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236.988 Trabalhos sobre Outras. Documentos 160.411 - 160.440
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Obrigação Tributária
1 - Obrigação Tributária – art. 113, CTN “ ... é a relação jurídica em virtude da qual o particular (sujeito passivo) tem o dever de prestar dinheiro ao Estado (sujeito ativo), ou de fazer, não fazer ou tolerar algo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, e o Estado tem o direito de constituir contra o particular um crédito” Machado, pág. 123 Natureza jurídica: • Obrigação principal – obrigação de dar; -
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.238 Palavras / 5 PáginasData: 8/6/2013 -
Obrigação Tributaria
1. Da obrigação tributária Obrigação é o conceito do direito privado e significa uma relação jurídica que se estabelece entre pelo menos duas pessoas. De um lado, temos credor, o sujeito ativo, detentor do direito de exigir, de outro, temos o devedor, o sujeito passivo, a pessoa que possui o dever correspondente. São esses polos são essenciais para a existência da obrigação. Assim sendo, a obrigação não subsiste sem que haja um terceiro elemento, é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.891 Palavras / 8 PáginasData: 20/5/2014 -
Obrigação Tributária
1. Conceito Vimos, anteriormente, que obrigação é o poder jurídico pelo qual uma pessoa (sujeito ativo), com base na lei ou no contrato (causa), pode exigir de outra, ou de um grupo de pessoas (sujeito passivo), o cumprimento de uma prestação possível, lícita, determinável e possuindo expressão econômica (objeto). Partindo desse conceito genérico de obrigação, podemos dizer que a obrigação tributária é o vínculo jurídico pelo qual o Estado, com base exclusivamente na legislação tributária,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.883 Palavras / 8 PáginasData: 25/8/2014 -
Obrigação Tributaria
1 - Quando a ação/recurso foi ajuizada/interposto? Por quem? Em face de quem? Ambas (ADPF e a ADI) foram propostas em 21 de Julho de 2009 pela Procuradora-Geral da República, Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 187 em face do poder público e a ADI 4274 em face face do Congresso Nacional e do Presidente da Republica. 2 - Qual foi a ação – lato sensu (ADI, ADC,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.084 Palavras / 13 PáginasData: 3/9/2014 -
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II PROFª Msc. LÍRIA KÉDINA CUIMAR DE SOUSA E MORAES ALUNO: DATA: UNIDADE I – OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA: Relação jurídica tributária. Capacidade tributária. Domicílio tributário. Fato gerador. Base de cálculo e alíquotas. Sujeito ativo e sujeito passivo. Responsabilidade tributária. 1 – OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA (vide art. 113 CTN) A obrigação tributária constitui o núcleo do Direito Tributário, como direito obrigacional, que é. Mas vários mestres de Direito Financeiro advertem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.511 Palavras / 27 PáginasData: 22/9/2014 -
Obrigação Tributaria
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Conceito A relação tributária surge da ocorrência de um fato previsto em uma norma como capaz de produzir esse efeito; a lei descreve um fato e atribui a este o efeito de criar uma relação entre alguém e o Estado; ocorrido o fato, nasce a relação tributária, que compreende o dever de alguém (sujeito passivo) e o direito do Estado (sujeito ativo); suas fontes são a lei e o fato gerador. O tributo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 729 Palavras / 3 PáginasData: 3/10/2014 -
Obrigação Tributaria
Obrigação Tributária Ao falar da obrigação tributária, é inevitável socorrer-se das lições de Direito Civil, nas quais apresentam as modalidades das obrigações que podem ser de dar, fazer ou não fazer. MARTINS (2007:246) apresenta: “Consiste obrigação de dar em entregar uma coisa ou pagar um valor. A obrigação de dar compreende a de restituir. Pode envolver obrigação de entregar coisa certa, como um veículo Gol 1.6, cor azul, ou coisa incerta, que será indicada pelo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.337 Palavras / 38 PáginasData: 12/12/2014 -
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - DIREITO
PONTÍFICIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Programa de Graduação em Administração OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO................................................................................................... XX A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA............................................................................ XX Obrigação Principal – art. 113, §1°, CTN.......................................................... XX Obrigação Acessória – art. 113, §2°, CTN........................................................ XX SUJEIÇÃO ATIVA............................................................................................ XX SUJEIÇÃO PASSIVA........................................................................................ XX FATO GERADOR............................................................................................. XX CRÉDITO TRIBUTÁRIO E LANÇAMENTO...................................................... XX EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO......................................................... XX CONCLUSÃO.................................................................................................. XX BIBLIOGRAFIA................................................................................................. XX INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo enfatizar os caminhos do direito tributário e suas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.786 Palavras / 8 PáginasData: 16/3/2015 -
Obrigação Tributária.
