a prestação é um fato). É possível até mesmo que o devedor tenha que realizar entrega da coisa (do quadro pintado, por
Avaliação:Tamanho do trabalho: 777 Palavras / 4 PáginasData: 24/3/2014 -
Direito Civil
O modelo liberal de contrato, fundado no individualismo e autonomia ilimitada, eclode na crise do contrato e na ruptura paradigmática, causando a desconstrução das bases negociais. A complexidade dos fenômenos sociais, a sociedade de massa, a coletivização dos pactos, a constitucionalização do direito privado são condições de possibilidade, estruturando o novo núcleo negocial organizado refeito com o movimento de abertura do sistema, adoção das cláusulas gerais. A designação do novo paradigma democrático-plurindividual-principio lógico integra o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 542 Palavras / 3 PáginasData: 24/3/2014 -
Direito Civil
Caso Concreto 1 Reginaldo morreu em 20/09/2009 deixando como único herdeiro seu filho Marcelo. Ao morrer Reginaldo possuía um único veículo avaliado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma casa em Cascavel no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e uma dívida em uma conta corrente da qual era titular que já chega a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). Marcelo, após a abertura do inventário de seu pai é surpreendido com cobrança
Avaliação:Tamanho do trabalho: 695 Palavras / 3 PáginasData: 24/3/2014 -
Direito Civil
e incorrer em graves erros, pois a palavra “garantia” não está aqui empregada em seu verdadeiro sentido técnico-jurídico. Por fim, pretender despersonalizar o direito pessoal constitui um contrassenso, mais inadmissível ainda cuidando-se de obrigações de fazer ou de não fazer e, sobretudo, se se trata de obrigações intuitu personae. 2. DUALISTA OU CLÁSSICA A diversidade de princípios que orientam os direitos reais e os direitos pessoais dificulta sua unificação num só sistema. A doutrina denominada
Avaliação:Tamanho do trabalho: 232 Palavras / 1 PáginasData: 25/3/2014 -
Direito Civil
Caso Concreto 1 (CESPE – ABIN Oficial Técnico de Inteligência – 2010 – adaptada) A obrigação de dar coisa incerta apresenta um estado de indeterminação transitório. Certo ou errado? Justifique sua resposta. R: Correto, pois até o momento da entrega ela materá a característica de indeterminação, mas não perderá a característica de determinabilidade. O fato de a coisa ser incerta não significa a possibilidade ou não da obrigação de dar, significa, sim, a incerteza sobre
Avaliação:Tamanho do trabalho: 421 Palavras / 2 PáginasData: 26/3/2014 -
Direito Civil
O adultério sempre gerou muita discussão em nossa sociedade desde a introdução da monogamia. Antigamente, além do sofrimento psicológico para a vítima e seus familiares, o adultério era considerado crime. Na atualidade, não configura mais crime sob o ponto de vista penal conforme veremos a seguir. Para tanto, inicialmente devemos distinguir entre violação do direito civil, -- denominado o ilícito civil -- e a violação do direito penal,-- denominado ilícito penal. O ilícito penal, ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 479 Palavras / 2 PáginasData: 26/3/2014 -
Direito Civil
Enquanto o Código Civil de 1916 faz referência ao "homem", o código que entra em vigor no próximo dia 11 emprega a palavra "pessoa". A mudança está em conformidade com a Constituição Federal de 1988, que estabelece que "homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações". A modificação reflete o objetivo de igualdade entre homem e mulher. PROTEÇÃO DA PESSOA Na nova legislação, há um capítulo sobre "os direitos da personalidade" -por exemplo, o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 448 Palavras / 2 PáginasData: 27/3/2014 -
Direito Civil
classificação das obrigações Segundo Carlos Roberto Gonçalves, obrigação é "o vínculo jurídico que confere ao credor (sujeito ativo) o direito de exigir do devedor (sujeito passivo) o cumprimento de determinada prestação". É a relação de crédito e débito que se extingue com o cumprimento da mesma e que tem por objeto qualquer prestação economicamente aferível. As obrigações são classificadas de acordo com os seguintes critérios: 1. Classificadas quanto ao objeto O objeto da obrigação pode
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.226 Palavras / 17 PáginasData: 27/3/2014 -
Direito Civil
AS ESCOLAS DE DIREITO (Prof. MOACYR SERGIO MARTINS MACHADO) - O JUSNATURALISMO OU DIREITO NATURAL - ESCOLA HISTÓRICA ALEMÃ DE DIREITO - ESCOLA MARXISTA - ESCOLA SOCIOLÓGICA - O POSITIVISMO JURÍDICO Existem controvérsias entre juristas, filósofos, teólogos, sociólogos acerca da gênese do DIREITO. Cada Escola procura dar a sua versão sobre este assunto, de acordo com o entendimento da mesma. O JUSNATURALISMO De uma maneira geral, para o Jusnaturalismo, o DIREITO é um conjunto de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 386 Palavras / 2 PáginasData: 27/3/2014 -
DIREITO CIVIL
Plano de Aula: Da pessoa natural - Personalidade e Capacidade DIREITO CIVIL I Título Da pessoa natural - Personalidade e Capacidade Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 2 Tema A PESSOA NATURAL Objetivos • Discorrer sobre as diversas concepções acerca das diversas pessoas no âmbito das relações jurídicas • Introduzir o entendimento do conceito, modos de aquisição e perda da personalidade jurídica ou civil. • Apresentar a questão conflituosa a respeito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.431 Palavras / 6 PáginasData: 28/3/2014 -
Direito Civil
Caso Concreto 1 (CESPE – TJ-CE – 2012 – adaptada) Marina comprometeu-se com Carla a entregar-lhe determinada quantia em dinheiro quando esta terminasse o curso superior. Ao perceber que Carla havia entregue a monografia de conclusão do curso, Marina entregou-lhe o valor prometido. Um mês depois, ela descobriu que Carla ainda não havia terminado o curso. Com base nessa situação hipotética, Marina poderia pedir a restituição do valor? Justifique sua resposta. A lei, ao admitir
Avaliação:Tamanho do trabalho: 414 Palavras / 2 PáginasData: 28/3/2014 -
Direito Civil
Caso Concreto Na madrugada do dia 1o. de junho 2009 o voo 447 da empresa área Air France que saiu do Rio de Janeiro rumo a Paris caiu no Oceano Atlântico. A bordo da aeronave havia 228 pessoas (216 passageiros e 12 tripulantes). Encerradas as buscas o resultado da tragédia: nenhum sobrevivente e apenas 75 corpos resgatados. Pergunta-se: a. Quanto aos passageiros cujos corpos foram localizados e identificados deve-se declarar morte real ou presumida? Justifique
Avaliação:Tamanho do trabalho: 473 Palavras / 2 PáginasData: 29/3/2014 -
Direito Civil
QUESTÕES DE DIREITO CIVIL – 1º BIMESTRE 1) Diferencie negócio jurídico de atos meramente lícitos. Exemplifique. Os negócios jurídicos, espécie de atos jurídicos lícitos, são os comportamentos humanos destinado a produção de efeitos, quais sejam, criar, modificar ou extinguir direitos, dentro dos limites do Ordenamento Jurídico. Exemplo: testamento. Os atos jurídicos em sentido estrito, também conhecidos por meramente lícitos, são aqueles emanados da vontade humana perfeitamente moldada pelas normas legais, ou seja, uma manifestação submissa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.572 Palavras / 7 PáginasData: 29/3/2014