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I - O fato gerador representa um fato ou conjunto de fatos a que o legislador vincula o nascimento da obrigação jurídica de pagar um tributo determinado. II - O Código Tributário Nacional do Brasil utiliza a expressão fato gerador tanto no momento que a doutrina chama de hipótese de incidência, quanto ao fato imponível, deixando para que o intérprete da norma reconheça o significado referido segundo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 233 Palavras / 1 PáginasData: 28/4/2014 -
OBRIGAÇÕES
OBRIGAÇÕES 1- (TJ/SC_2002) No que diz respeito à mora e aos seus efeitos, pode-se afirmar que: a) A renúncia dos direitos decorrentes da mora é forma de sua purgação; b) O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, exceto nas hipóteses de caso fortuito e força maior; c) Ainda que agindo dolosamente, o devedor não tem responsabilidade pela conservação da coisa, na hipótese de mora do credor; d) A culpa do devedor não é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.657 Palavras / 23 PáginasData: 14/7/2013 -
Obrigações
Caso Concreto 1 Da leitura do material didático, autor Flávio Tartuce, p. 03-39, responda: a) É correto afirmar que as normas de Direito Obrigacional são hoje as que mais se aplicam com frequência? Explique sua resposta. Sim. É o ramo dos direitos patrimoniais, de valor econômico e está voltado para as relações de valoreconômico. Pelas relações obrigacionais estrutura-se a economia - atividade produtiva e troca de bens. b) Os princípios da eticidade e da socialidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 635 Palavras / 3 PáginasData: 24/9/2013 -
Obrigações
OBRIGAÇÕES 1- (TJ/SC_2002) No que diz respeito à mora e aos seus efeitos, pode-se afirmar que: a) A renúncia dos direitos decorrentes da mora é forma de sua purgação; b) O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, exceto nas hipóteses de caso fortuito e força maior; c) Ainda que agindo dolosamente, o devedor não tem responsabilidade pela conservação da coisa, na hipótese de mora do credor; d) A culpa do devedor não é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.657 Palavras / 23 PáginasData: 26/9/2013 -
Obrigacoes
Caso Concreto 1 (CESPE 2012 – STJ Analista Judiciário - adaptada) Nas obrigações alternativas, quando a escolha couber ao credor e recair sobre prestação inexigível por culpa do devedor, o credor terá direito de exigir a prestação subsistente ou optar pelo recebimento do valor da inexigível acrescentado de perdas e danos. Certo ou Errado? Justifique sua resposta. Certo, como o credor está no direito da escolha, este vai escolher o que lhe convém mais, ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 572 Palavras / 3 PáginasData: 1/10/2013 -
Obrigacoes
Caso Concreto 1 (CESPE – 2012 – STJ – Analista Judiciário - adaptada) Para o STJ, a novação, modalidade de extinção de obrigação, não impede a revisão dos negócios jurídicos antecedentes, em face da relativização do princípio do pacta sunt servanda no direito brasileiro. Certou ou errado? Justifique sua resposta. Caso Concreto 2 (CESPE – Analista judiciário – TRF 1ª Região/2008) José entabulou com Paulo dois negócios distintos, em razão dos quais se obrigou a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 365 Palavras / 2 PáginasData: 11/10/2013 -
Obrigações
Conceitos correlatos: Não se deve confundir obrigação (debitum) com responsabilidade (obligatio). A responsabilidade se configura quando a prestação pactuada não é adimplida pelo devedor. A primeira corresponde ao dever do sujeito passivo de satisfazer a prestação positiva ou negativa em benefício do credor. A responsabilidade se refere à autorização, dada pela lei ao credor que não foi satisfeito, de acionar o devedor alcançando seu patrimônio que responderá pela prestação. Em geral toda obrigação descumprida permite
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.153 Palavras / 9 PáginasData: 28/4/2014 -
Obrigações
Ação de consignação em pagamento: panorama geral » Hélio César de Mello Júnior Professor orientador: RODRIGO JOSÉ FILIAR: Pós-graduando em Direito Processual Civil Lato Sensu pela UNIDERP/IBDP/LFG; Graduado em Direito pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul; professor colaborador de Direito Processual Civil da UFMS campus de Três Lagoas. Resumo: O estudo realizado sobre Ação de Consignação em Pagamento, não visa servir de apoio a todos os estudantes, muito menos a grandes doutrinadores, mas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.382 Palavras / 26 PáginasData: 9/6/2014 -
Obrigações
3) ARTIGOS COMPLETOS Texto com o mínimo de 5.000 e o máximo de 9.000 palavras, com a seguinte estruturação: a) título em português, centralizado, negrito e em caixa alta; b) nome(s) do(s) autor(es), sigla da instituição e/órgão de fomento/financiador, alinhados à direita. Nota de rodapé com a maior titulação de cada autor e a IES, o local de trabalho de cada autor e o e-mail do(s) autor(es); c) corpo do texto: contendo introdução, subtítulos do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 282 Palavras / 2 PáginasData: 7/7/2014 -
Obrigações
1. Que tipo de demanda deve ser proposta em juízo. -Ação Indenizatória por ato ilícito “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízos a outrem, fica obrigado a reparar o dano”. ( Art.159 CC). 2.Quais as partes ativas para figurar como autores. - A filha do casal Rafaela Marques Junqueira , menor incapaz, representada pelos avós paternos Arnaldo e Maria Flor Junqueira. 3. Quais pessoas figurariam como réus
Avaliação:Tamanho do trabalho: 603 Palavras / 3 PáginasData: 12/9/2014 -
Obrigações
As Relações Jurídicas, estão presentes diariamente e em praticamente cada ato de nossa vida pessoal, profissional e social. Ao nos relacionarmos com outras pessoas sejam físicas ou jurídicas, estamos mantendo consciente ou inconscientemente uma Relação Jurídica. Relação esta, que não obrigatoriamente se desenvolverá além de um fato teórico. A Sociedade é a maior criadora de Relações Jurídicas, algumas até então inimagináveis pelos legisladores, neste sentido, o Direito precisa se adequar as novas tendências. INTRODUÇÃO Diante
Avaliação:Tamanho do trabalho: 489 Palavras / 2 PáginasData: 4/3/2015 -
Obrigações
Direito das obrigações (Carlos Roberto Gonçalves) Capítulo I: Introdução ao direito das obrigações 1. Conceito e âmbito do direito das obrigações • O direito das obrigações tem por objeto determinadas relações jurídicas que alguns denominam direitos de crédito e outros chamam direitos pessoais ou obrigacionais. • Obrigações compreendem os vínculos de conteúdo patrimonial, estabelecidos de pessoa a pessoa, colocando-as, uma em face da outra, como credora e devedora, de tal modo que uma esteja na
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.502 Palavras / 19 PáginasData: 19/3/2015 -
Obrigações Acessorias
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS: AS ATUAIS EXIGÊNCIAS DO FISCO. Roberta Frausino Araújo ¹ RESUMO As empresas brasileiras enfrentam nos últimos anos mudanças drásticas em relação a entrega de obrigações acessórias ao governo. Há algum tempo atrás, o controle do fisco era frágil, porém atualmente está se tornando cada vez mais rígido, forçando as empresas a se adequarem aos novos sistemas, evitando possíveis penalidades pela falta de entrega das obrigações. Devido ao grande numero de fraudes por empresas,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.031 Palavras / 5 PáginasData: 25/10/2014 -
Obrigações Acessórias
OBRIGAÇÕE ACESSORIAS As obrigações tributárias acessórias são os deveres instrumentais exigidos pelo sujeito ativo com o intuito de assegurar o interesse da arrecadação dos tributos e também para facilitar a atividade de fiscalização no sujeito passivo. As pessoas jurídicas e equiparadas, perante a Legislação Comercial, Fisco Federal, Ministério do Trabalho e Previdência Social, independentemente do seu enquadramento jurídico ou da forma de tributação perante o Imposto de Renda, estão obrigadas a cumprir com várias obrigações
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.174 Palavras / 37 PáginasData: 10/11/2014 -
Obrigacoes Alternativas
OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS Noções Introdutórias Obrigações cumulativas e alternativas - Tanto a obrigação quanto a é classificada como , pois ambas possuem multiplicidade de objetos. - Mas há diferenças entre uma obrigação cumulativa e uma obrigação alternativa. Obrigação cumulativa ou conjuntiva: há uma pluralidade de prestações , sem exclusão de qualquer
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.261 Palavras / 10 PáginasData: 30/10/2013 -
Obrigações Alternativas
Analise o relato a seguir e aponte pelo menos cinco erros na assertiva referente ao problema (cada erro encontrado deve ser indicado e corrigido corretamente). Os cinco erros encontrados devem ser corrigidos (reescrever a frase ou expressão apontando o erro que se pretende corrigir) e, quando for possível, corrigi-lo indicando o artigo respectivo! Caroline compromete-se a entregar a Joana, em razão de contrato de compra e venda, o cachorro Ickx ou o cachorro Jack, ambos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 287 Palavras / 2 PáginasData: 17/11/2013 -
Obrigações ambientais
1) Quando falamos em passivo ambiental, referimo-nos a: Alternativas: a) Todas as obrigações que as instituições de forma geral têm com a natureza; b) Toda forma de déficits de plantações em beira de rios; c) Toda necessidade de retribuições devidas apenas às empresas públicas com relação à fauna e flora; d) Toda forma de fiscalização ambiental2) No sistema contábil, o "passivo" é um termo que designa a obrigação da empresa para com terceiros. Essas obrigações
Avaliação:Tamanho do trabalho: 419 Palavras / 2 PáginasData: 8/10/2014 -
Obrigações ambientais da empresa
Quando falamos em passivo ambiental, referimo-nos a: I.todas as obrigações que as instituições de forma geral têm com a natureza, considerando principalmente que é dela que se extrai a matéria-prima. II.a constituição de uma nova cultura socioambiental responsável. III.qualquer obrigação da empresa relativos aos danos ambientais causados por ela, uma vez que a empresa é a responsável pelas consequências destes danos na sociedade e no meio ambiente. São corretas:Brown (2003, p. 4) comenta que "a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 218 Palavras / 1 PáginasData: 9/10/2014 -
Obrigaçoes Ascessoras
Acesse o site do Sindicato www.sindicatocontabilistas.com.br e veja a programação dos nossos cursos! PASSOS - 2011 DIPJ – DACON – DIRF – DCTF – DCOMP – Cruzamento das Informações. PER/Dcomp - Principais Aspectos. (01) - Previsão legal da compensação de tributos federais. Introdução. A Instrução Normativa RFB nº 900, de 30.12.2008, aprovou novas regras aplicáveis à compensação de créditos tributários no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. Nesse trabalho, atualizado à
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.858 Palavras / 28 PáginasData: 11/10/2013 -
Obrigacoes Civil
OBRIGAÇÕES DIVISÍVEIS/INDIVISÍVEIS DISCIPLINA: DIREITO CIVIL III DATA: 08/03/2007 e 09/03/2007 Obrigação divisíveis/indivisíveis – introdução Em geral, numa obrigação existe apenas um devedor e um credor. Mas quando acontece na mesma relação vários devedores ou vários credores, o razoável é que cada devedor pague apenas parte da dívida, e que cada credor tenha direito apenas a parte da prestação. Essa regra sofre exceção nos casos de indivisibilidade, que é o nosso assunto de hoje, e de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.286 Palavras / 6 PáginasData: 8/3/2015 -
Obrigações Civis
I – INTRODUÇÃO A importância da classificação da obrigação em divisível e indivisível somente destaca-se quando há uma pluralidade de sujeitos. A solidariedade, por óbvio, também só surge quando houver uma pluralidade de sujeitos. A possibilidade de fracionamento das prestações é o critério distintivo básico entre as obrigações divisíveis e as obrigações indivisíveis. As obrigações que comportam divisão ou fracionamento são divisíveis, salvo convenção ou lei em sentido contrário. Se há apenas um credor e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.812 Palavras / 24 PáginasData: 2/12/2013 -
Obrigações conjuntas e diversas
5 – Obrigações solidárias Como visto na aula passada, quando numa obrigação indivisível concorrem vários devedores, todos estão obrigados pela dívida toda, como se existisse uma solidariedade entre eles (259). Assim, se várias pessoas devem coisa indivisível, a obrigação é também solidária. Mas pode haver obrigação solidária mesmo de coisa divisível devida por várias pessoas. Conceito legal: há solidariedade quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.146 Palavras / 5 PáginasData: 1/7/2014